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materia nº 1/1998

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1998
Date 1998-05-05
EmentaFlash 4991. EMENDA Nº 19, de 02/06/1998. Altera os inciso XVI e XVII do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4991
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Emenda
Categoria: Lei Orgânica do Município
Autoria: Antônio Soares Silva
Data: 05/05/1998
Descrição Sumária: EMENDA Nº 19, de 02/06/1998. Altera o inciso XVI e XVII do
artigo 40 da Lei Orgânica Municipal.
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 20 Número de folhas: 05
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19/98
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ALTERA INCISOS XVI E XVII DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso
de suas atribuições legais; faz saber que os Vereadores aprovaram e ele
promulga a seguinte emenda:
Artigo 1º - Os incisos XVI e XVII do art. 40 da Lei Orgânica Munici-
pal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Inciso XVI - Fixar e alterar a remuneração dos secretários munici-
pais, em cada legislatura para a subsequente, 60 (sessenta) dias, antes das
eleições municipais."
“Inciso XVII - Fixar, observando o que dispõe os artigos 37, XII, 150
1, 153, lll e 153 parágrafo 2º, | da Constituição Federal em cada legislatura
para a subsequente, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-
Perfeito, 60 (sessenta) dias, antes das eleições municipais."
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de junho de 1.998.
VEREADOR GERALDO CORRÊA MACHADO FILHO
Presidente da Câmara
VEREADOR SEBASTIÃO ILDEU MAIA
1º Secretário
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“Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº /98
ALTERA INCISOS XVI E XVII DO ARTIGO 40 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que os
Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte emenda:
ARTIGO 1º — Os incisos XVI e XVII do art.
40 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Inciso XVI - Fixar e alterar a remuneração
dos secretários municipais, em cada legislatura para a subsequente,
60 (sessenta) dias, antes das eleições municipais."
"Inciso XVII - Fixar ,observando o que dispoe
os artigos 37, XII, 150 II, 153, III e 153 $ 2º, T da Constituição
Federal em cada legislatura para a subsequente, a remuneração dos
Vereadores, do Prefeito e do Vice- Prefeito, 60 (sessenta) dias,
antes das eleições municipais."
ARTIGO 2º — Revogam-se as disposições em
contrário.
ARTIGO 3º — Esta Emenda entrará em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de junho
de 1998.
FILHO
VEREADOR ÃO ILDEU MATA
1º SECRETÁRIO
a Municipal dá Nois Claros (MG)
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE Nº
DE 31 DE MARÇO DE 1998.
ALTERA OS INCISOS XVI - XVII DO ART. 40 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE OS VEREADORES APROVARAM E ELE PROMULGA A
SEGUINTE EMENDA.
Art. 1º - Os incisos XVI - XVII do art 40 da Lei Orgânica
Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 2º - Inciso XVI = “Fixar e alterar a remuneração dos
secretários municipais, em cada legislatura para a subsequente, 60
(sessenta) e antes das eleições ia car Vic EN la
37 50, Il, 153, Ill e 153 8 2º, | da Constituição Federal em cada
legi ra para. a: subsequente, a remuneração dos vereadores, do
prefeito e do vice prefeito, 60 (sessenta) dias, antes das eleições
Municipais”.
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Áárt. Ra Inciso XVII = Fm ateçndo o que dispõe os artigos
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. -5º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 31 de Março de 1998
Vereador
TONINHO GUERREIR
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