| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1999 |
| Date | 1999-11-23 |
| Ementa | Flash 4935. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a veiculação de publicidade em táxi, no município de Montes Claros. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4935 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votado ou não tramitado Autoria: Antônio Carlos Câmara Data: 23/11/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a veiculação de publicidade em táxi, no município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 75 Número de folhas: 18 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº /99 AUTOR: VEREADOR ANTÔN:O CARLOS CÂMARA . ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM TÁXI, < NESTE MUNICÍPIO, MOVIMENTO 1- ENTRADA EM 23/11/99 —— 2- À com, LEQ. JusTIÇA is pa E e 6 - T'= 8- 9- 10 - Caixa PROJETO DE LEI Nº 199 DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM TÁXI, NESTE MUNICÍPIO. O Povo do Município de Montes Claros, através de seus representantes na Câmara, aprova, e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a veiculação de publicidade, por meio de engenhos de divulgação, no teto, nas portas dianteiras e no vidro traseiro dos táxis do município. $ 1º - Por engenho de divulgação considera-se a definição dada pelo Decreto nº 9.232, de 23 de maio de 1997. 8 2º - O táxi poderá veicular publicidade somente em um de seus componentes conforme disposto no caput deste artigo. à Art. 2º - O engenho de divulgação de publicidade deverá obedecer às seguintes condições: I- Ser confeccionado em material que não sofra deterioração física substancial; Hl- Ser aprovado em teste de desempenho que garanta a estanqueidade de água e poeira bem como a resistência ao vento; Hl- não causar danos ao veículo, nem alterar as características originais dos mesmos; IV- Possuir dimensões e pesos definidos pelo órgão municipal competentes através de regulamento; V- Atender ao disposto na Resolução do CONTRAN nº 73, de 19 de Novembro de 1998. Art. 3º - O contrato de veiculação de publicidade previsto nesta lei terá como contratantes o órgãos municipal competente e a pessoa física ou jurídica interessada no agenciamento. Parágrafo Único - Os anúncios publicitários contratados serão distribuídos entre os taxistas permissionários, previamente inscrito, de acordo com o regulamento próprio. Art. 4º - A pessoa física ou jurídica responsável pelo agenciamento, caberá a responsabilização pelas providências e obrigações estabelecidas na legislação especifica de publicidade, no caso de veiculação que: a A Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |- induzam a atividade ilegal; |l- atendem contra a ordem pública e a ética publicitária; H- prejudiquem a percepção e orientação dos motorista dos outros veículos colocando em risco a segurança de trânsito; IV- sejam de natureza política ou eleitoral; Art. 5º - A renda resultante do contrato de publicidade será distribuída da seguinte forma: |- 20% (vinte por cento) para o órgão municipal competente; II- 60% (sessenta por cento) para o taxista permissionário; HI- 20% (vinte por cento) para o auxiliar ou auxiliares. Parágrafo Único - O valor definido no inciso | poderá sofrer descontos em função do número de anúncios e tempo de veiculação, conforme o regulamento. Art. 6º - Os valores arrecadados pelo órgão municipal competente serão utilizados em planos, programas e projetos de melhoria no serviço de táxi. Art. 7º - O Executivo fiscalizará o disposto nesta lei. is Art. 8º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. é Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário. ' Sala das Sessões, 18 de Novembro de 1999. Vereador Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO De autoria do Vereador Antônio Carlos Câmara, o Projeto de Lei nº /99 em tela "Dispõe sobre a veiculação de publicidade em táxi neste município. Enviada a proposição a esta Assessoria passamos a emitir o seguinte parecer: FUNDAMENTAÇA O Projeto de Lei em destaque é cópia fiel de um outro projeto de igual teor que tramitou ma Câmara Municipal de Belo Horizonte. ” Foi com base nas disposições do inciso XXIX do Art.22 da Constituição Federal, da Lei nº 9503/97 que "institui o Código de Trânsito Brasileiro" e na Resolução nº 73/98 do * CONTRAN que disciplina a veiculação de publicidade em veículos; que o relator substituto designado para oferecer parecer sobre a matéria objeto do projeto mencionado, entendeu ser o mesmo ilegal e inconstitucional. Diante das alegações contidas o voto do relator acima referidas, esta comissão entende ser do COMUTRAN local a competência para legislar sobre a matéria objeto do Projeto de Lei em evidência. CONCLUSÃO Diante do exposto, a comissão entende que o Projeto de Lei em exame é ilegal e inconstitucional. Sala de reuniões, 13 de dezembro de 1999 Vereadores: Sebastião Ildeu Maia Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais "PTPAL P : 031-4811670-4651232 “OUT 22'96 ) CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE PROJETO DE LEI Nº 1348 [39 Dispõe sobre veiculação do publicidade em táxi, no Município. unicipal de Belo Horizonte decreta: *- Fica autorizada q Veiculação do Publicidade, por meio de ão, no teto, nas Portas dianteiras q no Vidro traseiro dos táxis 8 1º - Por engenho de divulgação Consitera-se a definição dada pelo Decreto nº 9.232, de 23 de maio de 1997. , 82º. 0 táxi poderá veicular publicidade Somente .em um de seus Componentos conforme disposto no Caput deste artigo, Art. 2º. O engenho de divulgação de publicidado deverá obedecer às seguintes condições: | = ser confeccionado em material que não sofra deterioração fisica substancial: l — ser aprovado em teste de desempenho que garanta a estanqueidade do água o poeira bom como a resistência ao vento; HI] — não causar danos ao Veículo, nem alterar as características originais dos mesmos; IV - possuir dimensões e peso definidos pelo órgão municipal competente través de regulamento; V — atender ao disposto na Resolução do CONTRAN nº 73, de 19 de novembro da 1998, Art. 3º - O contrato de veiculação de publicidade previsto nesta Lej terá como contratantes o órgão municipal competente 6 a pessoa física ou jurídica interessada no agenciamento. Parágrato Único — Os anúncios publicitários contratados serão distribuídos entro os taxistas Pormissionários, Previamento inscritos, do acordo po com o regulamento Próprio. quisado por 2 UG les 0f1 SG 12:31 NO .005 P.02 “ao 12:32 NO.005 P.03 LAMARA MUNICIPAL BH TD: 031-4811670-4651232 OUT 22'99 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Art, 4º - À pessoa física ou jurídica responsável pelo agenciamento, ponsabilização pelas providências e obrigações estabelecidas na legislação especifica de publicidade, no caso de veiculações que: | — induzam a atividado Ilegal; 1 — atentem contra a ordem pública e a ética publicitária: HH -» prejudiquem a percepção e orientação dos motoristas dos outros veículos colocando em riscos à segurança de trânsito; IV — sejam de natureza política ou eleitoral. Art. Bº - A renda resultanto do contrato de publicidade sorá distrlbuída da seguinte forma: 16 VW o l -B% (tinta por cento) para q órgão municipal competente; “ Gin IH — 60% (aberta e sete por cento) para o taxista permissionário; = HI — 28% (vinto o tpês-pproento) para o auxiliar ou auxiliares. Parágrafo Único - O valor definido no inciso | poderá sofrer descontos em função do número de anúncios e tempo de veiculação, conforme o regulamento. Art. 6º « Os valores arrecadados pelo órgão municipal competente serão creditados ao Fundo do Transportes Urbanos — FTU —, em conta espocifica do serviço, o utilizado em planos, programas e projetos de melhoria no serviço de táxi. Art. 7º - O Executivo fiscalizará o disposto nesta Lei, Art. B* - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo do 60(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 9º - Esta Loi entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 30 de junho-de 1999 / Sárgio Ferryr Roberto Carvalho Co Vereador Vereador “CAMARA HUNTO IPAL, BH . ID: 031-481 1670-4651232 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE JUSTIFICATIVA Nada mais próprio para este fim do que a frota de táxis, uma vez que estes percorrem toda a cidade levando, às mais longinquas regiões, a mensagem publicitária como verdadeiros mini-outdoors ambulantes. Sem comprometimento da segurança dos passageiros ou de terceiros e sem ferir a estética urbana. Por outro lado, sa forma como estatuido no Proje efetivamente, um incremorío na renda dos taxistas participante Co EE RENTRINTT INN ARAITAL DIM do MOLTIGILVLIVUTIVILL IL UU] 22 JS PARECER EM PRIMEIRO TURNO SOBRE O PROJETO DE LEI ERRA mto SINO SOBRE Q PROJETO DE LEI Nº 1.323/99 Relator-Substituto Noto do Relator Relatório Vem às mãos desse Relator, nos termos do disposto no $ 1º do art. 79 do Regimento Interno desta Casa, O Projeto de Lei nº 1.323/99, de autoria dos nobres Vereadores Sérgio Ferrara e Roberto Carvalho e que “Dispõe sobre veiculação de publicidade em táxi, no Município”. A Comissão de Legislação e Justiça não se manifestou sobre o indigitado Projeto, nos termos e prazos regimentais. Designado Relator-Substituto, é nesta condição que passo a fundamentar parecer c voto. FUNDAMENTAÇÃO Ressalte-se, inicialmente, que compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial, a teor do que dispõe o inciso XXIX do art. 22 da Constituição Federal. Em assim sendo e ainda, exercendo à competência que lhe é própria para legislar sobre questões relacionadas a trânsito e transporte, a União editou a Lei nº 9,503/97 que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, Tal Lei, em seus artigos 111 e 230 impôs disciplina à veiculação de publicidade em veículos. De seu turno e na esteira de competência ele legalmente outorgada, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, por intermédio da Resolução nº 73/98, também tratou de tal matéria. Ressalte-se, em segundo lugar, que, a nível de legislação municipal, a Lei nº $.953/91 outorgou à BHTRANS competência legal para tratar da matéria de que se ocupa a proposição em exame e que a Lei nº 7.13 1/96, que “Dispõe sobre a instalação de engenhos de divulgação de publicidade em logradouros públicos”, em seu art.22, já institui previsão a respeito da veiculação de publicidade em ônibus, táxis e outros equipamentos relacionados Ro transporte coletivo. Tem-se em conseqiiência, que o Projeto de Lei em análise resunte-se de um dos pressupostos basilares do processo de elaboração das Leis: o caráter nova Em A HUNICIPAL BH ID: 031-4811670-4651232! OUT 22'99 12:34 NO.0OS P.06 Pl. es dpi] CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTI: As razões expendidas e mais a circunstância de que ao Direito arcepia à ociosidade levam-nos aos termos da conclusão, registradas a seguir. CONCLUSÃO Diante do exposto, somos pela inconstitucionalidade, pela ilegalidade e pela antijuridicidade do Projeto de Lei Nº 1,323/99. Belo Horizonte, 01 de outubro de 1999. a f/ Vereador Rui Desende E Relator-Substituto 570-4651232 * 2"99 12:34 ND.00S PO? A CAMARA MUNICIPAL BH ID: 031-4811670-4651232 * OUT 2299 CÂMARA MUNICIPAL, DE BELO NORIZONTE Exmo, sr, À . Vereador César Masci Recebido o recurso, distribua-se em E DP. Presidente da CMEM avuisos e inclua-se em pauta mo > , x . Dos Ss OU fia nº LESS 4 Senhor Presidente, e TESS PRESDÊME Os Vereadores Sérgio Ferrara e Roberto Carvalho, nos tertiios do & Único, Art, 53 do Regimento Interno, não se conformando com a decisão da Comissão de Legislação e Justiça que opinou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1323/99, que “dispõe sobre a veiculação de publicidade em táxi no Município”, vêm apresentar recurso ao Plenário. Primeiramente, embora a veiculação de publicidade em veiculos esteja regulada pelo Código Nacional de Trânsito e na Resolução nº 73/98 do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, estes estatutos não contemplam as especificidades que de interesse local, que podem ser definidas em da capital nas condições estabelecidas. Insistimos que a inovação Proposta reflete um Processo de discussão entre a BHTRANS e “ representantes dos taxistas e publicitários. Ao acompanharmos as discussões entre estes setores, para a implantação da mídia táxi cm nossa cidade, ficou acordado que a formalização, através de Lei, do processo de veiculação de publicidade em táxi garantiria, às partes envolvidas, direitos e deveres recíprocos, Considerando as razões expostas, Solicitamos o exame do Plenário da matéria contida no Projeto de Lei nº 1.3263/99. E Belo Horizonte, 7 de outubro de 1999, = Ns, 2d a O Sérgió Ferrara 5 [MES Carvalho coeso O Diretor de Finanças e Controladoria no Exercício do Cargo de Diretor- Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, em pleno uso de suas atribuições estabelecidas pass incisos XVI e XX do artigo 20 do scu estatuto Social, aprovado pelo Decreto nº 6985, de 30 dezembro de 1991, e atado o disposto nas Resoluções nºs 393/68 e 741/89 do Conselho Nacional de rânsito RESOLVE: Art. 1º - O número mínimo por contratante estabelecido no artigo 5º da - Portaria DTP nº 037/99 passa de 50 para 10 unidades. Parúgrafo único - A tabela de preços - Junho/99 - condições pai passa a ter a seguinte composição: TABELA DE PREÇOS - CONDIÇÕES ESPECIAIS - PARCELA DA BHTRANS VEICULAÇÕES CONDIÇÕES Menos de De4a6 De7a9 3 meses meses meses Minimo de 10 peças De 11 a 100 peças De 101 a 200 peças Acima de 200 Valor a ser pago à BHTRANS; R$ 40,00 p/peça , Valor mínimo a ser pago ao(s) taxista(s) - permissionário: R$ 60,00 p/veiculo - auxiliar: R$ 30,00 p/veiculo y ES OBS: - Caso o veículo possua 2 auxiliares, a parcela correspondente será de Rs 15,00 ) para cada um; É - Caso o permissionário não possua auxiliar cadastrado, o valor minimo a ser pago será de R$ 90,00; Num j al » ren, Es - Caso o permissionário não repasse o valor devido ao condutor auxiliar PANE estará sujeito a proibição de veicular publicidade pelo período de 12 meses. NA 2º -Como forma de incentivo ao uso do Sistema Mídia Táxi, será concedido um desconto de 30% sobre os percentuais, relativos à posam da BHTRANS, aplicado na tabela acima, com validade até 30/06/2000. Parágrafo único - Caso haja prorrogação dos prazos pisa gi no número de peças a serem veiculadas por um mesmo contratante, a tabela de preços passa ter efeito acumulativo, Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de setembro de 1999. Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias. Belo Horizonte, 28 de setembro de 1999 JAM fete Abrahão Diretor inanças e Controladoria no Edefcício da Presidência > fes AS * a 8 Vga RT a 2 o) qt gas h a E E qo Inleno Peixoto Morais do Azeveuo Assessora vJyrídica BHIRANS PORTARIA BILTRANS DTP Nº 03 Fi99 É DE 30 DE JUNHO DE 1999 Institui o uso de Publicidade no teto, nas portas da frente e no vidro trasciro dos veículos táxi, estabelece parâmetros para - - a sua utilização e revoga a Portaria BHTRANS DTP Nº 096/97. O Diretor Presidente da Empresa de Transportes c Trânsito de Lelo Horizonte S/A - BHTRANS, Antonio Carlos Ramos Percira, cm pleno uso de suas atribuições, cstabclccidas pelos incisos XVI c XX do artigo 20 do scu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto nº 6985, de 30 dezembro de 1991, c considerando o disposto nas Resoluções nºs 393/68 c 741/89 do Conselho Nacional de Trânsito, RESOLVE: à Art. 1º - Instituir, no âmbito do Sistema de Mídia Táxi, o uso dos cspaços no teto, nas portas dianteiras c no vidro trasciro com a finalidade de veicular peças publicitárias nos veiculos de aluguel (táxi). Parágrafo único - Para cfcito de homologação, as peças publicitárias deverão obedecer às seguintes especificações; E - Nas Portas dianteiras Material: Adesivo brilhante ou fosco, confeccionado em vinil 0,10 mm, .. Tamanho: 0,70 cm de largura X 0,40 cm de altura. L - No vidro trasciro Atender o disposto na Resolução CONTRAN nº 73 de 19 de novembro de 1998. HI - No teto do veiculo “Dimensões do engenho de divulgação: a - altura: máximo 40 cm (quarenta centimetros) b - comprimento: - minimo 60 em (sessenta centimetros) - máximo | m (um metro) c- largura: máximo 35 em (trinta e cinco centimetros) Peso: - máximo 10,0 Kg (dez quilos) O distico identificador do Táxi, quando acoplado ao engenho de divulgação de publicidade, deverá obedecer as seguintes caracteristicas mínimas: a) comprimento: 25 cm (vinte e cinco centimetros); b) altura: 10 cm (dez centimetros); c) largura: 5 em (cinco centimetros); d) altura das letras: 7 cm (sete centimetros); e) largura das letras: 1 cm (um centimetro). A CAMARA MUNICIPAL DE BELO HURIZUNTE 8 do Murucípio, com a finalidade de vetular peças publicitárias, nos termos dese fo, & 1º — Os engenhos de divulgação & as peças publiatérias deverão ter nofhologados peio órgão municipal competetts que davera requiamentar ax lições = especificações pertinentta ao serviço. 4 ! 62º- Cada táx somente poderá veicular ss peças publicitárias por um cob pos de engenho de divulgação autonzago no caput do artigo. Am. 2º - Os engenhos de divulgação: sutoritados, deverão obadecar, no mipimo. dn seguintes condições geral 1 — ser corteccionado em materia! que não sofra deterioração fisica substancial o submetido 8 estás dé desempanho que garanta s estanquerdade dd agua + posira, como também à resimtância macánica ao vento; W — não causar danos sos veículos, nem alterar às caracteristicas ofiginais dos mesmos; ll = possuir dimenadas iguais a 0,35 m x 1,00 m; |V — não veicular anúncio de natureza política ou eleitora!; & V — alander. nO que couber, ao disposto na Resolução do CONTRAN nº 7b, de 18 de novembro de 1998: Ar 3º - Os contratos de veiculação de anúncios premestos nesta lei Nrão como contratantes, por um lado, o órgão municipal competente, e, de O, à Dessa fisica ou juridica interessada no agenciamento, mediante ção ou contrato firmado com à orgão! municipal supracitado. 5 1º. Os anúncios contretados serão Grtribuidos. mediante sorteio, Fermissionários, previamente inscritos. de acordo com régutamento próprio. AM. 4º- A rende resuitânio dos conumlos de publlcdaa rá Sistndurda dh seguinte forma: 7 t- 30%, para o órgão municipal competente; Lou. 47%. para o taxista permigsonário; ! Wi. 23%. para o auxiliar ou auoltares. | | Ad 5*- Os valores arrecadados pelo órgão municipal competente serão dspasindia no Funao de Transportes Urbanos - FTU. em conta esoecifica a a ser aberis em nome do serviço, a utlizados. integraimante, em pianos, [ Brogram projatos da maihoria do semmço de táxi. | Ê Art 6º. Cabe ao Executivo & requismantação e & fiscalização do H fámporio na presente lei. | | Art 7º. O Executivo requiamentará: esta lgi no prazo de 60 (sessenta) À idas, a contar da data dg sua publicação. í i Am Bº- Esta la! entre em dgor ne data de do t a publicação. Belo Horizonte, 30 de junho de 1999. VET EMI | | l ) VEICULAÇÕES | as | | Menos de 3 meses 9% ANEXO CONDIÇÕES | 3 meses | Deta6 | meses De7 ay meses ——e BHTRANS De 10 a 12] meses conforme o D O < 327, de 23 de Setembro de 1 Trânsito, resolve: Or da data da sua Publicação. ) f " A Câmara Municipal de Deio Honzoma decreta: Am 1º. Fica Permitido o u DOfias dianteiras 4 no VITTO (ram) vetuiar Peças Bubliciárias, nos t q %0 de engenhos de divulgação no teto nas tb rios táxis do Município, com 4 finalidade qe E 'SIMOs Gentg lei. Art 2º. Os engenhos de divulgação eulorizados, deverão Obedecer, no minimo, às Seguintes condições geram: = ser Contsecionado em Maturia! cam não sotra deterioração , fisica substancia! e “uUbmetido a testes de dei Que garanta q de agua * posira, como também à resistência Mecânica ao vento; it — não causar danos aos veículos, nem ailgrar dA Caracteristicas Sfginais dos mesmos; SE TQUE Os > ELDO IV — não veicular ANUNCIO de natureza Politica V - atender, no GUS COUber, no disposto na Resolução do CONTRAN nº 73. da 18 de Novembro te 199a; “ Am. 3º. Os Contratos de veiculação ge anúncios Provistos negta tai . Nrão Como contrata , e da VO. 4 DeJH0R fisica du Juridica intermagada rn - e) Agenciamento, mediante Iitaçãos ou Contrato firmado com 1 Crgão munapal Fubracitago, | ' OU elgitoral, Art 7º. O Executivo re Quiamentará esta lei no prazo de 80 (amanenta) Suas, + contar ca data de sum Publicação, dE o “M Gata de sua publicação tia 1 Arm. 8º- Cata foi entra em vigor le . = . . BHTRANS O dispositivo de que trata este artigo deverá ser de cor branca com letras verdes. Os engenhos de divulgação de publicidade deverão scr submetidos a testes de desempenho que garantam a estanquecidade de água c pocira, como também à resistência mecânica ao vento. Art. 2º - À fixação das peças publicitárias, tanto no teto quanto nas portas dianteiras e no vidro trasciro não poderá causar danos aos veiculos, nem alterar as caracteristicas originais dos mesmos. Art. 3º - Os valores a serem pagos pela veiculação das peças publicitárias, tanto para a BHTRANS quanto ao taxista «Serão estabelecidos em função da quantidade de veiculos contratados c o tempo de exposição das peças, conforme tabcla, ancxo à esta Portaria, Art, 7º - Fica revogada a Portaria BHTRANS DTP Nº 096/97 de 22 de outubro de 1997, Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Eos Belo Horizonte, 30 de junho de 1999 AL NA Antquio Carlos Ramos Pervira Fi Dirctor-Presideute E) 4º M Da pie q j 8 Sa R So po bardo Mondanha Ladoira 3º RE irosdt do Vansportoa Públicos á Re qa” E nas DUTRANS N