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materia nº 112/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 1999
Date 1999-01-28
EmentaFlash 4779. PROJETO DE LEI Nº 06/99. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Fundação Educacional de Empreendimentos do Norte de Minas - EMPRENORTE. (Referente à Lei nº 2.686, de 01/03/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4719
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede
subvenção, contribuição e ajuda financeira, destina aplicações do Poder
Executivo
Autoria: Executivo Municipal
Data: 28/01/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 06/99. Autoriza o Poder Executivo a
repassar recursos financeiros à Fundação Educacional de Empreendimentos do Norte de
Minas - EMPRENORTE. (Referente à Lei nº 2.686, de 01/03/1999).
Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 47 Número de folhas: 24
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Ce MEUAL PCADA à ca OL AGUA Y
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº /99
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO:
AUTORIZA & REPASSE DE RECURSOS FINANCEIRE
FUNDAÇÃO EDUCACISNAL DE EMPREENDEDSRES DS NORTE DE MINAS
EMPRENSRTE.
MOVIMENTO
1- ENTRADA EM 28/01/99
2- À cem, LEG. JUSTIÇA
; - Dm PE VACE Ls CJ
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o repasse de recursos financeiros à Fundação
Educacional de Empreendedores do Norte de Minas -
EMPRENORTE
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar à
Fundação Educacional de Empreendedores do Norte de Minas -
EMPRENORTE, entidade sem fins lucrativos, sediada à rua Carlos Gomes nº 110,
1º andar, centro, nesta cidade, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para
fazer face à contribuição do Município de Montes Claros como um dos parceiros
instituidores da referida Fundação.
Art. 2º - A fim de atender ao repasse a que se refere o Artigo
anterior, fica anulada parcialmente, no valor que menciona, a seguinte dotação
constante do Orçamento Municipal em vigor:
1202-08 43 199.2068-3132 R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros-MG, 26 de janeiro de 1999
Jáiro Ataíde Vieira
efeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
“PA MRCIPAL O E! JOL HES gua
à COMISSÃO DE, pr Sd
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CÂMARA MUNICIPAL n MONTES CLAROS
AP ks Ov FADO ai
ea Dis SCUSSÃO POR
Sa É PA AGE
Pai
ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO EDUCACIONA
EMPREENDEDORES DO NORTE DE.Mi
ART. 1º. - Sob a denominação FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE EMPREENDEDORES
DO NORTE DE MINAS, com sigla EMPRENORTE, fica constituída, pôr prazo
indeterminado, a presente Entidade, com personalidade de pessoa jurídica de
direito privado, com caráter filantrópico, sem fins lucrativos, com sede e foro na rua
Carlos Gomes nº. 110, 1º. andar, centro, nesta Cidade de Montes Claros, Estado de
Minas Gerais, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação específica.
ART. 2º.- A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE EMPREENDEDORES DO NORTE DE
MINAS, tem pôr finalidade:
D implantação, operação e manutenção da ESCOLA TÉCNICA DE FORMAÇÃO
N GERENCIAL DE MONTES CLAROS - ETFG-MOC;
1)
implantação, operação e manutenção de escolas e cursos de formação de mão-de-
obra especializada na área empresarial;
x
dh) promover e realizar congressos, seminários, simpósios, conferências, cursos e outros
- aà eventos, diretamente ou através de convênios, relacionados com os objetivos da
(4
Entidade;
VI) promover pesquisas e estudos técnicos sobre atividades econômicas e sociais;
V) promover convênios com instituições nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento
da educação; e,
fd VI) prestar aos poderes públicos, colaboração no estudo e solução dos problemas
relacionados com as atividades e objetivos da Fundação.
CAPÍTULO II.
DO PATRIMÔNIO INICIAL
Ny ART. 3º. - O patrimônio inicial da EMPRENORTE está sendo constituído por
R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) integralizado pêlos Parceiros
Instituidores da seguinte forma:
|). a Associação Comercial e Industrial de Montes Claros, com R$10.000,00
(dez mil reais), sendo R$5.000,00 (cinco mil reais) pagos pela franquia ao SEBRAE
Minas e R$5.000,00 (cinco mil reais) para cobertura de despesas pré-operacionais da
entidade a serem contabilizados.
I). a Sociedade Rural de Montes Claros, com R$5.000,00 (cinco mil reais),
integralizados no ato da instituição;
To ll). o Sindicato Rural de Montes Claros, com R$5.000,00 (cinco mil reais),
integralizados no ato da instituição;
IV). a Câmara de Dirigentes Lojistas de Montes Claros-CDL, com R$10.000,00
(dez mil reais), divididos da seguinte forma: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
ar
Ed
No
Fa
/| * ART. 4º. - A Entidade terá as seguintes categorias de parcei
ad
representados pela cessão do espaço físico e mobiliário para funcionamento da ETFG
no seu primeiro ano, e restante R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 10(dez)
parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 500,00 (quinhentos reais),
começando no dia 05/02/99, e sendo a última no dia 05/11/99
V). a Cooperativa Educacional - COOEDUCAR, com R$10.000,00 (dez mil reais),
representados pôr serviços técnicos já realizados e pela cessão de salas de aula e
mobiliários, conforme Convênio para Constituição da Fundação Educacional de
Empreendedores do Norte de Minas, celebrado com a ACIMC em 1º.11.98;
VI). o Banco do Brasil S/A., com R$5.000,00 (cinco mil reais), representado por
mobiliário diversos para uso da Entidade; e,
VI). a Prefeitura Municipal de Montes Claros, com R$10.000,00 (dez mil reais),
em quatro (04) parcelas mensais iguais e consecutivas, com vencimentos para os dias
20.02.99, 20.03.99, 20.04.99 e 20.05.99.
Parágrafo Único - As demais disposições sobre o patrimônio social e rendas estão
disciplinados no capítulo VI, artigos 38,39 e 40. EM
CAPÍTULO III
SEÇÃO | A
DO QUADRO SOCIAL “.
|) instituidores;
Il) honorários;
Hll) beneméritos; e,
IV) contribuintes.
Ru
8 ART. 5º. - Poderão ser admitidos como parceiros instituidores:
-
|) as empresas que exerçam atividades econômicas e sociais estabelecidas em qualquer
localidade do Estado de Minas Gerais;
Il) os sindicatos e associações patronais, as entidades ligadas às atividades empresariais
como associações civis, institutos, fundações filantrópicas ou não, de assistência à
comunidade, e todas as outras organizações congêneres;
Ill) os Órgãos Públicos ligados ao Governo Federal, Estadual ou Municipal;
IV) as universidades e escolas isoladas; e,
V) os clubes de serviços;
Parágrafo Primeiro - São parceiros instituidores, todas aquelas pessoas jurídicas
que, quando da Assembléia de constituição, promoveram doações para
formação do patrimônio da Entidade, com valor mínimo de
R$5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo Segundo - São parceiros honorários as pessoas que o Conselho Curador
fizer distinguir com este título, pôr prestarem contribuição relevante à
causa defendida pela Entidade, mesmo que não seja diretamente à
mesma.
| à
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|
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JE - ES o Ê Eus o
- Parágrafo Terceiro - São parceiros contribuintes, todos aqueles que, atimitidos És
forma do presente Estatuto, como pessoa o DE ficam sujeitos Yo
o
ao pagamento de contribuições fixadas pela toria 'E:homologad
” pelo Conselho Curador. REC SEO NE IR
Parágrafo Quarto - São parceiros beneméritos as pessbgs jurídicas ou físicas. ques”.
s contribuírem financeiramente para os objetivos'ga entidade. .s> Eid
SEÇÃO II NA
DA ADMISSÃO DE PARCEIROS N
ART. 6º. - O título de honorário e benemérito será concedido pelo Conselho Curador,
quando da constituição da Fundação ou, à qualquer tempo, pôr proposta da
Diretoria,
ART. 7º. - A admissão de Parceiro Contribuinte será formalizada pôr proposta escrita do
interessado a Diretoria da Entidade, que a aprovará durante reunião ordinária.
ART. 8º. - O pedido de inscrição, estará instruído com cópia do contrato social ou ata de
fundação da Entidade, devidamente registrado na JUCEMG e/ou no Cartório de
Registro de Títulos e Documentos;
- Parágrafo Único - Não será admitido em qualquer categoria de parceiro, o
pretendente que tenha conduta, finalidade, função ou disposição
[a : estatutária conflitante com os interesses da Entidade e da sociedade.
y SEÇÃO W
pe DA SUSPENSÃO E ELIMINAÇÃO DO PAR EIR
ART. 9º. - São motivos de suspensão dos direitos do contribuinte ou de sua eliminação, a
critério do Conselho Curador as seguintes causas:
|) perturbar a ordem ou proceder irregularmente no recinto da sede social ou de qualquer
dependência da Entidade;
Il) ser condenado pôr crime falimentar:
ll) praticar crime doloso, devidamente comprovado pôr sentença transitada em julgado;
IV) ocasionar prejuízo de ordem moral e/ou material à Entidade, à sociedade ou membros
do quadro social, mediante a prática de atos indecorosos ou desonestos;
V) infringir o Estatuto, regulamentos intemos e decisões dos órgãos deliberativos; e,
VI) desacatar, injuriar ou caluniar os Órgãos de Direção da Entidade, os outros órgãos ou
quaisquer membros no exercício de suas funções.
ART. 10º. - Os parceiros da Fundação, sejam eles instituidores, diretores ou conselheiros, |
não respondem solidaria ou subsidiariamente pôr obrigações assumidas pela
Entidade, ressalvado os casos de má gestão dos cargos que vierem ocupar.
Kg CAPÍTULO IV |
DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE
,
ART. 11º. - A Entidade será administrada pêlos seguintes órgãos:
|) Deliberativos;
Il) Consultivos; e,
HI) Administrativo.
ART. 12º. - Os órgãos Deliberativos são:
1) Conselho Curador;
Il) Diretoria; e,
Ill) Superintendência,
ART. 13º. - São órgãos Consultivos:
1) Conselho Fiscal;
Il) Comissão de Sindicância;
Ill) Comissões Permanentes;
IV) Comissões Especiais;
q V) Assessorias; e,
N VI) Grupos de Trabalho.
ce SEÇÃO |
DO CONSELHO CURADOR
ART. 14º. - O Conselho Curador é o órgão soberano da Entidade e será constituído pôr 02
(dois) representantes de cada parceiro instituidor e pôr 02 (dois) representantes dos
parceiros contribuintes, pôr eles eleitos.
ART. 15º. - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinária e obrigatoriamente, 02 (duas) vezes
pôr ano, na primeira quinzena do mês de abril, para aprovação das contas e
balanço do exercício anterior, e, na segunda quinzena do mês de outubro, para
aprovação dos planos de trabalhos e do orçamento para o exercício do ano
seguinte.
: Parágrafo Único - As convocações da Assembléia Geral do Conselho Curador
X serão feitas com a antecedência mínima de 08 (oito) dias, pôr meio de
convites individuais aos parceiros, no qual, obrigatoriamente, constará o
dia, a hora, o local da reunião e os assuntos da pauta dos trabalhos.
ART. 16º. - A Assembléia Geral, reunir-se-á, extraordinária, quando necessária, convocada
pelo Presidente do Conselho Curador da Entidade ou a pedido de parceiro,
formulada com fundamentação, pôr escrito, e firmada, no mínimo, pôr 30% (trinta
pôr cento) dos componentes da Assembléia, em pleno gozo dos seus direitos e
deveres estatuários.
ART. 17º. - Nas reuniões da Assembléia Geral somente poderão ser tratados assuntos
que deram origem à convocação, os quais constarão expressamente no edital e na
ordem-do-dia.
ART. 18º. - A Assembléia Geral do Conselho Curador, se reunirá ordinária ou
Cm extraordinária, obrigatoriamente, em primeira convocação, com a presença mínima
e RSRS AOS
de 50% (cinquenta pôr cento) dos parceiros inscritos e em plerio gozo.-dos" Seus ..
direitos e deveres estatutários, e, em segunda convocação, 01 (uma) hora depoiM a
com o quorum mínimo de 03 (três) membros. e ts a
SAR
5 Pa PU
x Ny ao !
ART. 19º. - Nas Assembléias do Conselho Curador, cada membro terá direito'a 01 [O
voto somente, ficando terminantemente vedado o voto pôr procuração. EN dá
Parágrafo Primeiro - As reuniões poderão ser prorrogadas pêlos dias necessários à
conclusão dos trabalhos constantes da ordem-do-dia, o
Parágrafo Segundo - Normalmente as votações dos assuntos discutidos serão
tomadas pôr aclamação e, havendo proposição de qualquer dos
parceiros, formalizada pôr escrito e devidamente aprovada pela
Assembléia, poderão ser nominais ou pôr escrutínio secreto.
Parágrafo Terceiro - O critério adotado para as deliberações da Assembléia será o
da maioria simples de votos dos presentes no momento da votação.
ART. 20º. - As sessões das Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente ou seu
substituto legal, secretariadas pelo Secretário Geral ou pelo 2º Secretário, ou, na
SN sua falta destes, pôr parceiro designado pelo Presidente.
ART. 21º. - Compete ao Conselho Curador, em reunião ordinária:
K |) discutir e aprovar, anualmente, no mês de abril, relatório de atividade da Entidade,
apresentado pelo Presidente da Diretoria, as contas e balanços do ano anterior e o
orçamento do exercício seguinte, com os pareceres do Conselho Fiscal; e,
Il) eleger, bienalmente, na primeira quinzena do mês de abril, sua Diretoria, e o Conselho
Fiscal.
ver ART. 22º. - Compete ao Conselho Curador, em reunião extraordinária:
|) resolver, em definitivo, todas as questões constantes de propostas que lhe forem
submetidas pelo Presidente da diretoria:
Il) proceder alterações parciais ou totais no presente Estatuto;
* Ill) apreciar e deliberar sobre propostas da diretoria que versem sobre aquisição,
q alienação, locação e oneração de bens imóveis da Entidade, bem como a contratação
X para a tomada de serviços pôr prazo superior à um ano;
IV) examinar e autorizar levantamento de empréstimos de quaisquer natureza com
garantia de bens de propriedade da Entidade; e,
V) apreciar, em forma de julgamento, recursos apresentados contra atos praticados ou
deliberações tomadas pôr quaisquer dos órgãos da Entidade.
SEÇÃO II
diretores:
|) Diretor Presidente;
H) Vice-presidente;
1) Primeiro Secretário;
Iv) Segundo Secretário
fo” V Primeiro Tesoureiro; e, ”
V
DA DIRETORIA . |
ART. 23º. - A diretoria é o órgão de administração da entidade, sendo composta pêlos
VI) Segundo Tesoureiro. Fa
“
x
EE e) DS ad 3
Parágrafo Primeiro - Os membros da primeira Diretoria sérão eleitos na'Assémbléi:
“ de constituição da Fundação, com mandato fixado naquela oportunidade, Z
nos termos do art. 47º, À IDA
e
ART. 24º. — Compete a diretoria: À Ed
E
1) reger as atividades da Entidade, promovendo a administração dos seus bens e renda;
Il) cumprir e fazer cumprir as disposições contidas neste Estatuto e as deliberações dos
seus órgãos;
Ill) elaborar o Regimento Interno, Regulamento e Propostas de Alterações Estatutárias,
que serão submetidas e aprovadas em reunião extraordinária do Conselho Curador;
IV) formar Comissões Permanentes, Comissões Especiais, Assessorias Especiais e
Grupos de Trabalho;
V) admitir e demitir os membros da Superintendência e os funcionários para a
composição do seu quadro, podendo fixar funções e vencimentos;
VI) deliberar sobre à valor das contribuições sociais;
Vil) formular denúncia, ao Conselho Curador, sobre aplicação de penalidades à
parceiros, ouvida, previamente, a Comissão de Sindicância;
VIII) encaminhar para exame e estudo, anualmente, no curso da primeira quinzena do
" mês de outubro, à Assembléia Geral, o orçamento referente ao ano seguinte;
IX) tomar, mensalmente, conhecimento do balancete da Tesouraria e da situação
econômica da Entidade;
X) encaminhar à Assembléia Geral, assuntos que forem da sua respectiva competência:
XI) apresentar anualmente, à Assembléia Geral Ordinária, pôr intermédio do seu
Presidente, relatório do exercício findo, as contas e balanço do ano anterior e o
orçamento do exercício seguinte, com o parecer do Conselho Fiscal;
XII) requerer, quando necessário, convocação de reuniões extraordinárias dos demais
órgãos;
XIII) decidir sobre a aplicação de dinheiro e outros bens da Entidade;
= XIV) autorizar, com a anuência do Conselho Curador e do Conselho Fiscal,
levantamento de empréstimo, que serão liquidados com recursos próprios da
* Fundação;
“ XV) propor à Assembléia Geral a concessão de título de parceiro honorário: e,
XVI) admitir parceiro contribuinte mediante proposta na forma dos arts. 7º e 8º;
ART. 25º. - As reuniões da diretoria serão mensais e convocadas através de avisos,
contendo a ordem dos trabalhos, expedidos até 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência da data prevista para sua realização.
ART. 26º. - As reuniões da diretoria somente poderão funcionar e deliberar achando-se Í
presente, no mínimo, metade dos seus membros e as decisões serão tomadas pela
a
maioria simples de votos, cabendo ao Presidente além do voto comum, o de
desempate.
extraordinária, para indicação dos novos membros, que complementarão o
mandato dos renunciantes.
ITEM |
Ceo- DO PRESIDENTE DA DIRETORIA 7 /
»
ART. 27º. - Em caso de renúncia total da Diretoria, o Conselho Curador, convocará reunião
ART. 28º. - Compete ao Presidente:
. |) reger a Entidade zelando pelo fiel cumprimento do Estatuto Pen nro e.outr N ;
é Il) representar a Entidade passiva e ativamente, judicial e saidas é ao x
ll) apresentar, anualmente, à Assembléia Geral, o relatório « Entidade, .contas “e
balanços, segundo o disposto no inciso XI, do art. 24º.; /
IV) supervisionar todos os serviços da Fundação em consonância harmonia: com os
demais Diretores e membros de departamentos;
V) assinar correspondência oficial da Entidade e as atas das reuniões;
VI) assinar em conjunto com o Primeiro ou Segundo Tesoureiro, os balancetes mensais,
balanços anuais, orçamentos, cheques para movimentação de contas bancárias e
quaisquer outros documentos ou títulos, dos quais resultem em responsabilidade da
Entidade;
VII) aprovar o quadro de pessoal da entidade e respectivo salário;
VIII) formar, em caso de necessidade, Conselhos, Comissões Especiais, Assessorias e
Grupos de Trabalho para execução de tarefas de interesse da Entidade e da
sociedade;
IX) delegar poderes específicos através de procuração pública em caso de conveniência;
() X) requerer realização de reuniões extraordinárias de outros Órgãos para discussão e
ad! deliberação de assuntos de suas respectivas competências;
E XI) denunciar, o Conselho Curador, para decisão, nomes de parceiros que cometerem
infrações e, consequentemente, possíveis de penalidades na forma deste Estatuto; e,
XII) encaminhar, para homologação, ao Conselho Curador, o orçamento da Entidade
| para o ano seguinte, Regimento Interno e o exame de propostas de alterações
estatutárias;
q ITEM 11
DOS SECRETÁRIOS
ART. 29º. - São atribuições dos Secretários:
|) secretariarem as reuniões de Diretoria e Assembléias Gerais;
Il) substituírem-se, reciprocamente, nos casos de faltas e impedimentos; e,
Ill) redigirem correspondências, em especial as endereçadas à entidades e autoridades
de maior escalão, quando solicitados pela Presidência.
ITEM MI
DOS TESOUREIROS f
ART. 30º. - É de competência dos Tesoureiros: A
|) colaborarem com o Presidente e demais Órgãos da Entidade no exercício de atribuições
afetas à área financeira;
1) assinar, em conjunto com o Presidente, os balancetes mensais, balanços anuais e
quaisquer outros documentos ou títulos que resultem em responsabilidade para a
Entidade, inclusive contratos e títulos de crédito referentes à empréstimos de
quaisquer natureza;
Ill) promovem a execução de outras atribuições que lhes forem conferidas pela
Presidência, relacionados com a área financeira; e,
“g IV) nas faltas e impedimentos, substituirem-se reciprocamente.
8/7)
] / N .
ê DA SUPERINTENDÊNCIA 4 q Sa
N es co gdÊo SS, 4 *
ART. 31º. - A administração da Entidade será exercida pôr uma Superintendência, que é O
F órgão administrador, com gestão pôr prazo indeterminadô;. a “ser “exercida pôr
profissionais contratados pela Diretoria, que terão suas atividades disciplinâdas no
regimento interno. Na,
A
Mx
Parágrafo Único - A Superintendência terá um superintendente, um gerente
administrativo e financeiro e um gerente técnico.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
ART. 32º. - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três)
suplentes, eleitos pelo Conselho Curador, com mandato de 02 (dois) anos,
passíveis de reeleição.
—. ART. 33º, - É competência do Conselho Fiscal:
E ca 1) processar o exame das contas, balancetes, operações e todos os documentos da área
. financeira e patrimonial da Entidade;
Il) anualmente, fiscalizar o balanço, demonstrativo, relatórios e prestação de contas do
diretoria, referentes ao exercício findo, emitindo o seu parecer;
HI) examinar e emitir parecer sobre proposta orçamentária da diretoria, encaminhada
conforme o art. 24º item XI;
IV) denunciar, mediante parecer fundamentado, junto à Assembléia Geral do Conselho
Curador, irregularidades verificadas na aplicação orçamentária e contas da diretoria;e
V) realizar reunião, sempre que necessário, para exame e parecer sobre assuntos que
forem submetidos pôr quaisquer Órgãos da Entidade.
Parágrafo Único - Em caso de impedimento, renúncia, falecimento ou perda de
X | mandato, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos
pêlos suplentes, obedecida a ordem de idade ou de antiguidade no
quadro social.
SEÇÃO IV
DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
ART. 34º. - A Comissão de Sindicância é formada pôr 02 (dois) membros escolhidos e
nomeados pelo Presidente da diretoria, dentre os seus representantes dos
parceiros instituidores, cuja competência é a seguinte:
1) examinar e emitir pareceres sobre propostas para admissão de parceiros contribuintes;
e
Xy Il) pronunciar, em forma de parecer, nos casos de aplicação de penalidades aos
parceiros;
SEÇÃO V A Vá
o
y
a ART. 35º. - As Comissões Permanentes, as Especiais, as Asse oridê e Sa Eoó É
Trabalho serão criados com a finalidade de promover stúdos> é. prôgrámas
específicos de interesse da Entidade, dos associados e da son regional,
cujos resultados serão encaminhados à Diretoria Executiva para di C € aprovação.
Parágrafo Único - Os Conselhos, as Comissões Especiais, as Assessorias e os
Grupos de Trabalho serão formados em caso de necessidade e urgência.
CAPÍTULO V
DA REGULAMENTAÇÃO DA ELEIÇÃO E DA POSSE
ART. 36º. - A Assembléia Geral do Conselho Curador, reunir-se-á para fixar a data das
eleições, designando a data de realização e o regimento de regulamentação do pleito,
x, fixando as datas para inscrições de chapas e demais procedimentos.
à Parágrafo Único - Os procedimentos acima descritos serão divulgados pôr editais
/ fixados no quadro de avisos da Entidade e em correspondência aos
parceiros.
-
ART. 37º. - A chapa vencedora, tomará posse em sessão solene a ser realizada na
primeira quinzena do mês de abril, quando será iniciada a gestão.
“
CAPÍTULO VI
« DAS RENDAS E DO PATRIMÔNIO SOCIAL
Y ART. 38º. - O patrimônio social será constituído de:
|) bens móveis e imóveis;
Il) contribuição dos parceiros contribuintes;
HI) renda patrimonial; e,
IV) haveres obtidos de subvenções, doações, legados, donativos, subscrição, auxílios e
outros tipos de contribuições.
ART. 39º. - Os bens e os recursos da Entidade serão utilizados somente para o
cumprimento dos seus fins sociais, sendo permitida, em caso de necessidade, ao
Conselho Curador, em reunião extraordinária, a cessão, o arrendamento, a locação
ou sua vinculação.
Parágrafo Único - Poderá o Conselho Curador, fazer a cessão de imóvel da
Entidade, exclusivamente em forma de comodato, à outras entidades
públicas ou privadas, sem fins lucrativos, de interesse da entidade.
fi 40º. - Sendo dissolvida a Entidade, segundo decisão da Assembléia Geral do
“Conselho Curador, com o quorum de no mínimo % (três quartos) do colegiado, os
bens serão destinados à título de doação, às instituições beneficentes congêneres
Up a EX Dl can ”
p
p
sediadas nesta Cidade, desde que registradas no a:
Assistência Social.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
É sá
ART. 41º. - A Entidade, através de qualquer de seus Órgãos, não poderá promover,
patrocinar ou colaborar com membro do seu quadro Social ou terceiros na
consecução de qualquer movimento contrário aos seus princípios e a eventos que
possam redundar em vantagens particulares.
ART. 42º. — É expressamente proibida, dentro das dependências da Fundação, e dos
eventos que ela venha patrocinar, qualquer manifestação de caráter político,
religioso ou racial.
ART. 43º. - O nome da Fundação e da Escola pôr ela mantida não poderão ser usados
para fins estranhos a seus objetivos sociais.
ART. 44º. Este Estatuto, poderá ser reformado, no todo ou em parte, em reunião
ais da Assembléia Geral do Conselho Curador, conforme dispõe o inciso
II, do art. 22, devidamente convocada segundo estatui o parágrafo único do art. 15º.
á ARE A 45º. - Os membros de todos os Órgãos da Entidade à exceção da Superintendência
“não perceberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções e a
Fundação também não poderá distribuir lucros, dividendos ou quaisquer outras
vantagens.
ART. 46º. - O membro da Diretoria Executiva que faltar à 03 (três) reuniões consecutivas
“ ou 06 (seis) alternadas, sem justo motivo, ou previamente comunicada, formulada a
denúncia, e, a critério do Conselho Curador, poderá ser punido com a perda do
mandato.
X ART. 47º. - A primeira Diretoria que administrará a Entidade, será eleita, juntamente com o
Conselho Curador e Conselho Fiscal, na Assembléia Geral de constituição da
Fundação, com mandato até o dia 30 (trinta) de abril do ano de 2.001.
ART. 48º. - A regulamentação do presente Estatuto processar-se-á através do Regimento
Intemo da Fundação, que deverá ser aprovado pelo Conselho Curador, no prazo de
90 (noventa) dias, contados do início da vigência deste Estatuto.
ART. 49º. - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela
Assembléia de constituição da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE
EMPREENDEDORES DO NORTE DE MINAS - EMPRENORTE, e,
após sua publicação no Diário Oficial do Estado, sendo arquivado no Cartório
competente, de acordo com as exigências da legislação de regência, o qual vai
vá assinado pêlos Órgãos constituídos naquela oportunidade e pela Ilustre
Ce Representante do Ministério Público, então Curadora das Fundações Educacionais
desta Comarca de Montes Claros.
* de Empreendedores do Norte de Minas - EMPRENORTE Prot
seguida, a integralização do patrimônio da entidade pelos Par: irosNnst
. forma:
|). a Associação Comercial e Industrial de Mon
(dez mil reais), sendo R$5.000,00 (cinco mil reais) pagos
Minas e R$5.000,00 (cinco mil reais) para cobertura de despesas pré-opéracionais da
entidade a serem contabilizados,
Il). a Sociedade Rural de Montes Claros, R$5. 000,00 (cinco mil reais),
integralizados no ato da instituição, através do cheque nº 115213, Agência 104-X, do
Banco do Brasil S/A. no valor de R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais) para o dia
26/11/98 e outro no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a vencer em
26/01/99;;
HD. o Sindicato Rural de Montes Claros, R$5.000,00 (cinco mil reais),
integralizados no ato da instituição, através do cheque nº 000098, Agência 104-X, do
Banco do Brasil, no valor de R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais) para o dia
26/11/98 e outro no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a vencer em
26/01/99;
* IV). a Câmara de Dirigentes Lojistas de Montes Claros R$10.000,00 (dez
mil reais), divididos da seguinte forma: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representados
Exa pela cessão do espaço físico e mobiliário para funcionamento da ETFG no seu
primeiro ano, e restante R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 10(dez) parcelas
mensais, iguais e consecutivas de R$ 500,00 (quinhentos reais), começando no dia
05/02/99, e sendo a última no dia 05/11/99
v). a Cooperativa Educacional - COÓOEDUCAR,, R$ 10.000,00 (dez mil
reais), representados pôr serviços técnicos já realizados e pela cessão de salas de
aula e mobiliários, conforme Convênio para Constituição da Fundação Educacional de
Empreendedores do Norte de Minas, celebrado com a ACIMC em 1º.11.98;
o vi). o Banco do Brasil S/A, R$5.000,00 (cinco mil reais), representado por
a mobiliário diverso para uso da Entidade; e,
Y VI). a Prefeitura Municipal de Montes Claros, com R$10.000,00 (dez mil reais),
em quatro (04) parcelas mensais iguais e consecutivas, com vencimentos para os dias
20.02.99, 20.03.99, 20.04.99 e 20.05.99.
A Assembléia aprovou que Entidades/Empresas que confirmarem suas
integralizações dentro de 90(noventa) dias a partir desta data serão reconhecidos como
parceiros instituidores.
A seguir procedeu-se a constituição do Conselho Curador, da Fundação
Educacional de Empreendedores do Norte de Minas - EMPRENORTE, í
com a seguinte representação: pela Associação Comercial e Industrial de .
Montes Claros — ACIMC, o Dr. Alexandre Pires Ramos, brasileiro, casado,
advogado, OAB/MG nº. 15.824, CPF nº. 065.901.796-20, residente e domiciliado na rua
Coronel Prates nº. 197, apto. 02, nesta Cidade, e o Sr. Adauto Marques Batista,
brasileiro, casado, comerciante, CDI nº. M-2.794.965 (SSP/MG), CPF nº. 483.086.416-87,
residente e domiciliado na av. Presidente Kennedy nº. 356, Edgar Pereira, ambos nesta
Cidade; pela Sociedade Rural de Montes Claros, o Dr. José Corrêa Machado,
brasileiro, divorciado, arquiteto, CREA/MG nº. 391-D, CPF nº. 001.124.296-53, residente e
| So domiciliado na av. Mestra Fininha nº. 715, apto. 201, centro, e o Dr. José Aluísio ao
i *
dá:
. SUN SIS o
Maia, brasileiro, casado, agrônomo, CDI nº. M-1.078.648 (SSP/MG), CPF “boo Dag BU. od, .
residente e domiciliado na rua Domiciano Pimenta nº. 217, Jardim A
e Fes pelo Sindicato Rural de Montes Claros, o
hem e ua Júlh
Gonçalves Pereira, brasileiro, viúvo, fazendeiro, CDI nº. M-451. 9 SSPMG), "SPP nº.
065.846.086-20, residente e domiciliado na rua Recife nº. 115, Ibituruna, bo nésta-Cidade;
pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Montes Claros — CDL; o Sr. Ildeu
Soares Caldeira, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, CDI nº. M-5.807.821
(SSP/MG), CPF nº. 149.933.096-00 residente e domiciliado na av. Irmão Jayme e Damião nº.
145, Edgar Pereira, e Humberto de Souza Lima Pereira, brasileiro, casado,
comerciante, CDI nº. M-7.392.573 (SSP/MG), CPF nº. 034.148.506-30, residente e domiciliado
na rua Bocaiúva nº. 753, centro, ambos nesta Cidade e Estado; pela Cooperativa
Educacional de Montes Claros - COEDUCAR, o Dr. João Adilson Nunes
Oliveira, brasileiro, casado, advogado, OAB/MG 59.872, CPF nº. 470.768.366-53, residente e
domiciliado na rua Vinte e Cinco nº. 254, Morada do Sol, e Benedito de Oliveira
Gonçalves, brasileiro, separado judicialmente, bancário, CPF nº. 304.055.216-34, residente
o; domiciliado na rua Amazonas nº. 124, Roxo Verde, ambos nesta Cidade; pelo Banco do
Brasil S/A. o Sr. João Vieira Gomes, brasileiro, casado, bancário, CPF nº.
- 242.867. 456-00 e CDI nº. 583.048 (SSP/MG), residente e domiciliado na rua Figueira nº. 39,
Vila Brasília, e Moacir Miranda Rocha, brasileiro, casado, bancário, CDI nº. M-131.115
(SSP/MG), CPF nº. 146.070.426-68, residente e domiciliado na rua Antônio Rodrigues nº. 558,
São José, ambos nesta Cidade; e, pela Prefeitura Municipal de Montes Claros, a
Sra. Silvina Fonseca Corrêa, brasileira, casada, pedagoga, CPF nº. 113.230.516-00,
residente e domiciliada na rua Sebastião Santos nº. 84, Morada do Sol, e Carlos Eduardo
Antunes Pereira, brasileiro, casado, dentista e administrador, CPF nº. 144.810.816-00,
residente e domiciliado na rua José Maria de Alkimim nº. 256, Jardim São Luiz, ambos nesta
Cidade. A seguir procedeu-se à eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, para o primeiro
« período de gestão até o dia trinta (30) de abril (04) do ano de 2001, com a seguinte
composição: DA DIRETORIA: Diretor-Presidente: David William Crosland
Guimarães, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF nº. 301.147.136-34, CDI nº. M-
749.225 (SSP/MG), residente e domiciliado à rua Sete de Setembro nº. 330, Funcionários;
Vice-Presidente: Alexandre Antônio de Miranda Viana, brasileiro, casado,
advogado, CPF nº. 277.152.056-72, CI nº. M-759.045 (SSP/MG), residente e domiciliado na Y
rua Sílvio Teixeira nº. 141, bairro São Jose, Primeiro-Secretário: Quintiliano Prates
Maia, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF nº. 066.137.726-15, CDI nº. M-
48925(SSP/MG), residente e domiciliado na av. Afonso Pena, 248 - 301, centro, e
Segundo-Secretário: Walter Boaventura da Silva, brasileiro, casado, CDI nº.
6.107.039, CPF nº. 146.480.086-34, residente e domiciliado na rua Iraci de Oliveira Novais nº.
121, Cândida Câmara; Primeira-Tesoureira: Maria Aparecida Alencar Santos,
brasileira, casada, aposentada, CPF nº. 416.306.026-04, CDI nº. 36.698 (SSP/MG), residente e
domiciliada na rua Valter Lopes da Silva nº. 44, Jardim Panorama, e Segundo-
Tesoureiro: Álvaro Gabriel Fonseca Durães, brasileiro, casado, bancário, CPF nº.
232.932.506-10, CDI nº. M-1.059.873(SSP/MG), residente e domiciliado na rua Bemadino
Souto nº.636, centro, todos nesta Cidade e Estado. Para a eleição do CONSELHO
FISCAL será convocada Assembléia Extraordinária. - O Presidente, da Assembléia, após
apurados os eleitos, deu-lhes imediata posse, para as suas funções e atribuições que se
HS iniciam nesta data, valendo suas assinaturas como termo de posse. O Representante do
Prefeito Municipal de Montes Claros, Secretario de Governo Humberto Plínio Ribeiro,
manifestou o apoio do Prefeito Jairo Ataide Vieira. — Ficando livre a palavra o Presidente eleito
da EMPRENORTE, Engenheiro David William Crosland Guimarães agradeceu a
confirmação dos Parceiros Instituidores e apresentou a equipe da ETFG que inicia suas
atividades educacionais no ano letivo de 1999. O Presidente suspendeu a sessão pelo tempo
necessário para a lavratura desta ata, o que eu fiz, como secetário, em 04 vias de igual teor,
em 15 folhas datilografadas; e, após reaberta a sessão, a mesma foi lida e aprovada e segue
assinada pelo Presidente da Assembléia, por mim, Secretário e por todos os demais presentes,
gue passam a ser considerados parceiros instituidores da Fundação Educacional de
Empreendedores do Norte de Minas - EMPRENORTE.
Fernando Rebello Athayde
Presidente da
Secretário da Assembléia Geral |,
Posse dos Membros do Conselho Curador:
Pela: tudo VA , :
Associação Comercial e Industrial de Montes Claros-Acimc
Alexandre Pires Ramos Adauto Marques Batista
Pela: TA
Sociedade Rural de Montes Claros
José Corrêa Machado oh Veloso Maia
[/ ARS “md
(nda
ea
Pela:
,
Aa Sindicato Rural de Montes Claros
ômulo Augusto L'Abbate Marques Júlio Gonçalves Pereira
Pela:
Câmara de tea entes Logistas de W
Iildeu Soares Caldeira Humbé
Pela | EA
Cooperativa Ellúcátional de Montes Claro SC:
João Adilson és Oliveira Benedito de Oliveira Gonçalves
Pela: o
= Ba Cd “do Brasil Sogiedade Anióhima
Viéira Gomes Moacir Miranda Rocha
Pela
)
Prefeitura Municipal de ns es Claros
Silvina Fonseca Corrêa arios Eduardo Antunes Pereira
Posse dos Membros da Diretoria:
Presidente: David William Crosland Guimarães
A
” Primeira-Tesoureira: :
. Maria Aparecida Alencar Santos
Segundo-Tesoureiro: 1
- , A ã
E Ivaro Gabriel Fonseca Durães
pu, Eléia jAtdteta Paulino
BaB-MG 69.299
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
E COMPROVANTE PROVISÓRIO DE INSCRIÇÃO
NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ VALIDO ATÉ
IDENTIFICAÇÃO
NOME EMPRESARIAL (firma, razão social ou denominação comercial)
FUNDACAO EDUCACIONAL DOS EMPREENDEDORES DO NORTE DE MINAS
ENDEREÇO |
LOGRADOURO (rua, avenida, estrada etc.) NUMERO
RUA CARLOS GOMES 110
COMPLEMENTO (apto, sala, andar) BAIRRO/DISTRITO CEP
1 ANDAR pose 39400-042
MUNICIPIO TELEFONE/CONTATO
MONTES CLAROS 038-221-3477
Este documento só fará prova de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, quando
acompanhado do respectivo Ato Constitutivo ou Alterador registrado no órgão com petente.
O cartão CNPJ será remetido à pessoa jurídica pela Secretaria da Receita Federal.
RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO
UNIDADE CADASTRADORA DATA DE EMISSÃO
0610800-MONTES CLAROS 10/02/1999
NOME DO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO
CARGO CPF
ASSINATURA
pela INISRF nº 5405
qa! a
40% “
RGÃOS DELIBERATIVOS E CONSULTIVOS DA
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE
DO NORTE DE MINAS -
EMPRENORTE
Aos vinte e seis (26) dias do mês de novembro (11) do ano de mil novecentos e
noventa e oito (1998), às 18h30min, no auditório da sede social da Associação Comercial e
Industrial de Montes Claros, sito na rua Carlos Gomes nº. 110, centro, nesta Cidade de Montes
Claros, Estado de Minas Gerais, reuniram-se, em Assembléia Geral, os Parceiros Instituidores
para constituição, instituição e eleição do Conselho Curador, da Diretoria e do Conselho Fiscal
da Fundação Educacional de Empreendedores do Norte de Minas
- EMPRENORTE: a Associação Comercial e Industrial de Montes Claros,
a Sociedade Rural de Montes Claros, o Sindicato Rural de Montes Claros, a
Câmara de Dirigentes Lojistas de Montes Claros, a Cooperativa
* Educacional - COOEDUCAR, Banco do Brasil S/A. e a Prefeitura Municipal
“., “ue Montes Claros.
Fernando Rebello Athayde, brasileiro, casado, engenheiro zootecnista, CPF nº.
331.931.186-72, CDI nº. M-1.109.716, residente e domiciliado na av. Geraldo Athayde nº.
1.373, nesta Cidade, que convidou a mim, Alexandre Pires Ramos, brasileiro, casado,
V advogado, OAB/MG nº. 15.824, CPF nº. 065.901.796-20, residente e domiciliado na rua
x Tá Assumiu a presidência dos trabalhos, pôr aclamação unânime, o Dr.
Coronel Prates nº. 197, apto. 02, nesta Cidade, para secretariar a sessão, o que aceitei. — A
pedido do Presidente, li a ordem-do-dia, para a qual fora convocada esta Assembléia Geral e
que tem o seguinte teor: a) discussão e aprovação do projeto do Estatuto Social: b)
constituição e fundação da Fundação Educacional de Empreendedores do
Norte de Minas - EMPRENORTE: c) integralização patrimonial pêlos Parceiros
Instituidores; d) constituição e posse do Conselho Curador; €) eleição e posse da Diretoria; e,
f) eleição e posse do Conselho Fiscal; 9) outros assuntos relacionados com a constituição e
fundação da Entidade. — Iniciados os trabalhos, o Presidente solicitou-me que procedesse à
leitura do Projeto do Estatuto Social, cujas cópias já haviam sido distribuídas previamente aos
presentes. — Finda a leitura, o Presidente submeteu-o, artigo por artigo, à apreciação e
discussão e, em seguida, à sua votação, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade e
Ya sem emendas ou modificações, mantendo o teor seguinte:
a A
| | e
ATA DE CONSTITUIÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DOS “
|
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Relatório
De autoria do Prefeito Municipal o Projeto de Lei-----/99
em tela, “autoriza o repasse de recursos financeiros á
Fundação Educacional de Empreendedores do Norte de
Minas - EMPRENORTE.
Enviada a proposição a esta comissão, passamos a emitir o
seguinte parecer.
Fundamentação
O Estatuto Social da Fundamentação Educacional de
Empreendedores do Norte de Minas, que foi anexado ao Projeto
de Lei em destaque, dispõe no seu artigo 1º o seguinte, n Verbis:
art.lº- Sob a denominação Fundação Educacional de
Empreendedores do Norte de Minas, com sigla
EMPRENORTE, fica constituída, pôr prazo indeterminado, a
presente entidade com personalidade de pessoa jurídica de direito
privado, com caráter filantrópico, sem fins lucrativos, com
sede e foro na rua Carlos Gomes nº110, 1º andar, centro, nesta
cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, regendo-se
pelo presente Estatuto e pela legislação específica.(grifos nossos).
Do exame da documentação que foi juntada ao projeto de
Lei e das disposições contidas no artigo 1º do Estatuto acima
transcrito, depreende-se que a Fundação Educacional possui
caráter filantrópico, sem fins lucrativos, condição legal que
autoriza o repasse da verba pretendida, desde que a Câmara
Municipal aprove o Projeto de lei.
Av Dr João Luiz de Almeida 40 - Tel (038) 221-9488 - CEP 39 400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Conclusão
Diante do exposto: preenchidas as exigências da Lei
Orgânica Municipal, chega-se a conclusão que o Projeto de Lei
de autoria do Prefeito Municipal é legal e constitucional.
Sala das Comissões,25 de fevereiro de 1999,
Vereadores;
a | acao José Lied
E Ademar Bicalho
Sebastião Ildeu Maia
Av Dr João Luiz de Almeida 40 - Tel (038) 221-9488 - CEP 39 400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Montes Claros, 26 de janeiro de 1999
OFÍCIO Nº: GP/020/99
ASSUNTO: | Encaminhando Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
A Fundação Educacional de Empreendedores do Norte de
Minas - EMPRENORTE é uma entidade educacional sem fins lucrativos,
instituída através de parceria firmada entre a Associação Comercial e In-
dustrial de Montes Claros, Sociedade Rural, Sindicato Rural, Câmara de
Dirigentes Lojistas, Cooperativa Educacional - COOEDUCAR, Banco do
Brasil e a Prefeitura Muncipal de Montes Claros.
A EMPRENORTE tem como objetivos:
I) implantação, operação e manutenção da Escola Técnica
de Formação Gerencial de Montes Claros - ETFG-MOC:;
IN) implantação, operação e manutenção de escolas e cursos
de formação de mão-de-obra especializada na área empresarial;
III) promover e realizar congressos, seminários, simpósios,
conferências, cursos e outros eventos, diretamente ou através de convênios,
relacionados com os ojetivos da Entidade;
VI) promover pesquisas e estudos técnicos sobre atividades
econômicas e sociais;
V) promover convênios com instituições nacionais e
estrangeiras para o desenvolvimento da educação; e,
VI) prestar aos poderes públicos, colaboração no estudo e
solução dos problemas relacionados com as atividades e objetivos d
Fundação. É
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
1 e 4
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Trata-se, portanto, de instituição que irá desenvolver
trabalho da maior importância no campo da pesquisa e formação de mão-de-
obra especializada, de incontestável alcance social, razão pela qual não
poderia esta municipalidade deixar de dar a sua participação em iniciativa
de tal natureza.
Contando com a aprovação dessa Egrégia Casa Legislativa
ao incluso Projeto de Lei, subscrevemo-nos.
Cordialmente,
Jairo Ataíde Vieira
refeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Tarcísio Iran Rêgo
D.D. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS-MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002

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