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materia nº 87/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaInstitui o Cadastro e Programa de Valorização de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros/MG e dá outras providências.
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Câmara Municipal de :Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora Ceei Protetora (PP) 
PROJETO DE LEI Nº.,7 /2022 
Institui o Codostro e Programo de Valorização de 
Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de 
Montes Claros/MG e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Para efeitos desta lei entende-se como: 
1. protetor independente: qualquer pessoa física que se dedique à recolha, proteção e 
guarda, temporária ou definitiva de animais; 
li. cuidador comunitário: pessoa física ou jurídica que protege, alimenta, fornece água e 
medica os cães e gatos comunitários; 
111. cães e gatos comunitários: são aqueles animais em situação de rua que estabelecem 
com uma determinada comunidade laços de dependência e manutenção, embora não 
possua responsável único e definido; 
Art. 2º - Constituem objetivos desta lei: 
1. A promoção, apoio e valorização de protetores e entidades de proteção animal no 
município de Montes Claros/MG; 
li. A facilitação do atendimento e tratamento de animais em situação de rua, abandono ou 
risco, entre outros, mediante ao cadastramento de protetores e entidades de proteção 
animal. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Cadastro e Programa de Apoio aos 
Protetores e Entidades de Proteção Animal, no âmbito do município de Montes Claros/MG. 
§1º- O cadastro que trata o caput engloba protetores independentes, cuidadores 
comunitários e Organizações de Sociedade Civil (OSCs} de proteção animal. 
Art. 4º - Os protetores e entidades, devidamente registrados, terão prioridade nos programas 
governamentais de saúde e bem-estar animal, distribuição de ração, esterilização cirúrgica e 
outras prerrogativas e incentivos que vierem a ser implementados no município de Montes 
Claros/MG. 
Art. Sº - Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelos 
protetores dos animais em prol de proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em 
condições de vulnerabilidade. 
Rua Urbino, Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Te,lefone (38) 3690-54681 E-mail: ver.cecilia@montesdaros.mg.leg.br 
• Câmara Municipal de Montes C,laros - MG 
Gabinete da Vereadora Ceei Protetora (PP) 
Art. 6!! - Fica instituído o "Dia Municipal do Protetor de Animais" no município de Montes 
Claros. 
§1Q - O dia que trata o caput será comemorado, anualmente, no dia 17 de janeiro e passa a 
integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município. 
§2Q - O Dia Municipal do Protetor de Animais tem como objetivo conscientizar a população 
sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e 
promoção dos direitos dos animais. 
Art. 7!! - Caberá aos órgãos competentes dispor sobre as formas de cumprimento e fiscalização 
desta lei, no que couber. 
Art. 8!! - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala de Sessões, 30 de agosto de 2022. 
/ 
Cecim ......... .. r~ 
- Ceei Protetora 
2 
Rua 1
Urbino, Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Monte,s Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.le.g.br 

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