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materia nº 110/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 1999
Date 1999-07-01
EmentaFlash 4769. PROJETO DE LEI Nº 55/99. Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2000, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.728, de 21/07/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4769
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Orçamento
Autoria: Executivo Municipal
Data: 01/07/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 55/99. Estabelece as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária do município de Montes Claros, para o exercício
financeiro de 2000, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.728, de 21/07/1999).
Controle Interno — Caixa: 18.2 Posição: 04 Número de folhas: 14
Montes Claros
55/99
ASSUNTO:
ESTABELECE AS BIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LE
BRÇAMENTÁRIA PARA O ANO 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Caixa
MOVIMENT
1- ENTRADA EM 01/07899
2 - À com. FINANÇAS ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
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| 7 0OS.02. So
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MC)
Av. Cula Mangabeira, nº 244, CEP 39.401-002 - Montes Claras - MG.
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO 2000, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º. - São estabelecidas, em cumprimento a Constituição
Federal, Estadual e a Lei Orgânica Municipal, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Montes
Claros para o Exercício do ano 2000, compreendendo:
| - As Prioridades e Metas da Administração;
Il - A Organização e Estrutura dos Orçamentos:
II] - As Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento;
IV - As Disposições Gerais e Finais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Artigo 2º. - Constituem prioridades da administração municipal: as
Diretrizes e Metas constantes do anexo desta Lei, com destaque para as áreas de Educação,
Saúde, Saneamento Básico, Infra-Estrutura Urbana, Geração de Emprego e Renda, Assistência
Social e Agricultura.
Artigo 3º. - As Despesas de Capital, para o exercício financeiro
subsequente serão aquelas constantes no Plano Plurianual, aprovado para o período de 1998 a
2001.
Parágrafo Único - As Despesas de Capital, programadas na Lei
Orçamentária de 1999, que não forem executadas poderão ser reprogramadas para o exercício
do ano 2000.
ds
«
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS
ORÇAMENTOS
Artigo 4º. - À Proposta Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal compreenderá:
| - O Orçamento Fiscal compreendendo:
- As Receitas e Despesas da Administração Direta, Indireta e de
seus Fundos de modo a evidenciar as políticas e programas de governo;
Il - O Orçamento de Investimento da Empresa Municipal de
Serviços, Obras e Urbanização (ESURB), que deverá observar as Diretrizes e Metas do Governo
Municipal;
lll - O Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos de Montes Claros (PREVMOC).
IV - O Orçamento dos Fundos Municipais.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO
Artigo 5º. - No Projeto de Lei Orçamentária as Receitas e as
Despesas serão orçadas a preços vigentes em julho de 1999.
Parágrafo Único - Os valores expressos na forma deste artigo
serão projetados para o ano 2000, com base na estimativa do IGP-DI, Indice Geral de Preços -
Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Artigo 6º. - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
SEÇÃO |
DAS RECEITAS DO MUNICIPIO
Artigo 7º. - Constituem Receitas do Município:
| - Receitas de tributos municipais;
Il - Receitas Patrimoniais;
Ill - Receitas de Serviços;
IV - Outras receitas previstas em Lei;
V - Receitas de Transferências da União e do Estado, previstas
nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal;
VI - Receitas provenientes de Convênios;
VII - Receitas de atividades econômicas, que por interesse da
Administração possam vir a executar;
VIII - Receitas de operações de crédito autorizadas por Lei e
observados os limites estabelecidos nos artigos 165 e 167 da Constituição Federal;
IX - Receitas de operações de crédito por antecipação de
receitas.
Artigo 8º. - Na estimativa das receitas serão considerados:
| - Os fatores que possam influenciar a produtividade de cada
fonte;
Il - Os efeitos das modificações e atualizações na Legislação
Tributária;
Ill - À atualização e modernização do Cadastro Técnico Municipal;
IV - À expansão do número de contribuintes.
Artigo 9º. - O Município fará a revisão e a atualização de sua
Legislação Tributária, se for necessário, para o exercício do ano 2000.
Artigo 10 - Fica o Município de Montes Claros obrigado a
arrecadar os tributos de sua competência, inclusive os de contribuições de melhorias e os de
dívida inscrita de natureza tributária ou não.
SEÇÃO Il
DAS DESPESAS MUNICIPAIS
Artigo 11 - Constituem Despesas do Município aquelas destinadas
à manutenção, aquisição e desenvolvimento de bens e serviços para o cumprimento dos seus
objetivos, bem como os seus compromissos de natureza social e financeira.
Artigo 12 - Na fixação das Despesas serão observados o
disposto no artigo 5º. desta Lei.
Artigo 13 - Os Recursos do Município somente serão
programados para atender as Despesas de Capital, após atendidas as Despesas com pessoal,
encargos sociais, serviços da dívida, precatórios judiciais, outras despesas de custeios
administrativos, operacional e de contrapartida de convênios.
Parágrafo Único - As Despesas com pessoal e encargos sociais
terão por limite máximo, em termos reais, o que for estabelecido na Legislação do Regime
Jurídico Único e no Plano de Cargos e Salários, respeitando o limite fixado pela Legislação
Federal em vigor.
Artigo 14 - À Despesa Pública Municipal atenderá aos princípios
estabelecidos na Constituição Federal, Estadual, Lei Federal 4.320, Lei Orgânica Municipal e as
demais normas de Direito Financeiro.
Artigo 15 - Nenhuma Despesa será ordenada ou satisfeita sem
que existam recursos disponíveis e créditos votados pela Câmara Municipal, exceto as despesas
decorrentes de créditos extraordinários.
Artigo 16 - Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa terá efeito
sem que dela conste o recurso que atenderá ao correspondente encargo.
Artigo 17 - O Município poderá, mediante prévia autorização
Legislativa, conceder ajuda financeira, a título de Auxílio, Subvenções e Contribuições a entidades
que prestam serviços essenciais de Assistência Social, Saúde, Educação, Atividades Culturais e
Desportivas para realização de eventos no Município, desde que estejam legalmente constituídas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 18 - A Lei Orçamentária para o exercício do ano 2000
discriminará a Receita e a Despesa Pública, nos termos da Lei nº. 4.320/64 e das normas
complementares.
Artigo 19 - Serão obrigatoriamente recolhidos aos cofres
públicos as receitas de qualquer natureza, geradas e/ou arrecadadas pelos Orgãos, pelas
Entidades e pelos Fundos de Administração Pública Municipal.
Artigo 20 - Competirá à Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação a elaboração, o acompanhamento e o controle da execução orçamentária do
orçamento previsto nesta Lei.
Artigo 21 - Se a Lei Orçamentária não for aprovada até o
encerramento da Sessão Legislativa, a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária
relativa às ações de Manutenção de Despesas de Pessoal, de Encargos Sociais e de Serviços da
Divida, será executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada
dotação.
Artigo 22 - A manutenção das atividades essenciais, à
conservação e à recuperação de bens públicos terão prioridade sobre as ações de expansão e
de novas obras.
Artigo 23 - Os Projetos em fase de execução, desde que
revalidados, nos termos desta Lei, terão preferência obre Novos Projetos, especialmente sobre
aqueles que exijam contrapartidas locais.
Artigo 24 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém e declara.
Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 28 de junho de
IRO ATAÍDE VIEIRA —
Prefeito Municipal
1999.
+ COMISSÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MC)
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG.
ANEXO
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA
PARA O ANO 2000.
01 - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Dotar a Administração Municipal de meios para coordenar, gerenciar e avaliar o
desenvolvimento local;
- Promover o processo de Modernização e reforma administrativa, compreendendo as
políticas de pessoal, organização e métodos e reestruturação organizacional;
- Elaborar, implementar e acompanhar o processo de planejamento como forma de
otimizar a utilização dos recursos municipais;
- Envolver a iniciativa privada no processo de desenvolvimento econômico e social do
município;
ADMINISTRAÇÃO
- Criar as condições necessárias para execução das atividades de administração,
adequando e modernizando as ações de gerenciamento e recursos públicos;
- Manter todas as atividades dos órgãos da administração;
- Modernizar e ampliar o sistema de informatização dos órgãos da administração;
- Reestruturar o plano de cargos e salários e valorizar o servidor público municipal;
- Contratar serviços de consultoria e assistência técnica;
- Promover o treinamento de recursos humanos;
- Divulgar oficialmente e sistematicamente as ações do município;
- Defender o interesse público municipal no processo judiciário;
- Adquirir máquinas, veículos, equipamentos e material permanente;
- Construir, ampliar, adequar e reformar prédios e instalações municipais;
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
- Orientar o desenvolvimento do município, adequar as legislações urbanísticas às
realidades emergentes, maximizar e racionalizar a utilização dos recursos públicos municipais;
- Planejar, coordenar, e acompanhar os serviços e as ações dos órgãos da
administração;
- Ampliar e modernizar o Cadastro Técnico Municipal;
- Elaborar implementar e acompanhar a execução do Planejamento Urbano;
- Elaborar, executar e acompanhar o planejamento orçamentário.
FINANÇAS PÚBLICAS
- Aperfeiçoar e adequar o sistema de tributação, fiscalização, arrecadação e controle,
visando o fortalecimento das finanças do Município;
- Informatizar os serviços de administração de receitas e controle interno;
- Promover o treinamento dos recursos humanos;
- Contratar serviços de Consultoria e de Assistência Técnica;
- Promover a revisão e atualização da Legislação Tributária.
02 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
- Criar, fomentar e apoiar programas de ações voltadas para o desenvolvimento da
produção agropecuária;
- Promover e incentivar as diversas formas de organização da população rural;
- Dotar o Município de infra-estrutura visando dinamizar a produção e o abastecimento;
- Promover a melhoria das condições sanitárias dos produtos e sub-produtos
agropecuários;
- Ampliar e melhorar a infra-estrutura hídrica rural;
- Perfurar e equipar poços tubulares, instalar e ampliar redes hidráulicas, caixas
d'água, bombas e motobombas;
- Construir barragens médias e pequenas;
- Ampliar e melhorar a infra-estrutura de eletrificação rural;
- Fomentar programas de apoio aos pequenos e micros produtores rurais: PAPP -
SERVAS - PARATERRA;
- Propiciar aos pequenos produtores rurais acesso aos serviços de mecanização
agrícola; - Construir, ampliar e conservar estradas vicinais;
- Pavimentação dos acessos aos distritos;
- Construir pontes, mataburros e manilhamento;
- Adquirir veículos, máquinas e equipamentos;
- Ampliar e reformar as instalações da Ceanorte e dos Mercados.
03 - EDUCAÇÃO
- Promover o desenvolvimento educacional do Município, univarsalizando o acesso da
população ao ensino, especialmente, o fundamental e a educação infantil;
- Ampliar a oferta de vagas e melhorar a qualidade do ensino fundamental e da
educação infantil;
- Proporcionar a comunidade estudantil as condições necessárias à sua participação
integral nas atividades do ensino;
- Promover a melhoria qualitativa das práticas educacionais do Município e integrar a
comunidade;
- Promover a democratização e a descentralização adminstrativa, pedagógica e
financeira das escolas municipais;
- Manter atividades - meio necessárias ao funcionamento do ensino;
- Promover a divulgação e publicidade das ações desenvolvidas pela Educação;
- Promover o treinamento e a capacitação de recursos humanos;
- Infomatizar os serviços vinculados ao ensino;
- Implementar o levantamento estatístico;
- Manter e ampliar o atendimento da educação infantil = pré-escola, creches, centro
de convívios;
- Construir, ampliar e reformar unidades da Educação infantil,
- Manter e ampliar o atendimento do Ensino fundamental e médio;
- Construir, ampliar, reformar e adequar a rede física escolar do ensino fundamental;
- Adquirir veículos, móveis, utensílios, equipamento e material permanente;
- Adquirir material didático-escolar;
- Manter programas de transporte escolar e suplementação alimentar;
- Manter programas de apoio a educação de jovens e adultos e do ensino especial;
- Ampliar e descentralizar a biblioteca pública municipal;
- Construir, reformar e manter núcleo de ensino do programa de educação de jovens e
adultos;
04 - CULTURA
; - Apoiar e promover as atividades artísticas e culturais do Município;
* - Preservar o patrimônio histórico e cultural do Município;
: - Promover o intercâmbio cultural inter e intra-municipal;
“ - Universalizar e valorizar a cultura local;
- Apoiar e incentivar as organizações culturais;
- Identificar e catalogar as manifestações culturais do Município;
- Promover, valorizar e divulgar os eventos culturais;
- Divulgar as vantagens das leis do incentivo à cultura junto aos empresários;
- Informatizar e equipar os espaços culturais do Município;
- Construir, ampliar, reformar prédios e instalações necessárias ao desenvolvimento
das atividades artísticas e culturais.
05 - ESPORTE E LAZER
- Incentivar e manter as práticas esportivas e de lazer no Município;
- Incentivar e apoiar as entidades desportivas do Município;
- Promover o intercâmbio e as competições nas diversas modalidades esportivas;
- Incentivar o futebol varzeano e amador;
- Construir, ampliar, reformar e adequar a infra-estrutura esportiva;
- Adquirir equipamentos e materiais esportivos.
06 - HABITAÇÃO
- Viabiliar o acesso da população carente a programa de habitação popular;
- Promover a urbanização e a humanização de áreas especiais;
- Viabilizar a regularização de loteamentos e habitações populares;
- Incentivar e apoiar programas de habitação popular;
- Promover a remoção e proteção das famílias em áreas de risco;
- Celebrar convênios com a COPASA/CEMIG para aquisição de materiais e instalações
de Água/Esgoto/Luz;
- Implantar o fundo de habitação popular;
- Promover a legalização fundiária de áreas públicas municipal ocupadas por famílias
de baixa renda.
07 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
- Promover o desenvolvimento comercial e industrial de Montes Claros;
- Incentivar e apoiar a instalação de novos empreendimentos no Município;
- Estabelecer parcerias que contribuam para estimular a implantação de novos
empreendimentos;
- Divulgar as potencialidades industriais e comerciais do Município;
- Promover, incentivar e valorizar o comércio e a industria locais através de feiras,
- mostras e exposições;
í - Fomentar atividades geradoras de emprego e renda;
, - Ampliar e adequar a infra-estrutura industrial e comercial do Município;
- Fortalecer e estimular a Micro e Pequena Empresa;
- Promover o desenvolvimento da agro-industria no Município;
- Desenvolver programas de apoio e capacitação técnica empresarial;
- Construir o centro de convenções;
- Implantar o Fundo de desenvolvimento industrial;
- Promover a ligação do Distrito Industrial com o anel norte.
08 - TURISMO
- Criar condições para o aproveitamento do potencial turístico do Município;
- Viabilizar o turismo como oportunidade de lazer e geração de emprego e renda;
- Divulgar as potencialidades turísticas do Município;
09 - SAÚDE
- Manter atividades - meio necessárias ao funcionamento do Sistema de Saúde
Municipal; - Informatizar os serviços da Rede Municipal de Saúde;
- Expandir a oferta e melhorar a qualidade dos Serviços de Saúde no Município;
- Implantar o Pronto Socorro Municipal;
- Implantar o Programa de Saúde Mental, ampliar os Programas de Saúde da Família,
da Mulher e da Criança;
- Manter, ampliar e reformar a rede física de saúde;
- Manter e adquirir veículos, equipamentos e material permanente para o setor de
saúde; - Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
- Criar parcerias com entidades que atuam no setor de saúde;
- Manter o controle e erradicação de doenças transmissíveis;
- Intensificar as ações de fiscalização e inspeção sanitária;
- Contratar e treinar pessoal na área de saúde.
10 - MEIO AMBIENTE
- Promover ações de proteção ao meio-ambiente;
- Promover a educação ambiental e a conscientização quanto a importância e
preservação do meio ambiente;
- Criar mecanismos que contribuam para o controle da poluição ambiental;
- Implantar programa de arborização na sede e nos distritos municipais;
- Promover a expansão e preservação de áreas verdes;
- Criar condições para a preservação dos mananciais de água.
11 - AÇÃO SOCIAL
- Manter e promover a Assistência Social geral no Município;
- Desenvolver ações que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da
população carente;
- Construir, ampliar, e reformar lavanderias comunitárias;
- Promover cursos de qualificação profissional;
- Manter o projeto Ronda Social;
- Promover campanhas e divulgação de eventos;
- Manter e desenvolver programas de apoio ao deficiente físico;
- Implantar o Centro de Triagem do Itinerante;
- Construir e implantar do albergue Municipal;
- Manter e desenvolver programas de apoio ao menor;
- Construir, ampliar, reformar e equipar unidades de atendimento ao menor;
- Desenvolver atividades de apoio e atendimento a Criança e o Adolescente;
- Desenvolver programas sócio-educativo voltados para o menor, objetivando a
socialização e a profissionalização;
- Implantar Conselhos da Criança e Adolescente;
- Implementar os fundos municipais de Ação Social da criança e adolescente;
- Implantar o programa de bolsa escolar;
- Desenvolver programas de apoio e assistência ao idoso.
12 - INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
- Promover a expansão da oferta de infra-estrutura e serviços básicos, como suporte
ao desenvolvimento das atividades econômicas e sociais;
- Ampliar e melhorar o sistema viário urbano e os serviços de transporte coletivo;
- Melhorar as condições de tráfego no centro da cidade e das vias de acesso aos
bairros; - Ampliar e adequar a sinalização horizontal e vertical da cidade;
- Contratar Serviço de Consultoria na área de transporte;
- Promover a retirada da linha férrea do centro urbano, construir uma via expressa e
um anel ferroviário;
- Promover a ampliação e melhorias no Sistema de Abastecimento d'água,
Esgotamento Sanitário e Saneamento Geral;
- Retificar, canalizar e urbanizar cursos d'água;
- Criar condições para a implantação de estação tratamento de esgoto sanitário;
- Promover a urbanização e humanização das áreas públicas;
- Ampliar rede de energia elétrica e iluminação pública;
- Ampliar a oferta e melhorar a qualidade das áreas de lazer, praças, parques e jardins;
- Ampliar e melhorar os serviços de cemitérios;
- Expandir a oferta e melhorar a qualidade dos serviços de coleta de lixo e limpeza
urbana da cidade;
- Adquirir máquinas veículos e equipamentos para manutenção dos Serviços Urbanos;
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 28 de junho de 1999.
iro Ataíde Vieira
refeito Municipal
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Montes Claros, 30 de junho de 1999
OFÍCIO Nº: GP/178/99
ASSUNTO: | Encaminhando Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a essa Egrégia Casa Legislativa, para
sua apreciação e decisão, o Projeto de Lei anexo, estabelecendo as diretrizes
que nortearão a elaboração da Proposta Orçamentária deste Município para
& o ano 2.000.
= Na expectativa de que a matéria terá a aprovação dessa
Edilidade, subscrevemo-nos renovando a V. Exa. e a seus ilustres Pares a
expressão de nossa estima e apreço.
ais Cordialmente,
Jairo Ataíde Vieira -
refeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Tarcísio Iran Rêgo
Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS-MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002

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