| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-08-12 |
| Ementa | Flash 4993. EMENDA Nº 21, de 06/08/1998. Altera o inciso XI, do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4993 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Emenda Categoria: Lei Orgânica do Município Autoria: José Hélio Guimarães de Carvalho Data: 12/08/1997 Descrição Sumária: EMENDA Nº 21, de 06/08/1998. Altera o inciso XI, do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal. Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 22 Número de folhas: 05 2/98 oo 8/93 7, Ecs as 4 M "Câmara Municipal al de Montes Claros a Um dito 2 A a Ex) n pts j 0: 3 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: º ' PROJETO: DATA / pa NÚMERO: | PROJETO DE EMENDA | Vereador José Hélio Guimaraes J AUTOR: y = | AssuNTO: ' Altera o inciso XI, do Artigo 40, da Lei Orgânica a Municipal MOVIMENTO 1 Recebido em 12,08,97 ã À Com. de Leg. e Justiça - CL DP 1 PE RE e IN TARA P 17n—« TVE 148 5 vao sum (3 em J$.06 “78 À Coumss dd Coqa ca) a(10 dias. OS CO IS 1 De po Sacada » ALHOA LO So FI) a “ É Emenda à Lei Orgânica Nº 21/98 Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais, nos termos do art. 48, inc. | da Lei Orgânica Municipal, aprovou e promulga a seguinte Emenda: ” Art. 1º- O inciso XI, do Artigo 40, da Lei Orgânica deste Município, passa a vigorar com o seguinte teor: “XI - criar comissão legislativa de inquérito sobre fato determinado a prazo certo, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, após decorrido o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da apresentação, em reunião da Câmara, da denúncia formal assinada pelo denunciante, com cópias distribuídas a todos os Vereadores." Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 06 de Agosto de 1.998 GERALDO CORRÊA MACHADO FILHO Presidente da Câmara SEBASTIÃO ILDEU MAIA 1º Secretário AML DEMO II CAS SLO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais Emenda à Lei Orgânica N.º 21/98 Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais, nos termos do art. 48, inc. I da Lei Orgânica Municipal, aprovou e promulga a seguinte Emenda: Art. 1º - O inciso XI, do Artigo 40, da Lei Orgânica deste Município, passa a vigorar com o seguinte teor: “XI - criar comissão legislativa de inquérito sobre fato determinado a prazo certo, a requerimento de 1/3 ( um terço ) de seus membros, após decorrido o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da apresentação, em reunião da Câmara, da denúncia formal assinada pelo denunciante, com cópias distribuídas a todos os Vereadores.” Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Clargs, 06 de Agosto de 1.998 Câm Municipal de | Morntád Claros (MG) PROJETO DE EMENDA Nº Altera dispositivos da Lei Organica Municipal A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e promulga a seguinte Emenda : Artigo 1º « O inciso XI, do Artigo 40, da Lei *! Organica deste Munficípio, passa a vigorar com o seguinte teor: "XI - criar comissão legislativa de inquérito so bre fato determinado e prazd certo, a requerimento de 1/3 ( um terço ) de seus membros, após decorrido o prazo mínimo de 48 ( quarenta e oito ) horas a contar da data da apresentação, em reunião da Camara, da denúncia formal assinada pelo denunciante, com cópias distribuidas a todos os Vereadores. " Artigo 2º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação; Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrá - rio. Sala das sessões, 12 de agosto de 1997, O a (Crer Hélio Guimarães q 4 SSTO LES / Justica EE cooabifuai oral. “om (a FLOG Ts e A SE adhe Nate Cd dt (RS mi OCA OS AS A vo (CÂMARA MUNICIPEL EE MONTES CL ROS APROVADO EMS CS DISCUSSÃO “A MAIL DE TES cur pia j ZOTHE Pk| | à COMISSÃO DE ESCE C/ Evo ] | Er MEDE LOS Em PRESIDENTE PRESIDENTE