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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaPROJETO DE EMENDA Nº 02/2022. Altera a redação do parágrafo 2º do Artigo 80 e revoga o parágrafo único do Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°4;2022 
"Altera a redação do §2º do artigos 80 e Revoga o 
Parágrafo Único do art. 81 da Lei Orgânica do 
Município de Montes Claros". 
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal de Montes Claros, promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Montes 
Claros: 
Art. l O - Altera a redação do § 2° do art. 80 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigora 
com a seguinte redação: 
Art.80. ( ... ) 
§ 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em 
responsabilidade administrativa. 
Art. 2º- Fica revogado o Parágrafo Único do art. 81 da Lei Orgânica Municipal 
Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de agosto de 2022. 
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CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
Vereador 
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 

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