| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1999 |
| Date | 1999-05-04 |
| Ementa | Flash 4983. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (REJEITADO). Altera o artigo 3º da Lei nº 2.693, de 22/03/1999, que disciplina a concessão de gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4983 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de pauta, não votados Autoria: Eurípedes Xavier Souto Data: 04/05/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N*/99. (REJEITADO). Altera o artigo 3º da Lei nº 2.693, de 22/03/1999, que disciplina a concessão de gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 27.3 Posição: 04 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI NO 4/99 AUTOR: VEREADOR EURÍPEDES XAVIER SOUTO ASSUNTO: ALTERA Q ART, 3º DA LEI Nº 2693/99 QUE DISCIPLINA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE MONTES CLAROS, MOVIMENTO 1 - ENTRADA EM 04/05/99 2 Ae MM Çà Cria. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO 3.º DA LEIN.º 2693, DE 22 DE MARÇO DE 1999, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MONTES CLAROS. Com a publicação da Lei 2693, de 22 de maço de 1999, ficou revogada a Lei 2648, de 17 de novembro de 1998, que instituía a “Carteira do Portador de deficiência no transporte coletivo urbano de Montes Claros, extingue o Vale Deficiente e dá outras providências”. Essa lei, em seu artigo 2º definia que “A Carteira do Deficiente Físico será fornecida gratuitamente pelo Município a todos os portadores de deficiência física, visual, auditiva ou mental que residam no Município de Montes Claros, como forma de assegurar-lhes a efetiva utilização do benefício da gratuidade a que têm direito legal no transporte coletivo urbano municipal”, beneficiando diretamente os portadores de deficiência auditiva ou mental. A partir do dia 15/04/99, data da publicação da Lei 2693, e consequente revogação da lei anterior (Lei n.º 2648), um grande transtorno tem sido - causado, prejudicando sobretudo as pessoas mais carentes da nossa cidade, especialmente os estudantes de escolas especiais. Em reunião com a diretora, professores, alunos e pais de alunos da Escola Estadual Abdias Dias de Souza, por exemplo, constatou-se que um grande número de alunos ali matriculados deixaram de frequentar aquele educandário, pois tiveram suas “carteirinhas” recolhidas e a maioria dos pais não pode arcar com as despesas de transporte de seus filhos. A gratuidade no transporte coletivo urbano para os deficientes auditivos ( surdos-mudos ) já é um benefício oferecido por importantes municípios brasileiros a seus cidadãos. Montes Claros não pode deixar de dar este passo para progresso da humanização do nosso espaço urbano. Espera-se, portanto, a sensibilidade dos nobres pares desta Casa e consequente aprovação deste projeto, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 04 de maio de 1999. Vereador Lipá Xavier PCdoB Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais ee NS o o £o da Pe ppecer, ape « put cd 7877; 17 Vocais ZH fui 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI N.º /99 “Altera o artigo 3.º da Lei n.º 2693, de 22 de março de 1999, que disciplina a concessão de gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros.” A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu . sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- O artigo 3.º da Lei n.º 2693, de 22 de março de 1999, -passa a vigorar com a seguinte redação: * Artigo 3.º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se deficientes físicos “as pessoas portadoras de deficiência auditiva (surdas-mudas), as pessoas que tenham prejudicada, de forma congênita ou adquirida, a capacidade de locomover-se e aquelas cuja acuidade visual, corrigida nos dois olhos com lente de contato ou óculos, seja igual ou inferior a 10% ( dez por cento), ou que tenham campo visual tubular restrito a, no mínimo, 20º ( vinte graus). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 04 de maio de 1999, Prestrtideal PCdoB Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais A dar DE e £. Gs reçà am REAL o ui É se SC SSÃO fi LL CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA De autoria do Vereador Eurípedes Xavier Souto, o Projeto de Lei nº /99 em tela, “Altera o Artigo 3º da Lei nº 2693/99”que disciplina Gratuidade no Transporte Coletivo de Montes Claros”. Enviado o projeto a esta assessoria pelo presidente da comissão de Legislação Justiça e Redação , Vereador Tancredo Macedo, passamos a emitir o seguinte parecer: FUNDAMENTAÇÃO A competência para emitir parecer quanto ao aspecto legal, jurídico e quanto a forma técnica de redação, segundo disposições do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal é da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Ao solicitar vista do projeto o Vereador Antônio Câmara, poderia apresentar “substitutivos e emendas ( artigo 209 do Regimento Interno) e nunca um, parecer, uma vez que, a competência neste caso é da comissão para quem foi encaminhado o Projeto de Lei pelo Presidente da Câmara Municipal. CONCLUSÃO Diante do exposto, salvo melhor juizo, entendemos, data vênia, que o parecer do Vereador Antônio Câmara, deve ser desentranhado e devolvido ao seu autor, uma vez que, foi formulado em desacordo com as regras determinadas pelo Regimento Interno, pelo fato de ferir a competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para quem foi aberta vista para se pronunciar a respeito da matéria quanto à Constitucionalidade . Este o nosso parecer. Sala da Assessoria Jurídica, 02 de agosto de 1999 Manoel R. Silveira Assessor Jurídico Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais