| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Institui a Semana de Conscientização e de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja no Município de Montes Claros. |
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\1&~,, • CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG As êoMiSSÕES 3o t o<'6 I o,2_;)._ ~~_:_. PROJETO DE LEI Nº -S7 6f 2022. Institui a Semana de Conscienti7Jlção e de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja no Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou, e o Prefeito, no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei: Art. 1 ° Fica instituída a "Semana de Conscientização e Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja" no Município de Montes Claros. Art. 2º A "Semana de Conscientização e Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja" será promovida, anualmente, na semana do dia 22 de outubro e tem como objetivos: I - fomentar na rede de ensino do município, atividades de esclarecimentos sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja; "' II - promover debates sobre os direitos, a inclusão social e a cidadania da pessoa que gagueja; III - viabilizar palestras, seminários sobre a discriminação ou qualquer outro tratamento desumano à pessoa com gagueira; IV - divulgar e publicizar as formas de atendimento e tratamento da gagueira. Art. 3° O Poder Executivo poderá adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei. Art. 4° . Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 23 de agosto de 2022 :fJ~ · Prof1 I ara Pimentel VEREADOAA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS· RUA URBINO VIANA, 600, VCLA GUCLHERMINA- CEP:39.400-087 MONTES CLAROS/MG