| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1999 |
| Date | 1999-01-28 |
| Ementa | Flash 4779. PROJETO DE LEI Nº 06/99. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Fundação Educacional de Empreendimentos do Norte de Minas - EMPRENORTE. (Referente à Lei nº 2.686, de 01/03/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4719 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede subvenção, contribuição e ajuda financeira, destina aplicações do Poder Executivo Autoria: Executivo Municipal Data: 28/01/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 06/99. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Fundação Educacional de Empreendimentos do Norte de Minas - EMPRENORTE. (Referente à Lei nº 2.686, de 01/03/1999). Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 47 Número de folhas: 24 IR ê o Ce MEUAL PCADA à ca OL AGUA Y Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº /99 AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA & REPASSE DE RECURSOS FINANCEIRE FUNDAÇÃO EDUCACISNAL DE EMPREENDEDSRES DS NORTE DE MINAS EMPRENSRTE. MOVIMENTO 1- ENTRADA EM 28/01/99 2- À cem, LEG. JUSTIÇA ; - Dm PE VACE Ls CJ PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº Autoriza o repasse de recursos financeiros à Fundação Educacional de Empreendedores do Norte de Minas - EMPRENORTE O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar à Fundação Educacional de Empreendedores do Norte de Minas - EMPRENORTE, entidade sem fins lucrativos, sediada à rua Carlos Gomes nº 110, 1º andar, centro, nesta cidade, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fazer face à contribuição do Município de Montes Claros como um dos parceiros instituidores da referida Fundação. Art. 2º - A fim de atender ao repasse a que se refere o Artigo anterior, fica anulada parcialmente, no valor que menciona, a seguinte dotação constante do Orçamento Municipal em vigor: 1202-08 43 199.2068-3132 R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros-MG, 26 de janeiro de 1999 Jáiro Ataíde Vieira efeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 “PA MRCIPAL O E! JOL HES gua à COMISSÃO DE, pr Sd AM CÂMARA MUNICIPAL n MONTES CLAROS AP ks Ov FADO ai ea Dis SCUSSÃO POR Sa É PA AGE Pai ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO EDUCACIONA EMPREENDEDORES DO NORTE DE.Mi ART. 1º. - Sob a denominação FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE EMPREENDEDORES DO NORTE DE MINAS, com sigla EMPRENORTE, fica constituída, pôr prazo indeterminado, a presente Entidade, com personalidade de pessoa jurídica de direito privado, com caráter filantrópico, sem fins lucrativos, com sede e foro na rua Carlos Gomes nº. 110, 1º. andar, centro, nesta Cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação específica. ART. 2º.- A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE EMPREENDEDORES DO NORTE DE MINAS, tem pôr finalidade: D implantação, operação e manutenção da ESCOLA TÉCNICA DE FORMAÇÃO N GERENCIAL DE MONTES CLAROS - ETFG-MOC; 1) implantação, operação e manutenção de escolas e cursos de formação de mão-de- obra especializada na área empresarial; x dh) promover e realizar congressos, seminários, simpósios, conferências, cursos e outros - aà eventos, diretamente ou através de convênios, relacionados com os objetivos da (4 Entidade; VI) promover pesquisas e estudos técnicos sobre atividades econômicas e sociais; V) promover convênios com instituições nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento da educação; e, fd VI) prestar aos poderes públicos, colaboração no estudo e solução dos problemas relacionados com as atividades e objetivos da Fundação. CAPÍTULO II. DO PATRIMÔNIO INICIAL Ny ART. 3º. - O patrimônio inicial da EMPRENORTE está sendo constituído por R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) integralizado pêlos Parceiros Instituidores da seguinte forma: |). a Associação Comercial e Industrial de Montes Claros, com R$10.000,00 (dez mil reais), sendo R$5.000,00 (cinco mil reais) pagos pela franquia ao SEBRAE Minas e R$5.000,00 (cinco mil reais) para cobertura de despesas pré-operacionais da entidade a serem contabilizados. I). a Sociedade Rural de Montes Claros, com R$5.000,00 (cinco mil reais), integralizados no ato da instituição; To ll). o Sindicato Rural de Montes Claros, com R$5.000,00 (cinco mil reais), integralizados no ato da instituição; IV). a Câmara de Dirigentes Lojistas de Montes Claros-CDL, com R$10.000,00 (dez mil reais), divididos da seguinte forma: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ar Ed No Fa /| * ART. 4º. - A Entidade terá as seguintes categorias de parcei ad representados pela cessão do espaço físico e mobiliário para funcionamento da ETFG no seu primeiro ano, e restante R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 10(dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 500,00 (quinhentos reais), começando no dia 05/02/99, e sendo a última no dia 05/11/99 V). a Cooperativa Educacional - COOEDUCAR, com R$10.000,00 (dez mil reais), representados pôr serviços técnicos já realizados e pela cessão de salas de aula e mobiliários, conforme Convênio para Constituição da Fundação Educacional de Empreendedores do Norte de Minas, celebrado com a ACIMC em 1º.11.98; VI). o Banco do Brasil S/A., com R$5.000,00 (cinco mil reais), representado por mobiliário diversos para uso da Entidade; e, VI). a Prefeitura Municipal de Montes Claros, com R$10.000,00 (dez mil reais), em quatro (04) parcelas mensais iguais e consecutivas, com vencimentos para os dias 20.02.99, 20.03.99, 20.04.99 e 20.05.99. Parágrafo Único - As demais disposições sobre o patrimônio social e rendas estão disciplinados no capítulo VI, artigos 38,39 e 40. EM CAPÍTULO III SEÇÃO | A DO QUADRO SOCIAL “. |) instituidores; Il) honorários; Hll) beneméritos; e, IV) contribuintes. Ru 8 ART. 5º. - Poderão ser admitidos como parceiros instituidores: - |) as empresas que exerçam atividades econômicas e sociais estabelecidas em qualquer localidade do Estado de Minas Gerais; Il) os sindicatos e associações patronais, as entidades ligadas às atividades empresariais como associações civis, institutos, fundações filantrópicas ou não, de assistência à comunidade, e todas as outras organizações congêneres; Ill) os Órgãos Públicos ligados ao Governo Federal, Estadual ou Municipal; IV) as universidades e escolas isoladas; e, V) os clubes de serviços; Parágrafo Primeiro - São parceiros instituidores, todas aquelas pessoas jurídicas que, quando da Assembléia de constituição, promoveram doações para formação do patrimônio da Entidade, com valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo Segundo - São parceiros honorários as pessoas que o Conselho Curador fizer distinguir com este título, pôr prestarem contribuição relevante à causa defendida pela Entidade, mesmo que não seja diretamente à mesma. | à / / V | fr JE - ES o Ê Eus o - Parágrafo Terceiro - São parceiros contribuintes, todos aqueles que, atimitidos És forma do presente Estatuto, como pessoa o DE ficam sujeitos Yo o ao pagamento de contribuições fixadas pela toria 'E:homologad ” pelo Conselho Curador. REC SEO NE IR Parágrafo Quarto - São parceiros beneméritos as pessbgs jurídicas ou físicas. ques”. s contribuírem financeiramente para os objetivos'ga entidade. .s> Eid SEÇÃO II NA DA ADMISSÃO DE PARCEIROS N ART. 6º. - O título de honorário e benemérito será concedido pelo Conselho Curador, quando da constituição da Fundação ou, à qualquer tempo, pôr proposta da Diretoria, ART. 7º. - A admissão de Parceiro Contribuinte será formalizada pôr proposta escrita do interessado a Diretoria da Entidade, que a aprovará durante reunião ordinária. ART. 8º. - O pedido de inscrição, estará instruído com cópia do contrato social ou ata de fundação da Entidade, devidamente registrado na JUCEMG e/ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos; - Parágrafo Único - Não será admitido em qualquer categoria de parceiro, o pretendente que tenha conduta, finalidade, função ou disposição [a : estatutária conflitante com os interesses da Entidade e da sociedade. y SEÇÃO W pe DA SUSPENSÃO E ELIMINAÇÃO DO PAR EIR ART. 9º. - São motivos de suspensão dos direitos do contribuinte ou de sua eliminação, a critério do Conselho Curador as seguintes causas: |) perturbar a ordem ou proceder irregularmente no recinto da sede social ou de qualquer dependência da Entidade; Il) ser condenado pôr crime falimentar: ll) praticar crime doloso, devidamente comprovado pôr sentença transitada em julgado; IV) ocasionar prejuízo de ordem moral e/ou material à Entidade, à sociedade ou membros do quadro social, mediante a prática de atos indecorosos ou desonestos; V) infringir o Estatuto, regulamentos intemos e decisões dos órgãos deliberativos; e, VI) desacatar, injuriar ou caluniar os Órgãos de Direção da Entidade, os outros órgãos ou quaisquer membros no exercício de suas funções. ART. 10º. - Os parceiros da Fundação, sejam eles instituidores, diretores ou conselheiros, | não respondem solidaria ou subsidiariamente pôr obrigações assumidas pela Entidade, ressalvado os casos de má gestão dos cargos que vierem ocupar. Kg CAPÍTULO IV | DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE , ART. 11º. - A Entidade será administrada pêlos seguintes órgãos: |) Deliberativos; Il) Consultivos; e, HI) Administrativo. ART. 12º. - Os órgãos Deliberativos são: 1) Conselho Curador; Il) Diretoria; e, Ill) Superintendência, ART. 13º. - São órgãos Consultivos: 1) Conselho Fiscal; Il) Comissão de Sindicância; Ill) Comissões Permanentes; IV) Comissões Especiais; q V) Assessorias; e, N VI) Grupos de Trabalho. ce SEÇÃO | DO CONSELHO CURADOR ART. 14º. - O Conselho Curador é o órgão soberano da Entidade e será constituído pôr 02 (dois) representantes de cada parceiro instituidor e pôr 02 (dois) representantes dos parceiros contribuintes, pôr eles eleitos. ART. 15º. - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinária e obrigatoriamente, 02 (duas) vezes pôr ano, na primeira quinzena do mês de abril, para aprovação das contas e balanço do exercício anterior, e, na segunda quinzena do mês de outubro, para aprovação dos planos de trabalhos e do orçamento para o exercício do ano seguinte. : Parágrafo Único - As convocações da Assembléia Geral do Conselho Curador X serão feitas com a antecedência mínima de 08 (oito) dias, pôr meio de convites individuais aos parceiros, no qual, obrigatoriamente, constará o dia, a hora, o local da reunião e os assuntos da pauta dos trabalhos. ART. 16º. - A Assembléia Geral, reunir-se-á, extraordinária, quando necessária, convocada pelo Presidente do Conselho Curador da Entidade ou a pedido de parceiro, formulada com fundamentação, pôr escrito, e firmada, no mínimo, pôr 30% (trinta pôr cento) dos componentes da Assembléia, em pleno gozo dos seus direitos e deveres estatuários. ART. 17º. - Nas reuniões da Assembléia Geral somente poderão ser tratados assuntos que deram origem à convocação, os quais constarão expressamente no edital e na ordem-do-dia. ART. 18º. - A Assembléia Geral do Conselho Curador, se reunirá ordinária ou Cm extraordinária, obrigatoriamente, em primeira convocação, com a presença mínima e RSRS AOS de 50% (cinquenta pôr cento) dos parceiros inscritos e em plerio gozo.-dos" Seus .. direitos e deveres estatutários, e, em segunda convocação, 01 (uma) hora depoiM a com o quorum mínimo de 03 (três) membros. e ts a SAR 5 Pa PU x Ny ao ! ART. 19º. - Nas Assembléias do Conselho Curador, cada membro terá direito'a 01 [O voto somente, ficando terminantemente vedado o voto pôr procuração. EN dá Parágrafo Primeiro - As reuniões poderão ser prorrogadas pêlos dias necessários à conclusão dos trabalhos constantes da ordem-do-dia, o Parágrafo Segundo - Normalmente as votações dos assuntos discutidos serão tomadas pôr aclamação e, havendo proposição de qualquer dos parceiros, formalizada pôr escrito e devidamente aprovada pela Assembléia, poderão ser nominais ou pôr escrutínio secreto. Parágrafo Terceiro - O critério adotado para as deliberações da Assembléia será o da maioria simples de votos dos presentes no momento da votação. ART. 20º. - As sessões das Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente ou seu substituto legal, secretariadas pelo Secretário Geral ou pelo 2º Secretário, ou, na SN sua falta destes, pôr parceiro designado pelo Presidente. ART. 21º. - Compete ao Conselho Curador, em reunião ordinária: K |) discutir e aprovar, anualmente, no mês de abril, relatório de atividade da Entidade, apresentado pelo Presidente da Diretoria, as contas e balanços do ano anterior e o orçamento do exercício seguinte, com os pareceres do Conselho Fiscal; e, Il) eleger, bienalmente, na primeira quinzena do mês de abril, sua Diretoria, e o Conselho Fiscal. ver ART. 22º. - Compete ao Conselho Curador, em reunião extraordinária: |) resolver, em definitivo, todas as questões constantes de propostas que lhe forem submetidas pelo Presidente da diretoria: Il) proceder alterações parciais ou totais no presente Estatuto; * Ill) apreciar e deliberar sobre propostas da diretoria que versem sobre aquisição, q alienação, locação e oneração de bens imóveis da Entidade, bem como a contratação X para a tomada de serviços pôr prazo superior à um ano; IV) examinar e autorizar levantamento de empréstimos de quaisquer natureza com garantia de bens de propriedade da Entidade; e, V) apreciar, em forma de julgamento, recursos apresentados contra atos praticados ou deliberações tomadas pôr quaisquer dos órgãos da Entidade. SEÇÃO II diretores: |) Diretor Presidente; H) Vice-presidente; 1) Primeiro Secretário; Iv) Segundo Secretário fo” V Primeiro Tesoureiro; e, ” V DA DIRETORIA . | ART. 23º. - A diretoria é o órgão de administração da entidade, sendo composta pêlos VI) Segundo Tesoureiro. Fa “ x EE e) DS ad 3 Parágrafo Primeiro - Os membros da primeira Diretoria sérão eleitos na'Assémbléi: “ de constituição da Fundação, com mandato fixado naquela oportunidade, Z nos termos do art. 47º, À IDA e ART. 24º. — Compete a diretoria: À Ed E 1) reger as atividades da Entidade, promovendo a administração dos seus bens e renda; Il) cumprir e fazer cumprir as disposições contidas neste Estatuto e as deliberações dos seus órgãos; Ill) elaborar o Regimento Interno, Regulamento e Propostas de Alterações Estatutárias, que serão submetidas e aprovadas em reunião extraordinária do Conselho Curador; IV) formar Comissões Permanentes, Comissões Especiais, Assessorias Especiais e Grupos de Trabalho; V) admitir e demitir os membros da Superintendência e os funcionários para a composição do seu quadro, podendo fixar funções e vencimentos; VI) deliberar sobre à valor das contribuições sociais; Vil) formular denúncia, ao Conselho Curador, sobre aplicação de penalidades à parceiros, ouvida, previamente, a Comissão de Sindicância; VIII) encaminhar para exame e estudo, anualmente, no curso da primeira quinzena do " mês de outubro, à Assembléia Geral, o orçamento referente ao ano seguinte; IX) tomar, mensalmente, conhecimento do balancete da Tesouraria e da situação econômica da Entidade; X) encaminhar à Assembléia Geral, assuntos que forem da sua respectiva competência: XI) apresentar anualmente, à Assembléia Geral Ordinária, pôr intermédio do seu Presidente, relatório do exercício findo, as contas e balanço do ano anterior e o orçamento do exercício seguinte, com o parecer do Conselho Fiscal; XII) requerer, quando necessário, convocação de reuniões extraordinárias dos demais órgãos; XIII) decidir sobre a aplicação de dinheiro e outros bens da Entidade; = XIV) autorizar, com a anuência do Conselho Curador e do Conselho Fiscal, levantamento de empréstimo, que serão liquidados com recursos próprios da * Fundação; “ XV) propor à Assembléia Geral a concessão de título de parceiro honorário: e, XVI) admitir parceiro contribuinte mediante proposta na forma dos arts. 7º e 8º; ART. 25º. - As reuniões da diretoria serão mensais e convocadas através de avisos, contendo a ordem dos trabalhos, expedidos até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data prevista para sua realização. ART. 26º. - As reuniões da diretoria somente poderão funcionar e deliberar achando-se Í presente, no mínimo, metade dos seus membros e as decisões serão tomadas pela a maioria simples de votos, cabendo ao Presidente além do voto comum, o de desempate. extraordinária, para indicação dos novos membros, que complementarão o mandato dos renunciantes. ITEM | Ceo- DO PRESIDENTE DA DIRETORIA 7 / » ART. 27º. - Em caso de renúncia total da Diretoria, o Conselho Curador, convocará reunião ART. 28º. - Compete ao Presidente: . |) reger a Entidade zelando pelo fiel cumprimento do Estatuto Pen nro e.outr N ; é Il) representar a Entidade passiva e ativamente, judicial e saidas é ao x ll) apresentar, anualmente, à Assembléia Geral, o relatório « Entidade, .contas “e balanços, segundo o disposto no inciso XI, do art. 24º.; / IV) supervisionar todos os serviços da Fundação em consonância harmonia: com os demais Diretores e membros de departamentos; V) assinar correspondência oficial da Entidade e as atas das reuniões; VI) assinar em conjunto com o Primeiro ou Segundo Tesoureiro, os balancetes mensais, balanços anuais, orçamentos, cheques para movimentação de contas bancárias e quaisquer outros documentos ou títulos, dos quais resultem em responsabilidade da Entidade; VII) aprovar o quadro de pessoal da entidade e respectivo salário; VIII) formar, em caso de necessidade, Conselhos, Comissões Especiais, Assessorias e Grupos de Trabalho para execução de tarefas de interesse da Entidade e da sociedade; IX) delegar poderes específicos através de procuração pública em caso de conveniência; () X) requerer realização de reuniões extraordinárias de outros Órgãos para discussão e ad! deliberação de assuntos de suas respectivas competências; E XI) denunciar, o Conselho Curador, para decisão, nomes de parceiros que cometerem infrações e, consequentemente, possíveis de penalidades na forma deste Estatuto; e, XII) encaminhar, para homologação, ao Conselho Curador, o orçamento da Entidade | para o ano seguinte, Regimento Interno e o exame de propostas de alterações estatutárias; q ITEM 11 DOS SECRETÁRIOS ART. 29º. - São atribuições dos Secretários: |) secretariarem as reuniões de Diretoria e Assembléias Gerais; Il) substituírem-se, reciprocamente, nos casos de faltas e impedimentos; e, Ill) redigirem correspondências, em especial as endereçadas à entidades e autoridades de maior escalão, quando solicitados pela Presidência. ITEM MI DOS TESOUREIROS f ART. 30º. - É de competência dos Tesoureiros: A |) colaborarem com o Presidente e demais Órgãos da Entidade no exercício de atribuições afetas à área financeira; 1) assinar, em conjunto com o Presidente, os balancetes mensais, balanços anuais e quaisquer outros documentos ou títulos que resultem em responsabilidade para a Entidade, inclusive contratos e títulos de crédito referentes à empréstimos de quaisquer natureza; Ill) promovem a execução de outras atribuições que lhes forem conferidas pela Presidência, relacionados com a área financeira; e, “g IV) nas faltas e impedimentos, substituirem-se reciprocamente. 8/7) ] / N . ê DA SUPERINTENDÊNCIA 4 q Sa N es co gdÊo SS, 4 * ART. 31º. - A administração da Entidade será exercida pôr uma Superintendência, que é O F órgão administrador, com gestão pôr prazo indeterminadô;. a “ser “exercida pôr profissionais contratados pela Diretoria, que terão suas atividades disciplinâdas no regimento interno. Na, A Mx Parágrafo Único - A Superintendência terá um superintendente, um gerente administrativo e financeiro e um gerente técnico. SEÇÃO III DO CONSELHO FISCAL ART. 32º. - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos pelo Conselho Curador, com mandato de 02 (dois) anos, passíveis de reeleição. —. ART. 33º, - É competência do Conselho Fiscal: E ca 1) processar o exame das contas, balancetes, operações e todos os documentos da área . financeira e patrimonial da Entidade; Il) anualmente, fiscalizar o balanço, demonstrativo, relatórios e prestação de contas do diretoria, referentes ao exercício findo, emitindo o seu parecer; HI) examinar e emitir parecer sobre proposta orçamentária da diretoria, encaminhada conforme o art. 24º item XI; IV) denunciar, mediante parecer fundamentado, junto à Assembléia Geral do Conselho Curador, irregularidades verificadas na aplicação orçamentária e contas da diretoria;e V) realizar reunião, sempre que necessário, para exame e parecer sobre assuntos que forem submetidos pôr quaisquer Órgãos da Entidade. Parágrafo Único - Em caso de impedimento, renúncia, falecimento ou perda de X | mandato, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pêlos suplentes, obedecida a ordem de idade ou de antiguidade no quadro social. SEÇÃO IV DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ART. 34º. - A Comissão de Sindicância é formada pôr 02 (dois) membros escolhidos e nomeados pelo Presidente da diretoria, dentre os seus representantes dos parceiros instituidores, cuja competência é a seguinte: 1) examinar e emitir pareceres sobre propostas para admissão de parceiros contribuintes; e Xy Il) pronunciar, em forma de parecer, nos casos de aplicação de penalidades aos parceiros; SEÇÃO V A Vá o y a ART. 35º. - As Comissões Permanentes, as Especiais, as Asse oridê e Sa Eoó É Trabalho serão criados com a finalidade de promover stúdos> é. prôgrámas específicos de interesse da Entidade, dos associados e da son regional, cujos resultados serão encaminhados à Diretoria Executiva para di C € aprovação. Parágrafo Único - Os Conselhos, as Comissões Especiais, as Assessorias e os Grupos de Trabalho serão formados em caso de necessidade e urgência. CAPÍTULO V DA REGULAMENTAÇÃO DA ELEIÇÃO E DA POSSE ART. 36º. - A Assembléia Geral do Conselho Curador, reunir-se-á para fixar a data das eleições, designando a data de realização e o regimento de regulamentação do pleito, x, fixando as datas para inscrições de chapas e demais procedimentos. à Parágrafo Único - Os procedimentos acima descritos serão divulgados pôr editais / fixados no quadro de avisos da Entidade e em correspondência aos parceiros. - ART. 37º. - A chapa vencedora, tomará posse em sessão solene a ser realizada na primeira quinzena do mês de abril, quando será iniciada a gestão. “ CAPÍTULO VI « DAS RENDAS E DO PATRIMÔNIO SOCIAL Y ART. 38º. - O patrimônio social será constituído de: |) bens móveis e imóveis; Il) contribuição dos parceiros contribuintes; HI) renda patrimonial; e, IV) haveres obtidos de subvenções, doações, legados, donativos, subscrição, auxílios e outros tipos de contribuições. ART. 39º. - Os bens e os recursos da Entidade serão utilizados somente para o cumprimento dos seus fins sociais, sendo permitida, em caso de necessidade, ao Conselho Curador, em reunião extraordinária, a cessão, o arrendamento, a locação ou sua vinculação. Parágrafo Único - Poderá o Conselho Curador, fazer a cessão de imóvel da Entidade, exclusivamente em forma de comodato, à outras entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, de interesse da entidade. fi 40º. - Sendo dissolvida a Entidade, segundo decisão da Assembléia Geral do “Conselho Curador, com o quorum de no mínimo % (três quartos) do colegiado, os bens serão destinados à título de doação, às instituições beneficentes congêneres Up a EX Dl can ” p p sediadas nesta Cidade, desde que registradas no a: Assistência Social. CAPÍTULO Vil DAS DISPOSIÇÕES GERAIS É sá ART. 41º. - A Entidade, através de qualquer de seus Órgãos, não poderá promover, patrocinar ou colaborar com membro do seu quadro Social ou terceiros na consecução de qualquer movimento contrário aos seus princípios e a eventos que possam redundar em vantagens particulares. ART. 42º. — É expressamente proibida, dentro das dependências da Fundação, e dos eventos que ela venha patrocinar, qualquer manifestação de caráter político, religioso ou racial. ART. 43º. - O nome da Fundação e da Escola pôr ela mantida não poderão ser usados para fins estranhos a seus objetivos sociais. ART. 44º. Este Estatuto, poderá ser reformado, no todo ou em parte, em reunião ais da Assembléia Geral do Conselho Curador, conforme dispõe o inciso II, do art. 22, devidamente convocada segundo estatui o parágrafo único do art. 15º. á ARE A 45º. - Os membros de todos os Órgãos da Entidade à exceção da Superintendência “não perceberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções e a Fundação também não poderá distribuir lucros, dividendos ou quaisquer outras vantagens. ART. 46º. - O membro da Diretoria Executiva que faltar à 03 (três) reuniões consecutivas “ ou 06 (seis) alternadas, sem justo motivo, ou previamente comunicada, formulada a denúncia, e, a critério do Conselho Curador, poderá ser punido com a perda do mandato. X ART. 47º. - A primeira Diretoria que administrará a Entidade, será eleita, juntamente com o Conselho Curador e Conselho Fiscal, na Assembléia Geral de constituição da Fundação, com mandato até o dia 30 (trinta) de abril do ano de 2.001. ART. 48º. - A regulamentação do presente Estatuto processar-se-á através do Regimento Intemo da Fundação, que deverá ser aprovado pelo Conselho Curador, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do início da vigência deste Estatuto. ART. 49º. - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia de constituição da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE EMPREENDEDORES DO NORTE DE MINAS - EMPRENORTE, e, após sua publicação no Diário Oficial do Estado, sendo arquivado no Cartório competente, de acordo com as exigências da legislação de regência, o qual vai vá assinado pêlos Órgãos constituídos naquela oportunidade e pela Ilustre Ce Representante do Ministério Público, então Curadora das Fundações Educacionais desta Comarca de Montes Claros. * de Empreendedores do Norte de Minas - EMPRENORTE Prot seguida, a integralização do patrimônio da entidade pelos Par: irosNnst . forma: |). a Associação Comercial e Industrial de Mon (dez mil reais), sendo R$5.000,00 (cinco mil reais) pagos Minas e R$5.000,00 (cinco mil reais) para cobertura de despesas pré-opéracionais da entidade a serem contabilizados, Il). a Sociedade Rural de Montes Claros, R$5. 000,00 (cinco mil reais), integralizados no ato da instituição, através do cheque nº 115213, Agência 104-X, do Banco do Brasil S/A. no valor de R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais) para o dia 26/11/98 e outro no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a vencer em 26/01/99;; HD. o Sindicato Rural de Montes Claros, R$5.000,00 (cinco mil reais), integralizados no ato da instituição, através do cheque nº 000098, Agência 104-X, do Banco do Brasil, no valor de R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais) para o dia 26/11/98 e outro no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a vencer em 26/01/99; * IV). a Câmara de Dirigentes Lojistas de Montes Claros R$10.000,00 (dez mil reais), divididos da seguinte forma: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representados Exa pela cessão do espaço físico e mobiliário para funcionamento da ETFG no seu primeiro ano, e restante R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 10(dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 500,00 (quinhentos reais), começando no dia 05/02/99, e sendo a última no dia 05/11/99 v). a Cooperativa Educacional - COÓOEDUCAR,, R$ 10.000,00 (dez mil reais), representados pôr serviços técnicos já realizados e pela cessão de salas de aula e mobiliários, conforme Convênio para Constituição da Fundação Educacional de Empreendedores do Norte de Minas, celebrado com a ACIMC em 1º.11.98; o vi). o Banco do Brasil S/A, R$5.000,00 (cinco mil reais), representado por a mobiliário diverso para uso da Entidade; e, Y VI). a Prefeitura Municipal de Montes Claros, com R$10.000,00 (dez mil reais), em quatro (04) parcelas mensais iguais e consecutivas, com vencimentos para os dias 20.02.99, 20.03.99, 20.04.99 e 20.05.99. A Assembléia aprovou que Entidades/Empresas que confirmarem suas integralizações dentro de 90(noventa) dias a partir desta data serão reconhecidos como parceiros instituidores. A seguir procedeu-se a constituição do Conselho Curador, da Fundação Educacional de Empreendedores do Norte de Minas - EMPRENORTE, í com a seguinte representação: pela Associação Comercial e Industrial de . Montes Claros — ACIMC, o Dr. Alexandre Pires Ramos, brasileiro, casado, advogado, OAB/MG nº. 15.824, CPF nº. 065.901.796-20, residente e domiciliado na rua Coronel Prates nº. 197, apto. 02, nesta Cidade, e o Sr. Adauto Marques Batista, brasileiro, casado, comerciante, CDI nº. M-2.794.965 (SSP/MG), CPF nº. 483.086.416-87, residente e domiciliado na av. Presidente Kennedy nº. 356, Edgar Pereira, ambos nesta Cidade; pela Sociedade Rural de Montes Claros, o Dr. José Corrêa Machado, brasileiro, divorciado, arquiteto, CREA/MG nº. 391-D, CPF nº. 001.124.296-53, residente e | So domiciliado na av. Mestra Fininha nº. 715, apto. 201, centro, e o Dr. José Aluísio ao i * dá: . SUN SIS o Maia, brasileiro, casado, agrônomo, CDI nº. M-1.078.648 (SSP/MG), CPF “boo Dag BU. od, . residente e domiciliado na rua Domiciano Pimenta nº. 217, Jardim A e Fes pelo Sindicato Rural de Montes Claros, o hem e ua Júlh Gonçalves Pereira, brasileiro, viúvo, fazendeiro, CDI nº. M-451. 9 SSPMG), "SPP nº. 065.846.086-20, residente e domiciliado na rua Recife nº. 115, Ibituruna, bo nésta-Cidade; pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Montes Claros — CDL; o Sr. Ildeu Soares Caldeira, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, CDI nº. M-5.807.821 (SSP/MG), CPF nº. 149.933.096-00 residente e domiciliado na av. Irmão Jayme e Damião nº. 145, Edgar Pereira, e Humberto de Souza Lima Pereira, brasileiro, casado, comerciante, CDI nº. M-7.392.573 (SSP/MG), CPF nº. 034.148.506-30, residente e domiciliado na rua Bocaiúva nº. 753, centro, ambos nesta Cidade e Estado; pela Cooperativa Educacional de Montes Claros - COEDUCAR, o Dr. João Adilson Nunes Oliveira, brasileiro, casado, advogado, OAB/MG 59.872, CPF nº. 470.768.366-53, residente e domiciliado na rua Vinte e Cinco nº. 254, Morada do Sol, e Benedito de Oliveira Gonçalves, brasileiro, separado judicialmente, bancário, CPF nº. 304.055.216-34, residente o; domiciliado na rua Amazonas nº. 124, Roxo Verde, ambos nesta Cidade; pelo Banco do Brasil S/A. o Sr. João Vieira Gomes, brasileiro, casado, bancário, CPF nº. - 242.867. 456-00 e CDI nº. 583.048 (SSP/MG), residente e domiciliado na rua Figueira nº. 39, Vila Brasília, e Moacir Miranda Rocha, brasileiro, casado, bancário, CDI nº. M-131.115 (SSP/MG), CPF nº. 146.070.426-68, residente e domiciliado na rua Antônio Rodrigues nº. 558, São José, ambos nesta Cidade; e, pela Prefeitura Municipal de Montes Claros, a Sra. Silvina Fonseca Corrêa, brasileira, casada, pedagoga, CPF nº. 113.230.516-00, residente e domiciliada na rua Sebastião Santos nº. 84, Morada do Sol, e Carlos Eduardo Antunes Pereira, brasileiro, casado, dentista e administrador, CPF nº. 144.810.816-00, residente e domiciliado na rua José Maria de Alkimim nº. 256, Jardim São Luiz, ambos nesta Cidade. A seguir procedeu-se à eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, para o primeiro « período de gestão até o dia trinta (30) de abril (04) do ano de 2001, com a seguinte composição: DA DIRETORIA: Diretor-Presidente: David William Crosland Guimarães, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF nº. 301.147.136-34, CDI nº. M- 749.225 (SSP/MG), residente e domiciliado à rua Sete de Setembro nº. 330, Funcionários; Vice-Presidente: Alexandre Antônio de Miranda Viana, brasileiro, casado, advogado, CPF nº. 277.152.056-72, CI nº. M-759.045 (SSP/MG), residente e domiciliado na Y rua Sílvio Teixeira nº. 141, bairro São Jose, Primeiro-Secretário: Quintiliano Prates Maia, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº. 066.137.726-15, CDI nº. M- 48925(SSP/MG), residente e domiciliado na av. Afonso Pena, 248 - 301, centro, e Segundo-Secretário: Walter Boaventura da Silva, brasileiro, casado, CDI nº. 6.107.039, CPF nº. 146.480.086-34, residente e domiciliado na rua Iraci de Oliveira Novais nº. 121, Cândida Câmara; Primeira-Tesoureira: Maria Aparecida Alencar Santos, brasileira, casada, aposentada, CPF nº. 416.306.026-04, CDI nº. 36.698 (SSP/MG), residente e domiciliada na rua Valter Lopes da Silva nº. 44, Jardim Panorama, e Segundo- Tesoureiro: Álvaro Gabriel Fonseca Durães, brasileiro, casado, bancário, CPF nº. 232.932.506-10, CDI nº. M-1.059.873(SSP/MG), residente e domiciliado na rua Bemadino Souto nº.636, centro, todos nesta Cidade e Estado. Para a eleição do CONSELHO FISCAL será convocada Assembléia Extraordinária. - O Presidente, da Assembléia, após apurados os eleitos, deu-lhes imediata posse, para as suas funções e atribuições que se HS iniciam nesta data, valendo suas assinaturas como termo de posse. O Representante do Prefeito Municipal de Montes Claros, Secretario de Governo Humberto Plínio Ribeiro, manifestou o apoio do Prefeito Jairo Ataide Vieira. — Ficando livre a palavra o Presidente eleito da EMPRENORTE, Engenheiro David William Crosland Guimarães agradeceu a confirmação dos Parceiros Instituidores e apresentou a equipe da ETFG que inicia suas atividades educacionais no ano letivo de 1999. O Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, o que eu fiz, como secetário, em 04 vias de igual teor, em 15 folhas datilografadas; e, após reaberta a sessão, a mesma foi lida e aprovada e segue assinada pelo Presidente da Assembléia, por mim, Secretário e por todos os demais presentes, gue passam a ser considerados parceiros instituidores da Fundação Educacional de Empreendedores do Norte de Minas - EMPRENORTE. Fernando Rebello Athayde Presidente da Secretário da Assembléia Geral |, Posse dos Membros do Conselho Curador: Pela: tudo VA , : Associação Comercial e Industrial de Montes Claros-Acimc Alexandre Pires Ramos Adauto Marques Batista Pela: TA Sociedade Rural de Montes Claros José Corrêa Machado oh Veloso Maia [/ ARS “md (nda ea Pela: , Aa Sindicato Rural de Montes Claros ômulo Augusto L'Abbate Marques Júlio Gonçalves Pereira Pela: Câmara de tea entes Logistas de W Iildeu Soares Caldeira Humbé Pela | EA Cooperativa Ellúcátional de Montes Claro SC: João Adilson és Oliveira Benedito de Oliveira Gonçalves Pela: o = Ba Cd “do Brasil Sogiedade Anióhima Viéira Gomes Moacir Miranda Rocha Pela ) Prefeitura Municipal de ns es Claros Silvina Fonseca Corrêa arios Eduardo Antunes Pereira Posse dos Membros da Diretoria: Presidente: David William Crosland Guimarães A ” Primeira-Tesoureira: : . Maria Aparecida Alencar Santos Segundo-Tesoureiro: 1 - , A ã E Ivaro Gabriel Fonseca Durães pu, Eléia jAtdteta Paulino BaB-MG 69.299 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ E COMPROVANTE PROVISÓRIO DE INSCRIÇÃO NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ VALIDO ATÉ IDENTIFICAÇÃO NOME EMPRESARIAL (firma, razão social ou denominação comercial) FUNDACAO EDUCACIONAL DOS EMPREENDEDORES DO NORTE DE MINAS ENDEREÇO | LOGRADOURO (rua, avenida, estrada etc.) NUMERO RUA CARLOS GOMES 110 COMPLEMENTO (apto, sala, andar) BAIRRO/DISTRITO CEP 1 ANDAR pose 39400-042 MUNICIPIO TELEFONE/CONTATO MONTES CLAROS 038-221-3477 Este documento só fará prova de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, quando acompanhado do respectivo Ato Constitutivo ou Alterador registrado no órgão com petente. O cartão CNPJ será remetido à pessoa jurídica pela Secretaria da Receita Federal. RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO UNIDADE CADASTRADORA DATA DE EMISSÃO 0610800-MONTES CLAROS 10/02/1999 NOME DO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO CARGO CPF ASSINATURA pela INISRF nº 5405 qa! a 40% “ RGÃOS DELIBERATIVOS E CONSULTIVOS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DO NORTE DE MINAS - EMPRENORTE Aos vinte e seis (26) dias do mês de novembro (11) do ano de mil novecentos e noventa e oito (1998), às 18h30min, no auditório da sede social da Associação Comercial e Industrial de Montes Claros, sito na rua Carlos Gomes nº. 110, centro, nesta Cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, reuniram-se, em Assembléia Geral, os Parceiros Instituidores para constituição, instituição e eleição do Conselho Curador, da Diretoria e do Conselho Fiscal da Fundação Educacional de Empreendedores do Norte de Minas - EMPRENORTE: a Associação Comercial e Industrial de Montes Claros, a Sociedade Rural de Montes Claros, o Sindicato Rural de Montes Claros, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Montes Claros, a Cooperativa * Educacional - COOEDUCAR, Banco do Brasil S/A. e a Prefeitura Municipal “., “ue Montes Claros. Fernando Rebello Athayde, brasileiro, casado, engenheiro zootecnista, CPF nº. 331.931.186-72, CDI nº. M-1.109.716, residente e domiciliado na av. Geraldo Athayde nº. 1.373, nesta Cidade, que convidou a mim, Alexandre Pires Ramos, brasileiro, casado, V advogado, OAB/MG nº. 15.824, CPF nº. 065.901.796-20, residente e domiciliado na rua x Tá Assumiu a presidência dos trabalhos, pôr aclamação unânime, o Dr. Coronel Prates nº. 197, apto. 02, nesta Cidade, para secretariar a sessão, o que aceitei. — A pedido do Presidente, li a ordem-do-dia, para a qual fora convocada esta Assembléia Geral e que tem o seguinte teor: a) discussão e aprovação do projeto do Estatuto Social: b) constituição e fundação da Fundação Educacional de Empreendedores do Norte de Minas - EMPRENORTE: c) integralização patrimonial pêlos Parceiros Instituidores; d) constituição e posse do Conselho Curador; €) eleição e posse da Diretoria; e, f) eleição e posse do Conselho Fiscal; 9) outros assuntos relacionados com a constituição e fundação da Entidade. — Iniciados os trabalhos, o Presidente solicitou-me que procedesse à leitura do Projeto do Estatuto Social, cujas cópias já haviam sido distribuídas previamente aos presentes. — Finda a leitura, o Presidente submeteu-o, artigo por artigo, à apreciação e discussão e, em seguida, à sua votação, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade e Ya sem emendas ou modificações, mantendo o teor seguinte: a A | | e ATA DE CONSTITUIÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DOS “ | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Relatório De autoria do Prefeito Municipal o Projeto de Lei-----/99 em tela, “autoriza o repasse de recursos financeiros á Fundação Educacional de Empreendedores do Norte de Minas - EMPRENORTE. Enviada a proposição a esta comissão, passamos a emitir o seguinte parecer. Fundamentação O Estatuto Social da Fundamentação Educacional de Empreendedores do Norte de Minas, que foi anexado ao Projeto de Lei em destaque, dispõe no seu artigo 1º o seguinte, n Verbis: art.lº- Sob a denominação Fundação Educacional de Empreendedores do Norte de Minas, com sigla EMPRENORTE, fica constituída, pôr prazo indeterminado, a presente entidade com personalidade de pessoa jurídica de direito privado, com caráter filantrópico, sem fins lucrativos, com sede e foro na rua Carlos Gomes nº110, 1º andar, centro, nesta cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação específica.(grifos nossos). Do exame da documentação que foi juntada ao projeto de Lei e das disposições contidas no artigo 1º do Estatuto acima transcrito, depreende-se que a Fundação Educacional possui caráter filantrópico, sem fins lucrativos, condição legal que autoriza o repasse da verba pretendida, desde que a Câmara Municipal aprove o Projeto de lei. Av Dr João Luiz de Almeida 40 - Tel (038) 221-9488 - CEP 39 400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Conclusão Diante do exposto: preenchidas as exigências da Lei Orgânica Municipal, chega-se a conclusão que o Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal é legal e constitucional. Sala das Comissões,25 de fevereiro de 1999, Vereadores; a | acao José Lied E Ademar Bicalho Sebastião Ildeu Maia Av Dr João Luiz de Almeida 40 - Tel (038) 221-9488 - CEP 39 400-466 - Montes Claros - Minas Gerais PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Montes Claros, 26 de janeiro de 1999 OFÍCIO Nº: GP/020/99 ASSUNTO: | Encaminhando Projeto de Lei SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, A Fundação Educacional de Empreendedores do Norte de Minas - EMPRENORTE é uma entidade educacional sem fins lucrativos, instituída através de parceria firmada entre a Associação Comercial e In- dustrial de Montes Claros, Sociedade Rural, Sindicato Rural, Câmara de Dirigentes Lojistas, Cooperativa Educacional - COOEDUCAR, Banco do Brasil e a Prefeitura Muncipal de Montes Claros. A EMPRENORTE tem como objetivos: I) implantação, operação e manutenção da Escola Técnica de Formação Gerencial de Montes Claros - ETFG-MOC:; IN) implantação, operação e manutenção de escolas e cursos de formação de mão-de-obra especializada na área empresarial; III) promover e realizar congressos, seminários, simpósios, conferências, cursos e outros eventos, diretamente ou através de convênios, relacionados com os ojetivos da Entidade; VI) promover pesquisas e estudos técnicos sobre atividades econômicas e sociais; V) promover convênios com instituições nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento da educação; e, VI) prestar aos poderes públicos, colaboração no estudo e solução dos problemas relacionados com as atividades e objetivos d Fundação. É Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 1 e 4 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Trata-se, portanto, de instituição que irá desenvolver trabalho da maior importância no campo da pesquisa e formação de mão-de- obra especializada, de incontestável alcance social, razão pela qual não poderia esta municipalidade deixar de dar a sua participação em iniciativa de tal natureza. Contando com a aprovação dessa Egrégia Casa Legislativa ao incluso Projeto de Lei, subscrevemo-nos. Cordialmente, Jairo Ataíde Vieira refeito de Montes Claros Exmo. Sr. Vereador Tarcísio Iran Rêgo D.D. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS-MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002