| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1999 |
| Date | 1999-06-08 |
| Ementa | Flash 4985. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (REJEITADO). Dispõe sobre a concessão do serviço público de "Transporte Coletivo Urbano" no município de Montes Claros e contém outras providências. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4985 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de pauta, não votados Autoria: Executivo Municipal Data: 08/06/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº99. (REJEITADO). Dispõe sobre a concessão do serviço público de "Transporte Coletivo Urbano" no município de Montes Claros e contém outras providências. Controle Interno — Caixa: 27.3 Posição: 06 Número de folhas: 10 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº /99 PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNI- PAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENTRADA EM 08/06/99 À com. LEG. JUSTIÇA PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre a concessão de serviço público municipal e contém outras providências. O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, por meio de concessão, mediante licitação. a prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano neste Município. precedido ou não da execução de obra pública de construção, ampliação ou reforma do bem necessário à prestação do serviço. Art. 2º - Poderão participar da licitação, sob a modalidade de concorrência pública e nos termos das Leis Federais Nº. 8666/93 e 8987/95, as pessoas jurídicas ou consórcios de empresas, desde que legalmente habilitados, reconhecidamente idôneos e em condições econômicas e financeiras para desenvolverem satisfatoriamente o serviço de que trata esta lei, com sua permanente adequação às necessidades dos usuários. Art. 3º - A concessão poderá ser onerosa, prevendo remuneração em espécie ou sob a forma de serviços, obras ou transferência de bens ao município, observado o interesse público e conforme as condições previstas no edital de licitação. Art. 4º - O Transporte Coletivo Urbano e demais serviços concedidos ou permitidos estarão sempre sujeitos às normas federais, estaduais e municipais. Art. 5º - A prestação do serviço de que trata esta lei deverá ser feita de forma a satisfazer as exigências de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia, bem como de modicidade das tarifas ou de equivalência econômico-financeira entre a remuneração permitida ao oncessionário e o serviço concedido, quando for o caso. Art. 6º - O prazo da concessão será de até 20 (vinte) anos, e feverá atender, em cada caso, ao interesse público e às necessidades ditadas pel valor do investimento. — Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Art. 7º - A remuneração do serviço objeto da concessão de que trata esta Lei será feita através de tarifa cobrada do beneficiário, nos termos do contrato correspondente. Art. 8º - A tarifa será fixada, reajustada e revisada segundo os critérios, condições e prazos constantes do edital e do respectivo contrato, observado o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a legislação vigente e as normas regulamentares expedidas pelo Poder Público. Art. 9º - Dentre as obrigações do concessionário estará implícita a de manutenção de próprios municipais e bens de uso público, nos casos em que estes estiverem necessariamente ou opcionalmente envolvidos no serviço concedido. Art. 10- A concessão sujeitar-se-á à fiscalização por parte do Poder responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. Art. 11 - A concessão, precedida ou não de execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, observadas as normas pertinentes à proposta vencedora e ao edital de licitação. Art. 12- A Administração Municipal providenciará, quando e onde couber, a adequação das atividades concedidas com aquelas decorrentes de operações urbanas previstas em Lei Municipal. Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, 21 de maio de 1999. ui fito Jáiro Ataíde Vieira . refeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 sereno e es E | CÂKARA HOC CIPÁL DE UONTES CLAROS À A COMISSÃO DE fe RESP EM LHSCSSÃO POR co aa; E) Exa PE ——— PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Montes Claros, 21 de maio de 1999 OFÍCIO Nº: GP/133/99 * ASSUNTO: | Encaminhando Projeto de Lei SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano neste Município. A constante redução de repasses de recursos e as grandes responsabilidades que vêm crescentemente sendo transferidas ao município, exigem do Administrador Público Municipal a busca de alternativas administrativas. A delegação, por concessão ou permissão, dos serviços públicos, mediante licitação, objetiva que um maior número deles seja prestado a um contingente cada vez maior de pessoas, com preço mais acessível e melhor qualidade. A acessibilidade da população aos serviços públicos - pilar da cidadania, conta ainda em seu favor com o fato de serem os serviços concedidos ou permitidos objetos de regulamentação pelo Poder Público, a quem compete também fixar sua remuneração e promover a sua fiscalização, com a participação direta dos usuários. A Constituição de 1.988 e a Lei Federal Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, traçaram novas regras para a concessão e a permissão dos serviços públicos, exigindo dos municípios a revisão e adequação necessárias de sua legislação às prescrições federais, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços. É este um dos objetivos do Projeto de Lei incluso. Outro objetivo é permitir que bens e serviços municipais possam ser realizados mediante parcerias que contemplem satisfatoriamente os cidadãos. ki Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Esperamos que essa Edilidade, sensível à importância desta matéria, a ela dará o seu acolhimento e aprovação. Atenciosamente, Jairo Ataíde Vieira efeito de Montes Claros Exmo. Sr. Vereador Tarcísio Iran Rêgo D.D. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS-MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 Câmara Municipal de Montes Claros ( Emenda ao Projeto de Lei que Dispõe sobre a Concessão de Serviço Público - Municipal e Contém Outras Providências. o Emenda Única: Que Se Dê Nova Redação ao Artigo 2º do Referido Projeto de Lei: Art. 2º- Poderão participar da licitação, sob a modalidade de concorrência pública e nos termos das Leis Federais Nº 8666/93 e 8987/95, as pessoas jurídicas ou empresas, desde que legalmente habilitados, reconhecidamente idôneos e em condições econômicas e financeiras para desenvolverem satisfatoriamente o serviço de que trata esta lei, com sua permanente adequação às necessidades dos usuários. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 15 de Junho de 1999 Ivan José Lopes Vereador REJ Loto EM TISCU SSÃO POR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de serviço público municipal e contém outras providências.” EMENDA UM: O artigo 3º do referido Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 3º - A concessão deverá ser onerosa, com remuneração em espécie ou sob forma de serviços, obras ou transferência de bens ao município, observado o interesse público e conforme as condições previstas no edital de licitação. - EMENDA DOIS: - O artigo 6º do referido Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 6.º - O prazo de concessão será de 10 (dez) anos, e deverá atender, em cada caso, ao interesse público e às necessidades ditadas pelo valor de investimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 15 de junho de 1999. Vereador Lipa Xavier PCdoB Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Emenda ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de serviço público municipal e contém outras providências.” EMENDA ÚNICA; Que se acrescente ao artigo 9.º do referido projeto o seguinte parágrafo: Parágrafo único - As empresas vencedoras do processo licitatório deverão manter em seus quadros de pessoal os funcionários das atuais operadoras do serviço. JUSTIFICATIVA O quadro de pessoal das atuais empresas prestadoras do serviço, tanto no * setor de operação quanto no administrativo e manutenção, constitui mão- ' de-obra de boa qualificação, com know-how adquirido ao longo dos . anos. Pode, portanto, ser de grande valia a qualquer empresa que se - qualificar para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano em Montes Claros, ainda que sejam as atuais empresas as vencedoras do processo licitatório. Com isso, pretendemos dotar o serviço de um quadro de profissionais experientes, além evitar o desemprego desses trabalhadores. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 15 de junho de 1999. Cesera ob Al nides de Brito PCdoB PI Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais