| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO OU A REALIZAÇÃO DA TROCA DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DA RUA, PRÓPRIO OU LOGRADOURO PÚBLICO, QUANDO REALIZADA A SUA DENOMINAÇÃO OFICIAL NA CIDADE DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG PROJETO DE LEI N°/2022 AS COMISSÓES 03 05 | Sa ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO OU A REALIZAÇÃO DA TROCA DA PLACA DE IDENTIFICAÇO DA RUA, PRÓPRIO OU LOGRADOURO PUBLICO, QUANDO REALIZADA A SUA DENOMINAÇÃO OFICIAL NA CIDADE DE MONTES CLAROS, E DÅ OUTRAS PROVIDËNCIAS. O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Camara Municipal, aprovoue o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso das suas atribuições, sanciona a seguinte lei: ART. 1°. Estabelece a obrigação por parte da Prefeitura de Montes Claros da afixação ou a realização da troca da placa de identificação da ua, próprio ou logradouro püblico, quando feita sua denominação oficial, e dá outras providências. Parágrafo Unico. Para fim de execução desta Lei poderão ser firmadas parcerias com instituições privadas, com critérios e formalidades estabelecidos pelo executivo, conforme legislação específica. ART.2°. O cronograma de implantação será gradativo, de acordo com as determinações do Poder Executivo. ART.3°. A confecção das placas de denominação dos Logradouros Públicos do Municipio deverá cumprir integralmente as dimensðes, materiais, cores e demais especificações do conjunto de acordo com os seguintes critrios: I- Endereçamento das ruas, descrição do número inicial e final compreendido na via, de acordo com os nomes cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Montes Claros; I- Código de endereçamento postal - CEP; III - Bairro. IV- Dimensões, de 0,20 centímetros de altura por 0,45 centimetros de largura, conforme anexo 01, desta Lei. VEREADOR IGOR DIAS 02 de maio de 2022 Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina, Montes Claros - MG PROTOCOLO EXP. CCc 02/05. /lo 2z 15h1S KRolduna CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG ART.4°. A placa indicativa de nome de ruas e logradouros públicos serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados, com a altura máxima de 3m (três metros) e mínima de 2m (dois metros). Parágrafo único - Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas placas espaçadas de no mínimo 400 m (quatrocentos metros) de distância uma das outras. ART.5°. Quando da implementação das novas placas, simultaneamente deveräo ser retiradas as já existentes, para que não prejudiquem a forma de padronização a ser adotada. ART.6°. O Poder Executivo poderá realizar parcerias com empresas privadas, desde que referidas empresas não façam divulgação de bebidas alcoólicas, tabagismo ou qualquer outra atividade ilícita ou depreciativa a sociedade. ART. 7". O Municipio de Montes Claros-MG deverá regulamentar esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. ART.8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 02 de maio de 2022. eresdor1gor Dias VEREADOR IGOR DIAS 02 de maio de 2022 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG