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materia nº 2/1999

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 1999
Date 1999-12-14
EmentaFlash 4995. EMENDA Nº 23, de 28/12/1999. Altera o inciso VI do artigo 87, da Lei Orgânica Municipal. (Dispõe sobre a garantia do direito ao servidor público civil, no que diz respeito a livre associação sindical). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4995
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Emenda
Categoria: Lei Orgânica do Município
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/12/1999
Descrição Sumária: EMENDA Nº 23, de 28/12/1999. Altera o inciso VI do artigo 87,
da Lei Orgânica Municipal. (Dispõe sobre a garantia do direito ao servidor público civil,
no que diz respeito a livre associação sindical).
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 24 Número de folhas: 06
Em EIS A nº 23/99
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Câmara Municipal de Montes Claros
ASSUNTO:
] ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO Nº 87, DA LEI ORGÂNI-
À CA DESTE MUNICÍPIO,
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MOVIMENTO
1 - ENTRADA EM 14/12/99
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 23, de 28 de dezembro de 1999
Altera o inciso VI do Artigo 87 da Lei Orgânica Municipal
CÂMARA PAR DE MÔNTES-CLAROS
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG. aprovou e seu Presidente
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - O inciso VI do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município de
Montes Claros, passa a vigorar com o seguinte teor:
“VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical, podendo a Administração Municipal disponibilizar, sem prejuízo dos vencimentos,
observada a proporção de 01 (um) dirigente para cada grupo de, no mínimo, 1.000 (hum
ml) servidores.”
Art. 2º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros-MG., 04 de janeiro de 2000-01-04
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
JOÃO HAMILTON SILVEIRA
1º SECRETÁRIO
CAVACO CIT O Ef LOSO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 23, de 28 de dezembro de 1999
Altera o inciso VI do Artigo 87 da Lei Orgânica Municipal
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG. aprovou e seu Presidente
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - O inciso VI do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município de
Montes Claros, passa a vigorar com o seguinte teor:
“VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical, podendo a Administração Municipal disponibilizar, sem prejuízo dos vencimentos,
funcionários do seu quadro para prestar serviço ao Sindicato dos Servidores Públicos deste
Município, no exercício de mandato eletivo como membro da diretoria da referida entidade,
observada a proporção de 01 (um) dirigente para cada grupo de, no mínimo, 1.000 (hum
mil) servidores.”
Art. 2º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
“o Câmara Municipal de Montes Claros-MG.., 04 de janeiro de 2000-01-04
JOSÉ GONZAGA PEREIRA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
JOÃO HAMILTON SILVEIRA
1º SECRETÁRIO
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal
O Prefeito Municipal de Montes Claros/MG, Jairo Ataíde Vieira,
embasado no Artigo 48, inciso II, da Lei Orgânica deste Município,
apresenta e a Câmara Municipal aprova e promulga a seguinte
Emenda:
Art. 1º - O inciso VI do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município
de Montes Claros, passa a vigorar com o seguinte teor:
“VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical, podendo a Administração Municipal disponibilizar, sem prejuízo
dos vencimentos, fucionários do seu quadro para prestar serviço ao Sindicato dos
Servidores Públicos deste Município, no exercício de mandato eletivo como membro
da diretoria da referida entidade, observada a proporção de 01 (um) dirigente para
cada grupo de, no mínimo, 1.000 (hum mil) servidores.”
Art. 2º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 30 de novembro de 1999.
iro Ataíde Vieira
refeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
ERRA EUICIPIL DE MONTES CLAROS |
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PRESIDENTE
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Montes Claros, 03 de dezembro de 1999
OFÍCIO Nº: GP/313/99
ASSUNTO: Encaminhando Proposta de Emenda à LOM
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Estamos passando às mãos de V. Exa., para
apreciação e decisão dessa Casa Legislativa, a inclusa Proposta de
Emenda à nossa Lei Orgânica Municipal, a qual, se aprovada por
essa Edilidade, irá nos permitir disponibilizar, sem prejuízo de
vencimento, um reduzido número de servidores em exercício de
mandato eletivo junto à diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Montes Claros, para que, de forma mais efetiva, possam
melhor desenvolver um trabalho em favor dos nossos funcionários
junto àquela entidade sindical.
Com nossos renovados protestos de apreço e
consideração, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Jgiro Ataíde Vieira
efeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Tarcísio Iran Rêgo
D.D. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS - MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002

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