br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 76/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2000
Date 2000-02-29
EmentaFlash 4940. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre normas para a nomeação de secretários municipais e secretários adjuntos da Prefeitura de Montes Claros, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).
native_id2924

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4940
Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votado ou não tramitado
Autoria: Antônio Soares Silva
Data: 29/02/2000
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N*/2000. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre
normas para a nomeação de secretários municipais e secretários adjuntos da Prefeitura de
Montes Claros, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 80 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº /2000
VEREADOR ANTÔNIO SOARES SILVA
ASSUNTO:
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E SECRETÁRIOS ADJUNTOS E DÁ OURRAS PROVIDÊNCIAS
MOVIMENTO
1-. ENTRADA EM 29/02/2000
2 - COM, LEG, JUSTIÇA
3
4-
Bj
6 -
7-
Bis
Ój=
10 -
Caux a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
í X A PROJETO DE LEI Nº 2.000
" DISPÕE SOBRE NORMAS NA NOMEAÇÃO DE
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIOS ADJUNTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Montes Claros, através de seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Embasado em dispositivo da Lei Orgânica
Municipal, inciso XI do art. 39, fica extinto o 2º (segundo) cargo de
secretário adjunto das secretarias municipais deste município.
+ Art. 2º- Os cargos de secretários são de livre nomeação
e demissão, compete ao prefeito municipal do mandato subsequente,
nomear para ocupação de cargos de secretários municipais:
|- 01 (um) secretário titular;
|l- 01 (um) secretário adjunto.
Parágrafo Único - A infringência no disposto nesta Lei
importa em crime de responsabilidade.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de Janeiro de 2.000
SS
TONINHO GUERREIRO
Vereador
PFL
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
meme me
ET ta ER, o pel cuagos |
E COMISSÃO DE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER
ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
RELATÓRIO
De autoria do vereador Antônio Soares Silva, o Projeto de
Lei Nº /2000 em tela, “dispõe sobre normas para
nomeação de Secretários Municipais e Secretários e da outras
providências...”
Enviada aprovação a esta assessoria passamos a emitir o
seguinte parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
Ressalte-se, inicialmente, que compete privativamente ao
Prefeito Municipal a criação, transformação e extinção de
cargos, funções ou empregos do Poder Executivo Municipal,
preceito que é extensivo à Câmara Municipal, como
representante do Poder Legislativo na organização do seu
quadro de funcionários.
Segundo o saudoso professor Hely Lopes Meirelles,
“Essa privatividade de iniciativa do Executivo torna
inconstitucional o projeto oriundo do legislativo, ainda que
sancionado e promulgado pelo chefe do Executivo, porque as
prerrogativas constitucionais são irrenunciáveis por seus
titulares.( em Direito Municipal Brasileiro, 6º edição, pag. 434)
A Lei Orgânica Municipal em seu art.51 inciso III, dispõe
o seguinte , in verbis:
Art.51 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que
disponham sobre:
E
H-
HlI- Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da administração pública
(grifo nosso)
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
“BAON CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
CONCLUSÃO
Diante do exposto, o projeto de lei de autoria do vereador
Antônio Soares da Silva, é ILEGAL E
INCONSTITUCIONAL.
Sala da Assessoria jurídica, 20 de março de 2000
4 e +
DT
Manoel Rodrigues Silveira
Assessor Jurídico
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER
ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
RELATÓRIO
De autoria do vereador Antônio Soares Silva, o Projeto de
Lei Nº /2000 em tela, “dispõe sobre normas para
nomeação de Secretários Municipais e Secretários e da outras
providências...”
Enviada aprovação a esta assessoria passamos a emitir o
seguinte parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
Ressalte-se, inicialmente, que compete privativamente ao
Prefeito Municipal a criação, transformação e extinção de
cargos, funções ou empregos do Poder Executivo Municipal,
E preceito que é extensivo à Câmara Municipal, como
representante do Poder Legislativo na organização do seu
. quadro de funcionários.
Segundo o saudoso professor Hely Lopes Meirelles,
“Essa privatividade de iniciativa do Executivo torna
inconstitucional o projeto oriundo do legislativo, ainda que
sancionado e promulgado pelo chefe do Executivo, porque as
prerrogativas constitucionais são irrenunciáveis por seus
titulares.( em Direito Municipal Brasileiro, 6º edição, pag. 434)
A Lei Orgânica Municipal em seu art.51 inciso III, dispõe
o seguinte , in verbis:
Art.51 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que
disponham sobre:
I-
I-
Il- Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da administração pública
(grifo nosso)
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
CONCLUSÃO
Diante do exposto, o projeto de lei de autoria do vereador
Antônio Soares da Silva, é ILEGAL E
INCONSTITUCIONAL.
Sala da Assessoria jurídica, 20 de março de 2000
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais

open original →