| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Institui a Semana de Incentivo às Doações para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal do ldoso e cria o Selo Amigo da Criança e do ldoso. |
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APROVADO 03 0S CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Presidência PROJETO DE LEI Ne 2022 Institui a Semana de Incentivo às Doações para o PROTOcOLO Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal do ldoso e cria o Selo Amigo da Criança e do ldoso. HORA A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Semana de Incentivo às Doações do Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal do ldoso no âmbito do Município de Montes Claros, a ser realizada anualmente, preferencialmente na primeira semana do mês de inicio da entrega das Declarações de ajuste anual do Imposto de Renda, conforme calendário divulgado pela Receita Federal do Brasil, passando a integrar o calendário oficial de eventos do Municipio de Montes Claros. Art. 2 A Semana de Incentivo às Doações do Imposto de Renda terá como objetivos: 1- incentivar os contribuintes a destinarem parte do Imposto de Renda paraao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsto nos artigos 260 e 260-A da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e Fundo Municipal do ldoso, tanto na modalidade de pessoa fisica quanto na de pessoa juridica; I1- reconhecer os principais beneméritos, entre os membros da sociedade civil, que contribuíram para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal do ldoso, na forma prevista no artigo 3 desta Lei. I1 construir estratégias de comunicação e mobilização social visando informar e orientar os contribuintes acerca dos procedimentos necessários para as deduções do Imposto de Renda a pagar a tempo e modo adequados, bem como sobre os programas e serviços realizados pelas instituições que tenham projetos Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina -CEP: 39400-087 Montes Claros Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: presidencia@montesclaros.mg.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Presidência aprovados pelos Fundos Municipais da Infância e Adolescência e dos ldosos, através de eventos, onde poderão participar os seguintes segmentos: a) profissionais da categoria dos contabilistas, ligados ou por meio do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais; b) servidores da Receita Federal do Brasil; c) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; d) membros do Conselho Municipal do ldoso; erepresentantes das entidades de assistência social montes-clarense; f contribuintes da sociedade civil organizada; Art. 3 Fica criado o Selo Amigo da Criança e do ldoso, como reconhecimento dos principais instituidores de práticas voltadas ao incentivo às doações do Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal do ldoso no âmbito do Municipio de Montes Claros. Parágrafo único A entrega do Selo Amigo da Criança e do ldoso será realizada dentro da programação da Semana de Incentivo às Doações do Imposto de Renda prevista no artigo 2 desta Lei. Art. 49 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicaço. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros/MG, 02 de maio de 2022. VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39400-087- Montes Claros- Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: presidencia@montesclaros.mg.leg.br