| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1998 |
| Date | 1998-10-13 |
| Ementa | Flash 4752. PROJETO DE LEI Nº 96/98. Dispõe sobre normas regulamentadoras de propaganda comercial, em muros dos prédios das escolas públicas municipais e dá outras providências. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4752 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos Autoria: Antônio Soares Silva Data: 13/10/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 96/98. Dispõe sobre normas regulamentadoras de propaganda comercial, em muros dos prédios das escolas públicas municipais e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 17 Posição: 33 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros 96/98 ASSUNTO: DISPÕE SEBRE NORMAS REGULAMENTADERAS DE PREPAGAND COMERCIAL EM MURB DAS ESCOLAS PÚBLICAS - CIPAIS, ta MOVIMENTO 1- ENTRADA EM 13/10/98 À com, LEG. JUSTIÇA O. Es, AI s 2) é mm: 32 A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E (N A DISPÕE SOBRE NORMAS REGULAMENTADORAS DE PROPAGANDAS COMERCIAIS EM MUROS DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI O povo do Município de Montes Claros através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal através das caixas escolares, permitir a concessão remunerada dos espaços nos muros dos prédios das escolas publicas municipais para fins de propaganda. Art. 2º - Os recursos provenientes da remuneração pela concessão dos espaços serão revertidos às caixas escolares das unidades que tiverem afixadas as propagandas, ficando vedado: i- Propaganda política partidária; |l- Propaganda de Bebidas alcoólicas, lll- Propaganda de Cigarros. IV- E outras propagandas que venham desencaminhar o desenvolvimento moral, social e familiar. Art. 3º - A assinatura do contrato de concessão com prazo estabelecido, dependerá de prévia aprovação da diretoria e colegiado das escolas: |- Não poderá ultrapassar o periodo de 12 (doze) meses; Il- Poderá ser renovado em comum acordo entre ambas as partes. Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 08 de Outubro de 1998. TONINHO GUERREIRO Vereador P.P.S. Toninho Quesreise VEREADOR Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais COR HP BEVIO TES CULTO OMISSÃO E Essa CAL LA são PRESIDENTE | a aca LE Em Esc! us se AEICIPRL DE EONTES CE TROS APROVADO EM $Z2D; seu SSÃO Fon CAMARA LE need LRITES CE ROS APROVAL 'O Mc t»SCUSSÃO POR EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE NORMAS REGULAMENTADORAS DE PROPAGANDAS COMERCIAIS EM MUROS DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA 01: O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º- Fica o poder executivo municipal através das caixas escolares, permitir a concessão remunerada dos espaços nos muros dos prédios das escolas públicas municipais para fins de propaganda, ficando vedados: I- Propaganda política partidária; H- Propaganda de Bebidas alcoólicas; I- Propaganda de Cigarros; IV- E outras propagandas que venham desencaminhar o desenvolvimento moral, social e familiar. EMENDA 02: O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º- Os recursos provenientes da remuneração pela concessão dos espaços serão revertidos às caixas escolares das unidades que tiverem afixadas as propagandas, que deverão acrescentar nos balancetes e prestações de contas, os recursos financeiros originados por essa lei. Sala das Sessões, 15 de Outubro de 1998. cINA PAPAL DEAONTES CLARO COMISSÃO DE LEDSLA CÃO: | CAMARA mt PT ] Er HERTES C'EROS ERA ão) EM 4 “SCUSSÃO, POR | CumaRa: Ê SHOP ELES E DE MONTES ] AROS, PROVADO E x cu EA POR E? /DE ZE