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materia nº 97/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 1998
Date 1998-10-06
EmentaFlash 4768. PROJETO DE LEI Nº 102/98. Estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1999. (Referente à Lei nº 2.660, de 24/12/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4768
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Orçamento
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/10/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 102/98. Estima a receita e fixa a despesa
do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1999. (Referente à Lei nº
2.660, de 24/12/1998).
Controle Interno — Caixa: 18.2 Posição: 03 Número de folhas: 09
O
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSUNTO:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE MUNICÍPIS DE
MONTES CLARBS PARA O EXERCÍCIS FINANCEIRO DE 1999
MOVIMENTO
1- ENTRADA EM O 98
À cem, FINANÇAS E BRÇAMENTO
3- Afrovado Em Le En dSIL IE LALVO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG.
- Gabinete da Drepeito -
Montes Claros, (MG) 29 de setembro de 1998.
Of nº.: GP/269/98
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
É com satisfação que encaminho a V. Exa., para
apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que
estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o
exercício de 1999.
O Projeto de Lei, que ora submetemos a essa Casa
Legislativa, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de
1999 em R$119.760.305,00 (cento e dezenove milhões, setecentos e sessenta
mil e trezentos e cinco reais), sendo R$105.760.000,00 (cento e cinco milhões
e setecentos e sessenta mil reais) correspondentes à Administração Direta e
Fundos Municipais e R$14.000.305,00 (quatorze milhões e trezentos e cinco
reais) correspondentes à Administração Indireta (ESURB e PREVMOC).
Para elaboração da presente Proposta Orçamentária,
observou-se os seguintes parâmetros:
a) Estrita observância da Legislação aplicável à
matéria, incluindo os dispositivos
Constitucionais, a Lei nº 4320/64, a Lei
Orgânica do Município, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual de
investimentos.
b) Tendo em vista a necessidade de dar
continuidade, aos investimentos previstos,
consideraram-se, prioritariamente, as obras em
andamento, assim como aquelas estabelecidas
no Plano Plurianual de Governo e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG.
- Gabinete do Prefeito -
Destacamos que as prioridades estabelecidas na
presente proposta orçamentária vão de encontro às necessidades básicas da
sociedade montesclarense, especialmente daquelas camadas menos
favorecidas economicamente, refletindo investimentos em saneamento básico,
saúde, infra-estrutura viária, educação, habitação e urbanismo, dentre outras.
Acreditando, mais uma vez no irrestrito apoio e
colaboração de V. Exa., apresentamos-lhe e a seus dignos Pares, nossos
protestos de elevado respeito e admiração.
Atenciosamente,
iro Ataíde Vieira
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Geraldo Corrêa Machado Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG.
PROJETO DE LEINº DE 29 DE SETEMBRO DE 1998.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes
Al / so Claros para o exercício financeiro de 1999.
1
dt? [á
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento do Município de Montes Claros, para o exercício
financeiro de 1999 estima a receita em R$119.760.305,00 (cento e dezenove milhões,
setecentos e sessenta mil, trezentos e cinco reais), sendo R$105.760.000,00 (cento e
cinco milhões, setecentos e sessenta mil reais) para Administração Direta e R$
14.000.305,00 (quatorze milhões, trezentos e cinco reais), para a Administração Indireta.
Art. 2º - A receita será realizada na forma da legislação em vigor,
obedecendo os seguintes desdobramentos:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............e R$ 105.760.000,00
1 - Órgãos da Administração Direta ......mssssesseeness R$ 92.890.000,00
1.1 - Receitas Correntes ...........csesmseeeseemmeeemeeeenss R$ 68.098.000,00
1.1.1 - Receitas Tributárias .........ssscusseemeeenseeresaserss R$ 15.740.000,00
1.1.2 - Receita Patrimonial ........ssesssesseseasessaseeerssees R$ 167.000,00
1.1.3 - Receita de Serviços ............ummseasseserermmmsssss em R$ 380.000,00
1.1.4 - Transf. Correntes R$ 48.800.000,00
1.1.5 - Outras Receitas Correntes... R$ 3.011.000,00
1.2 - Receitas de Capital ...........sessssserremnssermsssseeseeeeessos R$ 24.792.000,00
1.2.1 - Operações de Crédito .............seenmessermassermmseses R$ 12.000,000,00
1.2.2 - Alienação de Bens ........ssisssessmussseosmunssseremessass R$ 30.000,00
1.2.3:=Transt, de Capital ..ssssesesismussisocasantsooussesssssvemmasso R$ 12.762.000,00
2 - Fundo Municipal de Saúde .......essereeneneeeensenserseenoe R$ 12.870.000,00
2.1 - Receitas Correntes ............. ee eumseseaaseermeesess R$ 12.370.000,00
. R$ 12.000,00
2.1.1 - Receita Tributária .... ,
R$ 20.000,00
2.1.2 - Receita Patrimonial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG.
2.1.3 - Transf. Correntes .....ssssesesmessesseemrsoeseenressessarems R$ 12.320.000,00
2.1.4 - Outras Receitas Correntes .......ueseesmmasseamss R$ 18.000,00
2.2 - Receitas de Capital ..........eemmessermeseeeasseenmseeees R$ 500.000,00
2.2.1 - Transf. de Capital .........ss.cesereesseemsseasseerenss R$ — 500.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ......se.......erersereeeeassasess R$ 14.000.305,00
1 - Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Montes Claros-
PREVMOC assraiaicoanisneniaaaastnpaacaaruamsrenenc R$ 8.400.305,00
2 - Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização .....sussssesesesseeeseeeseeseeeesseesaassmrssrsstaess R$ 5.600.000,00
Art. 3º - O orçamento para o exercício de 1999 fixa a despesa em R$
119.760.305,00 (cento e dezenove milhões, setecentos e sessenta mil, trezentos e cinco
reais), sendo R$ 105.760.000,00 (cento e cinco milhões, setecentos e sessenta mil reais),
para a Administração Direta, e R$ 14.000.305,00 (quatorze milhões e trezentos e cinco
reais), para a Administração Indireta.
Art. 4º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos da
presente Lei que apresentam a composição por função, órgão, categorias econômicas,
conforme o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............seeeereeseeees R$ 105.760.000,00
1 - Órgãos da Administração Direta ........... R$ 92.890.000,00
1.1 - Despesas Correntes .........mseessermms R$ 63.115.000,00
tail =CUSAO suqrassasisasuenmercameninsas R$ 41.299.000,00
1.1.2 - Transferências Correntes ......... R$ 21.816.000,00
1.2 - Despesas de Capital .............uses R$ 29.775.000,00
121 = Investimentos .agacassunesscsssanoscncanace R$ 27.370.000,00
1.2.2 - Inversões Financeiras .......uamseneess R$ 30.000,00
1.2.3 - Transferências de Capital .............u R$ 2.375.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG.
Funções e Órgãos:
01: Legislativa) sssssssssasesesemasgsanagasgreenatesesansmassscano R$ 3.600.000,00
Gabinete do Prefeito .. R$ 3.600.000,00
02 - Judiciária ...... .. R$ 2.036.000,00
Procuradona aasssassapnassassemenipinnaincaraanensamtes R$ 2.036.000,00
03 - Administração e Planejamento. « R$21.540.000,00
Gabinete do Prefeito .............umemsessessetamrss R$ 705.000,00
Secretaria de GOVEmO «mesmos R$ 1.368.000,00
Procuradoria ....... « R$ 30.000,00
Consultoria ..... « R$ 243.000,00
Auditoria Geral ......... « R$ 140.000,00
Secretaria de Planejamento e Coordenação ...... R$ 2.043.000,00
Secretaria de Administração ......useseereeseseermmess R$ 7.738.000,00
Secretaria de Fazenda... « R$ 7.711.300,00
Secretaria de Serviços Urbanos ..... « R$ 442.000,00
. R$ 3.000,00
Secretaria de Obras... -
« R$ 837.700,00
Secretaria de Indústria e Comércio.
Secretaria de Ação Social..........useeesmeesmsseeeess .R$ 279.000,00
04:=NONIGUtáTa! cssscasagsespernssngaaçesqpseg ias sersenenans R$ 1.374.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente......... R$ 1.374.000,00
05 - Desenvolvimento Regional .........uecsueess vu R$ 68.000,00
Gabinete do Prefeito.......sssssasscasasasesassssarmmssarass R$ 3.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ....... R$ 65.000,00
06 - Educação e Cultura ........umesemesseesemess +... R$ 24.771.000,00
Secretaria de Educação R$ 22.303.000,00
Secretaria de Esportes e Lazer .........eemseeems R$ 1.502.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo . «R$ 966.000,00
07 - Habitação e Urbanismo .........mmeeeeeseammmsessaes R$ 11.940.000,00
Secretaria de Planejamento e Coordenação ..... R$ 850.000,00
Secretaria de Serviços Urbanos... R$ 8.302.000,00
Secretaria de Ação Social as 2.788.000,00
08 - Indústria, Comércio e Serviços ......usssesssesasams R$ 45.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo ........ueesmss R$ 45.000,00
09 - Saúde e Saneamento .....sssessmessemssesemsseemsseeres R$ 17.067.000,00
Secretaria de Planejamento e Coordenação .... R$ 10.530.000,00
Secretaria de Serviços Urbanos ........umms R$ 50.000,00
Secretaria:de: Saúde: scasssscsisesasusconsasosiumsssséres R$ 6.197.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente... R$ 290.000,00
10 - Assistência e Previdência .......seseesmeseemeeeses 3.819.000,00
Secretaria de Administração 2.026.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG.
- Consultoria Yunidlica -
Secretaria de Ação Social... R$ 1.793.000,00
11 - Transportes meses R$ 6.630.000,00
Secretaria de Planejamento e Coordenação .... R$ 5.440.000,00
Secretaria de Serviços Urbanos .........esueesasss R$ 770.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ..... R$ 420.000,00
2 - Fundo Municipal de Saúde
2.1 - Despesas Correntes ........emeeecemumess R$ 11.020.000,00
2.1.1 - Custeio .ssscsssrsscrsrnsersvereenoensonsoemsemsansoss R$ 10.012.000,00
2.1.2 - Transf. Correntes ........eeemeeeeeassesennas R$ 1.008.000,00
2.2 - Despesas de Capital ...........sstemes R$ 1.850.000,00
2.2.1 - Investimentos .......meseereemerseseermemess R$ 1.850.000,00
Funções:
01 - Saúde e Saneamento .....u.eeerremmmssseseeeees R$ 12.870.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ............eeecessesserseseo R$ 14.000.305,00
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Montes Claros
PREVMOC ...ss crimteeeereneseeeereersesseremis R$ 8.400.305,00
Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização - ESURB ....seemesseesessesseses R$ 5.600.000,00
TOTAL... irereeseeereeseereseeerraneos R$ 119.760.305,00
Art. 5º - Ficam fazendo parte integrante da presente Lei os quadros
anexos.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa fixada nesta Lei, utilizando os recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme disposto no
art. 43,8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - M G.
Art. 7º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares, utilizando recursos provenientes de excesso de
arrecadação, de acordo com o art. 43, 8 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
crédito, nos termos do art. 165, $ 8º e art. 167, inciso IIl da Constituição Federal.
Art. 9º - O repasse dos recursos de dotações referentes a Transferências
Intragovernamentais e a Instituições Privadas, constantes deste orçamento, dependerão de
autorização legislativa, ressalvadas aquelas já definidas e especificadas nos Quadros de
Detalhamento de Despesas do Orçamento de que trata esta Lei.
Art. 10 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Planejamento e
Coordenação, acompanhará a execução orçamentária, atentando-se para o cumprimento
das metas estabelecidas para o exercício de 1999 no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e neste Orçamento.
Art. 11 - Esta Lei vigorará durante o exercício de 1999.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
cumprimento desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão integralmente,
como nela se contém e declara.
Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 29 de setembro de 1998.
AM! lrlitus
airo Ataíde Vieira
Prefeito Municipal
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