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materia nº 72/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2000
Date 2000-02-01
EmentaFlash 4936. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (RETIRADO). Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros, através de lotação por "Peruas" ou outros veículos sem taxímetro, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4936
Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votado ou não tramitado
Autoria: Antônio Soares Silva
Data: 01/02/2000
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (RETIRADO). Dispõe sobre o
serviço de transporte de passageiros, através de lotação por "Peruas" ou outros veículos
sem taxímetro, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 76 Número de folhas: 06
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ASSUNTO:
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSOR
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MOVIMENTO
1 - ENTRADA EM 01/02/2000
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CÂMA
MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIRO, ATRAVES DE LOTAÇÃO, POR “PERUAS” E
OUTROS VEÍCULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Montes Claros através de seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Cria, autoriza, como alternativa de trabalho, através de
concessão, na âmbito do Município de Montes Claros, o serviço de
transporte de passageiro urbano, através de lotação, a ser prestado por
“Peruas” ou outros veículos sem taxímetro, a serem estabelecidos pela
secretaria Municipal de serviços urbano (S. M.S.U.).
. Parágrafo Único - A concessão de que se trata o artigo
anterior, não poderá ultrapassar o periodo de 04 (Quatro) anos, podendo
' o poder público Municipal prorrogar, ouvindo a câmara Municipal.
Art. 2º - Caberá ainda a secretaria Municipal de Serviços
Urbanos (S.M.S.U.) , “COMUTRAN”, fomecer o credenciamento
necessário à prestação dos serviços de que trata esta lei, bem como a
edição de normas e diretrizes indispensáveis a sua efetiva execução,
estabelecendo as características dos veículos, capacidade de
transporte, tarifa a ser cobrada do usuário e demais providências
correlatas.
Art. 3º - As “Peruas” e outros veículos que irão operar no
serviço de transporte de passageiros urbano, poderão ser de fabricação
nacional ou importado e terão que ter no máximo 04 (Quatro) anos de
uso.
Parágrafo Único - Só poderão participar, do serviço de
transporte de passageiro urbano, motorista proprietário de “Perua”,
podendo o mesmo fazer contrato de prestação de serviço autônomo,
com outros motoristas, para que o serviço atenda adequadamente aos
usuários, dentro das normas legais de trânsito.
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Art. 4º- São condições, para os motoristas que irão trabalhar
no referido serviço:
|- Ser maior 21 ( Vinte e Um) anos;
Il- Ter carteira de habilitação D;
Ill- Estar com o veículo legalmente licenciado;
IV- Apresentar atestado de bons antecedentes, sanidade física
e mental:
V- Residir em Montes Claros, a mais de 04 (Quatro) anos;
Vl- Ser Brasileiro Nato ou naturalizado;
Art. 5º - Os veículos que irão operar o serviço de transporte de
passageiro urbano, terão:
|- placas com categoria aluguel
Il- assentos com estofados;
Hl- cintos de segurança, para todos os passageiros;
IV- ar condicionado, rádio, TV;
V- saída de emergência;
V- luzes vermelhas, nas extremidades superiores da traseira
do veículo;
VIl- lanterna de luz branca, fosca ou amarela na dianteira;
VIll- equipamento de controle de velocidade ( Tacográfo);
IX-aprovação em curso de direção, ministrado pelo
(DETRAN).
Art. 6º - Fica estipulado o número de veículos que irão operar o
serviço de transporte de passageiro urbano, que é de 01 (Hum) veículo,
para cada 2.000 ( dois Mil) habitantes, ficando vedados:
|- O transporte de passageiros em pé.
Il- Cobrar acima do preço estipulado pela (S.M.S.U);
Hll- Ter mais de 01 (Hum) veículo no referido serviço;
IV- Parar num raio inferior de 30 (Trinta) metros dos pontos de
ônibus;
V- Transferir a placa, vender ou alugar para terceiros;
Parágrafo Único - As placas de alugueis, que irão emplacar os
veículos, é patrimônio do poder público Municipal, que poderá leva-la a
hasta pública, se caso houver desistência ou devolução das mesmas,
antes do vencimento do prazo concedido, ao concessinado.
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Art. 7º - Ficará a secretaria de serviços urbano, responsável
para determinar os pontos de embarque de passageiros na área central,
e desembarque será feito porta a porta.
Art. 8º - A secretaria de Serviços urbano, fará a divisão das
linhas, através de sorteio, atendendo as regiões, Norte, Sul, Leste,
Oeste, com o mesmo número de veículos, ficando também sob sua
responsabilidade, determinar os itinerário.
Parágrafo Único - O serviço de transporte de passageiros por
"Peruas” e outros veículos, só será feito nos sentidos centro- Bairro;
Bairro - Centro, não sendo permitido o referido serviço ser operado
Bairro a Bairro.
Art. 9º - Compete ao Poder público Municipal, através de seu
órgão competente, fiscalizar e fazer cumprir a presente lei.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Sala das Sessões, 27 de Janeiro de 2.000.
Quessetro
TONINHO GUERREIRO VEREADOR
Vereador
PFL
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
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Con vi RICIPIL OE MENTES CLAROS
A COMISSÃO DE LES CA cio
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER
ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Antônio Soares Silva o Projeto de Lei nº | /2000 em tela,
"Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros através de lotação por peruas e dá
outras providências.”
Enviada a proposição a esta Assessoria passamos a emitir o seguinte parecer:
FUNDAMENTAÇÃO
Ressalta-se, inicialmente, que compete privativamente à União legislar sobre o
trânsito e transporte, a teor do que dispõe o inciso XI do Art. 22 da Constituição Federal.
Em assim sendo e ainda, exercendo a competência que lhe é própria para legislar sobre
questões relacionadas a trânsito e transporte, a União editou a Lei nº 9.503/97 que “institui
o Código de Trânsito Brasileiro”, que disciplina a matéria em discussão. De seu turno e na
esteira de competências legalmente outorgadas foram criados o Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN, O BHTRANS em Belo Horizonte e o COMUTRAN em
* Montes Claros, órgãos da administração pública com competência legal para tratar da
matéria de que se ocupa a proposição em exame.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, entendemos, data vênia, que o Projeto de Lei em destaque, é
ILEGAL E INCONSTITUCIONAL.
Sala da Assessoria Jurídica, 16 de fevereiro de 2000
VMA
Manoel Rodrigues Silveira
Assessgr Jurídico
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais

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