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materia nº 1/1997

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-08-12
EmentaFlash 4993. EMENDA Nº 21, de 06/08/1998. Altera o inciso XI, do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4993
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Emenda
Categoria: Lei Orgânica do Município
Autoria: José Hélio Guimarães de Carvalho
Data: 12/08/1997
Descrição Sumária: EMENDA Nº 21, de 06/08/1998. Altera o inciso XI, do artigo 40
da Lei Orgânica Municipal.
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 22 Número de folhas: 05
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É Emenda à Lei Orgânica Nº 21/98
Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais, nos termos
do art. 48, inc. | da Lei Orgânica Municipal, aprovou e promulga a seguinte
Emenda:
” Art. 1º- O inciso XI, do Artigo 40, da Lei Orgânica deste Município,
passa a vigorar com o seguinte teor:
“XI - criar comissão legislativa de inquérito sobre fato determinado
a prazo certo, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, após
decorrido o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da
apresentação, em reunião da Câmara, da denúncia formal assinada pelo
denunciante, com cópias distribuídas a todos os Vereadores."
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 06 de Agosto de 1.998
GERALDO CORRÊA MACHADO FILHO
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO ILDEU MAIA
1º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais
Emenda à Lei Orgânica N.º 21/98
Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais, nos termos do
art. 48, inc. I da Lei Orgânica Municipal, aprovou e promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º - O inciso XI, do Artigo 40, da Lei Orgânica deste Município,
passa a vigorar com o seguinte teor:
“XI - criar comissão legislativa de inquérito sobre fato determinado a
prazo certo, a requerimento de 1/3 ( um terço ) de seus membros, após decorrido o
prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da apresentação, em
reunião da Câmara, da denúncia formal assinada pelo denunciante, com cópias
distribuídas a todos os Vereadores.”
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Clargs, 06 de Agosto de 1.998
Câm Municipal de | Morntád Claros (MG)
PROJETO DE EMENDA Nº
Altera dispositivos da Lei Organica Municipal
A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aprova
e promulga a seguinte Emenda :
Artigo 1º « O inciso XI, do Artigo 40, da Lei *!
Organica deste Munficípio, passa a vigorar com o seguinte teor:
"XI - criar comissão legislativa de inquérito so
bre fato determinado e prazd certo, a requerimento de 1/3 ( um
terço ) de seus membros, após decorrido o prazo mínimo de 48
( quarenta e oito ) horas a contar da data da apresentação, em
reunião da Camara, da denúncia formal assinada pelo denunciante,
com cópias distribuidas a todos os Vereadores. "
Artigo 2º - A presente Emenda entrará em vigor na
data de sua publicação;
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrá -
rio.
Sala das sessões, 12 de agosto de 1997,
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