| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2000 |
| Date | 2000-02-01 |
| Ementa | Flash 4936. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (RETIRADO). Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros, através de lotação por "Peruas" ou outros veículos sem taxímetro, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4936 Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votado ou não tramitado Autoria: Antônio Soares Silva Data: 01/02/2000 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (RETIRADO). Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros, através de lotação por "Peruas" ou outros veículos sem taxímetro, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 76 Número de folhas: 06 [o SE Oldem - 76 4 Es ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSOR ATRAVÉS DE LOT z MOVIMENTO 1 - ENTRADA EM 01/02/2000 3 LErHaADO Ge, 2l o? toco 4 Bis 6 - am Bs 9- 10 - Toma 8? CÂMA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, ATRAVES DE LOTAÇÃO, POR “PERUAS” E OUTROS VEÍCULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de Montes Claros através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Cria, autoriza, como alternativa de trabalho, através de concessão, na âmbito do Município de Montes Claros, o serviço de transporte de passageiro urbano, através de lotação, a ser prestado por “Peruas” ou outros veículos sem taxímetro, a serem estabelecidos pela secretaria Municipal de serviços urbano (S. M.S.U.). . Parágrafo Único - A concessão de que se trata o artigo anterior, não poderá ultrapassar o periodo de 04 (Quatro) anos, podendo ' o poder público Municipal prorrogar, ouvindo a câmara Municipal. Art. 2º - Caberá ainda a secretaria Municipal de Serviços Urbanos (S.M.S.U.) , “COMUTRAN”, fomecer o credenciamento necessário à prestação dos serviços de que trata esta lei, bem como a edição de normas e diretrizes indispensáveis a sua efetiva execução, estabelecendo as características dos veículos, capacidade de transporte, tarifa a ser cobrada do usuário e demais providências correlatas. Art. 3º - As “Peruas” e outros veículos que irão operar no serviço de transporte de passageiros urbano, poderão ser de fabricação nacional ou importado e terão que ter no máximo 04 (Quatro) anos de uso. Parágrafo Único - Só poderão participar, do serviço de transporte de passageiro urbano, motorista proprietário de “Perua”, podendo o mesmo fazer contrato de prestação de serviço autônomo, com outros motoristas, para que o serviço atenda adequadamente aos usuários, dentro das normas legais de trânsito. Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Art. 4º- São condições, para os motoristas que irão trabalhar no referido serviço: |- Ser maior 21 ( Vinte e Um) anos; Il- Ter carteira de habilitação D; Ill- Estar com o veículo legalmente licenciado; IV- Apresentar atestado de bons antecedentes, sanidade física e mental: V- Residir em Montes Claros, a mais de 04 (Quatro) anos; Vl- Ser Brasileiro Nato ou naturalizado; Art. 5º - Os veículos que irão operar o serviço de transporte de passageiro urbano, terão: |- placas com categoria aluguel Il- assentos com estofados; Hl- cintos de segurança, para todos os passageiros; IV- ar condicionado, rádio, TV; V- saída de emergência; V- luzes vermelhas, nas extremidades superiores da traseira do veículo; VIl- lanterna de luz branca, fosca ou amarela na dianteira; VIll- equipamento de controle de velocidade ( Tacográfo); IX-aprovação em curso de direção, ministrado pelo (DETRAN). Art. 6º - Fica estipulado o número de veículos que irão operar o serviço de transporte de passageiro urbano, que é de 01 (Hum) veículo, para cada 2.000 ( dois Mil) habitantes, ficando vedados: |- O transporte de passageiros em pé. Il- Cobrar acima do preço estipulado pela (S.M.S.U); Hll- Ter mais de 01 (Hum) veículo no referido serviço; IV- Parar num raio inferior de 30 (Trinta) metros dos pontos de ônibus; V- Transferir a placa, vender ou alugar para terceiros; Parágrafo Único - As placas de alugueis, que irão emplacar os veículos, é patrimônio do poder público Municipal, que poderá leva-la a hasta pública, se caso houver desistência ou devolução das mesmas, antes do vencimento do prazo concedido, ao concessinado. Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Art. 7º - Ficará a secretaria de serviços urbano, responsável para determinar os pontos de embarque de passageiros na área central, e desembarque será feito porta a porta. Art. 8º - A secretaria de Serviços urbano, fará a divisão das linhas, através de sorteio, atendendo as regiões, Norte, Sul, Leste, Oeste, com o mesmo número de veículos, ficando também sob sua responsabilidade, determinar os itinerário. Parágrafo Único - O serviço de transporte de passageiros por "Peruas” e outros veículos, só será feito nos sentidos centro- Bairro; Bairro - Centro, não sendo permitido o referido serviço ser operado Bairro a Bairro. Art. 9º - Compete ao Poder público Municipal, através de seu órgão competente, fiscalizar e fazer cumprir a presente lei. Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Sala das Sessões, 27 de Janeiro de 2.000. Quessetro TONINHO GUERREIRO VEREADOR Vereador PFL Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais name remar am, — Con vi RICIPIL OE MENTES CLAROS A COMISSÃO DE LES CA cio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA RELATÓRIO De autoria do Vereador Antônio Soares Silva o Projeto de Lei nº | /2000 em tela, "Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros através de lotação por peruas e dá outras providências.” Enviada a proposição a esta Assessoria passamos a emitir o seguinte parecer: FUNDAMENTAÇÃO Ressalta-se, inicialmente, que compete privativamente à União legislar sobre o trânsito e transporte, a teor do que dispõe o inciso XI do Art. 22 da Constituição Federal. Em assim sendo e ainda, exercendo a competência que lhe é própria para legislar sobre questões relacionadas a trânsito e transporte, a União editou a Lei nº 9.503/97 que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, que disciplina a matéria em discussão. De seu turno e na esteira de competências legalmente outorgadas foram criados o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, O BHTRANS em Belo Horizonte e o COMUTRAN em * Montes Claros, órgãos da administração pública com competência legal para tratar da matéria de que se ocupa a proposição em exame. CONCLUSÃO Diante do exposto, entendemos, data vênia, que o Projeto de Lei em destaque, é ILEGAL E INCONSTITUCIONAL. Sala da Assessoria Jurídica, 16 de fevereiro de 2000 VMA Manoel Rodrigues Silveira Assessgr Jurídico Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais