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materia nº 68/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 1997
Date 1997-09-16
EmentaFlash 4774. PROJETO DE LEI Nº 79/97. Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Montes Claros, para o período de 1998 a 2001. (Referente à Lei nº 2.533, de 29/10/1997). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4714
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Plano plurianual
Autoria: Executivo Municipal
Data: 16/09/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 79/97. Dispõe sobre o Plano Plurianual do
município de Montes Claros, para o período de 1998 a 2001. (Referente à Lei nº 2.533, de
29/10/1997).
Controle Interno — Caixa: 20 Posição: 03 Número de folhas: 06
1
Câmara Mianieipai ds Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
Nº
DATA A
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
Prefeito Municipal, Dr, Jairo Ataide
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
1998/2001,
MOVIMENTO
í Recebido em 16.09,97
3 8 (2. De Free al E CEC Gne MTO —
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG
PROJETO DE LEI Nº » DE 09 DE
SETEMBRO ) DE 1997.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS
PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido nos termos desta Lei,
o PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG,
contendo as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública
Municipal para o período de 1998 a 2001.
Art. 2º - Estão contempladas no Plano
Plurianual as seguintes políticas:
- Administração e Planejamento;
- Agricultura;
- Educação;
- Cultura;
- Esporte e Lazer;
- Habitação;
- Indústria, Comércio e Serviços;
- Saúde e Saneamento;
- Assistência Social;
- Infra-estrutura e Urbanismo. Jo ;
Art. 3º - O Plano Plurianual será executado nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento
anual.
Art. 4º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de
cada exercício financeiro indicará os programas, projetos e metas prioritárias
a serem incluídas no Projeto de Lei Orçamentário com a indicação das fontes
dos recursos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG
Parágrafo Único - O Plano Plurianual será
executado com recursos próprios, transferências do Governo Federal,
Estadual, convênios e operações de crédito.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas estabelecidas no Plano Plurianual a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, respeitando as
diretrizes, objetivos e metas dos programas e projetos dele constantes.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de
Janeiro de 1998.
Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 09
de Setembro de 1997.
iro Ataíde Vieira
Prefeito Municipal
cmi pe
CÂMARA E E lodo po
A COMISSÃO DE Z>
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM — DISCUSSÃO POR
| FAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS!
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PRESIDENT! a! )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG
Montes Claros, 09 de Setembro de 1997.
Of.nº : CJ/132/97
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. e
dos demais representantes do Povo de Montes Claros, nessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre o Plano Plurianual do nosso Município para o
período de 1998 a 2001.
Referido Projeto de Lei se enquadra dentro dos
princípios constitucionais e, por consequência, sua elaboração fundamentou-se em
obediência às normas insculpidas no artigol65, da Constituição Federal e nos artigos
71,1 e 154, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros.
Dentro desses princípios constitucionais e ainda
norteado segundo as normas definidoras da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada
exercício financeiro e do Orçamento anual, dito Projeto de Lei, objetivando a
execução administrativa do Plano Plurianual, estabelece e contempla metas políticas
que, planejadas e trabalhadas através das áreas da Administração e Planejamento, da
Agricultura, da Educação, da Cultura, do Esporte e Lazer, da Habitação, da Indústria,
Comércio e Serviços, da Saúde e Saneamento, da Assistência Social e da Infra-
estrutura e do Urbanismo, resultarão, por certo, em realizações propiciadoras da
melhoria da qualidade de vida do povo do nosso Município.
Na certeza de, mais uma vez e sempre, contarmos com
o prestígio do alto grau de espírito público de V. Exº., Senhor Presidente, e dos demais
Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei anexo a esta, ao
mesmo tempo que temos a satisfação de manifestar-lhe, bem como a seus dignos Pares
nossos protestos da mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
iro Ataíde Vieira
Prefeito Municipal
Exmº. Sr.
Dr. IVAN JOSÉ LOPES
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Eirrdo
Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros, 22 de outubro de 1997
Ofício ne: 376/97
Enc hando P etos anção
Assunto : ndo roj para sançã
. a Muni
Seniico Camara Municipal
Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executi-
vo, para a sanção de V. Exa., os Projetos-de-Leis inclusos,
aprovados por este Legislativo, dispondo sobre :
1. o Plano Plurianual para o período 1798/2.001;
2. concessão dos serviços deabastecimento de água
e esgotos da zona rural a COPASA +
Valendo-nos desta oportunidade, apresentamos a UV,
Exa. nossos renovados protestos de apreço e estimas,
Cordialmente
Exmo. Sre
Ur. Jairo Ataíde Vieira
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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