| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1998 |
| Date | 1998-05-05 |
| Ementa | Flash 4974. PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Disciplina o uso de equipamentos de som (limite de decibéis), no município de Montes Claros, e dá outras providências. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4974
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de
pauta, não votados
Autoria: Antônio Soares Silva
Data: 16/04/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Disciplina o uso
de equipamentos de som (limite de decibéis), no município de Montes Claros, e dá outras
providências.
Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 62 Número de folhas: 06
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº /98
AUTOR:
VEREADOR ANTÔNIO SOARES SILVA
ASSUNTO:
DISCIPLINA O USO DE EQUIPAMENTOS DE SOM EM
MONTES CLAROS
q ENTRADA EM 05/05/98
À com. LEG. JUSTIÇA
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("Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE LEI
DISCIPLINA O USO DE EQUIPAMENTOS DE SOM,
QUE ATINGIR OS DECIBÉIS PERMITIDO POR LEI, NO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Montes Claros (MG), por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O poder Público Municipal concederá licença para
realização em via ou logradouro público, de qualquer evento que utilizar
equipamentos de som, que atingir os decibéis permitido por Lei.
Art 2º - A via ou logradouro público para a realização de
evento com equipamentos de som que atingir os decibéis permitido por
Lei, será num raio de 1.000 m ( Hum Mil Metro) distante de Hospital e
Asilo de Idoso, em funcionamento.
Parágrafo Único - A secretária Municipal de Serviços
Urbanos, fará a localização e estudos técnicos, antes do órgão
competente da Administração expedir licença para a realização de
evento em via ou logradouro público, que utilizar equipamentos de som
que atingir os decibéis permitido por Lei.
Art. 3º - Os eventos de que trata esta Lei são:
- Festivo;
Hl- Cultural;
Ill- Religioso;
IV- Político;
V- E outros.
Art. 4º - Os equipamentos de som adaptados em veículos,
que atingir os decíbeis permitido por Lei, terão que respeita o disposto
no artigo 2º desta Lei.
»
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal, através de seu
órgão competente, fiscalizará e fará cumprir a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de Maio de 1998.
Vereador
TONINHO GUERREIRO
P.P.S.
Toninho Quercetro
VEREADOR
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PRESIDENTE d
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EMENDAS AB PROJETO DE LEI QUE "DISCIPLINA O USO DE EQUI=
| A PAMENTOS DE SOM NO MUNICÍPIO DEMONTES CLAROS"
EMENDA Ole . O Art, 2º de referido Prejeto de Lei passa a
ter a seguinte redação: "A Secretaria Munici-
pal de Serviços Urbanes fará a localizaçao e
estudos técnices antes da Administração PÚ-'
blica “unicipal expedir a licença para a reas
tização de evento em via ou logradouro públi-
co, que utilizar equipamentos de sem que atin
o "
gir os decibeis permitidos por Lei.
EMENDA 02 Fica suprimido e parágrefo únice do artigo 2º
de referido Projeto de Lei,
Sala das Sessões, 06 de outubrs de 1.998
VEREADOR TARCÍSIO IRAN REGO.
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
JUSTIFICATIVA
Embasado na CF/88, LOM, CP, onde determina o respeito, o
tratamento em igualdade de condições, o bem-estar da população,
respeitando a antiga Lei do silêncio que proíbe barulho após 22:00 (
vinte e duas) horas, entendemos que há necessidade urgente em
disciplinar o uso de equipamentos de som em vias ou logradouros
público, fixo ou volante, atingindo os decibéis permitido por Lei,
próximo a hospital, Asilo de Idoso, onde o silêncio é fundamental para
a recuperação dos pacientes e sossego para os idosos, não podemos
admitir a localização de palanque ou circulação de veículos com
equipamentos de som atingindo os decibéis permitido por Lei, próximo
a estes estabelecimentos, já que o código de Trânsito proíbe até
buzinar ou ligar aparelho sonoro próximo a hospital, os decibéis
permitido por Lei é para as pessoas em estado de saúde normal, e não
para quem esta: doente e internado numa casa de saúde para
tratamento médico.
Sala das Sessões, 05 de Maio de 1998.
ICO
“armador
TONINHO GUERREIRO
P.P.S.
Góninho Querceiro
VEREADOR