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materia nº 66/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 1997
Date 1997-10-02
EmentaFlash 4765. PROJETO DE LEI Nº 116/97. Estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1998. (Referente à Lei nº 2.567, de 30/12/1997). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4765
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Orçamento
Autoria: Executivo Municipal
Data: 02/10/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 116/97. Estima a receita e fixa a despesa
do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1998. (Referente à Lei nº
2.567, de 30/12/1997).
Controle Interno — Caixa: 18.1 Posição: 20 Número de folhas: 09
Lplcit [78
Caltopuo Pigamer fe
ÇA
k 48.4
PA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
DATA / [——
NÚMERO:
Prefeito Municipal, Dr. Jairo Atáide Vieira
ASSUNTO:
Estina a Receita e Fixa a Despesa do Município para
o exercício de 1998,
MOVIMENTO
1 Recebido em 02,10,97
2 À Com. de Finanças e Orçamento
3 voltado en LS Lo. 19
4 f Sança» on DLL? (ID
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG.
e 1997.
Consultoria Jurídica
PROJETO DE LEI Nº DE 29 DE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1998.
A Câmara Municipal de Montes Claros
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento do Município de
Montes Claros, para o exercício financeiro de 1998 estima a receita em R$
116.823.179,00 ( Cento e Dezesseis Milhões, Oitocentos e Vinte e Três
Mil, Cento e Setenta e Nove Reais) sendo R$ 69.950.000,00 (Sessenta e
Nove Milhões, Novecentos e Cingiienta Mil Reais), para a Administração
Direta, R$ 33.794.000,00 ( Trinta e Três Milhões , Setecentos e Noventa e
Quatro Mil Reais), para a receita própria do Fundo Municipal de Saúde e
R$ 13.079.179,00 ( Treze Milhões, Setenta e Nove Mil, Cento Setenta e
2.2 - Alienação de Bens
2.3 - Transf. de Capital
Nove Reais), para a Administração Indireta.
Art. 2º - A receita será realizada na forma da
legislação em vigor, obedecendo os seguintes desdobramentos:
a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............ R$ 69.950.000,00
1 - RECEITAS CORRENTES ..................... R$ 53.400.000,00
1.1 - Receitas Tributárias .................s ti R$ 14.950.000,00
1.2:= Receita Patrimonial... csosesssesesssmsssessssa R$ 100.000,00
1:3:- Receitade Serviço axpssunaameesanãs R$ 400.000,00
1.4 Transf. Correntes e R$ 36.100.000,00
1.5 Outras Receitas Correntes.................... R$ 1.850.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL ....................... R$ 16.550.000,00
2.1 - Operações de Crédito ........................ R$ 9.000.000,00
204.000,00
7.346.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG.
Consultoria Jurídica
b) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1 - Receita de Recursos Próprios ................... R$ 33.794.000,00
c) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .............. R$ 13.079.179,00
1 - Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de
Montes Claros - PREVMOC................... R$ 7.679.179,00
2 - Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização... R$ 5.400.000,00
Art. 3º - O orçamento para o exercício de
1998 fixa a despesa em R$116.823.179,00 ( Cento e Dezesseis Milhões,
Oitocentos e Vinte Três Mil, Cento e Setenta e Nove Reais ), sendo
69.959.000,00 (Sessenta e Nove Milhões, Novecentos e Cinquenta e Nove
Mil Reais), para Administração Direta, R$ 33.794.000,00 (Trinta e Três
Milhões, Setecentos e Noventa e Quatro Mil Reais), para o Fundo
Municipal de Saúde com recursos próprios, e R$ 13.079.179,00 (Treze
Milhões, Setenta e Nove Mil, Cento e Setenta e Nove Reais), para a
Administração Indireta.
Parágrafo Único - O Orçamento do Fundo
Municipal de Saúde será de R$ 38.154.000,00 (Trinta e Oito Milhões,
Cento e Cinquenta e Quatro Mil Reais), sendo 33.794.000,00 (Trinta e Três
Milhões, Setecentos e Noventa e Quatro Mil Reais) provenientes de
recursos próprios e R$ 4.360.000,00 (Quatro Milhões, Trezentos e Sessenta
Mil Reais), provenientes de repasse do Tesouro Municipal.
Art. 4º - A Despesa será realizada segundo a
discriminação dos anexos da presente Lei que apresentam a composição por
função, órgão, categorias e programação, categorias econômicas, conforme -
seguinte desdobramento: Jr
a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA... R$ 69.950.000,00
1:-DESPESAS CORRENTES ....scsecssecesersescessesa R$ 46.713.000,00
LA CUSEIO ssa na ca R$ 33.862.800,00
1.2- Transferências Correntes ............e R$ 12.850.200,00
1.2.1 - Repasse ao Fundo Municipal de Saúde....... R$ 4.360.000,00
1.2.2-Outras Transferências Correntes .................. R$ 8.490.200,00
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2 - DESPESAS DE CAPITAL....................... R$
2.1: Investimentos «susasescssesecanswecanserosensemeça
2.2- Inversões Financeiras
2.3- Transferências de Capital
1 - Funções e Órgãos:
1.1- L&pISIgtivVA: sagas ana R$
Gabinete do Prefeito... R$
12. Judiciânia.-seseaernecemisme pesos R$
PROGULAdONA! serasa R$
1.3- Administração e Planejamento ............... R$
Gabinete do Prefeito..............scccs.
Secretaria de Governo
Procuradoria............
Consultoria .........
Auditoria Geral
Sec. de Planejamento e Coordenação.....R$
Secretaria de Administração................... R$
Secretaria de Fazenda ................. R$
Secretaria de Serviços Urbanos....... ...R$
Secretaria de Obras................cesseeses R$
Secretaria de Indústria e Comércio........... R$
Secretaria de Ação Social....................... R$
1:4--AprioÚltitas ss ssa R$
Sec. de Agricultura e Meio Ambiente.....R$
1.5- Desenvolvimento Regional.................... R$
Gabinete do Prefeito
Secretaria de Agricultura
1.6- Educação e Cultura .................siii
Secretaria de Educação................
Secretaria de Esportes e Lazer.....
Secretaria de Cultura e Turismo
23.237.000,00
21.554.000,00
30.000,00
1.653.000,00
3.600.000,00
3.600.000,00
1.540.000,00
1.540.000,00
18.975.000,00
555.000,00
1.073.000,00
30.000,00
178.000,00
132.000,00
2.033.000,00
6.986.000,00
5.540.000,00
477.000,00
3.000,00
1.584.000,00
384.000,00
1.219.000,00
1.219.000,00
103.000,00
3.000,00 .
100.000,00 á
15.448.000,00
13.350.000,00
1.268.000,00
830.000,00
6.799.000,00
ê PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG.
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Secretaria de Planejamento e Coordenação... R$ 500.000,00
Secretaria de Serviços Urbanos R$ 5.756.000,00
Secretaria de Ação Social .............ee R$ 543.000,00
1.8- Industria, Comércio e Serviços... R$ 78.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo.............. R$ 78.000,00
1.9- Saúde e Saneamento... R$ 13.660.000,00
Sec. de Planejamento e Coordenação.............. R$ 9.000.000,00
Secretaria de Serviços Urbanos...................... R$ 50.000,00
Secretaria de Saúde... R$ 4.520.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.....R$ 90.000,00
1.10- Assistência e Previdência...........suessisesesssestessasiesos R$ 2.786.000,00
Secretaria de Administração....................... R$ 2.288.000,00
Secretaria de Ação Social.................i.. R$ 498.000,00
1.11=TiaNSpONES: seara reason Transa R$ 5.742.000,00
Sec. de Planejamento e Coordenação .... R$ 4.413.000,00
Secretaria de Serviços Urbanos..................... R$ 930.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente....R$ 399.000,00
b) - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesas com Recursos Próprios.................. R$ 33.794.000,00
c) - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ............s R$ 13.079.179,00
Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Montes Claros -
PREVMOG «ssa sesesesaaeonazamnraarmnassoes R$ 7.679.179,00
Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização -
ESURB ............ eternos R$ 5.400.000,00
TOTAL, secas R$116.823.179,00
Art. 5º - Fazem parte integrante da presente
lei, os quadros em anexo.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares até o limite de 20% (Vinte Por Cento) da
Despesa fixada nesta Lei, utilizando os recursos provenientes de anulação
1.0».
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Consultoria Jurídica
parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o disposto no art. 43, 8
1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º - Durante a execução orçamentária,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, utilizando
recursos provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, 8
1º, Inciso II, da Lei Federal número 4.320/64.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar operações de crédito, nos termos do art. 165, $ 8º e art. 167, Inciso
HI, da Constituição Federal.
Art. 9º - O repasse dos recursos de dotações
referentes a Transferências Intragovernamentais e a Instituições Privadas,
constantes deste orçamento, dependerão de autorização legislativa,
ressalvadas aquelas já definidas e especificadas nos Quadros de
Detalhamento de Despesas do Orçamento de que trata esta Lei.
Art. 10 - O Poder Executivo, através da
Secretaria de Planejamento e Coordenação, acompanhará a execução
orçamentária, atentando-se para o cumprimento das metas estabelecidas
para o exercício de 1998 no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e neste Orçamento.
Art. 11 - Esta Lei Vigorará durante o
exercício de 1998.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e cumprimento desta lei pertencerem, que a cumpram
e a façam cumprir, tão integralmente, como nela se contém e declara.
Prefeitura de Montes Claros, 29 de setembro
de 1997.
ira jus
Jairo Ataíde Vieira
efeito Municipal
ae 40d
e
A COMISSÃO DE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
| APROVADO EM... DISCUSSÃO PO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CL BROS!
i SANÇÃ Elos =,
| bue
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG.
Consultoria Jurídica
Em, 29 de setembro de 1997.
Ofício nº : CJ/247/97
Assunto : Mensagem Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Exmo. Senhor Presidente,
Em obediência às regras estabelecidas na
Constituição Federal, na Constituição do nosso Estado, na Legislação
Financeira aplicável à espécie, principalmente, a Lei nº 4.320/64, na Lei
Orgânica do nosso Município, e, ainda, sob a égide das disposições da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual do nosso Município,
temos a honra de submeter à apreciação de V.Exa. e dos demais
representantes do Povo de Montes Claros, nessa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei anexo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Montes Claros para o Exercício Financeiro de 1.998.
A elaboração e fixação dos números, valores
financeiros e demais definições e disposições constantes e norteadoras do
supracitado Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 1.998 se
basearam na capacidade e possibilidades de arrecadação do nosso
Município através da entrada de recursos financeiros lhe provenientes de
várias fontes permitidas e autorizadas por Lei, bem como, nas diretrizes e
prioridades que a Administração Pública Municipal definiu para as áreas de
Educação, Saúde, Saneamento Básico Infra-Estrutura, Geração de Emprego
e Renda, Assistência Social e Apoio ao homem do Campo.
A proposta orçamentária, objeto do Projeto de Lei
anexo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de
1998 do Município em R$ 116.823.179,00 ( Cento e Dezesseis Milhões,
Oitocentos e Vinte e Três Mil, Cento e Sessenta e Nove Reais),
correspondentes à Administração Direta , ao Fundo Municipal de Saúde e à |
Administração Indireta, visa através de sua execução planejada e bem
orientada, atender e solucionar as necessidades básicas de todos os
segmentos da sociedade montesclarense, proporcionando a seu povo a
condição feliz de uma melhoria de qualidade de vida. 408 JE;
CONS
4
e DIS
.
o
CONFERS
) E
' PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG.
Consultoria Jurídica
A bem dos altos interesses do Município,
solicitamos a aprovação do Projeto de Lei a esta anexo, ao mesmo tempo
que, por este ensejo, temos a satisfação de renovar-lhe, Senhor Presidente, e
a todos seus dignos Pares, nossos votos de grande estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
uuitfatifvss ;
airo Ataíde Vieira
Prefeito Municipal

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