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materia nº 105/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 1999
Date 1999-02-25
EmentaFlash 4755. PROJETO DE LEI Nº 17/99. Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de cadeiras para idosos, grávidas ou portadores de deficiência, no transporte coletivo urbano do município, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.698, de 05/04/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4755
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos
Autoria: Eurípedes Xavier Souto
 
Data: 25/02/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 17/99. Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
reserva de cadeiras para idosos, grávidas ou portadores de deficiência, no transporte 
coletivo urbano do município, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.698, de 
05/04/1999).
Controle Interno – Caixa: 17 Posição: 36 Número de folhas: 04



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