| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1998 |
| Date | 1998-05-05 |
| Ementa | Flash 4991. EMENDA Nº 19, de 02/06/1998. Altera os inciso XVI e XVII do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4991 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Emenda Categoria: Lei Orgânica do Município Autoria: Antônio Soares Silva Data: 05/05/1998 Descrição Sumária: EMENDA Nº 19, de 02/06/1998. Altera o inciso XVI e XVII do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal. Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 20 Número de folhas: 05 Pop sR ah / PUXE nego: (3 ASSUNTO: ALTERA OS INCISOS, XVI =» XVII oD0 LEI ORGÂNICA DO M Trastes 5 MOVIMENTO 4- ENTRADA EM 05/05/98 À Com, LEG; JUSTICA e < ção Comissãs Special gu Aprov ad era (2 dis SS A 5- AVLO VAR ja 6-LHpyovcdS Eros 35 Tia 8 - 9. 10 - ART. 40 DA xa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19/98 — 4 ALTERA INCISOS XVI E XVII DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais; faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte emenda: Artigo 1º - Os incisos XVI e XVII do art. 40 da Lei Orgânica Munici- pal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Inciso XVI - Fixar e alterar a remuneração dos secretários munici- pais, em cada legislatura para a subsequente, 60 (sessenta) dias, antes das eleições municipais." “Inciso XVII - Fixar, observando o que dispõe os artigos 37, XII, 150 1, 153, lll e 153 parágrafo 2º, | da Constituição Federal em cada legislatura para a subsequente, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice- Perfeito, 60 (sessenta) dias, antes das eleições municipais." Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publica- ção. Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de junho de 1.998. VEREADOR GERALDO CORRÊA MACHADO FILHO Presidente da Câmara VEREADOR SEBASTIÃO ILDEU MAIA 1º Secretário AT -J=-0E% Mo res: / “Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº /98 ALTERA INCISOS XVI E XVII DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte emenda: ARTIGO 1º — Os incisos XVI e XVII do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Inciso XVI - Fixar e alterar a remuneração dos secretários municipais, em cada legislatura para a subsequente, 60 (sessenta) dias, antes das eleições municipais." "Inciso XVII - Fixar ,observando o que dispoe os artigos 37, XII, 150 II, 153, III e 153 $ 2º, T da Constituição Federal em cada legislatura para a subsequente, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice- Prefeito, 60 (sessenta) dias, antes das eleições municipais." ARTIGO 2º — Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 3º — Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de junho de 1998. FILHO VEREADOR ÃO ILDEU MATA 1º SECRETÁRIO a Municipal dá Nois Claros (MG) EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE Nº DE 31 DE MARÇO DE 1998. ALTERA OS INCISOS XVI - XVII DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE OS VEREADORES APROVARAM E ELE PROMULGA A SEGUINTE EMENDA. Art. 1º - Os incisos XVI - XVII do art 40 da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: Art 2º - Inciso XVI = “Fixar e alterar a remuneração dos secretários municipais, em cada legislatura para a subsequente, 60 (sessenta) e antes das eleições ia car Vic EN la 37 50, Il, 153, Ill e 153 8 2º, | da Constituição Federal em cada legi ra para. a: subsequente, a remuneração dos vereadores, do prefeito e do vice prefeito, 60 (sessenta) dias, antes das eleições Municipais”. > Áárt. Ra Inciso XVII = Fm ateçndo o que dispõe os artigos Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. -5º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 31 de Março de 1998 Vereador TONINHO GUERREIR Ma AL ços car IÀ COMISSÃO DELE RELA CIO ZA o co É| EEE BE TZ, Paus 4 esaldoigal . , IP.OS SR. Lp o Pa TRICIP LES KEONTES E ROS | APROVADO EM $SDISCUSSAO POR A. As | é SO e cd paia am sá 1 q E ii cÓMaRA Mo Em ú E E Porcina câmara MORICIPAL DE AO ONTES CE AROS) | ROVADO EM /2,, cus SSÃO POR EMZTDE DE 19 5 | | SIDENTE i E CÂMARA 1 TORRES! ES EENTES TES, CLPROS, APROVADO EM “USSÃO POR | ão | m o N RR)