| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BORA VIVER |
| native_id | 292 |
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AS COMIssOES ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
04
PROJETO DE LEI N°/2022
Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública"
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art.19. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente
constituida, sem fins lucrativos, sob denominação de "ASSOCIAÇÃO BORA VIVER".
Inserita no CNPJ sob o N° 37.420.611/0001-07, funciona regularmente na Rua
Macedonia N 77, Bairro Santos Reis, nesta cidade de Montes Claros-MG, CEP:39.401-
228 desde 16 de Junho de 2020.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros-MG,ot. de.... de 2022.
Roudrngo Mma de Olivera
(Rodrigo Caderante) Vereador Montes Claros-MG
Rodrigo Maia de Oliveira
Vereador -Rodrigo Cadeirante
Autor da proposição.
PROTOcOLO
AP, ECEB.
25/o4./2022
HORAh
KAldaAA
RUA URBINO vIANA.600VILAGUILHERMINA -TEL 38) 3690-5400-CEP: 39400.087- MONTES CLAROS- MINAS GERALS
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TUARB
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, para os devidos fins, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins
lucrativos, denominada "ASsOCIAÇ BORA VIVER" -
inscrita no CNPJ sob o
número37.420.611/0001-07, funciona regularmente na Rua Macedônia n° 77, bairro
Santos Reis, na cidade de Montes Claros MG, CEP: 39.401-228, desde 16/06/2020,
conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido
pela Secretaria da Receita Federal, Estatuto registrado sob o n° 28.829, Livro A-25,
protocolo n° 133.902, livro A-13, em 16 de Junho de 2020, no cartório de registro Civil de
Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o n° 28.828, Livro A-25, e
protocolada sob n° 133.901, Livro A-13, no Cartório de Pessoas Juridicas, em 16 de
Junho de 2020.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente
que informações falsas importam em responsabilidade criminal nos termos do Artigo 299
do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 06 de Abril de 2022.
Conuio Rodrigues Jesus, ~VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
PRESIDENTE DA C MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA,40 TEL (38) 3690-5400-CEP: 39.400-466- MONTES CLAROS-MINAS GERAIS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Oficiala: Dra. Audrey Caldeira do Carmo
Rua Gonçalves Figueira, 134, fone (38) 3221-8314, CEP: 39.400006
Montes Claros-MG.
E-mail: cartório.tdpjmc@hotmail.com
CERTIDÃ0
TATIANE APARECIDA SILVEIRA, escrevente substituta do Cartório de
Registro de Titulos e Documentos e cumulativamente do Registro Civil das Pessoas
Juridicas, da Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições e na forma da lei, etc.
Cerifico que o requerente Ricardo Edilson dos Montes, CPF: 028.135.426-01,
solicitou o registro da ata da ASSOCIAÇAO BORA VIER, que foi registrada sob o n°.
28.828, livro A-25 e protocolada sob o n°.133.901, livro A-13, em 16 de junho de 2020.
Foram apresentados os documentos exigidos por lei. O referido é verdade. Dou Fé.
Montes Claros, 16 de junho de 2020
Eserevente Stbstituta
VESSOA
REGISTRO DE TITULOS E 0OCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS
Rua Gong atves Figuaita 134 Cenro Mantes Claros MG
Telefone (33 7218314 mal canterig tupmt gnotmaik Audiey Càkdaira da C rno
PODE JUDICIAR1O - TMG CORRE GEQON IA GERAL OE
Car tór io de Registro de Ttulos a Doc uaento Ciil das Peosoas Juridlr 4U De Mon tes Claros
SELO DOH68 109
C0D. SES. : 764436565 3013735
OTDE ATOS ATOsIS)PAATICADO(S) POR:
Cnol.i AS 19,44
TFJ:
RecespetRS 1,10 13QM R 0,92
TOTALI R 2,23 onsulten val idade deste selp e ht tps: //selus. t jag. ju. br
R 6,87
ATA DA ASSEMBm.ÉIA GERAL DE FUNDAÇ APROVAÇAO DO
ESTATUTO, ELEIÇÅO E POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO PISCCAL DA
RRCISTRO CV DAS PESSOAS
NoCAS Df MO TES CaA.0SG
PROTOTOU2 LA
ASSOCIAÇÅO BORA VIVER
Aos 05 de feverciro de 2020, à Rua Maceddnin. n° 77, Loja A, Baimo Santos Reis, nesta
cidade de Montes ('laros-MG, reuniram-se na qualidade de fundadores os Srs (a
Ricardo Edilson dos Montes, Brasilciro, casado, reprcsentante comercial. portador do
RG 7268.788. CPF 028.135.426-01, rcsidente c domiciliado à Rua da Arquitetura. n°
60. niversitarios. Montes Claros -MG. Edilson Cordeiro. brasileiro, solteiro
autonomo. portador do RG M-5.808.219, CPF 850.521.326-20, residente e domiciliado
na Rua Athenas, n° 26. Santos Reis Montes Claros-MG. Romildo Evangelista dos
Montes, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG M-4.705.475, CPF 608.400.646-
91. residente e domiciliado à Rua da Arquitetura, n° 61, Universitários. Montes Claros
MG: Danielle Mendes Ferreira dos Montes, brasileira, casada, fisioterapeuta.
poradora do RG 13.527.310, CPF 062.252. 946-35, residente e domiciliado à Rua da
Arquitetura. n° 60. Universitários, Montes Claros -MG; Eduardo Nunes Pereira,
brasileiro, casado. coordenador de vendas, portador do RG MG-8.588.167. CPF
036.110.326-38, residente e domiciliado na Rua Rivera, n 290, Bairro Santos Dumont.
Montes Claros-MG, Geuvandra Beata Nascimento Barbosa. brasileira. casada
consultora de vendas. portadora do RG MG-13.952.096, CPF 066.952.096-93, residente
e domiciliada na Rua do Alfeirão, n° 425, Vila Atlântida, Montes Claros-MG: Aline
Miranda Limes Nunes, brasileira, casada, autônoma. portador do RG M-10.422.244,
CPF 038.533.756-69, residente e domiciliado na Rua Rivera, n° 290, Bairro Santos
Dumont, Montes Claros-MG; Clea Maria Pereira Rodrigues, brasileira, casada
cabelereira, portador do RG M-7.123.693, CPF 737.367.676-68, residente e domiciliado
Rua da Arquitetura, n° 61, Universitários, Montes Claros -MG e Nivia Ferreira
Silva, brasileiro, solteira, assistente social, portador do RG 14.317.445, CPF
070.796.896-86, residente e domiciliada na Rua João Ferreira, n° 95, Bairro Eldorado.
Montes Claros-MG, tendo por finalidade fundar uma entidade associação.
Para presidir os irabalhos, foi indicado, por aclamaçdo, o St. Ricardo Fdilson dos
Montes, que escolheu a mim Romildo lEvangelista dos Montes para secretariá-lo.
PROTOCOO
Com a palavra, o senhor Ricardo lalou da necessiducde de se constituir um ussociaçdo
com lins assisteneiais, que seju capar de aglutinar lorças e representar as aspirações dos
prsenteS.
Em seguida, submeteu à votaçdo. proposta da denominação da associnção e do endereço
aN a instalaçdo da sede da entidade. jå previamente discutidos. que foi imediatamente
apnv.ado pr unanimidade, da seguinte forma: ASSOCIAÇÃO BORA VIVER, com
sede na Rua Macedinia, n° 77. Loja A, Bairro Santos Reis, Montes Claros-MG CEP
39401-228
Dando continuidade, o Sr. Ricardo distribuiu aos presentes, cópias do estatuto social a
ser discutido. jå de conhecimento geral, o qual, após ser integralmente lido e debatido,
restou aprovado, por unanimidade, para os fins de direito, ficando, portanto
detinitivamente constituida a associação.
Em ato continuo, o Sra. Ricardo deu início ao processo eleitoral, visando compor os
cargos da Diretoria Executiva e Conselho, apresentando à assembleia os candidatos
inscritos neste ato, submetendo-os à votação. Após a contagem dos votos, presenciado
por todos, ficou a Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal composta da seguinte forma
para o mandato de 03 anos:
Presidente: Ricardo Edilson dos Montes, Brasileiro, casado, representante comercial.
portador do RG 7.268.788, CPF 028.135.426-01, residente e domiciliado à Rua da
Arquitetura, n° 60, Universitários, Montes Claros-MG.
Vice-presidente: Edilson Cordeiro, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG M5.808.219, CPF 850.521.326-20, residente e domiciliado na Rua Athenas, n° 26, Santos
Reis Montes Claros-MG.
Primeiro Secretario: Romildo Evangelista dos Montes, brasileiro, casado, autônomo,
portador do RG M-4.705.475, CPF 608.400.646-91, residente e domiciliado à Rua da
Arquitetura, n° 61, Universitários, Montes Claros -MG.
Segunda Secretaria: Danielle Mendes Ferreira dos Montes, brasileira, casada.
fisioterapeuta, portadora do RG 13.527.310, CPF 062.252. 946-35, residente e
domiciliado à Rua da Arquitetura, n° 60, Universitários, Montes Claros-MG.
Primeiro Tesoureiro: Eduardo Nunes Pereira, brasileiro, casado, coordenador de
vendas, portador do RG MG-8.588.167, CPF 036.110.326-38, residente e domiciliado na Rua Rivera, n° 290, Bairro Santos Dumont, Montes Caros-MG.
URDICAS DE MONTES CLwk
A3.
PROTOCOLO
Segunda Tesoureira: tieuvandru Heata Nuscimento Barbosa. brasileira, cuSdo.
onsuitora de vendas, Nortadora do RG MG-13952 096, CPH 066 952 (096-93, residente OAS PE
domieiliada na Rua do Alleirdo, n* 425, Vila Atlantida, Montes " laros-MC
ONSELLHO FISC AL.
Aline Miranda L.inmes Nunes, brasileir, cusuda. autônoma, portador do RG M
l0422244. CPE 038533,756-69, residentee domiciliado na Rua Rivera, n° 290, Bairro
Santos Dumont. Mones C'laros-MG.
Clea Maria Pereira Rodrigues, brasileira, casada cabelereira. portudor do RG M
7 123 693 CPE 737 367.670-68. residente e domiciliado à Rua da Arquitetura, n° 61.
niversitarias. Montes Claros -MG.
Nivia Ferreira Silva, brasileiro, solteira, assistente social, portador do RG 14.317.445
CPF 070.796.896-86. residente e domiciliada na Rua João Ferreira, n° 95. Bairro
Eldorado. Montes Claros-MG.
E, por fim., assembleia dá posse aos eleitos, para a gestão de: 05/02/2020 a 05/02/2023
Passando a palavra para quem quisesse se manifestar e, na ausência de manifesto, como
nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a
presente assembléia geral, determinando a mim, que servi como secretário, que lavrasse
a presente ata que vai assinada por todos os presentes.
DIRETORIA
Presidente
Vice-Presidente:
1° Tesoureiro (a):,
2 Tesoureiro(a):)
1 Secretario(a):.
2 Secretario (a) a. uka ni iek
CONSELHO FISCAL
uanda mr m
C
Cka nfoia Pivuia Kochuqisa
sAME NrE LOO SELO Or AUTENTIciOADE
TRO CD
NGISTRO ca DAS PESSOAS MOAS o MONTES aAOSMG
ASSOCIAÇÃO BORA VIVER ROTOaO
EDITAL DE CONVOCAÇÀD
representante da Comissão Organizadora da ASSOCIAÇÃO BORA VIVER, vem
conocar a todos os interessados para ASSEMBILEIA GERAL a ser realizada no dia 05
de fevereiro de 2020 às 19h00min horas. na Rua Macedônia, n° 77, Loja A. Bairro
ila Aurea. nesta cidade de Montes Claros-MG. para deliberar sobre a seguinte pauta:
Fundação da associação:
Aprovaço do estatuto:
Eleição e posse da Diretoria e Conselho Fiscal.
Montes Claros, 20 de janeiro de 2020
Romildo Evangelista dos Montes
REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CML S PsCSOA uRi* REGISTRO CIVIL DE PESSOAS URÍDICAS Rua Grçaires i Oficiala Dra. Audrey Caldeura do Carmo
Rua Gonçaves Fgueira 144 A Centro
Montes Claros Minas Gerass
A) 1330
A primeira via foi arquiad em
forme averbação àmargem do regstro
Protocolado sob o no. Go hvra, PODER 1CTÁR IO T6/ CemEADORIA GERAL Car tór o de kegistro de Tí tulos e 0ocumentose Civil das Pessoas Juridias De untes (lar0s
16/06/220 Con
8828
do de 16/06/2020
Oficiala.
ON68696
COB. SEG.: do livro 5537665e57995958
TDE ATOS: 4 Montes Claros, îs/06/2020
Emolum: RS102.95 739
ATS(S) PRATICAPO(S) Po:
Ttal: R$147.34
Enol.: R$ 158, 32 R$ 50.23 Lecesge:A$ 8,50
TOAL A 207,6 onsulte à validade este selo e ht t s //selss '1a9 .u9 br
1s90 AS 1,09
IRTDPJMINA TERMo DEFERIMENTO CNPJ
AEGISTRO cVH DAS PESSOAS
MNOKAS 06 MOTES CLAMOSMG
PROTOCOMO L
A Solicitaçao para Constituição da pessoa juridica ASSOCIACAO BORA VIVER Cujo recibo
MG82447482 e o identificador 00002813542601 foi analisada com sucesso.
A Constituição para o CNPJ 37.420.611/0001-07 foi realizada com sucesso pelo Cartório de
Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Juridicas Montes Claros MG com oo
numero de registro:
NRC: 040220PJ00028828-07
Para emitiro Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, vá no site da Receita
Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou digite o link abaixo:
http://www.receita.fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao asp
37420611000107 040220PJ0002882807
Pagina 1 de 1
REGISTROCIVILDAS PESSOASJURIDICAS
Oficiala: Dra. Audrey Caldeira do Carmo
Rua Gonçalves Figueira, 134, fone (38) 3221-8314, CEP: 39.400006
Montes Claros-MG.
E-mail: cartório.tdpjmc@hotmail.com
CERTIDAO
TATIANE APARECIDA SILVEIRA, escrevente substituta do Cartório de
Registro de Títulos e Documentos e cumulativamente do Registro Civil das Pessoas
Juridicas, da Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições e na forma da lei, etc.
Certifico que o requerente Ricardo Edilson dos Montes, CPF: 028.135.426-01,
solicitou o registro do estatuto da ASSOCIAÇAO BORA VIVER, que foi registrado sob
o n°. 28.829, livro A-25 e protocolado sob o n°.133.902, livro A-13, em 16 de junho de
2020. Foram apresentados os documentos exigidos por lei. O referido é verdade. Dou Fé.
Montes Claros, 16 de junho de 2020
Escrevente Substituta
RECISTRO DE TITULOs E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESsOAS JURIDICAS
Aua Gong alvts fgueira 134- Coritng - Mantes Clafos G
elefore 135) 12214314 f mait canorio tdpimc &hotmail com Audrey Caldeira da Carmo
0 ciai
ICIAa1e T J»6 / CORREGEDORIA GERAL DE
1or lo de Regletro de Tií tulos a Doc usen tos
vil de Pessoes Juridicas De Nontes Claros
DOHOB112
C. E.I 12053490357146 90 SELO
ATSSPRATICADO(4) POR
(el. R$ 19,44
TFI R 6,07
leceapo 1A 1.1e
TOTALi R 27,23
1S500: AS 0,92
Consulte vel idede deste selo e ht tpei//selos. tjag. jus. br
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
JURÍDICAS DE MONTES CLAROS-MG
ESTATUTO DE A ASSOCIAÇÃO BORA VIVER 3o2413
CAPÍTULOI ESSOAS
DA DENOMINAÇÃ0, SEDE E FINS
MONTES CARC
Art. 1 ASSOCIAÇÃO BORA VIVER, é uma associação privada, de caráter
filantrópico, sem fins lucrativos, que terá seu funcionamento por tempo indeterminado,
com sede na Rua Macedônia, n°77, Loja A, Bairro Santos Reis -
Minas Gerais, com
foro na Comarca de Montes Claros-MG, que tem por finalidade ajudas as pessoas
necessitadas.
Art. 2- A Associação tem por finalidade:
I- congregar instituições e pessoas interessadas em melhorar as condições sociais e
economicas da Comunidade;
I1-Promover a busca de recursos materiais humanos na comunidade e/ou fora dela, para
execução de atividades de interesse comunitário;
III- Promover eventos sociais e recreativos;
IV- Desenvolver projetos assistências de combate à fome e a pobreza para minorar os
efeitos da natureza e da seca sobre dos membros da comunidade.
IV - Reivindicar aos poderes públicos Municipal, Estadual e Federal aos problemas de
interesse da coletividade.
V. Representar a Comunidade e seus moradores junto a órgãos públicos e entidades da
sOciedade civil.
VI. Estimular a organização popular para atividades reivindicatórias em prol da
coletividade, procurando identificar os problemas da comunidade, procurando resolvê
los.
VI-Conveniar-se com instituições públicas e privadas.
VII - Fazer parcerias com órgãos públicos Municipal, Estadual e Federal como
instituições, Comércio local, indústrias, escolas, igrejas, pastorais, conselhose outros.
VIIL-Proporcionar melhoria do convívio entre os habitantes do lugar;
IX-Associação criada com a finalidade de ajudar pessoas necessitadas.
Art. 3 -
No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
Art. 4 A entidade poderáter um Regimento Intermo, que aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art. 5° A fim de cumprir suas finalidades, a entidade poderá organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Art. 6° A Associação será constituída de sócios maiores de 16 (dezesseis) anos, residentes na comunidade. Os sócios menores de 18 (dezoito) anos não poderão ocupar cargos na Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
REGISTRO CNH OAS PESOAS
MMloCAS DE OWTES CLAROSMG3
Art. 7 A AssociaçAo é constitulda por numero ilimitado de associndos. que erão
admitidos, a juizo da diretoria, dentre pessoas idôneas, maiores de idade. em pleno gvz
de seus direitos civis, e que manifestem interesse en contrihuir para a execução dos
objetivos da instituiçao.
$1°- A demissao dar-se-å a pedido do associado, mediante carta dirigida à Diretoria da
Instituição.
$2- A exclusão serå aplicada pela Diretoria com o aval da Assembléia Gieral e ocorrerá
por morte fisica ou por infringir qualquer disposição legal ou estatutária, 07 (sete) dias
após o associado ter sido notificado por escrito.
_3-0 associado poderá recorrer à Assembléia Geral dentro do prazo de 03 (trës) dias,
contados da data do recebimento da notificação.
$4-O recurso terá efeito suspensivo ate a realização da primeira Assembléia Geral.
$5°- A eliminação considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade,
no prazo previsto no §3° desta alteração estatutária.
Art.8°-Haverá as seguintes categorias de associados:
1) Fundadores, são os que participaram da Assembléia de constituição da entidade e
assinaram a respectiva ata: Ricardo Edilson dos Montes, Brasileiro, casado,
representante comercial, portador do RG 7.268.788, CPF 028.135.426-01, residente e
domiciliado à Rua da Arquitetura, n° 60, Universitários, Montes Claros -MG, Edilson
Cordeiro, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG M-5.808.219, CPF
850.521.326-20, residente e domiciliado na Rua Athenas, n° 26, Santos Reis Montes
Claros-MG, Romildo Evangelista dos Montes, brasileiro, casado, autônomo, portador
do RG M-4.705.475, CPF 608.400.646-91, residente e domiciliado à Rua da
Arquitetura, n° 61, Universitários, Montes Claros -MG; Danielle Mendes Ferreira dos
Montes, brasileira, casada, fisioterapeuta, portadora do RG 13.527.310, CPF 062.252.
946-35, residente e domiciliado à Rua da Arquitetura, n° 60, Universitários, Montes
Claros -MG; Eduardo Nunes Pereira, brasileiro, casado, coordenador de vendas, portador do RG MG-8.588.167, CPF 036.110.326-38, residente e domiciliado na Rua
Rivera, n° 290, Bairro Santos Dumont, Montes Claros-MG, Geuvandra Beata Nascimento Barbosa, brasileira, casada, consultora de vendas, portadora do RG MG. 13.952.096, CPF 066.952.096-93, residente e domiciliada na Rua do Alfeirão, n° 425, Vila Atlântida, Montes Claros-MG; Aline Miranda Limes Nunes, brasileira, casada, ma, portador do RG M-10.422.244, CPF 038.533,756-69, residente e domiciliado na Rua Rivera, n° 290, Bairro Santos Dumont, Montes Claros-MG; Clea Maria Pereira Rodrigues, brasileira, casada cabelereira, portador do RG M-7.123.693, CPF 737.367.676-68,
Montes
residente e domiciliado à Rua da Arquitetura, n° 61, Universitários, Claros -MG e Nívia Ferrelra Silva, brasileiro, solteira, assistente social, portador do RG 14.317.445, CPF 070.796.896-86, residente e domiciliada na Rua João Ferreira, n° 95, Bairro Eldorado, Montes Claros-MG,
2)Beneméritos, são aqueles que por prestam à entidade relevantes serviços, sendo os mesmos indicados espontaneamente pela Assembléia Geral ou pela Diretoria, não tendo direito a voto e não podendo ser votados;
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
URIDICAS DE MONTES CLAROSMG
PROTOCOL 13|
3IHonorários, são aqueles que prestaram serviços de notoriedade e assim se fizeram
credores dessa homenagem apontados por proposta da diretoria à Assembléia Geral, não
tendo direito a voto e não podendo ser votados;
4)Contribuintes, são aqueles que contribuem com uma importância mensal no valor e
na modalidade estabelecida pela diretoria;
MONTESCUAS
Art. 9°- São direitos dos associados quites com suas obrigações socíais:
1-Votar e ser votado para os cargos efetivos;
II- Tomar parte nas assembléias gerais.
Art. 10°-São deveres dos associados:
1-Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II- Acatar as determinaçðes da Diretoria.
Art.11°-É vedado à Associação Bora Viver:
I- Distribuir entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados,
doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu
patrimonio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.
I1- Exercer atividades discriminatórias.
Art. 12 Os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente,
pelas obrigações e encargos sociais da entidade.
CAPÍTULo III
DA ADMINISTRAÇÃo
Art. 13°- A Associação será administrada por:
I- Assembléia Geral;
II- Diretoria Executiva
IlI -Conselho Fiscal.
Art. 14 A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 15°-Compete à Assembléia Geral:
I-Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II. Destituir os administradores;
II. Apreciar recursos contra decisões da diretoria;
TV. Decidir sobre reformas do Estatuto;
V. Conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da diretoria;
VI. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
VII. Decidir sobre a extinção da entidade;
VIII. Aprovar as contas;
LX- Aprovar o Regimento Intemo.
REQISTRO CVIL DS PESSOAS
RDICAS DE MONTES CLAROS-MM
PROTOCOLO
Art. 16°A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, urma vez por ano para:
1- Apreciar o relatório anual da Diretoria;
I1-Discutir e homologar as contaseo balanço aprovado pclo Conselho Fiscal:
Art. 17-A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente quando convocada:
I. Pelo Presidente da Diretoria;
II. Pela Diretoria;
IL.Pelo Conselho Fiscal
IV.Por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigaçðes sociais.
Art. 18° A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na
sede da entidade, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedëncia
mínima de 10 (dias) dias.
Parágrafo Unico: Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a
maioria dos associados e, em Segunda convocação, com 1/5 dos associados.
Art. 19° -
A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro
Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
Parágrafo Primeiro: O mandato dos membros da Diretoria será de 03 (très) anos,
permitido uma reeleiço.
Art. 20-Compete à Diretoria Executiva:
I. Elaborar e executar programa anual de atividades;
I1. Elaborare apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual;
III. Estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes, cuja aprovação
deverá ser em Assembléia
V.Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividade de interesse comum;
V. Contratar e demitir funcionários;
VI.Convocar a Assembléia Geral.
Art. 21°- A Diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.
Art. 22°-Compete ao Presidente:
I. Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III. Convocar e presidir a Assembléia Geral;
IV. Convocar e presidir as reuniðes da Diretoria;
V. Assinar, com o primeiro Tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos
que representem obrigações financeiras da entidade.
Art. 23°- Compete ao Vice-Presidente:
I. Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; ILAssumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término.
ILPrestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
HMK A ti 'IAMYS AMG
A. 24Compete a» Primeim Secretári
Secretariar as reunides da Diretoria e As9embléia (Ieral e redigir a atn,
1. Publicar todas as notícias das ntividales da cntidacde
II Redigir documentos para os Asseindo
IV Gunrdar e arquivar documentos e correspxonelêneinn recehidaa e enviadas
Art. 25° (Compcteno Segundo Seceretário:
I. Substituir o Primeiro Secretdrio em suas faltas ou impedimentoa,
I1. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o scu término; c
I1.Prestar, de modo geral, n as colaboraçao nco Primeiro Secretário.
Art. 26 Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I. Arecadar e contabilizar as contribuiçðes dos associados, rendas, auxllios e donativos,
mantendo em dia a cscrituração.
11. Pagar as contas aulorizadas pelo Presidente;
111.Apresentar o relatório de receitas e despeças, semprc que forem solicitados;
IV.Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Cieral;
V. Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI. Conservar, sob sua guarda c responsabilidade, os documentos relativos a tesouraria
VII. Manter todo o numerário em estabclecimento de crédito;
VIll. Assinar com o Presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e titulos que
representem obrigações financeiras da entidade;
Art. 270: Compete ao Segundo Tesoureiro:
1. Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
I1. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
II1. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 28 0 Conselho Fiscal será constituído por 03 (trs) membros, eleitos pela
Assembleia Geral;
$1°-O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
$2 Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu
témino.
Art. 29°-Compete ao Conselho Fiscal:
I. Examinar os livros de escrituração da entidade;
I. Examinaro balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, emitindo um parecer a
respeito;
III. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados.
IV. Dar parecer sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo ÚUnico: 0 Conselho reunir-se-d ordinariamente a cada 03 (tres) meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Arn. 30° As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados,
serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer a
bonificação ou vantagem.
REGISTRO CM DAS PEKSOAS
AUMDKAS DE MONTES CLANOS-M
At. 1° A entdade nào remmunera os membros da sua diretoria pelo cvercicio efetivo
das suas fungies, nk distrihui lucns, 1antagens ou bonificaçies a dirigentes avcociados
u mantenedores ardb renhuma forma. destinando a totalidade das suas rendas apuradas
aatendimento heneficente e gratuito das suas finalidades
CAPITULO IV
DO PATRIMÓNIO
An. 3 0 Patrimonio da Associação será constituído de bens móveis. imóveis.
Puos, semoventes, açdes e apilices de dívida pública.
Art. 33° A Receita da Associação necessária å sua manutenção será constituida por:
Doaes de qualquer natureza, recebidas:
Il Mensalidades dos Associados;
ll Produto liquido de promoçdes de beneficència:
NAuxilioe subvençdes que venha a receber do poder público
Auxilo ou ecursos provenientes de convenio que venha a receber de entidades
publicas e pnvadas.
$1° - Essas rendas. recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais. no
emitono nacional.
$2 A associação manteráescrituração de acordo com os principios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileira de Contabilidade.
CAPÍTULov
DAS DISPOSIÇÖES GERAIS
Arn. 34 A Associação não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações.
participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art 35 A Associação não remunera, nem concede vantagens ou beneticios por
qualquer forma ou titulo, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benteitores
ou equivalentes.
Art. 36 A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinána, especialmente convocado para esse fim, quando se tomar impossivel àà continuação de suas aividades.
Art. 37 No Caso de dissolução da entidade, os bens remanescentes serdo seja transferidos a outra pessoa juridica de igual natureza, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 38°-OPresente Estatuto poderá ser refomado, em qualquer tempo, por decisão de 23 (dois lerços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocado para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocaçdo, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos 1/3 (hum terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
REGISTRO CVL DAS PESSOAS
URioKAS O MOWTES CIAROS MG
PROTOCI
Art. 39° Os casos omissos serdo resolvidos pela Diretoria e relerendados pela
Assembléia Geral.
O presente Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral realizada em 05 de fevereiro de
2020.
Montes Claros - MG, 05 de fevereiro de 2020 4
Ricardo Edilson dos Montes
Presidente
Cbmnanddob
0AB/MG:J04. 205
rounscaBOS
REGISTRO DE TITULOS E 0OCUMENTOS E CIVIL DA PESSDAS JURiDIAS
a Clarcs MG Gr REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍOICAS
Oficiala Dra. Audrey Caldeira do Camo
Rua Gonçaves Figueira-144 A Centro Montes Caros - Minas Geras
Teielane Rua Goncait (9) 221394-Emat cartariottjmcgotmal tom Au "*- u Cami
PODER JU1CIARIO -
TJN/ CORRE GEDORIA GERAL DE
Car torio de Registro de TItulos Docuaen tos e
l dos Pessoas Juriditas De Mon fes Claros
Apresentado hoje, protocolado sob o no. 133902
A12
SELO boHb8101
cOD. SEG. : 0458715007765480
OTDE ATOS: 1l do ATOBIS) PRATICADO(S) POR: livro e registrado sob o no. 28822
do livro AZS
ReceapetRS 11,09 ISsO: R$ 9.26 Montes Claros, 16N- 20 Oficiala rOTAL RS 270.01
Consul te a vel idode deste selo e ht tps://selos. tj#g -
]us br
R$ 196. 17
RS 64,58
Eol.
TFJ: Emolum.: 215.61 Tx. isc. 71,45 Tot. 287,06
99r97 LO S6S 19 LLWBEMA ZzOZ/EO/67 910XA 98E LO 00-
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTID EMITIDA EM:
23/02/2022 CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOs
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
24/05/2022
|NOME: ASsOCIACAO BORA VIVER
CNPJ/CPF: 37.420.611/0001-07
LOGRADOURO: RUA MACEDONIA NUMERO: 77
COMPLEMENTO: BAIRRO: SANTOS REIS CEP: 39401228
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPI0: MONTES CLAROS UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de respon sabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierema ser apuradas, é certificado que:
1.
Estado
Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou Advocacia Geral do
2. No caso de utilização para lavratura de escribtura pública ou registro de fommal de partilha, de carta de expedida adjudicação em autos de inventáno ou de aTolamento, de sen tença em ação de partilha de bens na união separação judicial, divórcio, ou' de
validade estávelede escritura publica de doação de bens imóveis, esta certidão somente terá se acompanhada da Certidão de Pagamento Desoneração do lTCD, prevista no 43.981/2005. artigo 39 do Decreto
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NUMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confimada através de aplicativo disponibilizado pela Secretaria de Estadoo de Fazenda de Minas Gerais, na internet http://www.fazenda.mg.gov.br => Empresas =>
de Documentos. Certificação da Autenticidadee
cODIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2022000525982520
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de ldentificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergncia, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
cOMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO14082020
CADASTRAL
URA
26 1000107 MATRIZ
ASSOCLACAO BORA VvEK
DEMAIS
COor E DESCRKOOA TIMEADE ECOÓMCA PRINCI 87.11-403-Atividedes de assisténcia a deficientes fskos, munodeprimidose convae scentes
NAo ini AOROEs ECOÖMAS SECUNDAR IAS
COot DACRÇKO OANAUREA UROA 3994. Associaç bo Privada
LOOAKORO K MACEDONIA
39.401-2 SANTOS REIS MONTES CLAROS MO
EWDETESOTMAL.COM EgOTMAL.cOM
ETE FEDERAfIO RESPONSAMI (EFR)
BENDA STUROTsiA STUACKO CKOASTRA ATIVA
MOTIVODE GTUKKCASTRA
STUACKO EECA
Aprovado pela Instrução Nomaivs RFB n 1.863, ae 27 de dezembro de 2018
Embdo no dia 05/04/2022 s 10:20:54 (data e hora de Brasile) Pagna 1/1
CONSULTAR QSA voLTAR e MPRIMIR8
A RFB agradece a sua visita. Para informaçbes sobre politica de privacidade e uso. ciaut as
Cansultaa Che Lstalcas taL2
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOs FEDERAIS EA DVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO BORA VIVER
CNPJ: 37.420.611/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:23:12 do dia 18/03/2022 <hora e data de Braslia>.
Válida até 14/09/2022.
Código de controle da certidão: E35A.38EE.4908.796A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Prefeitura Municipal de Montes Claros
Secretaria de Finanças
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITODS
22795 2022
NOME OU RAZO SOCIAL
ASSOCIAÇAO BORA VIVER
ENDERECO COMPLETO
RUA MACEDONIA l F SANTOS REIS
Montes Claros- MG CEP: 39401228
CPE/CNPJ COD. CONTRIBUINTE
37.420.611/0001-07 340529
Consultando nossos arquivos constatamos que NADA CONSTA nesta PREFEITURA, em
nome do contribuinte acima citado, e até a presente data, referente a débitos vencidos relativos a
Impostos e Taxas, sob qualquer título.
Quanto a esta CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS ficam ressalvados, entretanto,
eventuais direitos de a Fazenda Pública do Municipio de Montes Claros lançar e cobrar débitos quee
venham a ser apurados.
FIM EXPRESSO AQUE SE DESTINA ESSA CERTIDÃO
Fins de Direito
fARU
OBSERVAÇÖES
ESTA CERTIDÄO NÄO TEM VALIDADE PARA EFEITOS DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEL E
PARA FINS DE INVENTARI0, HAJA VISTA QUE TAIS FINALIDADES SÃO ATESTADAS EM
DOCUMENTOS PRÓPRIOS.
DATA DE EMISSÃO DATA DE VALIDADDE
05/04/2022 05/05/2022
QUALOUER RASURA INVALIDA A CERTIDÄO
Esse documento foi impresso via Internet. Para testar sua autenticidade acesse
www.montesclaros.mg.gov.br, clique em IPTU ONLINE, na opção Autentica Certidão e
digite as informações solicitadas.
Código Autenticidade: 666778534 666778