| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1998 |
| Date | 1998-09-08 |
| Ementa | Flash 4978. PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a Política dos Direitos dos Descasados; institui o Conselho Municipal dos Direitos dos Descasados(as), e dá outras providências. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4978 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de pauta, não votados Autoria: Antônio Soares Silva Data: 08/09/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a Política dos Direitos dos Descasados; institui o Conselho Municipal dos Direitos dos Descasados (as), e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 27.2 Posição: 66 Número de folhas: 10 Amb é Pl, ; PARAR 4) ne 3: 0 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº /98 VEREADOR ANTÔNIO SOARES SILVA ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A POLITICA DOS DIREITOS DOS DESCASA= DOS, INSTITUI B CONSELHO MUNICIPAL DBS DIREITOS DOS DESCA SADOS, - MOVIMENTO 1 - ENTRADA EM 08/09/98 À cem, LEG. JUSTIÇA Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DOS DESCASADOS (AS), INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS DESCASADOS (AS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Montes Claros, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o prefeito municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal dos direitos dos descasados , as normas gerais para sua adequada aplicação e a estrutura de atendimento aos descasados e seus filhos (as). Art. 2º - O atendimento dos direitos dos descasados (as), no Município de Montes Claros, será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. & 1º - São requisitos para se enquadrarem dentro desta Lei: I- Separados (as) judicialmente; Il- Separados (as) amigavelmente; III- Pais Solteiros; IV- Mães Solteiras; V- Viúvos (as). Art. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo, por entidades governamentais e não-governamentais. S 1º - As entidades governamentais e não-governamentais, sediadas neste Município, deverão submeter os respectivos programas ao Conselho Municipal dos Direitos dos descasados (as), por escrito, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei. $ 2º - O Município propiciará a proteção jurídico-social, por meio de entidades de defesa dos direitos humanos. Copa ut Câmara Municipal de Montes Claros (MG) S 3º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos dos descasados (as) expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços que venham a ser criados para a proteção e defesa dos descasados (as), bem como a consequente fiscalização. CAPÍTULO 4 DA POLÍTICA E ESTRUTURA DE ATENDIMENTO Art. 4º - A política de atendimento dos direitos dos descasados (as) será garantida através dos seguintes órgãos: |- Conselho Municipal dos Direitos humanos; Il- Entidades Governamentais e Não-Governamentais; . a) Estabelecimentos de abrigo e apoio sócio-educativo: . 1- asilos; A 2- creches; 3- albergue ou hotel temporário; 4- centros de convivência; 5 agência de empregos; 6- centro de prevenção e atendimento médico, odontológico e psicossocial. b) Estabelecimentos de atividades técnico-profissionais: 1- centro de atividades profissionais produtivas. c) Assistência, apoio e complementação alimentar. CAPÍTULO DO CONSELHO DOS DIREITOS DOS DESCASADOS SEÇÃO! DA CRIAÇÃO, NATUREZA E COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos dos descasados (as), como órgão deliberativo e controlador das noções em todos os níveis. Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos dos descasados (as): - formular a política municipal dos direitos dos descasados (as), fixando prioridades para execução das ações, a captação e a aplicação de recursos; Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Il zelar pela execução desta política, atendidas as peculiaridades dos descasados (as), de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros, da zona urbana ou rural em que se localizam; Ill- formular prioridades a serem incluídas no planejamento do Municipio, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida dos descasados (as); IV- estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações, V- registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos dos descasados (as) que mantenham programas de: a) orientação e apoio sócio-familiar, b) colocação sócio-famíiliar; c) abrigo; d) intemação. Vl registrar os programas, a que se refere o inciso anterior, das entidades governamentais e não-govermamentais que operem no Município, fazendo cumprir normas constantes em leis; Vil- administrar o fundo Municipal dos Direitos dos descasados (as), conforme dispuser a Lei. SEÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos dos descasados (as) será composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos na forma que dispuser o seu regimento intemo, ficando assegurada, no entanto, a participação das seguintes: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Ação Social; c) Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS; d) Serviço Social do Comércio - SESC; e) Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL; f) entidades asilares; 9) Diocese de Montes Claros; h) associação e conselho de desenvolvimento comunitários; i) grupos evangélicos, j) grupos católicos, k) Representante da OAB de Montes Claros; ) Representante do 10º Batalhão da Policia Militar; m) Representante da Delegacia Regional de Segurança Pública; Câmara Municipal de Montes Claros (MG) n) Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montes Claros; 0) sindicato Rural de Montes Claros; p) Lions Clube de Montes Claros; q) Rotary Clube de Montes Claros, r) Sociedade São Vicente de Paula; s) Associação Comercial e Industrial de Montes Claros - ACI t) Maçonaria; u) União Sindical de Montes Claros; v) Comissão de Direitos humanos da Câmara Municipal de Montes Claros. S 1º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público, relevante e não será remunerada. S 2º - Dentre os membros do Conselho será escolhida uma Diretoria Executiva, composta por membros que serão eleitos e empossados pelo próprio Conselho, segundo dispuser o Regimento Intemo. S 3º - Os membros da Diretoria Executiva deverão ser, obrigatoriamente, pessoas que desenvolvam trabalho ativo junto aos descasados (as) ou participarem de movimentos de promoção dos descasados (as). Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos dos descasados (as) terá uma sala exclusiva, composta por servidores cedidos pelo Poder Público Municipal. SEÇÃO W DOS CONSELHEIROS Art. 9º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, com direito à renovação. Art. 10 - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho: |- ser brasileiro nato ou naturalizado; Il- maior de 18 anos. Art. 11 - Os conselheiros serão indicados pelas entidades mencionadas no artigo 7º e no Regimento Interno do Conselho e nomeados por ato do Prefeito. er Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Art. 12 - Perderá o mandato o conselheiro que violar os princípios do regimento intemo ou for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção. Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho dos Direitos dos descasados (as) declarará vago o posto de conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente. CAPÍTULO IV DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 13 - O conselho terá uma Diretoria Executiva eleita pelos próprios conselheiros, dentre seus membros. Art. 14 - O mandato da Diretoria Executiva será de 02 (dois) anos, com direito à reeleição. : Art. 15 - O diretor que violar os principios do estatuto intemo ou for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção, perderá o mandato. Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho dos Direitos dos descasados (as) declarará vago o posto de Diretor, dando posse imediata ao primeiro suplente. Art. 16 - São permitidos de servir na mesma Diretoria, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro, sogra e genro“ou nora, irmãos, tunhados, tio e sobrinho, padastro ou madastra e enteado. CAPÍTULO V DOS ESTABELECIMENTOS DE ABRIGO E APOIO SÓCIO-EDUCATIVO- GOVERNAMENTAL. SEÇÃO! Câmara Municipal de Montes Claros (MG) DOS ASILOS, CRECHES GOVERNAMENTAIS E ALBERGUES. Art. 17 - Caberá ao Poder Público Municipal a criação e a manutenção de asilos e albergues, para hospedagem temporária, bem como assegurar abrigo em sistema de creches aos descasados (as), mediante critérios a serem estabelecidos pelo conselho. $ 1º- Os asilos, creches e albergues a serem implantados serão composto por servidores cedidos pelo Poder Público Municipal. $ 2º- A criação e a manutenção de asilos, creches e albergues poderão ser feitas através de convênios firmados com órgãos públicos estaduais e/ou federais. SEÇÃO DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA Art. 18 - Compete ao Poder Público Municipal a manutenção e a criação de centros de convivência, nos bairros periféricos de Montes Claros. Parágrafo Único - Os centros de convivência ficarão sob a responsabilidade e a direção da Secretaria Municipal de Ação Social. SEÇÃO M DO CENTRO DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO E PSICOSSOCIAL Art. 19 - Será prestado atendimento médico-odontológico e psicossocial aos descasados (as), através de um centro especial, a ser criado por iniciativa do Poder Executivo, nos termos desta Lei. Parágrafo Único - Será admitida a participação da iniciativa privada, desde que haja aprovação prévia do Conselho. SEÇÃO IV DA AGÊNCIA DE EMPREGOS Art. 20 - Caberá o Poder Público Municipal a manutenção de uma agência de empregos para os descasados (as), visando à reintegração do mesmo ao mercado de trabalho. Parágrafo Único - Ficará a agência de empregos para os descasados (as) sob a direção e responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social. CAPÍTULO VI DO ESTABELECIMENTO GOVERNAMENTAL DE ATIVIDADES TÉCNICO- PROFISSIONAIS. SEÇÃO! CENTRO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS PRODUTIVAS Art. 21 - Aos descasados (as) será facultado o trabalho em Centros de Atividades Profissionais, visando formas altemátivas de” profissionalização e aprendizagem. Parágrafo Único - Os descasados (as) receberão remuneração pelo * trabalho efetuado ou terão participação na venda de produtos de seu trabalho. CAPÍTULO VI DA ASSISTÊNCIA, APOIO E COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR Art. 22 - Caberá ao Poder Público Municipal prestar assistência, apoio e complementação alimentar aos descasados (as), através do Conselho Municipal. CAPÍTULO VI ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS Art. 23 - Todas as atividades prevista nos capítulos V, VI e VIl poderão ser criadas e mantidas por entidades não-governamentais, desde que seus programas sejam aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos dos descasados (as). CAPÍTULO IX DOS DIREITOS DOS DESCASADOS (AS) Art. 24 - Fica instituído o Direito dos descasados (as), cujos recursos será regulamentado por lei de iniciativa do executivo. PE Câmara Municipal de Montes Claros (MG) CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25 - No prazo máximo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, os órgãos e organizações, a que ser refere o artigo 7º, reunir-se-ão para elaborar o Estatuto do Conselho Municipal dos Direitos dos descasados (as), ocasião em que elegerão sua primeira Diretoria Executiva. Art. 26 - O Plano Diretor do Município de Montes Claros deverá ser adequado visando à previsão da instalação e manutenção dos estabelecimentos que realizarem o atendimento aos descasados (as) no Município. Art. 27 - Visando adequar e viabilizar a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênio com os governos Federal e Estadual, com entidades governamental e não-governamental. Art. 28- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 29 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 01 de Setembro de 1998. Ei TONINHO GUERREIRO Vereador P.P.S. Coninho Quercetra Eltráias VEREADOR ado, Ea iranma rg DAM gera tos dTES CLARES, jà COMISSÃO DE LÊ GSLA AÇÃO | TT TRRBSIDENTE LO PLA pie (é IUTÍISAD MAaT 3 Staua 23Ôpleog2la 2Aa ' sn insvor) 0€ ab omixsm 0<51G OM - € na no opihs o 919191 192 SUP E SS09SLINSpIo 9 [ e ' 3015 OU SHIS ' eg : e a s6929b 2 otia10] 20b Isgioim oriigenoO ob olulele | ES due 8 v < > psoyano ts o uno “POR bsosisteni sb oBzivong 5 À ! h 208 otriomibrais o monresdi oigl rum on (2) cobsz822ab 208 olnamibri tez e. RR na iá ri Squosxs = 1BMiabiv 3 18Upobs obnise V S E 7 Nes p £o mos oinávrioo 18mmit Brabog ovils Bosoildua site sb sisb &n 1opiv ma stria 19.) sjed SS n Bu) do Edi € k sis k5 oibinoo ma esôpizoqeib 28 22-mEpovaA - Es MA 800t sh orimais2 ab t0 2902256 =sb else ORaRAaALO OHMIMOT obg 9194 Ga Evituosxa shoisviCl samna suUZ 059! Isinemesmsvop-0Bn 9 lginsmemsvor .*