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materia nº 65/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 1997
Date 1997-06-30
EmentaFlash 4764. PROJETO DE LEI Nº 47/97. Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1998. (Referente à Lei nº 2.498, de 09/07/1997). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4764
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Orçamento
Autoria: Executivo Municipal
Data: 30/06/1997
Descrição Sumária: ROJETO DE LEI Nº 47/97. Estabelece as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária do município de Montes Claros, para o exercício
financeiro de 1998. (Referente à Lei nº 2.498, de 09/07/1997).
Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 19 Número de folhas: 18
Especie: Po
Des. :
Cadiopua : Euarminto
L: 484
ordem : 49
ASSESSOR:
PROJETO:
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
ASSUNTO:
Criro
Lei de Diretrizes Orçamentárias para oqosxercício
de 1998
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quase PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG.
Administração Todos Por Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº. DE 25 DE JUNHO DE 1997.
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º. - São estabelecidas, em cumprimento a
Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica Municipal, as Diretrizes
Orçamentárias do Município de Montes Claros para o Exercício de 1998,
compreendendo:
I- As Prioridades e Metas da Administração;
. H - A Organização e Estrutura dos Orçamentos:
s HI - As Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento;
IV - As Disposições Gerais e Finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA MUNICIPAL
Artigo 2º. - Constituem prioridades da administração
municipal: as diretrizes e metas constantes do anexo desta Lei, com
destaque para as áreas de Educação, Saúde, Saneamento Básico, Infra-
Estrutura Urbana, Geração de Emprego e Renda, Assistência Social e
Agricultura.
Artigo 3º. - As despesas de capital, para o exercício
financeiro subsegiente serão aquelas constantes no Plano Plurianual,
previsto para o período de 1998 a 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG.
Administração Todos Por Montes Claros
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS
ORÇAMENTOS
Artigo 4º. - A proposta Orçamentária que o Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal Compreenderá:
I- O Orçamento Fiscal compreendendo:
- As receitas e despesas da administração direta, indireta e
de seus fundos de modo a evidenciar as políticas e programas de governo;
H - O orçamento de investimento da Empresa Municipal de
Serviços, Obras e Urbanização (ESURB), que deverá observar as
diretrizes e Metas do Governo Municipal;
NI - O orçamento do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos de Montes Claros (PREVMOC).
IV - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO
Artigo 5º. - No Projeto de Lei Orçamentária as receitas e as
despesas serão orçadas a preços vigentes em julho de 1997.
Parágrafo Único - Os valores expressos na forma deste
artigo serão projetados para o exercício de 1998, com base na estimativa
do IGP-DI, Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna da Fundação
Getúlio Vargas (FGV).
Artigo 6º. - Não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
SEÇÃO I
DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
Artigo 7º. - Constituem Receitas do Município:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG.
Administração Todos Por Montes Claros
I - Receitas de tributos municipais;
II - Receitas Patrimoniais;
HI - Receitas de Serviços;
IV - Outras receitas previstas em Lei;
V - Receitas de Transferências da União e do Estado,
previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal;
VI - Receitas provenientes de Convênios;
VI - Receitas de atividades econômicas, que por interesse
da Administração possam vir a executar;
VIII - Receitas de operações de crédito autorizadas por Lei
e observados os limites estabelecidos nos artigos 165 e 167 da
Constituição Federal;
IX - Receitas de operações de crédito por antecipação de
receitas.
Artigo 8º. - Na estimativa das receitas serão considerados:
I - Os fatores que possam influenciar a produtividade de
cada fonte;
IH - Os efeitos das modificações e atualizações na
legislação tributária;
HI - A atualização e modernização do Cadastro Técnico
Municipal;
IV - A expansão do número de contribuintes.
Artigo 9º. - O Município fará a revisão e a atualização de
sua legislação tributária, se for necessário, para o exercício de 1998.
S
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG.
Administração Todos Por Montes Claros
Artigo 10 - Fica o Município de Montes Claros obrigado a
arrecadar os tributos de sua competência, inclusive os de contribuições de
melhorias e os de dívida inscrita de natureza tributária ou não.
SEÇÃO II
DAS DESPESAS MUNICIPAIS
Artigo 11 - Constituem despesas do Município aquelas
destinadas à manutenção, aquisição e desenvolvimento de bens e serviços
para o cumprimento dos seus objetivos, bem como os compromissos de
natureza social e financeira.
Artigo 12 - Na fixação das despesas serão observados o
disposto no artigo 5º. desta Lei.
Artigo 13 - Os recursos do Município somente serão
programados para atender às despesas de capital, após atendidas as
despesas com pessoal, encargos sociais, serviços da dívida, precatórios
Judiciais, outras despesas de custeios administrativos, operacional e de
contrapartida de convênios.
Parágrafo Único - As despesas com pessoal e encargos
sociais terão por limite máximo, em termos reais, o que for estabelecido na
legislação do regime jurídico único e no plano de cargos e salários,
respeitando o limite fixado pela legislação federal em vigor.
Artigo 14 - A despesa pública municipal atenderá aos
princípios estabelecidos na Constituição Federal, Estadual, Lei Federal
4.320, Lei Orgânica Municipal e as demais normas de direito financeiro.
Artigo 15 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita
sem que existam recursos disponíveis e créditos votados pela Câmara
Municipal, exceto as despesas decorrentes de créditos extraordinários.
Artigo 16 - Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa terá
efeito sem que dela conste o recurso que atenderá o correspondente
encargo.
Artigo 17 - O Município poderá, mediante prévia
9 JR torização legislativa, conceder ajuda financeira, a título de auxílio,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG.
Administração Todos Por Montes Claros
subvenções e contribuições a entidades que prestam serviços essenciais de
Assistência Social, Saúde, Educação, atividades culturais e desportivas
para realização de eventos no Município, desde que estejam legalmente
constituídas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 18 - A Lei Orçamentária para o exercício de 1998
discriminará a receita e a despesa pública, nos termos da Lei nº. 4.320/64
e das normas complementares.
Artigo 19 - Serão obrigatoriamente recolhidos aos cofres
públicos as receitas de qualquer natureza, geradas e/ou arrecadadas pelos
órgãos, pelas entidades e pelos fundos de administração pública municipal.
Artigo 20 - Competirá a Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenação a elaboração, o acompanhamento e o
controle da execução orçamentária do orçamento previsto nesta Lei.
Artigo 21 - Se a Lei Orçamentária não for aprovada até o
encerramento da Sessão Legislativa, a programação constante do Projeto
de Lei Orçamentária relativa às ações de manutenção de despesas de
pessoal, de encargos sociais e de serviços da dívida, será executada, em
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação.
Artigo 22 - A manutenção das atividades essenciais, à
conservação e à recuperação de bens públicos terão prioridade sobre as
ações de expansão e de novas obras.
Artigo 23 - Os projetos em fase de execução, desde que
revalidados, nos termos desta Lei, terão preferência sobre novos projetos,
especialmente sobre aqueles que exijam contrapartidas locais.
Artigo 24 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandamos portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara.
e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTÉS CLAROS-MG.
Administração Todos Por Mótites Claros
Prefeitura Municipal de Msités Claros (MG), 25 de junho
de 1997.
IRO ATAÍDE VÍEIRA
REFEITO MUNICIPAL
ia COMISSÃO
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PRESIDENTE
Sqmas TOA MINAUA CHA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM. DISCUSSÃO POR
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CLAROS
Asmção |
EMZ/ DE DE 197).
PRESIDENT) =
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ANEXO
DAS DIRETRIZES, METAS E PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1998.
01 - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Manter as atividades de Administração com o objetivo de
criar condições adequadas para o Governo Municipal coordenar e
gerir o processo de desenvolvimento local.
- Modernizar e ampliar o sistema de informatização municipal.
- Promover o processo de modernização e reforma administrativa,
compreendendo /as políticas de pessoal, organização e métodos e
reestruturação organizacional.
- Reestruturar o Plano de Cargos e Salários do município.
- Adquirir máquinas, veículos, equipamentos e material
permanente.
- Viabilizar ações conjuntas com organizações governamentais,
não governamentais e a iniciativa privada, que contribuam para
promover o desenvolvimento econômico e social do município.
- Defender o interesse público municipal no processo judiciário.
- Divulgar oficial e sistematicamente, as ações do município.
— Planejar e organizar os serviços e as ações dos órgãos
da Administração.
- Ampliar e modernizar o Cadastro Técnico Municipal.
- Elaborar, implementar e acompanhar a execução do planejamento
Urbano - (Plano Diretor do Município).
- Elaborar e acompanhar o planejamento orçamentário - (Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos
Anuais).
- Promover a participação da comunidade no processo de
planejamento do governo municipal. e É
02
os
- Contratar consultoria e assessoria técnica.
— Aperfeiçoar e adequar o sistema de tributação, arrecadação
fiscalização, objetivando o fortalecimento das finanças do
município.
- Modernizar o sistema de controle interno.
- Promover o treinamento de recursos humanos.
- Construir, ampliar e reformar prédios e instalações
municipais.
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
- Fomentar programas de apoio aos pequenos e micro-produtores
rurais: Programas PAPP, SERVAS, PARATERRA.
- Dotar as pequenas comunidades rurais de infra-estrutura
hídrica e eletrificação rural.
- Propiciar ao pequeno produtor rural acesso aos serviços de
mecanização agrícolas - (criação de patrulhas moto-mecanizadas).
- Promover e incentivar as diversas formas de organização da
população rural.
- Construir, ampliar e conservar estradas vicinais.
- Promover ações voltadas para a melhoria das condições
sanitárias, dos produtos e derivados da produção agropecuárias.
- Ampliar e reformar as instalações da Ceanorte e dos Mercados.
EDUCAÇÃO
- Manter e desenvolver o esnino municipal, prioritariamente o
ensino fundamental e o pré-escolar.
- Manter e ampliar o atendimento do pré-escolar, creches e
centros de convívios.
- Atender ao educando do ensino fundamental, através de
programas suplementares de material didático, transporte e
alimentação. e '
04 -
- Construir, ampliar, reformar e manter creches e centros de
convivios.
- Construir e equipar o centro de capacitação de recursos
humanos.
- Promover a melhoria qualitativa das práticas educacionais do
município.
- Integrar a comunidade às práticas educacionais do município.
- Implantar o fundo de valorização do magistério.
- Promover a democratização e a descentralização
administrativa, pedagógica e financeira das escolas municipais.
- Ampliar sistema de transporte rural que viabilize o acesso dos
alunos às escolas.
- Incentivar a criação de escolas núcleos para atendimento a
zona rural.
Ampliar e descentralizar a Biblioteca Pública Municipal.
Ampliar as ações voltadas para promoção do ensino especial.
- Implantar Conselho Municipal de Educação.
- Construir , ampliar, reformar e manter a rede física de
ensino do Município.
- Equipar as unidades de ensino.
- Adquirir veículos, equipamentos e material permanente.
- Implantar programa de informatização na rede de ensino.
CULTURA
- Manter e promover o desenvolvimento das atividades artísticas
e culturais do município.
- Identificar e catalogar as diversas manifestações culturais do
município. t »
- Apoiar o desenvolvimento do artesanato local.
- Preservar o patrimônio histórico e cultural do município.
05
06
- Apoiar e incentivar as organizações culturais.
- Universalizar e valorizar a cultura local.
- Construir Teatro Municipal, reformar e adequar o Centro
Cultural Hermes de Paula, a sala Geraldo Freire e manter espaços
culturais.
- Divulgar e incentivar as vantagens da Lei de incentivos à
cultura junto ao empresariado local.
- Informatizar a biblioteca pública municipal.
- Adquirir equipamentos de som para eventos.
ESPORTES E LAZER
- Manter as promoções desportivas e de lazer.
- Incentivar o futebol varzeano e amador.
- Incentivar e apoiar as entidades e as práticas desportivas no
município.
- Promover intercâmbios e competições nas diversas modalidades
esportivas.
- Construir e reformar campos de futebol, pista de cooper,
quadras poliesportivas.
- Construir o estádio municipal, a vila olímpica e promover a
melhoria nas instalações do Ginasio Poliesportivo e Montes
Claros Tênis Clube.
- Adquirir equipamentos para a prática do esporte e do lazer.
HABITAÇÃO
- Viabilizar o acesso da população carente a programas de
habitações populares.
- Promover a Urbanização das áreas especiais.
- Viabilizar o acesso da população carente a terrenos e
materiais de construção.
- Legalizar loteamentos e habitações populares.
07
o8
- Promover a remoção das famílias de áreas especiais de risco.
INDUSTRIA E COMERCIO
- Incentivar e apoiar a instalação de novos empreendimentos
industriais e comercio no município.
- Desenvolver ações conjuntas com outros órgãos para viabilizar
a implantação de novas unidades industriais e comerciais.
- Divulgar as potencialidades do município com objetivo de
atrair novos investimentos.
- Promover o desenvolvimento industrial e comercial do
município.
- Fomentar as atividades produtivas geradoras de emprego e
renda.
- Implantar agência de desenvolvimento.
- Aproveitar o complexo Lapa Grande como atração turística.
- Implantar um distrito industrial municipal.
Criar fundos de financiamento e reinvestimento rotativo .
- Fomentar programas de apoio a micro empresa.
- Desenvolver programas de apoio e capacitação técnica
empresarial.
- Promover e valorizar o comércio local através de feiras,
mostras e exposições.
- Construir um centro de convenções.
TURISMO
- Criar condições para o melhor aproveitamento do potencial
turístico do muncípio.
- Viabilizar o turismo como oportunidade de lazer e geração de
emprego e renda.
- Divulgar as potencialidades turísticas do município.
o9 -— SAUDE
- Consolidar a implantação do Sistema Unico de Saúde.
- Informatizar os serviços da rede municipal de saúde.
- Expandir a oferta e melhorar a qualidade dos serviços de saúde
no município.
- Implantar o Pronto Socorro Municipal.
- Implantar o Programa de Saúde Mental, ampliar os Programas de
saúde da Família, da Mulher e da Criança.
- Ampliar e reformar a rede física de saúde.
- Adquirir equipamentos e material permanente para o setor de
saúde.
- Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
- Criar parcerias com entidades que atuam no setor de saúde.
f - Manter o controle e erradicação de doenças transmissíveis.
- Intensificar as ações de fiscalização e inspeção sanitária.
- Contratar e treinar pessoal na área de saúde.
10 -— MEIO AMBIENTE
- Promover ações de proteção ao meio-ambiente.
- Promover a educação ambiental e a conscientização quanto a
importância e preservação do meio ambiente.
- Criar mecanismos que contribuam para o controle da poluição
ambiental.
— Implantar programa de arborização na sede e nos distritos
municipais.
- Promover a expansão e preservação de áreas verdes
- Criar condições para a preservação dos mananciais de água.
12
AÇÃO SOCIAL
- Implantar a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.
- Implantar o Centro de Triagem do Itinerante.
- Desenvolver programas de assistência as pessaos carentes.
- Manter e melhorar o projeto Ronda Social.
- Desenvolver programas de apoio ao idoso - (3a. idade).
- Implantar albergue municipal, centro de reabilitação do menor
infrator, casa de passagem e novos conselhos tutelures.
- Reformar e ampliar abrigo municipal Da. Joana Campos.
- Desenvolver atividades de apoio e atendimento a criança e ao
adolescente.
- Desenvolver trabalho sócio-educativo com menores carentes,
objetivando a socialização e a profissionalização.
- Desenvolver atividades de apoio às pessoas portadoras de
deficiência física.
- Ampliar o programa AREAZUL .
- Implantar o programa bolsa escolar.
- Ampliar e reformar as unidades de atendimento ao menor
carente.
INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
- Promover a expansão da oferta de infra-estrutura e serviços
básicos, como suporte ao desenvolvimento das atividades
econômicas e sociais.
- Retificar, canalizar e urbanizar cursos dágua.
- Ampliar e melhorar a rede coletora e interceptora de esgotos,
o sistema de drenagem de águas pluviais e a rede de
abastecimento de água potável.
- Criar condições para a implantação de estações de tratamento
de esgoto sanitário.
- Expandir a rede de energia elétrica e iluminação pública.
- Melhorar e ampliar o sistema viário urbano e os serviços de
transporte coletivo.
- Melhorar as condições de tráfego no centro da cidade e vias de
acesso aos bairros e ao anel rodoviário.
- Ampliar o sistema de sinalização vertical e horizontal na
cidade.
- Melhorar e ampliar a oferta de áreas de lazer,praças,parques e
jardins.
- Implantar novo cemitério municipal.
- Reestruturar o terminal rodoviário
- Ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de limpeza urbana,
e criar condições para a sua tercerização.
pi tfaldea
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
CONSULTORIA JURÍDICA
Ay. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Fone (038) 229-3031 - Fax: (038) 221-9210
CEP 39400-002
AR
Montes Claros, 25 de junho de 1997
Ofício nº :100 /CJ/97
Assunto |: Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a V. Exa., para a
apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei
que a esta acompanha e que, de conformidade a disposições expressas na
Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do
Município, estabelece as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria
do Município para o exercício financeiro de 1998.
Referido Projeto de Lei compreende e define as
diretrizes e. prioridades da Administração Pública Municipal, com destaque
para as áreas de Educação, Saúde, Saneamento Básico, Infra-Estrutura,
Geração de Empregos e Renda, Assistência Social e Apoio ao homem do
campo.
Sua votação e aprovação, neste momento, por parte
desse nobre Poder Legislativo torna-se imprescindível, principalmente, para ,
orientar a elaboração da Lei orçamentária do ano de 1998.
Contando, mais uma vez, com a alta compreensão e
espírito público dos ilustres componentes dessa Egrégia Câmara,
renovamos e reiteramos a V. Exa., Senhor Presidente, e aos demais
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
CONSULTORIA JURÍDICA
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Fone (038) 229-3031 - Fax: (038) 221-9210
CEP 39400-002
Senhores Vereadores, nossos protestos de alta estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
« Jairo' Ataide Vieira
Prefeito Municipal
-
EXMº SR. .
DR. IVAN JOSE LOPES S
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA

open original →