| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1997 |
| Date | 1997-11-27 |
| Ementa | Flash 4753. PROJETO DE LEI Nº 92/98. Dispõe sobre a obrigatoriedade e prioridade no atendimento às causas sociais. (Reserva de assentos e cadeiras especiais, em estabelecimentos como bares, restaurantes, cinemas, clubes, teatros e salas de aula, para melhor acomodação de pessoas obesas). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4753 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos Autoria: Antônio Soares Silva Data: 27/11/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 92/98. Dispõe sobre a obrigatoriedade e prioridade no atendimento às causas sociais. (Reserva de assentos e cadeiras especiais, em estabelecimentos como bares, restaurantes, cinemas, clubes, teatros e salas de aula, para melhor acomodação de pessoas obesas). Controle Interno – Caixa: 17 Posição: 34 Número de folhas: 05