| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1997 |
| Date | 1997-10-02 |
| Ementa | Flash 4765. PROJETO DE LEI Nº 116/97. Estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1998. (Referente à Lei nº 2.567, de 30/12/1997). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4765 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Orçamento Autoria: Executivo Municipal Data: 02/10/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 116/97. Estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1998. (Referente à Lei nº 2.567, de 30/12/1997). Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 20 Número de folhas: 09 Lplcit [78 Caltopuo Pigamer fe ÇA k 48.4 PA ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: DATA / [—— NÚMERO: Prefeito Municipal, Dr. Jairo Atáide Vieira ASSUNTO: Estina a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1998, MOVIMENTO 1 Recebido em 02,10,97 2 À Com. de Finanças e Orçamento 3 voltado en LS Lo. 19 4 f Sança» on DLL? (ID - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG. e 1997. Consultoria Jurídica PROJETO DE LEI Nº DE 29 DE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O orçamento do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1998 estima a receita em R$ 116.823.179,00 ( Cento e Dezesseis Milhões, Oitocentos e Vinte e Três Mil, Cento e Setenta e Nove Reais) sendo R$ 69.950.000,00 (Sessenta e Nove Milhões, Novecentos e Cingiienta Mil Reais), para a Administração Direta, R$ 33.794.000,00 ( Trinta e Três Milhões , Setecentos e Noventa e Quatro Mil Reais), para a receita própria do Fundo Municipal de Saúde e R$ 13.079.179,00 ( Treze Milhões, Setenta e Nove Mil, Cento Setenta e 2.2 - Alienação de Bens 2.3 - Transf. de Capital Nove Reais), para a Administração Indireta. Art. 2º - A receita será realizada na forma da legislação em vigor, obedecendo os seguintes desdobramentos: a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............ R$ 69.950.000,00 1 - RECEITAS CORRENTES ..................... R$ 53.400.000,00 1.1 - Receitas Tributárias .................s ti R$ 14.950.000,00 1.2:= Receita Patrimonial... csosesssesesssmsssessssa R$ 100.000,00 1:3:- Receitade Serviço axpssunaameesanãs R$ 400.000,00 1.4 Transf. Correntes e R$ 36.100.000,00 1.5 Outras Receitas Correntes.................... R$ 1.850.000,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL ....................... R$ 16.550.000,00 2.1 - Operações de Crédito ........................ R$ 9.000.000,00 204.000,00 7.346.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG. Consultoria Jurídica b) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1 - Receita de Recursos Próprios ................... R$ 33.794.000,00 c) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .............. R$ 13.079.179,00 1 - Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC................... R$ 7.679.179,00 2 - Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização... R$ 5.400.000,00 Art. 3º - O orçamento para o exercício de 1998 fixa a despesa em R$116.823.179,00 ( Cento e Dezesseis Milhões, Oitocentos e Vinte Três Mil, Cento e Setenta e Nove Reais ), sendo 69.959.000,00 (Sessenta e Nove Milhões, Novecentos e Cinquenta e Nove Mil Reais), para Administração Direta, R$ 33.794.000,00 (Trinta e Três Milhões, Setecentos e Noventa e Quatro Mil Reais), para o Fundo Municipal de Saúde com recursos próprios, e R$ 13.079.179,00 (Treze Milhões, Setenta e Nove Mil, Cento e Setenta e Nove Reais), para a Administração Indireta. Parágrafo Único - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde será de R$ 38.154.000,00 (Trinta e Oito Milhões, Cento e Cinquenta e Quatro Mil Reais), sendo 33.794.000,00 (Trinta e Três Milhões, Setecentos e Noventa e Quatro Mil Reais) provenientes de recursos próprios e R$ 4.360.000,00 (Quatro Milhões, Trezentos e Sessenta Mil Reais), provenientes de repasse do Tesouro Municipal. Art. 4º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos da presente Lei que apresentam a composição por função, órgão, categorias e programação, categorias econômicas, conforme - seguinte desdobramento: Jr a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA... R$ 69.950.000,00 1:-DESPESAS CORRENTES ....scsecssecesersescessesa R$ 46.713.000,00 LA CUSEIO ssa na ca R$ 33.862.800,00 1.2- Transferências Correntes ............e R$ 12.850.200,00 1.2.1 - Repasse ao Fundo Municipal de Saúde....... R$ 4.360.000,00 1.2.2-Outras Transferências Correntes .................. R$ 8.490.200,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG. Consultoria Jurídica 2 - DESPESAS DE CAPITAL....................... R$ 2.1: Investimentos «susasescssesecanswecanserosensemeça 2.2- Inversões Financeiras 2.3- Transferências de Capital 1 - Funções e Órgãos: 1.1- L&pISIgtivVA: sagas ana R$ Gabinete do Prefeito... R$ 12. Judiciânia.-seseaernecemisme pesos R$ PROGULAdONA! serasa R$ 1.3- Administração e Planejamento ............... R$ Gabinete do Prefeito..............scccs. Secretaria de Governo Procuradoria............ Consultoria ......... Auditoria Geral Sec. de Planejamento e Coordenação.....R$ Secretaria de Administração................... R$ Secretaria de Fazenda ................. R$ Secretaria de Serviços Urbanos....... ...R$ Secretaria de Obras................cesseeses R$ Secretaria de Indústria e Comércio........... R$ Secretaria de Ação Social....................... R$ 1:4--AprioÚltitas ss ssa R$ Sec. de Agricultura e Meio Ambiente.....R$ 1.5- Desenvolvimento Regional.................... R$ Gabinete do Prefeito Secretaria de Agricultura 1.6- Educação e Cultura .................siii Secretaria de Educação................ Secretaria de Esportes e Lazer..... Secretaria de Cultura e Turismo 23.237.000,00 21.554.000,00 30.000,00 1.653.000,00 3.600.000,00 3.600.000,00 1.540.000,00 1.540.000,00 18.975.000,00 555.000,00 1.073.000,00 30.000,00 178.000,00 132.000,00 2.033.000,00 6.986.000,00 5.540.000,00 477.000,00 3.000,00 1.584.000,00 384.000,00 1.219.000,00 1.219.000,00 103.000,00 3.000,00 . 100.000,00 á 15.448.000,00 13.350.000,00 1.268.000,00 830.000,00 6.799.000,00 ê PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG. Consultoria Jurídica Secretaria de Planejamento e Coordenação... R$ 500.000,00 Secretaria de Serviços Urbanos R$ 5.756.000,00 Secretaria de Ação Social .............ee R$ 543.000,00 1.8- Industria, Comércio e Serviços... R$ 78.000,00 Secretaria de Cultura e Turismo.............. R$ 78.000,00 1.9- Saúde e Saneamento... R$ 13.660.000,00 Sec. de Planejamento e Coordenação.............. R$ 9.000.000,00 Secretaria de Serviços Urbanos...................... R$ 50.000,00 Secretaria de Saúde... R$ 4.520.000,00 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.....R$ 90.000,00 1.10- Assistência e Previdência...........suessisesesssestessasiesos R$ 2.786.000,00 Secretaria de Administração....................... R$ 2.288.000,00 Secretaria de Ação Social.................i.. R$ 498.000,00 1.11=TiaNSpONES: seara reason Transa R$ 5.742.000,00 Sec. de Planejamento e Coordenação .... R$ 4.413.000,00 Secretaria de Serviços Urbanos..................... R$ 930.000,00 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente....R$ 399.000,00 b) - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Despesas com Recursos Próprios.................. R$ 33.794.000,00 c) - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ............s R$ 13.079.179,00 Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOG «ssa sesesesaaeonazamnraarmnassoes R$ 7.679.179,00 Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - ESURB ............ eternos R$ 5.400.000,00 TOTAL, secas R$116.823.179,00 Art. 5º - Fazem parte integrante da presente lei, os quadros em anexo. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (Vinte Por Cento) da Despesa fixada nesta Lei, utilizando os recursos provenientes de anulação 1.0». PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG. Consultoria Jurídica parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o disposto no art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 7º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, 8 1º, Inciso II, da Lei Federal número 4.320/64. Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, nos termos do art. 165, $ 8º e art. 167, Inciso HI, da Constituição Federal. Art. 9º - O repasse dos recursos de dotações referentes a Transferências Intragovernamentais e a Instituições Privadas, constantes deste orçamento, dependerão de autorização legislativa, ressalvadas aquelas já definidas e especificadas nos Quadros de Detalhamento de Despesas do Orçamento de que trata esta Lei. Art. 10 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Planejamento e Coordenação, acompanhará a execução orçamentária, atentando-se para o cumprimento das metas estabelecidas para o exercício de 1998 no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e neste Orçamento. Art. 11 - Esta Lei Vigorará durante o exercício de 1998. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e cumprimento desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão integralmente, como nela se contém e declara. Prefeitura de Montes Claros, 29 de setembro de 1997. ira jus Jairo Ataíde Vieira efeito Municipal ae 40d e A COMISSÃO DE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | APROVADO EM... DISCUSSÃO PO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CL BROS! i SANÇÃ Elos =, | bue 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG. Consultoria Jurídica Em, 29 de setembro de 1997. Ofício nº : CJ/247/97 Assunto : Mensagem Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Exmo. Senhor Presidente, Em obediência às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do nosso Estado, na Legislação Financeira aplicável à espécie, principalmente, a Lei nº 4.320/64, na Lei Orgânica do nosso Município, e, ainda, sob a égide das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual do nosso Município, temos a honra de submeter à apreciação de V.Exa. e dos demais representantes do Povo de Montes Claros, nessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 1.998. A elaboração e fixação dos números, valores financeiros e demais definições e disposições constantes e norteadoras do supracitado Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 1.998 se basearam na capacidade e possibilidades de arrecadação do nosso Município através da entrada de recursos financeiros lhe provenientes de várias fontes permitidas e autorizadas por Lei, bem como, nas diretrizes e prioridades que a Administração Pública Municipal definiu para as áreas de Educação, Saúde, Saneamento Básico Infra-Estrutura, Geração de Emprego e Renda, Assistência Social e Apoio ao homem do Campo. A proposta orçamentária, objeto do Projeto de Lei anexo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1998 do Município em R$ 116.823.179,00 ( Cento e Dezesseis Milhões, Oitocentos e Vinte e Três Mil, Cento e Sessenta e Nove Reais), correspondentes à Administração Direta , ao Fundo Municipal de Saúde e à | Administração Indireta, visa através de sua execução planejada e bem orientada, atender e solucionar as necessidades básicas de todos os segmentos da sociedade montesclarense, proporcionando a seu povo a condição feliz de uma melhoria de qualidade de vida. 408 JE; CONS 4 e DIS . o CONFERS ) E ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG. Consultoria Jurídica A bem dos altos interesses do Município, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei a esta anexo, ao mesmo tempo que, por este ensejo, temos a satisfação de renovar-lhe, Senhor Presidente, e a todos seus dignos Pares, nossos votos de grande estima e distinta consideração. Atenciosamente, uuitfatifvss ; airo Ataíde Vieira Prefeito Municipal