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materia nº 82/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2000
Date 2000-03-16
EmentaFlash 4945. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Institui o "Passe-Escolar" no transporte coletivo urbano do município de Montes Claros e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4945
Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votado ou não tramitado
Autoria: Eurípedes Xavier Souto
Data: 16/03/2000
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N*/2000. (NÃO VOTADO). Institui o Passe
Escolar no transporte coletivo urbano do município de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 26.1 Posição: 01 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
”
PROJETO DE LEI Nº /2000
AUTOR:
VEREADOR EURÍPEDES XAVIER SOUTO
, ASSUNTO: x
» ISTITUI O PASSE=ESCOLAR NO TRANSPORTE COLETIVO UR-
4 BANO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
à
MOVIMENTO
4 - ENTRADA EM 16/03/2000
2. À COM. LEG, JUSTIÇA
B =:
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o?
“Fstitui o Passe-Escolar no Transporte Coletivo
Urbano do município e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Passe-Escolar a ser utilizado no serviço de
transporte coletivo urbano do Município.
Parágrafo 1.º - O Passe-Escolar somente poderá ser utilizado pelos
estudantes de 1º, 2º e 3º graus regularmente matriculados em estabelecimentos
públicos ou particulares de ensino, cujo funcionamento esteja devidamente
autorizado pelo órgão público competente.
Parágrafo 2.º - O valor do Passe-Escolar será de 50% (cinquenta por
centro) da tarifa normal praticada pelo serviço municipal de transporte
coletivo urbano.
Artigo 2.º - O uso do Passe-Escolar somente será permitido aos
estudantes que comprovadamente residirem a pelo menos um quilômetro de
- distância do estabelecimento de ensino a que estiverem matriculados.
Parágrafo 1.º - A comprovação da condição mencionada no Caput
deste Artigo se dará mediante informações prestadas pelos estabelecimentos
de ensino com base nos dados constantes do cadastro escolar.
Parágrafo 2.º - Os estabelecimentos de ensino deverão enviar, no prazo
máximo de trinta dias após o início do período letivo, as listagens dos
estudantes que terão direito ao benefício do Passe-Escolar ao órgão
competente da Prefeitura Municipal, que os cadastrará e, no prazo máximo de
três dias úteis, as encaminhará aos postos de venda do Passe-Escolar.
Artigo 3.º - Para usufruir do beneficio, o estudante devera comprovar a
condição referida no Parágrafo 1º do Artigo 1º, mediante apresentação da
carteira de identidade estudantil no ato da compra do Passe-Escolar e, no
interior dos veículos, no ato de girar a catraca.
Parágrafo 1.º - A carteira de identidade estudantil que será utilizada para
usufruto do beneficio estabelecido por esta Lei somente poderá ser emitida e
distribuída pela UBES (UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES
SECUNDARISTAS) ou pelo DEMC (DIRETÓRIO DOS ESTUDANTES
DE MONTES CLAROS), para estudantes de 1º e 2º graus, cursos supletivos |
e pré-vestibulares, e pela UNE (UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES)
ou pelos DCE's (DIRETÓRIOS CENTRAIS DOS ESTUDANTES), para
estudantes do 3º grau.
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
EBAN CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Artigo 4.º - O estudante, de posse da carteira de Identidade estudantil,
poderá adquirir o passe-escolar nos postos de venda.
Parágrafo 1.º - Cada estudante terá direito à compra de 70 (setenta)
passes-escolares por mês, podendo utilizá-los durante todos os meses do ano
e durante todos os dias da semana.
Parágrafo 2.º - O Passe-Escolar estudantil terá validade permanente,
mesmo após o aumento no preço das tarifas.
Parágrafo 3.º - Qualquer cobrança a titulo de complementação sujeitará
a empresa infratora às penalidades previstas no Código de Defesa do
Consumidor.
Artigo 5.º - Para efeito de cálculo do valor da tarifa cobrada pelo serviço
de transporte coletivo urbano do Município não poderão ser utilizados ou
embutidos quaisquer custos ou reflexos advindos da implementação do
disposto na presente Lei.
Artigo 6.º - As despesas decorrentes da implantação e execução desta
Lei ficam a cargo das empresas concessionárias do serviço de transporte
coletivo urbano do Município.
Parágrafo 1.º - As empresas concessionárias poderão, como forma de
custeio ao disposto no caput deste Artigo, veicular publicidade na parte
externa dos veículos. ,
Parágrafo 2.º - A renda advinda da exploração da publicidade a que se
refere o parágrafo anterior terá como exclusiva destinação o custeio da
implantação desta Lei.
Artigo 7.º - Caberá ao Poder Público Municipal, através dos órgãos
responsáveis pelo transporte e defesa do consumidor, a fiscalização do
cumprimento da presente Lei, autuando as empresas que a descumprirem e
cominando-lhes as sanções administrativas cabíveis, inclusive a suspensão do
alvará de funcionamento.
Artigo 8.º - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 16 de março de 2000.
Vereador Lipa Xavier
PCdoB
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUBICIPALCE MONTES CLAROS |
A COMISSÃO DE LE GE CA,
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PRESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
JUSTIFICATIVA
O Passe-Escolar no serviço de Transporte Coletivo urbano é uma das
mais antigas e justas reivindicações dos estudantes, já consagrada em lei na
maioria dos municípios de médio e grande porte do pais. Assim é, por
exemplo, em Uberlândia, Uberaba, Governador Valadares, Campinas, Marília,
Ribeirão Preto, São José dos Campos, São Paulo, Londrina, Curitiba, Itaúna,
Feira de Santana, Salvador, Anápolis, Goiânia, Brasília, Rio de Janciro,
Niterói, Fortaleza e outros.
Não se trata de um privilégio, mas de uma condição que o poder público
concede ao jovem, notadamente ao carente, para que ele possa ter condições
de estudar. E sabido que o jovem estudante vive uma fase especial de sua vida
consagrada ao aprendizado, e na qual recebe certos incentivos do poder
público para adquirir os conhecimentos que depois ele devolverá à sociedade
em forma de serviços prestados. O Passe-Escolar é apenas mais um desses
incentivos.
O projeto prevê que somente o estudante que residir a pelo menos um
quilômetro de distância da escola na qual esteja matriculado terá direito au
Passe-Escolar, evitando assim que o benefício atinja a quem dele não
necessite para se deslocar até a escola.
Prevê também o controle do processo de concessão do beneficio pelo
Poder Executivo, que fará o controle dos beneficiários. E prevê, aínda, que a
concessão do passe-escolar será custeada pelas empresas concessionárias,
sem onerar a tarifa do conjunto da população. Estipula ainda que as
concessionárias poderão explorar publicidade nos veículos como forma de
custear o ônus com a introdução do Passe-Escolar.
São, portanto, muitas as razões para que se vote favoravelmente ao
projeto, garantindo assim uma histórica conquista da luta dos estudantes.
Esperando contar com o apoio unânime dos membros desta nobre Casa,
permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Vereador Lipa Xavier
PCdoB
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
O projeto de lei, da autoria de um dos mais iminentes
parlamentares da casa, poderia prevalecer para a próxima licitação relativa a
transporte coletivo urbano no município.
De conformidade com a legislação pertinente atual,
lamentavelmente, em que pese o mais aito propósito, esbarra-se na
inconstitucionalidade e ilegalidade, porquanto importa em ônus para o erário
público municipal, tratando-se de iniciativa exclusiva do Poder Executivo
local.
E o parecer, sub censuram.
Montes Claros, 06 de novembro de 2000.
LUCIANO BARBOSA BRAGA
ASSESSOR JURÍDICO
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais

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