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materia nº 126/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 126 / 1999
Date 1999-08-16
EmentaFlash 4988. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre as normas para instalação e funcionamento de postos de revenda de combustíveis e serviços, localizadas no município de Montes Claros. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
native_id2973

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4988
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de
pauta, não votados
Autoria: José Gonzaga Pereira
Data: 16/08/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre as
normas para instalação e funcionamento de postos de revenda de combustíveis e serviços,
localizadas no município de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 27.3 Posição: 09 Número de folhas: 06
Era E
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº /99
AUTOR:
'
VEREADOR J0SÊ GONZAGA PEREIRA
ASSUNTO:
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO Õ
DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS, NESTA CIDADE.
MOVIMENTO
1- ENTRDA EM 16/08/99 E
2- À com, LEG. JUSTIÇA
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Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º
Dispõe sobre normas de instalação e funcionamento de Postos de
Revenda de Combustíveis e Serviços, nesta cidade.
A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprova e eu sanciono a
seguinte Lei
Artigo 1.º - A instalação de Postos de Revenda de Combustíveis e Serviços
nesta cidade, somente se efetivarão mediante prévia licença a ser expedida
pela Prefeitura Municipal, observadas as condições previstas nesta Lei e
demais normas contidas na legislação pertinente.
Artigo 2.º- Para os efeitos desta Lei, consideram-se Postos de Revenda de
Combustíveis e Serviços, os estabelecimentos comerciais destinados à venda
de combustíveis c qualquer outra forma de produtos ou energia destinados à
locomoção de veículos automotores, bem como de lubrificantes, artigos de
conveniência, tendo como atividade secundária a limpeza e manutenção dos
mesmos.
Artigo 3.º- Não se permitirá, a partir da vigência desta Lei, a instalação de
Postos de Revenda de Combustíveis e Serviços nesta cidade, numa distância
mfcrior a 800(oitocentos) metros do local onde já existia um estabelecimento
do mesmo gênero, obedecendo o seguinte critério para a medição:
Parágrafo 1.º - À supra medida de 800(oitocentos) metros, será obtida pelo
eixo da via pública existente, que traduza a menor distância entre os limites
mais próximos dos terrenos do Posto Revendedor de Combustíveis e
Serviços existentes e o Posto Revendedor de Combustíveis e Serviços
pleiteado.
Artigo 4.º- Não será permitida a instalação de Postos de Revenda de
Combustíveis e Serviços nesta cidade, em área de terreno inferior a 850
ms? (oitocentos e cinquenta metros quadrados).
Artigo 5.º- Não será permitida a instalação de Postos de Revenda de
Combustíveis e Serviços nesta cidade, em local com distância inferior a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
H00(cem) metros, de entidade como: escola, asilo, hospital, “shopping
center”, hipermercado e supermercado, obedecendo o seguinte critério
Parágrafo 1.º- A distância supra mencionada de 100 metros será obtida
através da medição linear compreendida entre a bomba de abastecimento
mais próxima da mencionada entidade até a construção física do prédio
princimal da entidade
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Artigo 6.º À Prefeitura Municipal de Montes Claros, através dos seus
setores competentes, caberá a responsabilidade de fazer cumprir a presente
|
Lere fiscalizar a sua fiel aplicação, sem prejuizo de fazer observar ainda as
demais determ im ções lecas no que concerne ás normas de segurança a que
estão sujeitos tais estabelecimentos
Artigo 7.º- Os Postos de Revenda de Combustíveis e Serviços deverão
dispor de um local apropriado para a instalação de telefone público
Artigo 8.º - Fica vedado a instalação de novos Postos de Combustíveis e
Serviços na área que constitm o centro comercial desta cidade
Artigo 9.º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros , 10 de Agosto de
1999
JOSÉ GONZAGA PEREIRA
VEREADOR - VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA - PPB
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER
ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
RELATÓRIO
Para atender solicitação do vereador José Hélio Guimarães, que
requer parecer desta assessoria a respeito do Projeto de Lei nº /99 de
autoria do vereador José Gonzaga Pereira que "dispõe sobre normas para
instalação e funcionamento de Postos de combustíveis e serviços, nesta
cidade."
Passamos a emitir o seguinte parecer:
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de lei é cópia fiel de um outro projeto de lei de
igual teor, datado de 27 de dezembro de 1991, que deu origem à lei nº 2011
de 20 de janeiro de 1992 que, “dispõe sobre normas para a instalação e
funcionamento de postos de serviços e revenda de combustíveis nesta cidade”
que foi revogada em regime de urgência, em 31 de março de 1998, pela
Câmara Municipal ao aprovar projeto de lei de autoria do vereador Toninho
Guerreiro, por entender ser a referida lei INCONSTITUCIONAL.
Para justificar suas alegações o vereador autor do referido projeto,
anexou aos autos, cópia xerox de sentença do MM. Juiz da 5º Vara Cível
desta Comarca de Montes Claros, Dr. Danilo Campos, em MANDADO DE
SEGURANÇA impetrado por ULTRAGÁS contra o PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL, o COMANDANTE DO CORPO DE
BOMBEIROS e o PRESIDENTE DO PROCON, cuja decisão suspendeu
a executoriedade da Lei Municipal nº 2299/95 em relação à impetrante.
O MM. Juiz em um dos trechos de sua r. Sentença ao examinar a
competência do município em matéria legislativa, diz o seguinte: " a
competência do município em matéria legislativa, é restrita basicamente ao
princípio do interesse local, não se podendo enquadrar nesta égide as
questões que versem a regulamentação e controle da atividade econômica." E
justifica:
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
“Com efeito, se o artigo 238 da Constituição Federal prevê que" a
lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante
e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis”, o faz
ressalvando-se os demais princípios constitucionais, entre eles aqueles que
atribuem competência à união, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar
concorrentemente em matéria de direito econômico e produção e consumo
Q41eVdaC.F.).
E acrescenta;
“Assim, a disposição legal editada por município que não dispondo
somente de modo a ordenar o uso e ocupação do solo urbano, mas sim à
regulamentação da localização de estabelecimentos comerciais com vistas à
proteção do princípio de igualdade de concorrência é
INCONSTITUCIONAL, invade a competência legislativa da união,
Estados Membros e Distrito Federal”
CONCLUSÃO:
Diante da competente e inteligente análise do texto constitucional
apresentada pelo Ilustre Magistrado, e, de tudo mais que procuramos
examinar a respeito do assunto, chegamos a conclusão que o Projeto de lei de
autoria do vereador José Gonzaga Pereira, é INCONSTITUCIONAL pela
2ºvez, por ser um clone do projeto de Lei que deu origem à lei 2.011/92 que
foi revogada por esta Casa legislativa pelo fato de ser
INCONSTITUCIONAL.
Este é o nosso parecer.
Sala da Assessoria Jurídica, 30 de agosto de 1999.
Miva
Manoel Rodrigues da Silveira.
Assesgor Jurídico
Mancel R, Silveira
Assessce Livio Parlamentar
Montes Claros - MG
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais

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