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materia nº 121/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 1999
Date 1999-05-04
EmentaFlash 4983. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (REJEITADO). Altera o artigo 3º da Lei nº 2.693, de 22/03/1999, que disciplina a concessão de gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4983
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de
pauta, não votados
Autoria: Eurípedes Xavier Souto
Data: 04/05/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N*/99. (REJEITADO). Altera o artigo 3º da
Lei nº 2.693, de 22/03/1999, que disciplina a concessão de gratuidade no serviço de
transporte coletivo urbano de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 27.3 Posição: 04 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI NO 4/99
AUTOR:
VEREADOR EURÍPEDES XAVIER SOUTO
ASSUNTO:
ALTERA Q ART, 3º DA LEI Nº 2693/99 QUE DISCIPLINA
GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE MONTES CLAROS,
MOVIMENTO
1 - ENTRADA EM 04/05/99
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Cria.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO
3.º DA LEIN.º 2693, DE 22 DE MARÇO DE 1999, QUE DISCIPLINA
A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MONTES CLAROS.
Com a publicação da Lei 2693, de 22 de maço de 1999, ficou revogada a
Lei 2648, de 17 de novembro de 1998, que instituía a “Carteira do Portador
de deficiência no transporte coletivo urbano de Montes Claros, extingue o
Vale Deficiente e dá outras providências”. Essa lei, em seu artigo 2º definia
que “A Carteira do Deficiente Físico será fornecida gratuitamente pelo
Município a todos os portadores de deficiência física, visual, auditiva ou
mental que residam no Município de Montes Claros, como forma de
assegurar-lhes a efetiva utilização do benefício da gratuidade a que têm
direito legal no transporte coletivo urbano municipal”, beneficiando
diretamente os portadores de deficiência auditiva ou mental.
A partir do dia 15/04/99, data da publicação da Lei 2693, e consequente
revogação da lei anterior (Lei n.º 2648), um grande transtorno tem sido
- causado, prejudicando sobretudo as pessoas mais carentes da nossa cidade,
especialmente os estudantes de escolas especiais. Em reunião com a diretora,
professores, alunos e pais de alunos da Escola Estadual Abdias Dias de Souza,
por exemplo, constatou-se que um grande número de alunos ali matriculados
deixaram de frequentar aquele educandário, pois tiveram suas “carteirinhas”
recolhidas e a maioria dos pais não pode arcar com as despesas de transporte
de seus filhos.
A gratuidade no transporte coletivo urbano para os deficientes auditivos
( surdos-mudos ) já é um benefício oferecido por importantes municípios
brasileiros a seus cidadãos. Montes Claros não pode deixar de dar este passo
para progresso da humanização do nosso espaço urbano. Espera-se, portanto,
a sensibilidade dos nobres pares desta Casa e consequente aprovação deste
projeto,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 04 de maio de 1999.
Vereador Lipá Xavier
PCdoB
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N.º /99
“Altera o artigo 3.º da Lei n.º 2693, de 22 de março
de 1999, que disciplina a concessão de gratuidade
no serviço de transporte coletivo urbano de Montes
Claros.”
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu
. sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- O artigo 3.º da Lei n.º 2693, de 22 de março de 1999,
-passa a vigorar com a seguinte redação:
* Artigo 3.º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se deficientes físicos
“as pessoas portadoras de deficiência auditiva (surdas-mudas), as pessoas
que tenham prejudicada, de forma congênita ou adquirida, a capacidade
de locomover-se e aquelas cuja acuidade visual, corrigida nos dois
olhos com lente de contato ou óculos, seja igual ou inferior a 10% ( dez
por cento), ou que tenham campo visual tubular restrito a, no mínimo,
20º ( vinte graus).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 04 de
maio de 1999,
Prestrtideal
PCdoB
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER
ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
De autoria do Vereador Eurípedes Xavier Souto, o Projeto de Lei
nº /99 em tela, “Altera o Artigo 3º da Lei nº 2693/99”que disciplina Gratuidade
no Transporte Coletivo de Montes Claros”.
Enviado o projeto a esta assessoria pelo presidente da comissão de
Legislação Justiça e Redação , Vereador Tancredo Macedo, passamos a emitir o
seguinte parecer:
FUNDAMENTAÇÃO
A competência para emitir parecer quanto ao aspecto legal, jurídico e
quanto a forma técnica de redação, segundo disposições do art. 69 do Regimento
Interno da Câmara Municipal é da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ao solicitar vista do projeto o Vereador Antônio Câmara, poderia
apresentar “substitutivos e emendas ( artigo 209 do Regimento Interno) e nunca um,
parecer, uma vez que, a competência neste caso é da comissão para quem foi
encaminhado o Projeto de Lei pelo Presidente da Câmara Municipal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, salvo melhor juizo, entendemos, data vênia, que
o parecer do Vereador Antônio Câmara, deve ser desentranhado e devolvido ao seu
autor, uma vez que, foi formulado em desacordo com as regras determinadas pelo
Regimento Interno, pelo fato de ferir a competência da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, para quem foi aberta vista para se pronunciar a respeito da matéria
quanto à Constitucionalidade .
Este o nosso parecer.
Sala da Assessoria Jurídica, 02 de agosto de 1999
Manoel R. Silveira
Assessor Jurídico
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais

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