| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1997 |
| Date | 1997-09-16 |
| Ementa | Flash 4774. PROJETO DE LEI Nº 79/97. Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Montes Claros, para o período de 1998 a 2001. (Referente à Lei nº 2.533, de 29/10/1997). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4714 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Plano plurianual Autoria: Executivo Municipal Data: 16/09/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 79/97. Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Montes Claros, para o período de 1998 a 2001. (Referente à Lei nº 2.533, de 29/10/1997). Controle Interno — Caixa: 20 Posição: 03 Número de folhas: 06 1 Câmara Mianieipai ds Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº DATA A NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº Prefeito Municipal, Dr, Jairo Ataide Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 1998/2001, MOVIMENTO í Recebido em 16.09,97 3 8 (2. De Free al E CEC Gne MTO — 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG PROJETO DE LEI Nº » DE 09 DE SETEMBRO ) DE 1997. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido nos termos desta Lei, o PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG, contendo as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Municipal para o período de 1998 a 2001. Art. 2º - Estão contempladas no Plano Plurianual as seguintes políticas: - Administração e Planejamento; - Agricultura; - Educação; - Cultura; - Esporte e Lazer; - Habitação; - Indústria, Comércio e Serviços; - Saúde e Saneamento; - Assistência Social; - Infra-estrutura e Urbanismo. Jo ; Art. 3º - O Plano Plurianual será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento anual. Art. 4º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas, projetos e metas prioritárias a serem incluídas no Projeto de Lei Orçamentário com a indicação das fontes dos recursos. As +; DN Ç A o o ; 1 Cone, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG Parágrafo Único - O Plano Plurianual será executado com recursos próprios, transferências do Governo Federal, Estadual, convênios e operações de crédito. Art. 5º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas no Plano Plurianual a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, respeitando as diretrizes, objetivos e metas dos programas e projetos dele constantes. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1998. Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 09 de Setembro de 1997. iro Ataíde Vieira Prefeito Municipal cmi pe CÂMARA E E lodo po A COMISSÃO DE Z> CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM — DISCUSSÃO POR | FAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS! Reiiãa o PRESIDENT! a! ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG Montes Claros, 09 de Setembro de 1997. Of.nº : CJ/132/97 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Temos a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. e dos demais representantes do Povo de Montes Claros, nessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre o Plano Plurianual do nosso Município para o período de 1998 a 2001. Referido Projeto de Lei se enquadra dentro dos princípios constitucionais e, por consequência, sua elaboração fundamentou-se em obediência às normas insculpidas no artigol65, da Constituição Federal e nos artigos 71,1 e 154, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Dentro desses princípios constitucionais e ainda norteado segundo as normas definidoras da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro e do Orçamento anual, dito Projeto de Lei, objetivando a execução administrativa do Plano Plurianual, estabelece e contempla metas políticas que, planejadas e trabalhadas através das áreas da Administração e Planejamento, da Agricultura, da Educação, da Cultura, do Esporte e Lazer, da Habitação, da Indústria, Comércio e Serviços, da Saúde e Saneamento, da Assistência Social e da Infra- estrutura e do Urbanismo, resultarão, por certo, em realizações propiciadoras da melhoria da qualidade de vida do povo do nosso Município. Na certeza de, mais uma vez e sempre, contarmos com o prestígio do alto grau de espírito público de V. Exº., Senhor Presidente, e dos demais Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei anexo a esta, ao mesmo tempo que temos a satisfação de manifestar-lhe, bem como a seus dignos Pares nossos protestos da mais elevada estima e consideração. Atenciosamente, iro Ataíde Vieira Prefeito Municipal Exmº. Sr. Dr. IVAN JOSÉ LOPES DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA Eirrdo Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros, 22 de outubro de 1997 Ofício ne: 376/97 Enc hando P etos anção Assunto : ndo roj para sançã . a Muni Seniico Camara Municipal Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executi- vo, para a sanção de V. Exa., os Projetos-de-Leis inclusos, aprovados por este Legislativo, dispondo sobre : 1. o Plano Plurianual para o período 1798/2.001; 2. concessão dos serviços deabastecimento de água e esgotos da zona rural a COPASA + Valendo-nos desta oportunidade, apresentamos a UV, Exa. nossos renovados protestos de apreço e estimas, Cordialmente Exmo. Sre Ur. Jairo Ataíde Vieira DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS