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materia nº 106/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 1999
Date 1999-03-02
EmentaFlash 4756. PROJETO DE LEI Nº 54/99. Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir na grade curricular do ensino infantil, fundamental e médio das escolas públicas municipais e privadas do município, o trabalho educativo de prevenção ao uso de drogas e combate à prostituição infanto-juvenil. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4756
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Normas, obrigações, proibições e regulamentos
Autoria: Kátia Maria dos Santos Oliveira
 
Data: 02/03/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 54/99. Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
inserir na grade curricular do ensino infantil, fundamental e médio das escolas públicas 
municipais e privadas do município, o trabalho educativo de prevenção ao uso de drogas 
e combate à prostituição infanto-juvenil.
Controle Interno – Caixa: 17 Posição: 37 Número de folhas: 04



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