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materia nº 94/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 1998
Date 1998-10-13
EmentaFlash 4752. PROJETO DE LEI Nº 96/98. Dispõe sobre normas regulamentadoras de propaganda comercial, em muros dos prédios das escolas públicas municipais e dá outras providências. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4752
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos
Autoria: Antônio Soares Silva
Data: 13/10/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 96/98. Dispõe sobre normas
regulamentadoras de propaganda comercial, em muros dos prédios das escolas públicas
municipais e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 17 Posição: 33 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
96/98
ASSUNTO:
DISPÕE SEBRE NORMAS REGULAMENTADERAS DE PREPAGAND
COMERCIAL EM MURB DAS ESCOLAS PÚBLICAS -
CIPAIS,
ta
MOVIMENTO
1- ENTRADA EM 13/10/98
À com, LEG. JUSTIÇA
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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A
DISPÕE SOBRE NORMAS
REGULAMENTADORAS DE PROPAGANDAS
COMERCIAIS EM MUROS DOS PRÉDIOS DAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI
O povo do Município de Montes Claros através de
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o
prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal através das caixas
escolares, permitir a concessão remunerada dos espaços nos muros
dos prédios das escolas publicas municipais para fins de propaganda.
Art. 2º - Os recursos provenientes da remuneração pela
concessão dos espaços serão revertidos às caixas escolares das
unidades que tiverem afixadas as propagandas, ficando vedado:
i- Propaganda política partidária;
|l- Propaganda de Bebidas alcoólicas,
lll- Propaganda de Cigarros.
IV- E outras propagandas que venham desencaminhar o
desenvolvimento moral, social e familiar.
Art. 3º - A assinatura do contrato de concessão com prazo
estabelecido, dependerá de prévia aprovação da diretoria e colegiado
das escolas:
|- Não poderá ultrapassar o periodo de 12 (doze) meses;
Il- Poderá ser renovado em comum acordo entre ambas as
partes.
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de Outubro de 1998.
TONINHO GUERREIRO
Vereador
P.P.S.
Toninho Quesreise
VEREADOR
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
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EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE NORMAS
REGULAMENTADORAS DE PROPAGANDAS COMERCIAIS EM
MUROS DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA 01: O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- Fica o poder executivo municipal através das caixas
escolares, permitir a concessão remunerada dos espaços nos muros dos prédios
das escolas públicas municipais para fins de propaganda, ficando vedados:
I- Propaganda política partidária;
H- Propaganda de Bebidas alcoólicas;
I- Propaganda de Cigarros;
IV- E outras propagandas que venham desencaminhar o desenvolvimento
moral, social e familiar.
EMENDA 02: O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º- Os recursos provenientes da remuneração pela concessão dos
espaços serão revertidos às caixas escolares das unidades que tiverem afixadas as
propagandas, que deverão acrescentar nos balancetes e prestações de contas, os recursos
financeiros originados por essa lei.
Sala das Sessões, 15 de Outubro de 1998.
cINA PAPAL DEAONTES CLARO
COMISSÃO DE LEDSLA CÃO:
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