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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO OU A REALIZAÇÃO DA TROCA DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DA RUA, PRÓPRIO OU LOGRADOURO PÚBLICO, QUANDO REALIZADA A SUA DENOMINAÇÃO OFICIAL NA CIDADE DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG 
PROJETO DE LEI N°/2022 
AS COMISSÓES 
03 05 | Sa ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA 
AFIXAÇÃO OU A REALIZAÇÃO DA TROCA DA 
PLACA DE IDENTIFICAÇO DA RUA, PRÓPRIO 
OU LOGRADOURO PUBLICO, QUANDO
REALIZADA A SUA DENOMINAÇÃO OFICIAL NA 
CIDADE DE MONTES CLAROS, E DÅ OUTRAS
PROVIDËNCIAS. 
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Camara 
Municipal, aprovoue o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso das suas atribuições, 
sanciona a seguinte lei: 
ART. 1°. Estabelece a obrigação por parte da Prefeitura de Montes Claros da afixação ou 
a realização da troca da placa de identificação da ua, próprio ou logradouro püblico, 
quando feita sua denominação oficial, e dá outras providências. 
Parágrafo Unico. Para fim de execução desta Lei poderão ser firmadas parcerias com 
instituições privadas, com critérios e formalidades estabelecidos pelo executivo, 
conforme legislação específica. 
ART.2°. O cronograma de implantação será gradativo, de acordo com as determinações 
do Poder Executivo. 
ART.3°. A confecção das placas de denominação dos Logradouros Públicos do 
Municipio deverá cumprir integralmente as dimensðes, materiais, cores e demais 
especificações do conjunto de acordo com os seguintes critrios: 
I- Endereçamento das ruas, descrição do número inicial e final compreendido na via, de 
acordo com os nomes cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Montes Claros; 
I- Código de endereçamento postal - CEP; 
III - Bairro. 
IV- Dimensões, de 0,20 centímetros de altura por 0,45 centimetros de largura, conforme 
anexo 01, desta Lei. 
VEREADOR IGOR DIAS 02 de maio de 2022 
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina, Montes Claros - MG 
PROTOCOLO 
EXP. CCc 
02/05. /lo 2z 
15h1S 
KRolduna 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG 
ART.4°. A placa indicativa de nome de ruas e logradouros públicos serão colocadas nas 
esquinas, em ambos os lados, com a altura máxima de 3m (três metros) e mínima de 2m 
(dois metros).
Parágrafo único -
Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas placas 
espaçadas de no mínimo 400 m (quatrocentos metros) de distância uma das outras.
ART.5°. Quando da implementação das novas placas, simultaneamente deveräo ser 
retiradas as já existentes, para que não prejudiquem a forma de padronização a ser 
adotada.
ART.6°. O Poder Executivo poderá realizar parcerias com empresas privadas, desde que 
referidas empresas não façam divulgação de bebidas alcoólicas, tabagismo ou qualquer 
outra atividade ilícita ou depreciativa a sociedade. 
ART. 7". O Municipio de Montes Claros-MG deverá regulamentar esta lei no prazo de 
180 (cento e oitenta) dias. 
ART.8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 02 de maio de 2022. 
eresdor1gor Dias 
VEREADOR IGOR DIAS 02 de maio de 2022 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG 

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