| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2000 |
| Date | 2000-03-14 |
| Ementa | Flash 4944. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Proíbe a exploração de partes íntimas do corpo ou a indução de comportamento erótico, utilizando-se da imagem de mulheres jovens e adolescentes, em anúncios publicitários como outdoor, cartazes, placas, e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente). |
| native_id | 2928 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4944 Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votado ou não tramitado Autoria: Kátia Maria dos Santos Oliveira Data: 14/03/2000 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Proíbe a exploração de partes íntimas do corpo ou a indução de comportamento erótico, utilizandose da imagem de mulheres jovens e adolescentes, em anúncios publicitários como outdoor, cartazes, placas, e dá outras providências. Controle Interno – Caixa: 26 Posição: 84 Número de folhas: 05