| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | PROJETO DE EMENDA Nº 02/2022. Altera a redação do parágrafo 2º do Artigo 80 e revoga o parágrafo único do Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. |
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__,,__....., ... ,- • _A_s_c_o_MISSôES 30 I o€ 1 & ., ·-" . CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°4;2022 "Altera a redação do §2º do artigos 80 e Revoga o Parágrafo Único do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros". A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Montes Claros: Art. l O - Altera a redação do § 2° do art. 80 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigora com a seguinte redação: Art.80. ( ... ) § 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em responsabilidade administrativa. Art. 2º- Fica revogado o Parágrafo Único do art. 81 da Lei Orgânica Municipal Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de agosto de 2022. i ;I CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS