| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Institui o Cadastro e Programa de Valorização de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros/MG e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de :Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceei Protetora (PP) PROJETO DE LEI Nº.,7 /2022 Institui o Codostro e Programo de Valorização de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros/MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para efeitos desta lei entende-se como: 1. protetor independente: qualquer pessoa física que se dedique à recolha, proteção e guarda, temporária ou definitiva de animais; li. cuidador comunitário: pessoa física ou jurídica que protege, alimenta, fornece água e medica os cães e gatos comunitários; 111. cães e gatos comunitários: são aqueles animais em situação de rua que estabelecem com uma determinada comunidade laços de dependência e manutenção, embora não possua responsável único e definido; Art. 2º - Constituem objetivos desta lei: 1. A promoção, apoio e valorização de protetores e entidades de proteção animal no município de Montes Claros/MG; li. A facilitação do atendimento e tratamento de animais em situação de rua, abandono ou risco, entre outros, mediante ao cadastramento de protetores e entidades de proteção animal. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Cadastro e Programa de Apoio aos Protetores e Entidades de Proteção Animal, no âmbito do município de Montes Claros/MG. §1º- O cadastro que trata o caput engloba protetores independentes, cuidadores comunitários e Organizações de Sociedade Civil (OSCs} de proteção animal. Art. 4º - Os protetores e entidades, devidamente registrados, terão prioridade nos programas governamentais de saúde e bem-estar animal, distribuição de ração, esterilização cirúrgica e outras prerrogativas e incentivos que vierem a ser implementados no município de Montes Claros/MG. Art. Sº - Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelos protetores dos animais em prol de proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade. Rua Urbino, Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Te,lefone (38) 3690-54681 E-mail: ver.cecilia@montesdaros.mg.leg.br • Câmara Municipal de Montes C,laros - MG Gabinete da Vereadora Ceei Protetora (PP) Art. 6!! - Fica instituído o "Dia Municipal do Protetor de Animais" no município de Montes Claros. §1Q - O dia que trata o caput será comemorado, anualmente, no dia 17 de janeiro e passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município. §2Q - O Dia Municipal do Protetor de Animais tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais. Art. 7!! - Caberá aos órgãos competentes dispor sobre as formas de cumprimento e fiscalização desta lei, no que couber. Art. 8!! - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 30 de agosto de 2022. / Cecim ......... .. r~ - Ceei Protetora 2 Rua 1 Urbino, Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Monte,s Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.le.g.br