| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2000 |
| Date | 2000-03-16 |
| Ementa | Flash 4945. PROJETO DE LEI S/Nº/2000. (NÃO VOTADO). Institui o "Passe-Escolar" no transporte coletivo urbano do município de Montes Claros e dá outras providências. Antônio Silveira de Sá (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4945 Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votado ou não tramitado Autoria: Eurípedes Xavier Souto Data: 16/03/2000 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N*/2000. (NÃO VOTADO). Institui o Passe Escolar no transporte coletivo urbano do município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 26.1 Posição: 01 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros ” PROJETO DE LEI Nº /2000 AUTOR: VEREADOR EURÍPEDES XAVIER SOUTO , ASSUNTO: x » ISTITUI O PASSE=ESCOLAR NO TRANSPORTE COLETIVO UR- 4 BANO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS à MOVIMENTO 4 - ENTRADA EM 16/03/2000 2. À COM. LEG, JUSTIÇA B =: 4 - 5 - 6 - Pam Bia = 10 - o? “Fstitui o Passe-Escolar no Transporte Coletivo Urbano do município e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Passe-Escolar a ser utilizado no serviço de transporte coletivo urbano do Município. Parágrafo 1.º - O Passe-Escolar somente poderá ser utilizado pelos estudantes de 1º, 2º e 3º graus regularmente matriculados em estabelecimentos públicos ou particulares de ensino, cujo funcionamento esteja devidamente autorizado pelo órgão público competente. Parágrafo 2.º - O valor do Passe-Escolar será de 50% (cinquenta por centro) da tarifa normal praticada pelo serviço municipal de transporte coletivo urbano. Artigo 2.º - O uso do Passe-Escolar somente será permitido aos estudantes que comprovadamente residirem a pelo menos um quilômetro de - distância do estabelecimento de ensino a que estiverem matriculados. Parágrafo 1.º - A comprovação da condição mencionada no Caput deste Artigo se dará mediante informações prestadas pelos estabelecimentos de ensino com base nos dados constantes do cadastro escolar. Parágrafo 2.º - Os estabelecimentos de ensino deverão enviar, no prazo máximo de trinta dias após o início do período letivo, as listagens dos estudantes que terão direito ao benefício do Passe-Escolar ao órgão competente da Prefeitura Municipal, que os cadastrará e, no prazo máximo de três dias úteis, as encaminhará aos postos de venda do Passe-Escolar. Artigo 3.º - Para usufruir do beneficio, o estudante devera comprovar a condição referida no Parágrafo 1º do Artigo 1º, mediante apresentação da carteira de identidade estudantil no ato da compra do Passe-Escolar e, no interior dos veículos, no ato de girar a catraca. Parágrafo 1.º - A carteira de identidade estudantil que será utilizada para usufruto do beneficio estabelecido por esta Lei somente poderá ser emitida e distribuída pela UBES (UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS) ou pelo DEMC (DIRETÓRIO DOS ESTUDANTES DE MONTES CLAROS), para estudantes de 1º e 2º graus, cursos supletivos | e pré-vestibulares, e pela UNE (UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES) ou pelos DCE's (DIRETÓRIOS CENTRAIS DOS ESTUDANTES), para estudantes do 3º grau. Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais EBAN CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Artigo 4.º - O estudante, de posse da carteira de Identidade estudantil, poderá adquirir o passe-escolar nos postos de venda. Parágrafo 1.º - Cada estudante terá direito à compra de 70 (setenta) passes-escolares por mês, podendo utilizá-los durante todos os meses do ano e durante todos os dias da semana. Parágrafo 2.º - O Passe-Escolar estudantil terá validade permanente, mesmo após o aumento no preço das tarifas. Parágrafo 3.º - Qualquer cobrança a titulo de complementação sujeitará a empresa infratora às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Artigo 5.º - Para efeito de cálculo do valor da tarifa cobrada pelo serviço de transporte coletivo urbano do Município não poderão ser utilizados ou embutidos quaisquer custos ou reflexos advindos da implementação do disposto na presente Lei. Artigo 6.º - As despesas decorrentes da implantação e execução desta Lei ficam a cargo das empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo urbano do Município. Parágrafo 1.º - As empresas concessionárias poderão, como forma de custeio ao disposto no caput deste Artigo, veicular publicidade na parte externa dos veículos. , Parágrafo 2.º - A renda advinda da exploração da publicidade a que se refere o parágrafo anterior terá como exclusiva destinação o custeio da implantação desta Lei. Artigo 7.º - Caberá ao Poder Público Municipal, através dos órgãos responsáveis pelo transporte e defesa do consumidor, a fiscalização do cumprimento da presente Lei, autuando as empresas que a descumprirem e cominando-lhes as sanções administrativas cabíveis, inclusive a suspensão do alvará de funcionamento. Artigo 8.º - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 16 de março de 2000. Vereador Lipa Xavier PCdoB Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUBICIPALCE MONTES CLAROS | A COMISSÃO DE LE GE CA, E PDELT EO PRESIDENTE i gm4TC |] ut, SP Sá EI > JasigarrIN 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS JUSTIFICATIVA O Passe-Escolar no serviço de Transporte Coletivo urbano é uma das mais antigas e justas reivindicações dos estudantes, já consagrada em lei na maioria dos municípios de médio e grande porte do pais. Assim é, por exemplo, em Uberlândia, Uberaba, Governador Valadares, Campinas, Marília, Ribeirão Preto, São José dos Campos, São Paulo, Londrina, Curitiba, Itaúna, Feira de Santana, Salvador, Anápolis, Goiânia, Brasília, Rio de Janciro, Niterói, Fortaleza e outros. Não se trata de um privilégio, mas de uma condição que o poder público concede ao jovem, notadamente ao carente, para que ele possa ter condições de estudar. E sabido que o jovem estudante vive uma fase especial de sua vida consagrada ao aprendizado, e na qual recebe certos incentivos do poder público para adquirir os conhecimentos que depois ele devolverá à sociedade em forma de serviços prestados. O Passe-Escolar é apenas mais um desses incentivos. O projeto prevê que somente o estudante que residir a pelo menos um quilômetro de distância da escola na qual esteja matriculado terá direito au Passe-Escolar, evitando assim que o benefício atinja a quem dele não necessite para se deslocar até a escola. Prevê também o controle do processo de concessão do beneficio pelo Poder Executivo, que fará o controle dos beneficiários. E prevê, aínda, que a concessão do passe-escolar será custeada pelas empresas concessionárias, sem onerar a tarifa do conjunto da população. Estipula ainda que as concessionárias poderão explorar publicidade nos veículos como forma de custear o ônus com a introdução do Passe-Escolar. São, portanto, muitas as razões para que se vote favoravelmente ao projeto, garantindo assim uma histórica conquista da luta dos estudantes. Esperando contar com o apoio unânime dos membros desta nobre Casa, permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários. Vereador Lipa Xavier PCdoB Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS O projeto de lei, da autoria de um dos mais iminentes parlamentares da casa, poderia prevalecer para a próxima licitação relativa a transporte coletivo urbano no município. De conformidade com a legislação pertinente atual, lamentavelmente, em que pese o mais aito propósito, esbarra-se na inconstitucionalidade e ilegalidade, porquanto importa em ônus para o erário público municipal, tratando-se de iniciativa exclusiva do Poder Executivo local. E o parecer, sub censuram. Montes Claros, 06 de novembro de 2000. LUCIANO BARBOSA BRAGA ASSESSOR JURÍDICO Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais