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materia nº 86/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaInstitui a Semana de Conscientização e de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja no Município de Montes Claros.
native_id2895

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• CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
As êoMiSSÕES 3o t o<'6 I o,2_;)._ 
~~_:_. 
PROJETO DE LEI Nº -S7 6f 2022. 
Institui a Semana de Conscienti7Jlção e de 
Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja no 
Município de Montes Claros. 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou, e o Prefeito, no uso de suas atribuições 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Fica instituída a "Semana de Conscientização e Atenção à Gagueira e à Pessoa que 
Gagueja" no Município de Montes Claros. 
Art. 2º A "Semana de Conscientização e Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja" será 
promovida, anualmente, na semana do dia 22 de outubro e tem como objetivos: 
I - fomentar na rede de ensino do município, atividades de esclarecimentos sobre a gagueira, suas 
causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja; 
"' II - promover debates sobre os direitos, a inclusão social e a cidadania da pessoa que gagueja; 
III - viabilizar palestras, seminários sobre a discriminação ou qualquer outro tratamento desumano 
à pessoa com gagueira; 
IV - divulgar e publicizar as formas de atendimento e tratamento da gagueira. 
Art. 3° O Poder Executivo poderá adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto 
nesta lei. 
Art. 4° . Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Montes Claros, 23 de agosto de 2022 
:fJ~ · 
Prof1 I ara Pimentel 
VEREADOAA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS· RUA URBINO VIANA, 600, VCLA GUCLHERMINA- CEP:39.400-087 
MONTES CLAROS/MG 

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