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materia nº 117/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 1999
Date 1999-11-23
EmentaFlash 4935. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a veiculação de publicidade em táxi, no município de Montes Claros. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
native_id2919

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4935
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votado ou não tramitado
Autoria: Antônio Carlos Câmara
Data: 23/11/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a
veiculação de publicidade em táxi, no município de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 75 Número de folhas: 18
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº /99
AUTOR:
VEREADOR ANTÔN:O CARLOS CÂMARA
. ASSUNTO:
DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM TÁXI,
< NESTE MUNICÍPIO,
MOVIMENTO
1- ENTRADA EM 23/11/99 ——
2- À com, LEQ. JusTIÇA
is
pa
E e
6 -
T'=
8-
9-
10 -
Caixa
PROJETO DE LEI Nº 199
DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM TÁXI,
NESTE MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Montes Claros, através de seus representantes
na Câmara, aprova, e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a veiculação de publicidade, por meio de
engenhos de divulgação, no teto, nas portas dianteiras e no vidro traseiro dos táxis do
município.
$ 1º - Por engenho de divulgação considera-se a definição dada pelo
Decreto nº 9.232, de 23 de maio de 1997.
8 2º - O táxi poderá veicular publicidade somente em um de seus
componentes conforme disposto no caput deste artigo.
à Art. 2º - O engenho de divulgação de publicidade deverá obedecer às
seguintes condições:
I- Ser confeccionado em material que não sofra deterioração física
substancial;
Hl- Ser aprovado em teste de desempenho que garanta a
estanqueidade de água e poeira bem como a resistência ao vento;
Hl- não causar danos ao veículo, nem alterar as características
originais dos mesmos;
IV- Possuir dimensões e pesos definidos pelo órgão municipal
competentes através de regulamento;
V- Atender ao disposto na Resolução do CONTRAN nº 73, de 19 de
Novembro de 1998.
Art. 3º - O contrato de veiculação de publicidade previsto nesta lei terá
como contratantes o órgãos municipal competente e a pessoa física ou jurídica interessada no
agenciamento.
Parágrafo Único - Os anúncios publicitários contratados serão
distribuídos entre os taxistas permissionários, previamente inscrito, de acordo com o
regulamento próprio.
Art. 4º - A pessoa física ou jurídica responsável pelo agenciamento,
caberá a responsabilização pelas providências e obrigações estabelecidas na legislação
especifica de publicidade, no caso de veiculação que: a
A
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
|- induzam a atividade ilegal;
|l- atendem contra a ordem pública e a ética publicitária;
H- prejudiquem a percepção e orientação dos motorista dos outros
veículos colocando em risco a segurança de trânsito;
IV- sejam de natureza política ou eleitoral;
Art. 5º - A renda resultante do contrato de publicidade será distribuída
da seguinte forma:
|- 20% (vinte por cento) para o órgão municipal competente;
II- 60% (sessenta por cento) para o taxista permissionário;
HI- 20% (vinte por cento) para o auxiliar ou auxiliares.
Parágrafo Único - O valor definido no inciso | poderá sofrer descontos
em função do número de anúncios e tempo de veiculação, conforme o regulamento.
Art. 6º - Os valores arrecadados pelo órgão municipal competente serão
utilizados em planos, programas e projetos de melhoria no serviço de táxi.
Art. 7º - O Executivo fiscalizará o disposto nesta lei.
is Art. 8º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
é Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
' Sala das Sessões, 18 de Novembro de 1999.
Vereador
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Antônio Carlos Câmara, o Projeto de Lei nº /99 em tela
"Dispõe sobre a veiculação de publicidade em táxi neste município.
Enviada a proposição a esta Assessoria passamos a emitir o seguinte parecer:
FUNDAMENTAÇA
O Projeto de Lei em destaque é cópia fiel de um outro projeto de igual teor que
tramitou ma Câmara Municipal de Belo Horizonte.
” Foi com base nas disposições do inciso XXIX do Art.22 da Constituição Federal, da
Lei nº 9503/97 que "institui o Código de Trânsito Brasileiro" e na Resolução nº 73/98 do
* CONTRAN que disciplina a veiculação de publicidade em veículos; que o relator
substituto designado para oferecer parecer sobre a matéria objeto do projeto
mencionado, entendeu ser o mesmo ilegal e inconstitucional.
Diante das alegações contidas o voto do relator acima referidas, esta comissão
entende ser do COMUTRAN local a competência para legislar sobre a matéria objeto do
Projeto de Lei em evidência.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a comissão entende que o Projeto de Lei em exame é ilegal e
inconstitucional.
Sala de reuniões, 13 de dezembro de 1999
Vereadores:
Sebastião Ildeu Maia
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
"PTPAL P : 031-4811670-4651232 “OUT 22'96
)
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
PROJETO DE LEI Nº 1348 [39
Dispõe sobre veiculação do publicidade
em táxi, no Município.
unicipal de Belo Horizonte decreta:
*- Fica autorizada q Veiculação do Publicidade, por meio de
ão, no teto, nas Portas dianteiras q no Vidro traseiro dos táxis
8 1º - Por engenho de divulgação Consitera-se a definição dada pelo
Decreto nº 9.232, de 23 de maio de 1997. ,
82º. 0 táxi poderá veicular publicidade Somente .em um de seus
Componentos conforme disposto no Caput deste artigo,
Art. 2º. O engenho de divulgação de publicidado deverá obedecer às
seguintes condições:
| = ser confeccionado em material que não sofra deterioração fisica
substancial:
l — ser aprovado em teste de desempenho que garanta a
estanqueidade do água o poeira bom como a resistência ao vento;
HI] — não causar danos ao Veículo, nem alterar as características
originais dos mesmos;
IV - possuir dimensões e peso definidos pelo órgão municipal
competente través de regulamento;
V — atender ao disposto na Resolução do CONTRAN nº 73, de 19 de
novembro da 1998,
Art. 3º - O contrato de veiculação de publicidade previsto nesta Lej
terá como contratantes o órgão municipal competente 6 a pessoa física ou jurídica
interessada no agenciamento.
Parágrato Único — Os anúncios publicitários contratados serão
distribuídos entro os taxistas Pormissionários, Previamento inscritos, do acordo po
com o regulamento Próprio.
quisado por 2 UG
les 0f1 SG
12:31 NO .005 P.02
“ao 12:32 NO.005 P.03
LAMARA MUNICIPAL BH TD: 031-4811670-4651232 OUT 22'99
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Art, 4º - À pessoa física ou jurídica responsável pelo agenciamento,
ponsabilização pelas providências e obrigações estabelecidas na
legislação especifica de publicidade, no caso de veiculações que:
| — induzam a atividado Ilegal;
1 — atentem contra a ordem pública e a ética publicitária:
HH -» prejudiquem a percepção e orientação dos motoristas dos outros
veículos colocando em riscos à segurança de trânsito;
IV — sejam de natureza política ou eleitoral.
Art. Bº - A renda resultanto do contrato de publicidade sorá distrlbuída
da seguinte forma:
16
VW o
l -B% (tinta por cento) para q órgão municipal competente;
“ Gin
IH — 60% (aberta e sete por cento) para o taxista permissionário;
= HI — 28% (vinto o tpês-pproento) para o auxiliar ou auxiliares.
Parágrafo Único - O valor definido no inciso | poderá sofrer
descontos em função do número de anúncios e tempo de veiculação, conforme o
regulamento.
Art. 6º « Os valores arrecadados pelo órgão municipal competente
serão creditados ao Fundo do Transportes Urbanos — FTU —, em conta espocifica
do serviço, o utilizado em planos, programas e projetos de melhoria no serviço de
táxi.
Art. 7º - O Executivo fiscalizará o disposto nesta Lei,
Art. B* - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo do
60(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Loi entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de junho-de 1999
/
Sárgio Ferryr Roberto Carvalho Co
Vereador Vereador
“CAMARA HUNTO IPAL, BH . ID: 031-481 1670-4651232
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
Nada mais próprio para este fim do que a frota de táxis, uma vez que
estes percorrem toda a cidade levando, às mais longinquas regiões, a
mensagem publicitária como verdadeiros mini-outdoors ambulantes. Sem
comprometimento da segurança dos passageiros ou de terceiros e sem ferir a
estética urbana.
Por outro lado, sa forma como estatuido no Proje
efetivamente, um incremorío na renda dos taxistas participante
Co EE RENTRINTT INN ARAITAL DIM
do MOLTIGILVLIVUTIVILL IL UU] 22 JS
PARECER EM PRIMEIRO TURNO SOBRE O PROJETO DE LEI
ERRA mto SINO SOBRE Q PROJETO DE LEI
Nº 1.323/99
Relator-Substituto
Noto do Relator
Relatório
Vem às mãos desse Relator, nos termos do disposto no $ 1º do art. 79 do
Regimento Interno desta Casa, O Projeto de Lei nº 1.323/99, de autoria dos nobres
Vereadores Sérgio Ferrara e Roberto Carvalho e que “Dispõe sobre veiculação de
publicidade em táxi, no Município”.
A Comissão de Legislação e Justiça não se manifestou sobre o indigitado
Projeto, nos termos e prazos regimentais.
Designado Relator-Substituto, é nesta condição que passo a fundamentar
parecer c voto.
FUNDAMENTAÇÃO
Ressalte-se, inicialmente, que compete privativamente à União legislar sobre
propaganda comercial, a teor do que dispõe o inciso XXIX do art. 22 da Constituição
Federal. Em assim sendo e ainda, exercendo à competência que lhe é própria para legislar
sobre questões relacionadas a trânsito e transporte, a União editou a Lei nº 9,503/97 que
“Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, Tal Lei, em seus artigos 111 e 230 impôs
disciplina à veiculação de publicidade em veículos. De seu turno e na esteira de
competência ele legalmente outorgada, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, por
intermédio da Resolução nº 73/98, também tratou de tal matéria.
Ressalte-se, em segundo lugar, que, a nível de legislação municipal, a Lei nº
$.953/91 outorgou à BHTRANS competência legal para tratar da matéria de que se ocupa a
proposição em exame e que a Lei nº 7.13 1/96, que “Dispõe sobre a instalação de engenhos
de divulgação de publicidade em logradouros públicos”, em seu art.22, já institui previsão a
respeito da veiculação de publicidade em ônibus, táxis e outros equipamentos relacionados
Ro transporte coletivo. Tem-se em conseqiiência, que o Projeto de Lei em análise resunte-se
de um dos pressupostos basilares do processo de elaboração das Leis: o caráter nova
Em
A HUNICIPAL BH ID: 031-4811670-4651232! OUT 22'99 12:34 NO.0OS P.06
Pl. es dpi]
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTI:
As razões expendidas e mais a circunstância de que ao Direito arcepia à
ociosidade levam-nos aos termos da conclusão, registradas a seguir.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela inconstitucionalidade, pela ilegalidade e pela
antijuridicidade do Projeto de Lei Nº 1,323/99.
Belo Horizonte, 01 de outubro de 1999.
a f/
Vereador Rui Desende
E Relator-Substituto
570-4651232 * 2"99 12:34 ND.00S PO?
A CAMARA MUNICIPAL BH ID: 031-4811670-4651232 * OUT 2299
CÂMARA MUNICIPAL, DE BELO NORIZONTE
Exmo, sr, À .
Vereador César Masci Recebido o recurso, distribua-se em E
DP. Presidente da CMEM avuisos e inclua-se em pauta mo
> , x .
Dos Ss OU fia nº LESS 4
Senhor Presidente,
e TESS PRESDÊME
Os Vereadores Sérgio Ferrara e Roberto Carvalho, nos tertiios do & Único, Art, 53 do Regimento
Interno, não se conformando com a decisão da Comissão de Legislação e Justiça que opinou pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1323/99, que “dispõe sobre a veiculação de publicidade
em táxi no Município”, vêm apresentar recurso ao Plenário.
Primeiramente, embora a veiculação de publicidade em veiculos esteja regulada pelo Código
Nacional de Trânsito e na Resolução nº 73/98 do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, estes
estatutos não contemplam as especificidades que de interesse local, que podem ser definidas em
da capital nas condições estabelecidas.
Insistimos que a inovação Proposta reflete um Processo de discussão entre a BHTRANS e
“ representantes dos taxistas e publicitários.
Ao acompanharmos as discussões entre estes setores, para a implantação da mídia táxi cm nossa
cidade, ficou acordado que a formalização, através de Lei, do processo de veiculação de
publicidade em táxi garantiria, às partes envolvidas, direitos e deveres recíprocos,
Considerando as razões expostas, Solicitamos o exame do Plenário da matéria contida no Projeto
de Lei nº 1.3263/99. E
Belo Horizonte, 7 de outubro de 1999, =
Ns, 2d a O
Sérgió Ferrara 5 [MES Carvalho
coeso
O Diretor de Finanças e Controladoria no Exercício do Cargo de Diretor-
Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS,
em pleno uso de suas atribuições estabelecidas pass incisos XVI e XX do artigo 20 do
scu estatuto Social, aprovado pelo Decreto nº 6985, de 30 dezembro de 1991, e
atado o disposto nas Resoluções nºs 393/68 e 741/89 do Conselho Nacional de
rânsito
RESOLVE:
Art. 1º - O número mínimo por contratante estabelecido no artigo 5º da -
Portaria DTP nº 037/99 passa de 50 para 10 unidades.
Parúgrafo único - A tabela de preços - Junho/99 - condições pai passa a
ter a seguinte composição:
TABELA DE PREÇOS - CONDIÇÕES ESPECIAIS - PARCELA DA BHTRANS
VEICULAÇÕES CONDIÇÕES
Menos de De4a6 De7a9
3 meses meses meses
Minimo de 10 peças
De 11 a 100 peças
De 101 a 200 peças
Acima de 200
Valor a ser pago à BHTRANS; R$ 40,00 p/peça ,
Valor mínimo a ser pago ao(s) taxista(s) - permissionário: R$ 60,00 p/veiculo
- auxiliar: R$ 30,00 p/veiculo
y ES
OBS: - Caso o veículo possua 2 auxiliares, a parcela correspondente será de Rs 15,00 )
para cada um; É
- Caso o permissionário não possua auxiliar cadastrado, o valor minimo a ser pago
será de R$ 90,00;
Num
j al »
ren,
Es
- Caso o permissionário não repasse o valor devido ao condutor auxiliar PANE
estará sujeito a proibição de veicular publicidade pelo período de 12 meses.
NA 2º -Como forma de incentivo ao uso do Sistema Mídia Táxi, será
concedido um desconto de 30% sobre os percentuais, relativos à posam da BHTRANS,
aplicado na tabela acima, com validade até 30/06/2000.
Parágrafo único - Caso haja prorrogação dos prazos pisa gi no
número de peças a serem veiculadas por um mesmo contratante, a tabela de preços passa
ter efeito acumulativo,
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 14 de setembro de 1999.
Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 1999
JAM
fete Abrahão
Diretor inanças e Controladoria
no Edefcício da Presidência
>
fes AS
* a
8 Vga
RT a 2
o) qt gas h a
E
E qo Inleno Peixoto Morais do Azeveuo
Assessora vJyrídica
BHIRANS
PORTARIA BILTRANS DTP Nº 03 Fi99 É
DE 30 DE JUNHO DE 1999
Institui o uso de Publicidade no teto, nas
portas da frente e no vidro trasciro dos
veículos táxi, estabelece parâmetros para - -
a sua utilização e revoga a Portaria
BHTRANS DTP Nº 096/97.
O Diretor Presidente da Empresa de Transportes c Trânsito de Lelo
Horizonte S/A - BHTRANS, Antonio Carlos Ramos Percira, cm pleno uso de suas
atribuições, cstabclccidas pelos incisos XVI c XX do artigo 20 do scu Estatuto Social,
aprovado pelo Decreto nº 6985, de 30 dezembro de 1991, c considerando o disposto nas
Resoluções nºs 393/68 c 741/89 do Conselho Nacional de Trânsito,
RESOLVE:
à Art. 1º - Instituir, no âmbito do Sistema de Mídia Táxi, o uso dos cspaços
no teto, nas portas dianteiras c no vidro trasciro com a finalidade de veicular peças
publicitárias nos veiculos de aluguel (táxi).
Parágrafo único - Para cfcito de homologação, as peças publicitárias
deverão obedecer às seguintes especificações;
E - Nas Portas dianteiras
Material: Adesivo brilhante ou fosco, confeccionado em vinil 0,10 mm, ..
Tamanho: 0,70 cm de largura X 0,40 cm de altura.
L - No vidro trasciro
Atender o disposto na Resolução CONTRAN nº 73 de 19 de novembro de
1998.
HI - No teto do veiculo
“Dimensões do engenho de divulgação:
a - altura: máximo 40 cm (quarenta centimetros)
b - comprimento: - minimo 60 em (sessenta centimetros)
- máximo | m (um metro)
c- largura: máximo 35 em (trinta e cinco centimetros)
Peso: - máximo 10,0 Kg (dez quilos)
O distico identificador do Táxi, quando acoplado ao engenho de
divulgação de publicidade, deverá obedecer as seguintes caracteristicas
mínimas:
a) comprimento: 25 cm (vinte e cinco centimetros);
b) altura: 10 cm (dez centimetros);
c) largura: 5 em (cinco centimetros);
d) altura das letras: 7 cm (sete centimetros);
e) largura das letras: 1 cm (um centimetro).
A
CAMARA MUNICIPAL DE BELO HURIZUNTE
8 do Murucípio, com a finalidade de
vetular peças publicitárias, nos termos dese fo,
& 1º — Os engenhos de divulgação & as peças publiatérias deverão ter
nofhologados peio órgão municipal competetts que davera requiamentar ax
lições = especificações pertinentta ao serviço.
4
! 62º- Cada táx somente poderá veicular ss peças publicitárias por um
cob pos de engenho de divulgação autonzago no caput do artigo.
Am. 2º - Os engenhos de divulgação: sutoritados, deverão obadecar, no
mipimo. dn seguintes condições geral
1 — ser corteccionado em materia! que não sofra deterioração fisica
substancial o submetido 8 estás dé desempanho que garanta s estanquerdade
dd agua + posira, como também à resimtância macánica ao vento;
W — não causar danos sos veículos, nem alterar às caracteristicas
ofiginais dos mesmos;
ll = possuir dimenadas iguais a 0,35 m x 1,00 m;
|V — não veicular anúncio de natureza política ou eleitora!;
& V — alander. nO que couber, ao disposto na Resolução do CONTRAN nº
7b, de 18 de novembro de 1998:
Ar 3º - Os contratos de veiculação de anúncios premestos nesta lei
Nrão como contratantes, por um lado, o órgão municipal competente, e, de
O, à Dessa fisica ou juridica interessada no agenciamento, mediante
ção ou contrato firmado com à orgão! municipal supracitado.
5 1º. Os anúncios contretados serão Grtribuidos. mediante sorteio,
Fermissionários, previamente inscritos. de acordo com
régutamento próprio.
AM. 4º- A rende resuitânio dos conumlos de publlcdaa rá Sistndurda
dh seguinte forma:
7 t- 30%, para o órgão municipal competente;
Lou. 47%. para o taxista permigsonário;
! Wi. 23%. para o auxiliar ou auoltares.
| | Ad 5*- Os valores arrecadados pelo órgão municipal competente serão
dspasindia no Funao de Transportes Urbanos - FTU. em conta esoecifica a
a ser aberis em nome do serviço, a utlizados. integraimante, em pianos,
[ Brogram projatos da maihoria do semmço de táxi.
| Ê Art 6º. Cabe ao Executivo & requismantação e & fiscalização do
H fámporio na presente lei.
| | Art 7º. O Executivo requiamentará: esta lgi no prazo de 60 (sessenta)
À idas, a contar da data dg sua publicação.
í i Am Bº- Esta la! entre em dgor ne data de
do t
a publicação.
Belo Horizonte, 30 de junho de 1999.
VET EMI
|
|
l
)
VEICULAÇÕES |
as |
|
Menos de
3 meses
9%
ANEXO
CONDIÇÕES
| 3 meses | Deta6 |
meses
De7 ay
meses
——e
BHTRANS
De 10 a 12]
meses
conforme o D O < 327, de 23 de Setembro de 1
Trânsito, resolve:
Or da data da sua Publicação.
)
f
"
A Câmara Municipal de Deio Honzoma decreta:
Am 1º. Fica Permitido o u
DOfias dianteiras 4 no VITTO (ram)
vetuiar Peças Bubliciárias, nos t
q
%0 de engenhos de divulgação no teto nas tb
rios táxis do Município, com 4 finalidade qe E
'SIMOs Gentg lei.
Art 2º. Os engenhos de divulgação eulorizados, deverão Obedecer, no
minimo, às Seguintes condições geram:
= ser Contsecionado em Maturia! cam não sotra deterioração , fisica
substancia! e “uUbmetido a testes de dei Que garanta q
de agua * posira, como também à resistência Mecânica ao vento;
it — não causar danos aos veículos, nem ailgrar dA Caracteristicas
Sfginais dos mesmos;
SE TQUE Os > ELDO
IV — não veicular ANUNCIO de natureza Politica
V - atender, no GUS COUber, no disposto na Resolução do CONTRAN nº
73. da 18 de Novembro te 199a;
“
Am. 3º. Os Contratos de veiculação ge anúncios Provistos negta tai
. Nrão Como contrata ,
e da
VO. 4 DeJH0R fisica du Juridica intermagada rn
-
e) Agenciamento, mediante
Iitaçãos ou Contrato firmado com 1 Crgão munapal Fubracitago,
| '
OU elgitoral,
Art 7º. O Executivo re
Quiamentará esta lei no prazo de 80 (amanenta)
Suas, + contar ca data de sum Publicação,
dE o
“M Gata de sua publicação tia
1
Arm. 8º- Cata foi entra em vigor
le
. = . . BHTRANS
O dispositivo de que trata este artigo deverá ser de cor branca com
letras verdes.
Os engenhos de divulgação de publicidade deverão scr submetidos a
testes de desempenho que garantam a estanquecidade de água c pocira,
como também à resistência mecânica ao vento.
Art. 2º - À fixação das peças publicitárias, tanto no teto quanto nas portas
dianteiras e no vidro trasciro não poderá causar danos aos veiculos, nem alterar as
caracteristicas originais dos mesmos.
Art. 3º - Os valores a serem pagos pela veiculação das peças publicitárias,
tanto para a BHTRANS quanto ao taxista «Serão estabelecidos em função da quantidade
de veiculos contratados c o tempo de exposição das peças, conforme tabcla, ancxo à esta
Portaria,
Art, 7º - Fica revogada a Portaria BHTRANS DTP Nº 096/97 de 22 de
outubro de 1997,
Art. 8º - Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.
Eos
Belo Horizonte, 30 de junho de 1999
AL NA
Antquio Carlos Ramos Pervira
Fi Dirctor-Presideute
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4º
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So po bardo Mondanha Ladoira
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