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materia nº 64/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 1997
Date 1997-11-27
EmentaFlash 4753. PROJETO DE LEI Nº 92/98. Dispõe sobre a obrigatoriedade e prioridade no atendimento às causas sociais. (Reserva de assentos e cadeiras especiais, em estabelecimentos como bares, restaurantes, cinemas, clubes, teatros e salas de aula, para melhor acomodação de pessoas obesas). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4753
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos
Autoria: Antônio Soares Silva
 
Data: 27/11/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 92/98. Dispõe sobre a obrigatoriedade e 
prioridade no atendimento às causas sociais. (Reserva de assentos e cadeiras especiais, 
em estabelecimentos como bares, restaurantes, cinemas, clubes, teatros e salas de aula, 
para melhor acomodação de pessoas obesas).
Controle Interno – Caixa: 17 Posição: 34 Número de folhas: 05




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