| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1999 |
| Date | 1999-08-16 |
| Ementa | Flash 4988. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre as normas para instalação e funcionamento de postos de revenda de combustíveis e serviços, localizadas no município de Montes Claros. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4988 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de pauta, não votados Autoria: José Gonzaga Pereira Data: 16/08/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre as normas para instalação e funcionamento de postos de revenda de combustíveis e serviços, localizadas no município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 27.3 Posição: 09 Número de folhas: 06 Era E Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº /99 AUTOR: ' VEREADOR J0SÊ GONZAGA PEREIRA ASSUNTO: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO Õ DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS, NESTA CIDADE. MOVIMENTO 1- ENTRDA EM 16/08/99 E 2- À com, LEG. JUSTIÇA LISTS VOR SAS VELO Gr MIGA 2RE re DE 6- mé < e SE RE AP RES TE PO 9- 10 - Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais PROJETO DE LEI N.º Dispõe sobre normas de instalação e funcionamento de Postos de Revenda de Combustíveis e Serviços, nesta cidade. A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei Artigo 1.º - A instalação de Postos de Revenda de Combustíveis e Serviços nesta cidade, somente se efetivarão mediante prévia licença a ser expedida pela Prefeitura Municipal, observadas as condições previstas nesta Lei e demais normas contidas na legislação pertinente. Artigo 2.º- Para os efeitos desta Lei, consideram-se Postos de Revenda de Combustíveis e Serviços, os estabelecimentos comerciais destinados à venda de combustíveis c qualquer outra forma de produtos ou energia destinados à locomoção de veículos automotores, bem como de lubrificantes, artigos de conveniência, tendo como atividade secundária a limpeza e manutenção dos mesmos. Artigo 3.º- Não se permitirá, a partir da vigência desta Lei, a instalação de Postos de Revenda de Combustíveis e Serviços nesta cidade, numa distância mfcrior a 800(oitocentos) metros do local onde já existia um estabelecimento do mesmo gênero, obedecendo o seguinte critério para a medição: Parágrafo 1.º - À supra medida de 800(oitocentos) metros, será obtida pelo eixo da via pública existente, que traduza a menor distância entre os limites mais próximos dos terrenos do Posto Revendedor de Combustíveis e Serviços existentes e o Posto Revendedor de Combustíveis e Serviços pleiteado. Artigo 4.º- Não será permitida a instalação de Postos de Revenda de Combustíveis e Serviços nesta cidade, em área de terreno inferior a 850 ms? (oitocentos e cinquenta metros quadrados). Artigo 5.º- Não será permitida a instalação de Postos de Revenda de Combustíveis e Serviços nesta cidade, em local com distância inferior a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS oiro inda TRA LIPAL TE REA TES CLAROS Eq DA 4 Ca gare DE 1977 P “IDENT TE L EDTA A Ed CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS H00(cem) metros, de entidade como: escola, asilo, hospital, “shopping center”, hipermercado e supermercado, obedecendo o seguinte critério Parágrafo 1.º- A distância supra mencionada de 100 metros será obtida através da medição linear compreendida entre a bomba de abastecimento mais próxima da mencionada entidade até a construção física do prédio princimal da entidade , i Artigo 6.º À Prefeitura Municipal de Montes Claros, através dos seus setores competentes, caberá a responsabilidade de fazer cumprir a presente | Lere fiscalizar a sua fiel aplicação, sem prejuizo de fazer observar ainda as demais determ im ções lecas no que concerne ás normas de segurança a que estão sujeitos tais estabelecimentos Artigo 7.º- Os Postos de Revenda de Combustíveis e Serviços deverão dispor de um local apropriado para a instalação de telefone público Artigo 8.º - Fica vedado a instalação de novos Postos de Combustíveis e Serviços na área que constitm o centro comercial desta cidade Artigo 9.º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros , 10 de Agosto de 1999 JOSÉ GONZAGA PEREIRA VEREADOR - VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA - PPB Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA RELATÓRIO Para atender solicitação do vereador José Hélio Guimarães, que requer parecer desta assessoria a respeito do Projeto de Lei nº /99 de autoria do vereador José Gonzaga Pereira que "dispõe sobre normas para instalação e funcionamento de Postos de combustíveis e serviços, nesta cidade." Passamos a emitir o seguinte parecer: FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto de lei é cópia fiel de um outro projeto de lei de igual teor, datado de 27 de dezembro de 1991, que deu origem à lei nº 2011 de 20 de janeiro de 1992 que, “dispõe sobre normas para a instalação e funcionamento de postos de serviços e revenda de combustíveis nesta cidade” que foi revogada em regime de urgência, em 31 de março de 1998, pela Câmara Municipal ao aprovar projeto de lei de autoria do vereador Toninho Guerreiro, por entender ser a referida lei INCONSTITUCIONAL. Para justificar suas alegações o vereador autor do referido projeto, anexou aos autos, cópia xerox de sentença do MM. Juiz da 5º Vara Cível desta Comarca de Montes Claros, Dr. Danilo Campos, em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ULTRAGÁS contra o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, o COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS e o PRESIDENTE DO PROCON, cuja decisão suspendeu a executoriedade da Lei Municipal nº 2299/95 em relação à impetrante. O MM. Juiz em um dos trechos de sua r. Sentença ao examinar a competência do município em matéria legislativa, diz o seguinte: " a competência do município em matéria legislativa, é restrita basicamente ao princípio do interesse local, não se podendo enquadrar nesta égide as questões que versem a regulamentação e controle da atividade econômica." E justifica: Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS “Com efeito, se o artigo 238 da Constituição Federal prevê que" a lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis”, o faz ressalvando-se os demais princípios constitucionais, entre eles aqueles que atribuem competência à união, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente em matéria de direito econômico e produção e consumo Q41eVdaC.F.). E acrescenta; “Assim, a disposição legal editada por município que não dispondo somente de modo a ordenar o uso e ocupação do solo urbano, mas sim à regulamentação da localização de estabelecimentos comerciais com vistas à proteção do princípio de igualdade de concorrência é INCONSTITUCIONAL, invade a competência legislativa da união, Estados Membros e Distrito Federal” CONCLUSÃO: Diante da competente e inteligente análise do texto constitucional apresentada pelo Ilustre Magistrado, e, de tudo mais que procuramos examinar a respeito do assunto, chegamos a conclusão que o Projeto de lei de autoria do vereador José Gonzaga Pereira, é INCONSTITUCIONAL pela 2ºvez, por ser um clone do projeto de Lei que deu origem à lei 2.011/92 que foi revogada por esta Casa legislativa pelo fato de ser INCONSTITUCIONAL. Este é o nosso parecer. Sala da Assessoria Jurídica, 30 de agosto de 1999. Miva Manoel Rodrigues da Silveira. Assesgor Jurídico Mancel R, Silveira Assessce Livio Parlamentar Montes Claros - MG Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais