| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | Flash 4995. EMENDA Nº 23, de 28/12/1999. Altera o inciso VI do artigo 87, da Lei Orgânica Municipal. (Dispõe sobre a garantia do direito ao servidor público civil, no que diz respeito a livre associação sindical). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4995 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Emenda Categoria: Lei Orgânica do Município Autoria: Executivo Municipal Data: 14/12/1999 Descrição Sumária: EMENDA Nº 23, de 28/12/1999. Altera o inciso VI do artigo 87, da Lei Orgânica Municipal. (Dispõe sobre a garantia do direito ao servidor público civil, no que diz respeito a livre associação sindical). Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 24 Número de folhas: 06 Em EIS A nº 23/99 Ê jM, € dl 4 EU us Câmara Municipal de Montes Claros ASSUNTO: ] ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO Nº 87, DA LEI ORGÂNI- À CA DESTE MUNICÍPIO, CAIXA MOVIMENTO 1 - ENTRADA EM 14/12/99 2- À com, ESPECIAL, 3- MAO PÃO La ME Geri DE sm 6 - T'= Bia 9- 10 - med < - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 23, de 28 de dezembro de 1999 Altera o inciso VI do Artigo 87 da Lei Orgânica Municipal CÂMARA PAR DE MÔNTES-CLAROS A Câmara Municipal de Montes Claros-MG. aprovou e seu Presidente promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - O inciso VI do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, passa a vigorar com o seguinte teor: “VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, podendo a Administração Municipal disponibilizar, sem prejuízo dos vencimentos, observada a proporção de 01 (um) dirigente para cada grupo de, no mínimo, 1.000 (hum ml) servidores.” Art. 2º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros-MG., 04 de janeiro de 2000-01-04 PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL JOÃO HAMILTON SILVEIRA 1º SECRETÁRIO CAVACO CIT O Ef LOSO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 23, de 28 de dezembro de 1999 Altera o inciso VI do Artigo 87 da Lei Orgânica Municipal A Câmara Municipal de Montes Claros-MG. aprovou e seu Presidente promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - O inciso VI do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, passa a vigorar com o seguinte teor: “VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, podendo a Administração Municipal disponibilizar, sem prejuízo dos vencimentos, funcionários do seu quadro para prestar serviço ao Sindicato dos Servidores Públicos deste Município, no exercício de mandato eletivo como membro da diretoria da referida entidade, observada a proporção de 01 (um) dirigente para cada grupo de, no mínimo, 1.000 (hum mil) servidores.” Art. 2º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. “o Câmara Municipal de Montes Claros-MG.., 04 de janeiro de 2000-01-04 JOSÉ GONZAGA PEREIRA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL JOÃO HAMILTON SILVEIRA 1º SECRETÁRIO Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal O Prefeito Municipal de Montes Claros/MG, Jairo Ataíde Vieira, embasado no Artigo 48, inciso II, da Lei Orgânica deste Município, apresenta e a Câmara Municipal aprova e promulga a seguinte Emenda: Art. 1º - O inciso VI do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, passa a vigorar com o seguinte teor: “VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, podendo a Administração Municipal disponibilizar, sem prejuízo dos vencimentos, fucionários do seu quadro para prestar serviço ao Sindicato dos Servidores Públicos deste Município, no exercício de mandato eletivo como membro da diretoria da referida entidade, observada a proporção de 01 (um) dirigente para cada grupo de, no mínimo, 1.000 (hum mil) servidores.” Art. 2º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 30 de novembro de 1999. iro Ataíde Vieira refeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 ERRA EUICIPIL DE MONTES CLAROS | cermmmememementaamemeeer PRESIDENTE PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Montes Claros, 03 de dezembro de 1999 OFÍCIO Nº: GP/313/99 ASSUNTO: Encaminhando Proposta de Emenda à LOM SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Estamos passando às mãos de V. Exa., para apreciação e decisão dessa Casa Legislativa, a inclusa Proposta de Emenda à nossa Lei Orgânica Municipal, a qual, se aprovada por essa Edilidade, irá nos permitir disponibilizar, sem prejuízo de vencimento, um reduzido número de servidores em exercício de mandato eletivo junto à diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros, para que, de forma mais efetiva, possam melhor desenvolver um trabalho em favor dos nossos funcionários junto àquela entidade sindical. Com nossos renovados protestos de apreço e consideração, subscrevemo-nos. Atenciosamente, Jgiro Ataíde Vieira efeito de Montes Claros Exmo. Sr. Vereador Tarcísio Iran Rêgo D.D. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS - MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002