| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2000 |
| Date | 2000-02-01 |
| Ementa | Flash 4937. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4937 Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votado ou não tramitado Autoria: Executivo Municipal Data: 01/02/2000 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 77 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº /2000 PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINAN- CIAMENTO JUNTO U O ATRAV |») X NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E-DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, MOVIMENTO 4 ENTRADA EM 01/02/2000 2- À com, LEG, JUSTIÇA 3- UI Srs 2: PO 4 LEVADO SELO RLIA VOL ade | A 6. ZLÃOZ. go fe. 8 - 9 = 10 - Cate Fe PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito ARA, Cd PROJETO DE LEI Nº Ne AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À UNIÃO ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fiça o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie. Parágrafo Único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os municípios brasileiros (PNAFM). Art. 2º - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional em caráter irrevogável e irretratável, a título prosolvendo, os créditos provenientes das Receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, incisos I, alínea “b” e $ 3º, da Constituição Federal. Parágrafo Único - O procedimento autorizado no “caput” deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no Orçamento do Município. Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 -CEP 39 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, 29 de dezembro de 1999. Jáiro Ataíde Vieira efeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 A erre CCRMIGA MEGICIPAL TE WUNTES CLAROS A COMil=a EMOS DIZECEZARO DE IODO EA > vreg Sâmo Tita nemvures do ima AL PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Montes Claros, 30 de dezembro de 1999 OFÍCIO Nº: GP/331/99 ASSUNTO: Encaminhando Projeto de Lei SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Estamos passando às mãos de V. Exa., para apreciação e decisão dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei através do qual pretendemos autorização para a contratação de financiamento junto à União, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal, dentro do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros. Referido programa objetiva colocar à disposição dos municípios recursos financeiros e técnicos que irão possibilitar ao Executivo gerir de forma mais eficaz e transparente a receita e a despesa pública municipal, mediante a implementação de projetos de fortalecimento institucional que visam aperfeiçoar os mecanismos sob o ponto de vista legal, administrativo e tecnológico, dos setores responsáveis pela gestão administrativa e fiscal da Municipalidade. São projetos que, na verdade, irão oferecer à Administração uma estrutura mais adequada, moderna e aperfeiçoada, capacitando-a a desenvolver, com maior agilidade, eficiência e transparência, as suas ações e a sua política na área tributária, envolvendo questões como a administração de recursos humanos, planejamento, elaboração e execução orçamentária, técnicas e métodos de arrecadação e fiscalização e, enfim, uma série de outras ações que irão resultar numa melhor prestação de serviços de caráter geral à nossa população. Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - “Telefone (038) 229 3000 - Fax (138) 221 9210 - CEP 39 401 002 fogo PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Esperando a aprovação dessa Edilidade, antecipamos agradecimentos e subscrevemo-nos com renovados protestos de apreço e consideração. Atenciosamente, Jafiro Ataíde Vieira Piefeito de Montes Claros Exmo. Sr. Vereador Tarcísio Iran Rêgo D.D. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS - MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002