br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 46/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaInstitui a Semana de Incentivo às Doações para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal do ldoso e cria o Selo Amigo da Criança e do ldoso.
native_id293

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

APROVADO 
03 0S 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Presidência 
PROJETO DE LEI Ne 2022 
Institui a Semana de Incentivo às Doações para o 
PROTOcOLO Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e Fundo Municipal do ldoso e cria o 
Selo Amigo da Criança e do ldoso. 
HORA 
A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprovou e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a Semana de Incentivo às Doações do Imposto de Renda para o 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal do ldoso 
no âmbito do Município de Montes Claros, a ser realizada anualmente, 
preferencialmente na primeira semana do mês de inicio da entrega das Declarações de 
ajuste anual do Imposto de Renda, conforme calendário divulgado pela Receita Federal
do Brasil, passando a integrar o calendário oficial de eventos do Municipio de Montes
Claros.
Art. 2 A Semana de Incentivo às Doações do Imposto de Renda terá como objetivos: 
1- incentivar os contribuintes a destinarem parte do Imposto de Renda paraao 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsto
nos artigos 260 e 260-A da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e Fundo 
Municipal do ldoso, tanto na modalidade de pessoa fisica quanto na de pessoa
juridica; 
I1- reconhecer os principais beneméritos, entre os membros da sociedade civil,
que contribuíram para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e Fundo Municipal do ldoso, na forma prevista no artigo 3 desta 
Lei. 
I1 construir estratégias de comunicação e mobilização social visando informar
e orientar os contribuintes acerca dos procedimentos necessários para as 
deduções do Imposto de Renda a pagar a tempo e modo adequados, bem como 
sobre os programas e serviços realizados pelas instituições que tenham projetos 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina -CEP: 39400-087 Montes Claros Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: presidencia@montesclaros.mg.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Presidência 
aprovados pelos Fundos Municipais da Infância e Adolescência e dos ldosos,
através de eventos, onde poderão participar os seguintes segmentos: 
a) profissionais da categoria dos contabilistas, ligados ou por meio do Conselho
Regional de Contabilidade de Minas Gerais;
b) servidores da Receita Federal do Brasil;
c) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
d) membros do Conselho Municipal do ldoso;
erepresentantes das entidades de assistência social montes-clarense; 
f contribuintes da sociedade civil organizada; 
Art. 3 Fica criado o Selo Amigo da Criança e do ldoso, como reconhecimento dos 
principais instituidores de práticas voltadas ao incentivo às doações do Imposto de 
Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo
Municipal do ldoso no âmbito do Municipio de Montes Claros.
Parágrafo único A entrega do Selo Amigo da Criança e do ldoso será realizada dentro
da programação da Semana de Incentivo às Doações do Imposto de Renda prevista no 
artigo 2 desta Lei. 
Art. 49 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicaço. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Montes Claros/MG, 02 de maio de 2022.
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39400-087- Montes Claros- Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: presidencia@montesclaros.mg.leg.br 

open original →