| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1998 |
| Date | 1998-08-20 |
| Ementa | Flash 4750. PROJETO DE LEI Nº 83/98. Estabelece normas para a liberação e/ou renovação de Alvará de Funcionamento e Localização, para estabelecimentos sediados no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.645, de 09/11/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4750 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos Autoria: Tarcísio Iran Rêgo Data: 20/08/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 83/98. Estabelece normas para a liberação e/ou renovação de Alvará de Funcionamento e Localização, para estabelecimentos sediados no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.645, de 09/11/1998). Controle Interno – Caixa: 17 Posição: 31 Número de folhas: 05