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materia nº 92/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 1998
Date 1998-08-20
EmentaFlash 4750. PROJETO DE LEI Nº 83/98. Estabelece normas para a liberação e/ou renovação de Alvará de Funcionamento e Localização, para estabelecimentos sediados no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.645, de 09/11/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4750
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos
Autoria: Tarcísio Iran Rêgo
 
Data: 20/08/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 83/98. Estabelece normas para a 
liberação e/ou renovação de Alvará de Funcionamento e Localização, para 
estabelecimentos sediados no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.645, de 
09/11/1998).
Controle Interno – Caixa: 17 Posição: 31 Número de folhas: 05




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