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materia nº 123/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 1999
Date 1999-06-08
EmentaFlash 4985. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (REJEITADO). Dispõe sobre a concessão do serviço público de "Transporte Coletivo Urbano" no município de Montes Claros e contém outras providências. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4985
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de
pauta, não votados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 08/06/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº99. (REJEITADO). Dispõe sobre a
concessão do serviço público de "Transporte Coletivo Urbano" no município de Montes
Claros e contém outras providências.
Controle Interno — Caixa: 27.3 Posição: 06 Número de folhas: 10
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº /99
PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNI-
PAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENTRADA EM 08/06/99
À com. LEG. JUSTIÇA
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a concessão de serviço público municipal e
contém outras providências.
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, por meio
de concessão, mediante licitação. a prestação do Serviço Público de Transporte
Coletivo Urbano neste Município. precedido ou não da execução de obra pública
de construção, ampliação ou reforma do bem necessário à prestação do serviço.
Art. 2º - Poderão participar da licitação, sob a modalidade de
concorrência pública e nos termos das Leis Federais Nº. 8666/93 e 8987/95, as
pessoas jurídicas ou consórcios de empresas, desde que legalmente habilitados,
reconhecidamente idôneos e em condições econômicas e financeiras para
desenvolverem satisfatoriamente o serviço de que trata esta lei, com sua permanente
adequação às necessidades dos usuários.
Art. 3º - A concessão poderá ser onerosa, prevendo remuneração
em espécie ou sob a forma de serviços, obras ou transferência de bens ao município,
observado o interesse público e conforme as condições previstas no edital de licitação.
Art. 4º - O Transporte Coletivo Urbano e demais serviços
concedidos ou permitidos estarão sempre sujeitos às normas federais, estaduais e
municipais.
Art. 5º - A prestação do serviço de que trata esta lei deverá ser
feita de forma a satisfazer as exigências de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade e cortesia, bem como de modicidade das tarifas
ou de equivalência econômico-financeira entre a remuneração permitida ao
oncessionário e o serviço concedido, quando for o caso.
Art. 6º - O prazo da concessão será de até 20 (vinte) anos, e
feverá atender, em cada caso, ao interesse público e às necessidades ditadas pel
valor do investimento.
—
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Art. 7º - A remuneração do serviço objeto da concessão de que
trata esta Lei será feita através de tarifa cobrada do beneficiário, nos termos do
contrato correspondente.
Art. 8º - A tarifa será fixada, reajustada e revisada segundo os
critérios, condições e prazos constantes do edital e do respectivo contrato, observado
o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a legislação vigente e
as normas regulamentares expedidas pelo Poder Público.
Art. 9º - Dentre as obrigações do concessionário estará implícita
a de manutenção de próprios municipais e bens de uso público, nos casos em que
estes estiverem necessariamente ou opcionalmente envolvidos no serviço concedido.
Art. 10- A concessão sujeitar-se-á à fiscalização por parte do
Poder responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Art. 11 - A concessão, precedida ou não de execução de obra
pública, será formalizada mediante contrato, observadas as normas pertinentes à
proposta vencedora e ao edital de licitação.
Art. 12- A Administração Municipal providenciará, quando e
onde couber, a adequação das atividades concedidas com aquelas decorrentes de
operações urbanas previstas em Lei Municipal.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, 21 de maio de 1999.
ui fito
Jáiro Ataíde Vieira .
refeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Montes Claros, 21 de maio de 1999
OFÍCIO Nº: GP/133/99 *
ASSUNTO: | Encaminhando Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, submetemos à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano neste
Município.
A constante redução de repasses de recursos e as grandes
responsabilidades que vêm crescentemente sendo transferidas ao município,
exigem do Administrador Público Municipal a busca de alternativas
administrativas.
A delegação, por concessão ou permissão, dos serviços
públicos, mediante licitação, objetiva que um maior número deles seja
prestado a um contingente cada vez maior de pessoas, com preço mais
acessível e melhor qualidade. A acessibilidade da população aos serviços
públicos - pilar da cidadania, conta ainda em seu favor com o fato de serem
os serviços concedidos ou permitidos objetos de regulamentação pelo Poder
Público, a quem compete também fixar sua remuneração e promover a sua
fiscalização, com a participação direta dos usuários.
A Constituição de 1.988 e a Lei Federal Nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, traçaram novas regras para a concessão e a permissão
dos serviços públicos, exigindo dos municípios a revisão e adequação
necessárias de sua legislação às prescrições federais, buscando atender as
peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços. É este um dos
objetivos do Projeto de Lei incluso.
Outro objetivo é permitir que bens e serviços municipais
possam ser realizados mediante parcerias que contemplem satisfatoriamente
os cidadãos. ki
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Esperamos que essa Edilidade, sensível à importância desta
matéria, a ela dará o seu acolhimento e aprovação.
Atenciosamente,
Jairo Ataíde Vieira
efeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Tarcísio Iran Rêgo
D.D. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS-MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
Câmara Municipal de Montes Claros
( Emenda ao Projeto de Lei que Dispõe sobre a Concessão de Serviço Público
- Municipal e Contém Outras Providências.
o Emenda Única:
Que Se Dê Nova Redação ao Artigo 2º do Referido Projeto de Lei:
Art. 2º- Poderão participar da licitação, sob a modalidade de concorrência pública e nos
termos das Leis Federais Nº 8666/93 e 8987/95, as pessoas jurídicas ou empresas, desde que
legalmente habilitados, reconhecidamente idôneos e em condições econômicas e financeiras
para desenvolverem satisfatoriamente o serviço de que trata esta lei, com sua permanente
adequação às necessidades dos usuários.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 15 de Junho de 1999
Ivan José Lopes
Vereador
REJ Loto EM TISCU SSÃO POR
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de
serviço público municipal e contém outras providências.”
EMENDA UM:
O artigo 3º do referido Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 3º - A concessão deverá ser onerosa, com remuneração em espécie
ou sob forma de serviços, obras ou transferência de bens ao município,
observado o interesse público e conforme as condições previstas no edital
de licitação.
- EMENDA DOIS:
- O artigo 6º do referido Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 6.º - O prazo de concessão será de 10 (dez) anos, e deverá atender,
em cada caso, ao interesse público e às necessidades ditadas pelo valor de
investimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 15 de junho de 1999.
Vereador Lipa Xavier
PCdoB
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Emenda ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de
serviço público municipal e contém outras providências.”
EMENDA ÚNICA;
Que se acrescente ao artigo 9.º do referido projeto o seguinte parágrafo:
Parágrafo único - As empresas vencedoras do processo licitatório
deverão manter em seus quadros de pessoal os funcionários das atuais
operadoras do serviço.
JUSTIFICATIVA
O quadro de pessoal das atuais empresas prestadoras do serviço, tanto no
* setor de operação quanto no administrativo e manutenção, constitui mão-
' de-obra de boa qualificação, com know-how adquirido ao longo dos
. anos. Pode, portanto, ser de grande valia a qualquer empresa que se
- qualificar para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano em
Montes Claros, ainda que sejam as atuais empresas as vencedoras do
processo licitatório.
Com isso, pretendemos dotar o serviço de um quadro de profissionais
experientes, além evitar o desemprego desses trabalhadores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 15 de junho de 1999.
Cesera ob Al nides de Brito
PCdoB PI
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais

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