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materia nº 80/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2000
Date 2000-03-14
EmentaFlash 4944. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Proíbe a exploração de partes íntimas do corpo ou a indução de comportamento erótico, utilizando-se da imagem de mulheres jovens e adolescentes, em anúncios publicitários como outdoor, cartazes, placas, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4944
Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votado ou não tramitado
Autoria: Kátia Maria dos Santos Oliveira
 
Data: 14/03/2000
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Proíbe a 
exploração de partes íntimas do corpo ou a indução de comportamento erótico, utilizando￾se da imagem de mulheres jovens e adolescentes, em anúncios publicitários como outdoor, 
cartazes, placas, e dá outras providências.
Controle Interno – Caixa: 26 Posição: 84 Número de folhas: 05




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