| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1998 |
| Date | 1998-10-06 |
| Ementa | Flash 4768. PROJETO DE LEI Nº 102/98. Estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1999. (Referente à Lei nº 2.660, de 24/12/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4768 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Orçamento Autoria: Executivo Municipal Data: 06/10/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 102/98. Estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1999. (Referente à Lei nº 2.660, de 24/12/1998). Controle Interno — Caixa: 18.2 Posição: 03 Número de folhas: 09 O Câmara Municipal de Montes Claros ASSUNTO: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE MUNICÍPIS DE MONTES CLARBS PARA O EXERCÍCIS FINANCEIRO DE 1999 MOVIMENTO 1- ENTRADA EM O 98 À cem, FINANÇAS E BRÇAMENTO 3- Afrovado Em Le En dSIL IE LALVO Z Es LADO E, a: 6 Aro aro EM ST E - ES DEM fe Cs Es ss Dos ss rel Bs 9- 10 - tes PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG. - Gabinete da Drepeito - Montes Claros, (MG) 29 de setembro de 1998. Of nº.: GP/269/98 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Serviço: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, É com satisfação que encaminho a V. Exa., para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 1999. O Projeto de Lei, que ora submetemos a essa Casa Legislativa, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1999 em R$119.760.305,00 (cento e dezenove milhões, setecentos e sessenta mil e trezentos e cinco reais), sendo R$105.760.000,00 (cento e cinco milhões e setecentos e sessenta mil reais) correspondentes à Administração Direta e Fundos Municipais e R$14.000.305,00 (quatorze milhões e trezentos e cinco reais) correspondentes à Administração Indireta (ESURB e PREVMOC). Para elaboração da presente Proposta Orçamentária, observou-se os seguintes parâmetros: a) Estrita observância da Legislação aplicável à matéria, incluindo os dispositivos Constitucionais, a Lei nº 4320/64, a Lei Orgânica do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de investimentos. b) Tendo em vista a necessidade de dar continuidade, aos investimentos previstos, consideraram-se, prioritariamente, as obras em andamento, assim como aquelas estabelecidas no Plano Plurianual de Governo e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG. - Gabinete do Prefeito - Destacamos que as prioridades estabelecidas na presente proposta orçamentária vão de encontro às necessidades básicas da sociedade montesclarense, especialmente daquelas camadas menos favorecidas economicamente, refletindo investimentos em saneamento básico, saúde, infra-estrutura viária, educação, habitação e urbanismo, dentre outras. Acreditando, mais uma vez no irrestrito apoio e colaboração de V. Exa., apresentamos-lhe e a seus dignos Pares, nossos protestos de elevado respeito e admiração. Atenciosamente, iro Ataíde Vieira Prefeito Municipal Exmo. Sr. Dr. Geraldo Corrêa Machado Filho DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG. PROJETO DE LEINº DE 29 DE SETEMBRO DE 1998. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Al / so Claros para o exercício financeiro de 1999. 1 dt? [á A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O orçamento do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1999 estima a receita em R$119.760.305,00 (cento e dezenove milhões, setecentos e sessenta mil, trezentos e cinco reais), sendo R$105.760.000,00 (cento e cinco milhões, setecentos e sessenta mil reais) para Administração Direta e R$ 14.000.305,00 (quatorze milhões, trezentos e cinco reais), para a Administração Indireta. Art. 2º - A receita será realizada na forma da legislação em vigor, obedecendo os seguintes desdobramentos: ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............e R$ 105.760.000,00 1 - Órgãos da Administração Direta ......mssssesseeness R$ 92.890.000,00 1.1 - Receitas Correntes ...........csesmseeeseemmeeemeeeenss R$ 68.098.000,00 1.1.1 - Receitas Tributárias .........ssscusseemeeenseeresaserss R$ 15.740.000,00 1.1.2 - Receita Patrimonial ........ssesssesseseasessaseeerssees R$ 167.000,00 1.1.3 - Receita de Serviços ............ummseasseserermmmsssss em R$ 380.000,00 1.1.4 - Transf. Correntes R$ 48.800.000,00 1.1.5 - Outras Receitas Correntes... R$ 3.011.000,00 1.2 - Receitas de Capital ...........sessssserremnssermsssseeseeeeessos R$ 24.792.000,00 1.2.1 - Operações de Crédito .............seenmessermassermmseses R$ 12.000,000,00 1.2.2 - Alienação de Bens ........ssisssessmussseosmunssseremessass R$ 30.000,00 1.2.3:=Transt, de Capital ..ssssesesismussisocasantsooussesssssvemmasso R$ 12.762.000,00 2 - Fundo Municipal de Saúde .......essereeneneeeensenserseenoe R$ 12.870.000,00 2.1 - Receitas Correntes ............. ee eumseseaaseermeesess R$ 12.370.000,00 . R$ 12.000,00 2.1.1 - Receita Tributária .... , R$ 20.000,00 2.1.2 - Receita Patrimonial. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG. 2.1.3 - Transf. Correntes .....ssssesesmessesseemrsoeseenressessarems R$ 12.320.000,00 2.1.4 - Outras Receitas Correntes .......ueseesmmasseamss R$ 18.000,00 2.2 - Receitas de Capital ..........eemmessermeseeeasseenmseeees R$ 500.000,00 2.2.1 - Transf. de Capital .........ss.cesereesseemsseasseerenss R$ — 500.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ......se.......erersereeeeassasess R$ 14.000.305,00 1 - Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros- PREVMOC assraiaicoanisneniaaaastnpaacaaruamsrenenc R$ 8.400.305,00 2 - Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização .....sussssesesesseeeseeeseeseeeesseesaassmrssrsstaess R$ 5.600.000,00 Art. 3º - O orçamento para o exercício de 1999 fixa a despesa em R$ 119.760.305,00 (cento e dezenove milhões, setecentos e sessenta mil, trezentos e cinco reais), sendo R$ 105.760.000,00 (cento e cinco milhões, setecentos e sessenta mil reais), para a Administração Direta, e R$ 14.000.305,00 (quatorze milhões e trezentos e cinco reais), para a Administração Indireta. Art. 4º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos da presente Lei que apresentam a composição por função, órgão, categorias econômicas, conforme o seguinte desdobramento: ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............seeeereeseeees R$ 105.760.000,00 1 - Órgãos da Administração Direta ........... R$ 92.890.000,00 1.1 - Despesas Correntes .........mseessermms R$ 63.115.000,00 tail =CUSAO suqrassasisasuenmercameninsas R$ 41.299.000,00 1.1.2 - Transferências Correntes ......... R$ 21.816.000,00 1.2 - Despesas de Capital .............uses R$ 29.775.000,00 121 = Investimentos .agacassunesscsssanoscncanace R$ 27.370.000,00 1.2.2 - Inversões Financeiras .......uamseneess R$ 30.000,00 1.2.3 - Transferências de Capital .............u R$ 2.375.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG. Funções e Órgãos: 01: Legislativa) sssssssssasesesemasgsanagasgreenatesesansmassscano R$ 3.600.000,00 Gabinete do Prefeito .. R$ 3.600.000,00 02 - Judiciária ...... .. R$ 2.036.000,00 Procuradona aasssassapnassassemenipinnaincaraanensamtes R$ 2.036.000,00 03 - Administração e Planejamento. « R$21.540.000,00 Gabinete do Prefeito .............umemsessessetamrss R$ 705.000,00 Secretaria de GOVEmO «mesmos R$ 1.368.000,00 Procuradoria ....... « R$ 30.000,00 Consultoria ..... « R$ 243.000,00 Auditoria Geral ......... « R$ 140.000,00 Secretaria de Planejamento e Coordenação ...... R$ 2.043.000,00 Secretaria de Administração ......useseereeseseermmess R$ 7.738.000,00 Secretaria de Fazenda... « R$ 7.711.300,00 Secretaria de Serviços Urbanos ..... « R$ 442.000,00 . R$ 3.000,00 Secretaria de Obras... - « R$ 837.700,00 Secretaria de Indústria e Comércio. Secretaria de Ação Social..........useeesmeesmsseeeess .R$ 279.000,00 04:=NONIGUtáTa! cssscasagsespernssngaaçesqpseg ias sersenenans R$ 1.374.000,00 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente......... R$ 1.374.000,00 05 - Desenvolvimento Regional .........uecsueess vu R$ 68.000,00 Gabinete do Prefeito.......sssssasscasasasesassssarmmssarass R$ 3.000,00 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ....... R$ 65.000,00 06 - Educação e Cultura ........umesemesseesemess +... R$ 24.771.000,00 Secretaria de Educação R$ 22.303.000,00 Secretaria de Esportes e Lazer .........eemseeems R$ 1.502.000,00 Secretaria de Cultura e Turismo . «R$ 966.000,00 07 - Habitação e Urbanismo .........mmeeeeeseammmsessaes R$ 11.940.000,00 Secretaria de Planejamento e Coordenação ..... R$ 850.000,00 Secretaria de Serviços Urbanos... R$ 8.302.000,00 Secretaria de Ação Social as 2.788.000,00 08 - Indústria, Comércio e Serviços ......usssesssesasams R$ 45.000,00 Secretaria de Cultura e Turismo ........ueesmss R$ 45.000,00 09 - Saúde e Saneamento .....sssessmessemssesemsseemsseeres R$ 17.067.000,00 Secretaria de Planejamento e Coordenação .... R$ 10.530.000,00 Secretaria de Serviços Urbanos ........umms R$ 50.000,00 Secretaria:de: Saúde: scasssscsisesasusconsasosiumsssséres R$ 6.197.000,00 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente... R$ 290.000,00 10 - Assistência e Previdência .......seseesmeseemeeeses 3.819.000,00 Secretaria de Administração 2.026.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG. - Consultoria Yunidlica - Secretaria de Ação Social... R$ 1.793.000,00 11 - Transportes meses R$ 6.630.000,00 Secretaria de Planejamento e Coordenação .... R$ 5.440.000,00 Secretaria de Serviços Urbanos .........esueesasss R$ 770.000,00 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ..... R$ 420.000,00 2 - Fundo Municipal de Saúde 2.1 - Despesas Correntes ........emeeecemumess R$ 11.020.000,00 2.1.1 - Custeio .ssscsssrsscrsrnsersvereenoensonsoemsemsansoss R$ 10.012.000,00 2.1.2 - Transf. Correntes ........eeemeeeeeassesennas R$ 1.008.000,00 2.2 - Despesas de Capital ...........sstemes R$ 1.850.000,00 2.2.1 - Investimentos .......meseereemerseseermemess R$ 1.850.000,00 Funções: 01 - Saúde e Saneamento .....u.eeerremmmssseseeeees R$ 12.870.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ............eeecessesserseseo R$ 14.000.305,00 Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros PREVMOC ...ss crimteeeereneseeeereersesseremis R$ 8.400.305,00 Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - ESURB ....seemesseesessesseses R$ 5.600.000,00 TOTAL... irereeseeereeseereseeerraneos R$ 119.760.305,00 Art. 5º - Ficam fazendo parte integrante da presente Lei os quadros anexos. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa fixada nesta Lei, utilizando os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 43,8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - M G. Art. 7º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, 8 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, nos termos do art. 165, $ 8º e art. 167, inciso IIl da Constituição Federal. Art. 9º - O repasse dos recursos de dotações referentes a Transferências Intragovernamentais e a Instituições Privadas, constantes deste orçamento, dependerão de autorização legislativa, ressalvadas aquelas já definidas e especificadas nos Quadros de Detalhamento de Despesas do Orçamento de que trata esta Lei. Art. 10 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Planejamento e Coordenação, acompanhará a execução orçamentária, atentando-se para o cumprimento das metas estabelecidas para o exercício de 1999 no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e neste Orçamento. Art. 11 - Esta Lei vigorará durante o exercício de 1999. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e cumprimento desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão integralmente, como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 29 de setembro de 1998. AM! lrlitus airo Ataíde Vieira Prefeito Municipal À COMISSÃO. D | EMOSDE de emma sa ama na Mira Bt: TES C curas A a, iu EAURICIPA T; [ CNTES CLAROS, [21isC CUSSÃO POR, / APROVADO EM (aa cg pe 1; IA E UROS e cáana MURICIPAL ES HZONTES AROS | APROVADO EM S2|) iISCUSSÃO POR; : EMZT DE ZE, DE 19 37 E qo PRESIDENTE —ee mm PRESIDENTE o