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materia nº 73/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2000
Date 2000-02-01
EmentaFlash 4937. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).
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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4937
Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votado ou não tramitado
Autoria: Executivo Municipal
Data: 01/02/2000
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (RETIRADO). Autoriza o Poder
Executivo a contratar financiamento junto à União através da Caixa Econômica Federal, na
qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 77 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº /2000
PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINAN-
CIAMENTO JUNTO U O ATRAV |») X
NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E-DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
MOVIMENTO
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
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Cd PROJETO DE LEI Nº
Ne AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO À UNIÃO ATRAVÉS DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE
DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER
GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fiça o Poder Executivo autorizado a contrair e
garantir financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal,
até o valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), obedecidas as demais
prescrições legais à contratação de operações da espécie.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes da operação
de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano
de Desenvolvimento (BID), e serão obrigatoriamente aplicados na execução
de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Administração
Fiscal para os municípios brasileiros (PNAFM).
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos do
financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia ao
Tesouro Nacional em caráter irrevogável e irretratável, a título prosolvendo,
os créditos provenientes das Receitas a que se referem os artigos 156, 158 e
159, incisos I, alínea “b” e $ 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O procedimento autorizado no “caput”
deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no
vencimento das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa
Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a transferência
dos referidos recursos para quitação do débito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito
serão consignados como receita no Orçamento do Município.
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 -CEP 39
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente,
os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do
município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal,
juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por
esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, 29 de dezembro de 1999.
Jáiro Ataíde Vieira
efeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Montes Claros, 30 de dezembro de 1999
OFÍCIO Nº: GP/331/99
ASSUNTO: Encaminhando Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Estamos passando às mãos de V. Exa., para
apreciação e decisão dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de
Lei através do qual pretendemos autorização para a contratação de
financiamento junto à União, tendo como agente financeiro a Caixa
Econômica Federal, dentro do Programa Nacional de Apoio à
Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros.
Referido programa objetiva colocar à disposição dos
municípios recursos financeiros e técnicos que irão possibilitar ao
Executivo gerir de forma mais eficaz e transparente a receita e a
despesa pública municipal, mediante a implementação de projetos de
fortalecimento institucional que visam aperfeiçoar os mecanismos sob
o ponto de vista legal, administrativo e tecnológico, dos setores
responsáveis pela gestão administrativa e fiscal da Municipalidade.
São projetos que, na verdade, irão oferecer à
Administração uma estrutura mais adequada, moderna e aperfeiçoada,
capacitando-a a desenvolver, com maior agilidade, eficiência e
transparência, as suas ações e a sua política na área tributária,
envolvendo questões como a administração de recursos humanos,
planejamento, elaboração e execução orçamentária, técnicas e métodos
de arrecadação e fiscalização e, enfim, uma série de outras ações que
irão resultar numa melhor prestação de serviços de caráter geral à
nossa população.
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - “Telefone (038) 229 3000 - Fax (138) 221 9210 - CEP 39 401 002
fogo
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Esperando a aprovação dessa Edilidade, antecipamos
agradecimentos e subscrevemo-nos com renovados protestos de
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Jafiro Ataíde Vieira
Piefeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Tarcísio Iran Rêgo
D.D. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS - MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002

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