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materia nº 108/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 1998
Date 1998-09-08
EmentaFlash 4978. PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a Política dos Direitos dos Descasados; institui o Conselho Municipal dos Direitos dos Descasados(as), e dá outras providências. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4978
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de
pauta, não votados
Autoria: Antônio Soares Silva
Data: 08/09/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a
Política dos Direitos dos Descasados; institui o Conselho Municipal dos Direitos dos
Descasados (as), e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 66 Número de folhas: 10
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº /98
VEREADOR ANTÔNIO SOARES SILVA
ASSUNTO:
DISPÕE SOBRE A POLITICA DOS DIREITOS DOS DESCASA=
DOS, INSTITUI B CONSELHO MUNICIPAL DBS DIREITOS DOS DESCA
SADOS,
- MOVIMENTO
1 - ENTRADA EM 08/09/98
À cem, LEG. JUSTIÇA
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DOS DESCASADOS (AS),
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS DESCASADOS (AS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Montes Claros, através de seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e o prefeito municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal dos direitos dos
descasados , as normas gerais para sua adequada aplicação e a estrutura de
atendimento aos descasados e seus filhos (as).
Art. 2º - O atendimento dos direitos dos descasados (as), no Município de
Montes Claros, será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde,
recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em
todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
& 1º - São requisitos para se enquadrarem dentro desta Lei:
I- Separados (as) judicialmente;
Il- Separados (as) amigavelmente;
III- Pais Solteiros;
IV- Mães Solteiras;
V- Viúvos (as).
Art. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em
caráter supletivo, por entidades governamentais e não-governamentais.
S 1º - As entidades governamentais e não-governamentais, sediadas neste
Município, deverão submeter os respectivos programas ao Conselho Municipal dos
Direitos dos descasados (as), por escrito, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da publicação desta Lei.
$ 2º - O Município propiciará a proteção jurídico-social, por meio de
entidades de defesa dos direitos humanos.
Copa ut
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
S 3º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos dos descasados (as)
expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços que venham a ser
criados para a proteção e defesa dos descasados (as), bem como a consequente
fiscalização.
CAPÍTULO 4
DA POLÍTICA E ESTRUTURA DE ATENDIMENTO
Art. 4º - A política de atendimento dos direitos dos descasados (as) será
garantida através dos seguintes órgãos:
|- Conselho Municipal dos Direitos humanos;
Il- Entidades Governamentais e Não-Governamentais;
. a) Estabelecimentos de abrigo e apoio sócio-educativo:
. 1- asilos;
A 2- creches;
3- albergue ou hotel temporário;
4- centros de convivência;
5 agência de empregos;
6- centro de prevenção e atendimento médico, odontológico e psicossocial.
b) Estabelecimentos de atividades técnico-profissionais:
1- centro de atividades profissionais produtivas.
c) Assistência, apoio e complementação alimentar.
CAPÍTULO
DO CONSELHO DOS DIREITOS DOS DESCASADOS
SEÇÃO!
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos dos descasados (as),
como órgão deliberativo e controlador das noções em todos os níveis.
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos dos descasados (as):
- formular a política municipal dos direitos dos descasados (as), fixando prioridades
para execução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Il zelar pela execução desta política, atendidas as peculiaridades dos
descasados (as), de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros, da
zona urbana ou rural em que se localizam;
Ill- formular prioridades a serem incluídas no planejamento do Municipio, em
tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida dos descasados (as);
IV- estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se
execute no Município, que possa afetar as suas deliberações,
V- registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos
dos descasados (as) que mantenham programas de:
a) orientação e apoio sócio-familiar,
b) colocação sócio-famíiliar;
c) abrigo;
d) intemação.
Vl registrar os programas, a que se refere o inciso anterior, das entidades
governamentais e não-govermamentais que operem no Município, fazendo cumprir
normas constantes em leis;
Vil- administrar o fundo Municipal dos Direitos dos descasados (as),
conforme dispuser a Lei.
SEÇÃO
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos dos descasados (as) será
composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos na forma
que dispuser o seu regimento intemo, ficando assegurada, no entanto, a participação
das seguintes:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Ação Social;
c) Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS;
d) Serviço Social do Comércio - SESC;
e) Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
f) entidades asilares;
9) Diocese de Montes Claros;
h) associação e conselho de desenvolvimento comunitários;
i) grupos evangélicos,
j) grupos católicos,
k) Representante da OAB de Montes Claros;
) Representante do 10º Batalhão da Policia Militar;
m) Representante da Delegacia Regional de Segurança Pública;
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
n) Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montes Claros;
0) sindicato Rural de Montes Claros;
p) Lions Clube de Montes Claros;
q) Rotary Clube de Montes Claros,
r) Sociedade São Vicente de Paula;
s) Associação Comercial e Industrial de Montes Claros - ACI
t) Maçonaria;
u) União Sindical de Montes Claros;
v) Comissão de Direitos humanos da Câmara Municipal de Montes Claros.
S 1º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público,
relevante e não será remunerada.
S 2º - Dentre os membros do Conselho será escolhida uma Diretoria
Executiva, composta por membros que serão eleitos e empossados pelo próprio
Conselho, segundo dispuser o Regimento Intemo.
S 3º - Os membros da Diretoria Executiva deverão ser, obrigatoriamente,
pessoas que desenvolvam trabalho ativo junto aos descasados (as) ou participarem
de movimentos de promoção dos descasados (as).
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos dos descasados (as) terá uma
sala exclusiva, composta por servidores cedidos pelo Poder Público Municipal.
SEÇÃO W
DOS CONSELHEIROS
Art. 9º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, com direito à
renovação.
Art. 10 - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro
do Conselho:
|- ser brasileiro nato ou naturalizado;
Il- maior de 18 anos.
Art. 11 - Os conselheiros serão indicados pelas entidades mencionadas no
artigo 7º e no Regimento Interno do Conselho e nomeados por ato do Prefeito.
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Art. 12 - Perderá o mandato o conselheiro que violar os princípios do
regimento intemo ou for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou
contravenção.
Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho
dos Direitos dos descasados (as) declarará vago o posto de conselheiro, dando
posse imediata ao primeiro suplente.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 13 - O conselho terá uma Diretoria Executiva eleita pelos próprios
conselheiros, dentre seus membros.
Art. 14 - O mandato da Diretoria Executiva será de 02 (dois) anos, com
direito à reeleição.
: Art. 15 - O diretor que violar os principios do estatuto intemo ou for
condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção, perderá o
mandato.
Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho
dos Direitos dos descasados (as) declarará vago o posto de Diretor, dando posse
imediata ao primeiro suplente.
Art. 16 - São permitidos de servir na mesma Diretoria, marido e mulher,
ascendente e descendente, sogro, sogra e genro“ou nora, irmãos, tunhados, tio e
sobrinho, padastro ou madastra e enteado.
CAPÍTULO V
DOS ESTABELECIMENTOS DE ABRIGO E APOIO SÓCIO-EDUCATIVO-
GOVERNAMENTAL.
SEÇÃO!
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
DOS ASILOS, CRECHES GOVERNAMENTAIS E ALBERGUES.
Art. 17 - Caberá ao Poder Público Municipal a criação e a manutenção de
asilos e albergues, para hospedagem temporária, bem como assegurar abrigo em
sistema de creches aos descasados (as), mediante critérios a serem estabelecidos
pelo conselho.
$ 1º- Os asilos, creches e albergues a serem implantados serão composto
por servidores cedidos pelo Poder Público Municipal.
$ 2º- A criação e a manutenção de asilos, creches e albergues poderão ser
feitas através de convênios firmados com órgãos públicos estaduais e/ou federais.
SEÇÃO
DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA
Art. 18 - Compete ao Poder Público Municipal a manutenção e a criação de
centros de convivência, nos bairros periféricos de Montes Claros.
Parágrafo Único - Os centros de convivência ficarão sob a responsabilidade
e a direção da Secretaria Municipal de Ação Social.
SEÇÃO M
DO CENTRO DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO E
PSICOSSOCIAL
Art. 19 - Será prestado atendimento médico-odontológico e psicossocial aos
descasados (as), através de um centro especial, a ser criado por iniciativa do Poder
Executivo, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único - Será admitida a participação da iniciativa privada, desde
que haja aprovação prévia do Conselho.
SEÇÃO IV
DA AGÊNCIA DE EMPREGOS
Art. 20 - Caberá o Poder Público Municipal a manutenção de uma agência de
empregos para os descasados (as), visando à reintegração do mesmo ao mercado
de trabalho.
Parágrafo Único - Ficará a agência de empregos para os descasados (as)
sob a direção e responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social.
CAPÍTULO VI
DO ESTABELECIMENTO GOVERNAMENTAL DE ATIVIDADES TÉCNICO-
PROFISSIONAIS.
SEÇÃO!
CENTRO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS PRODUTIVAS
Art. 21 - Aos descasados (as) será facultado o trabalho em Centros de
Atividades Profissionais, visando formas altemátivas de” profissionalização e
aprendizagem.
Parágrafo Único - Os descasados (as) receberão remuneração pelo
* trabalho efetuado ou terão participação na venda de produtos de seu trabalho.
CAPÍTULO VI
DA ASSISTÊNCIA, APOIO E COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR
Art. 22 - Caberá ao Poder Público Municipal prestar assistência, apoio e
complementação alimentar aos descasados (as), através do Conselho Municipal.
CAPÍTULO VI
ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS
Art. 23 - Todas as atividades prevista nos capítulos V, VI e VIl poderão ser
criadas e mantidas por entidades não-governamentais, desde que seus programas
sejam aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos dos descasados (as).
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS DOS DESCASADOS (AS)
Art. 24 - Fica instituído o Direito dos descasados (as), cujos recursos será
regulamentado por lei de iniciativa do executivo.
PE
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 - No prazo máximo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, os
órgãos e organizações, a que ser refere o artigo 7º, reunir-se-ão para elaborar o
Estatuto do Conselho Municipal dos Direitos dos descasados (as), ocasião em que
elegerão sua primeira Diretoria Executiva.
Art. 26 - O Plano Diretor do Município de Montes Claros deverá ser
adequado visando à previsão da instalação e manutenção dos estabelecimentos que
realizarem o atendimento aos descasados (as) no Município.
Art. 27 - Visando adequar e viabilizar a execução desta Lei, o Poder
Executivo poderá firmar convênio com os governos Federal e Estadual, com entidades
governamental e não-governamental.
Art. 28- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 29 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de Setembro de 1998.
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