| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1999 |
| Date | 1999-02-25 |
| Ementa | Flash 4755. PROJETO DE LEI Nº 17/99. Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de cadeiras para idosos, grávidas ou portadores de deficiência, no transporte coletivo urbano do município, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.698, de 05/04/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4755 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos Autoria: Eurípedes Xavier Souto Data: 25/02/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 17/99. Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de cadeiras para idosos, grávidas ou portadores de deficiência, no transporte coletivo urbano do município, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.698, de 05/04/1999). Controle Interno – Caixa: 17 Posição: 36 Número de folhas: 04