| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2000 |
| Date | 2000-02-29 |
| Ementa | Flash 4940. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre normas para a nomeação de secretários municipais e secretários adjuntos da Prefeitura de Montes Claros, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4940 Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votado ou não tramitado Autoria: Antônio Soares Silva Data: 29/02/2000 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N*/2000. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre normas para a nomeação de secretários municipais e secretários adjuntos da Prefeitura de Montes Claros, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 80 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº /2000 VEREADOR ANTÔNIO SOARES SILVA ASSUNTO: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIOS ADJUNTOS E DÁ OURRAS PROVIDÊNCIAS MOVIMENTO 1-. ENTRADA EM 29/02/2000 2 - COM, LEG, JUSTIÇA 3 4- Bj 6 - 7- Bis Ój= 10 - Caux a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS í X A PROJETO DE LEI Nº 2.000 " DISPÕE SOBRE NORMAS NA NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIOS ADJUNTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Montes Claros, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei. Art. 1º - Embasado em dispositivo da Lei Orgânica Municipal, inciso XI do art. 39, fica extinto o 2º (segundo) cargo de secretário adjunto das secretarias municipais deste município. + Art. 2º- Os cargos de secretários são de livre nomeação e demissão, compete ao prefeito municipal do mandato subsequente, nomear para ocupação de cargos de secretários municipais: |- 01 (um) secretário titular; |l- 01 (um) secretário adjunto. Parágrafo Único - A infringência no disposto nesta Lei importa em crime de responsabilidade. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 de Janeiro de 2.000 SS TONINHO GUERREIRO Vereador PFL Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais meme me ET ta ER, o pel cuagos | E COMISSÃO DE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA RELATÓRIO De autoria do vereador Antônio Soares Silva, o Projeto de Lei Nº /2000 em tela, “dispõe sobre normas para nomeação de Secretários Municipais e Secretários e da outras providências...” Enviada aprovação a esta assessoria passamos a emitir o seguinte parecer. FUNDAMENTAÇÃO Ressalte-se, inicialmente, que compete privativamente ao Prefeito Municipal a criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos do Poder Executivo Municipal, preceito que é extensivo à Câmara Municipal, como representante do Poder Legislativo na organização do seu quadro de funcionários. Segundo o saudoso professor Hely Lopes Meirelles, “Essa privatividade de iniciativa do Executivo torna inconstitucional o projeto oriundo do legislativo, ainda que sancionado e promulgado pelo chefe do Executivo, porque as prerrogativas constitucionais são irrenunciáveis por seus titulares.( em Direito Municipal Brasileiro, 6º edição, pag. 434) A Lei Orgânica Municipal em seu art.51 inciso III, dispõe o seguinte , in verbis: Art.51 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre: E H- HlI- Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública (grifo nosso) Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais “BAON CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS CONCLUSÃO Diante do exposto, o projeto de lei de autoria do vereador Antônio Soares da Silva, é ILEGAL E INCONSTITUCIONAL. Sala da Assessoria jurídica, 20 de março de 2000 4 e + DT Manoel Rodrigues Silveira Assessor Jurídico Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA RELATÓRIO De autoria do vereador Antônio Soares Silva, o Projeto de Lei Nº /2000 em tela, “dispõe sobre normas para nomeação de Secretários Municipais e Secretários e da outras providências...” Enviada aprovação a esta assessoria passamos a emitir o seguinte parecer. FUNDAMENTAÇÃO Ressalte-se, inicialmente, que compete privativamente ao Prefeito Municipal a criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos do Poder Executivo Municipal, E preceito que é extensivo à Câmara Municipal, como representante do Poder Legislativo na organização do seu . quadro de funcionários. Segundo o saudoso professor Hely Lopes Meirelles, “Essa privatividade de iniciativa do Executivo torna inconstitucional o projeto oriundo do legislativo, ainda que sancionado e promulgado pelo chefe do Executivo, porque as prerrogativas constitucionais são irrenunciáveis por seus titulares.( em Direito Municipal Brasileiro, 6º edição, pag. 434) A Lei Orgânica Municipal em seu art.51 inciso III, dispõe o seguinte , in verbis: Art.51 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre: I- I- Il- Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública (grifo nosso) Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS CONCLUSÃO Diante do exposto, o projeto de lei de autoria do vereador Antônio Soares da Silva, é ILEGAL E INCONSTITUCIONAL. Sala da Assessoria jurídica, 20 de março de 2000 Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais