| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2000 |
| Date | 2000-02-01 |
| Ementa | Flash 4996. EMENDA Nº 24, de 06/04/2000. Altera o parágrafo 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. (Veda a doação ou venda de imóveis do município, nos meses que antecedem os períodos eleitorais). Antônio Silveira de Sá (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4996 Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá Espécie: Emenda Categoria: Lei Orgânica do Município Autoria: Executivo Municipal Data: 01/02/2000 Descrição Sumária: EMENDA Nº 24, de 06/04/2000. Altera o parágrafo 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. (Veda a doação ou venda de imóveis do município, nos meses que antecedem os períodos eleitorais). Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 25 Número de folhas: 08 EMENDA À LEI ORGÂNICA;Nº /2000 AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL. ASSUNTO: ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 110 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. MOVIMENTO 1 - ENTRADA EM 01/02/2000 2- À com, LEG, JUSTIÇA 3UMSZAS DÍAS TOM YV HOLE 4. Em: LLo?Z ZOO 5-dnsoyvA bo Em SE Err ER OS Zo0O BO pa E DO. O YO 2900) 7 Moo (Lo Cfr pr 8 Aprovado Em LS fm o6oy Loco Sglà 9g- Em Ev bar 10 - CAIXA CÂMARA MUNIGIPALSE MUNTES CLAEOS EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 24 DE 06 DE ÁBRIL DE 2000 Altera o Parágrafo 1º do Artigo 110 da Lei Orgânica Municipal ACâmara Municipal de Montes Claros-MG. aprovou e seu Presidente promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º-O Parágrafo 1º, do Artigo 110, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, passa a vigorar com o seguinte teor: “ Parágrafo 1º- É vedada a doação ou venda simbólica de qualquer bem imóvel do Município no período de 06 (seis) meses que antecedem aseleições federais, estaduais e/ou municipais, exceto quandose tratar dedoações à entidades do Poder Público Federal ou Estadual, havendo comprovado interesse comunitário, e ressalvado o disposto na Lei nº 2.790/99, que terá o prazo de 03 (três) meses.” Art. 2º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 07 de abril de 2000 ANTÔNIO SILVEIRA DE SÁ PRESIDENTE DACÂMARA ANTÔNIO SOARES SILVA 1º SECRETÁRIO EtaRo AbnTé Moss p: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 24 DE 06 DE ABRIL DE 2000 Altera o Parágrafo 1º do Artigo 110 da Lei Orgânica Municipal A Câmara Municipal de Montes Claros-MG. aprovou e seu Presidente promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - O Parágrafo 1º, do Artigo 110, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, passa a vigorar com o seguinte teor: “g 1º - É vedada a doação ou venda simbólica de qualquer bem imóvel do Município no período de 06 (seis) meses que antecedem as eleições federais, estaduais e/ ou municipais, exceto quando se tratar de doações à entidades do Poder Público Federal ou Estadual, havendo comprovado interesse comunitário, e ressalvado o disposto na Lei nº 2.790/99, que terá o prazo de 03 ( três) meses.” Art. 2º - À presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 07 de abril de 2000 ÔNIO SILVEIRA DE SÁ PRESIDENTE DA CÂMARA —— ANTÔNIO SOARES SILVA 1º SECRETÁRIO Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais b. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CL; Re APROVADO Em /2 DISCUSSÃO POR PRES IDE ENTE E ETA À A COMI=ÃO DE | | CÂMARA MUBICIPA LM HO PNI CLAROS APROVADO EM ÃO POR PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito <AROPOSTA DE EMENDA À LEIORGÂNICA MUNICIPAL W Fe Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal O Prefeito Municipal de Montes Claros/MG, Jairo Ataíde Vieira, embasado no Artigo 48, inciso II, da Lei Orgânica deste Município, apresenta e a Câmara Municipal aprova e promulga a seguinte Emenda: Art. 1º - O $ 1º, do Artigo 110 da Lei Orgânica deste Município passa a vigorar com o seguinte teor: “g 1º - É vedada a doação ou venda simbólica de qualquer bem imóvel do Município no período de 03 (três) meses que antecedem as eleições federais, estaduais e/ou municipais, exceto quando se tratar de doações à entidades do Poder Público Federal ou Estadual, havendo comprovado interesse comunitário.” Art.2º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 29 de dezembro de 1999. Jdiro Ataíde Vieira efeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 dio PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG | Gabinete do Prefeito Montes Claros, 21 de Janeiro de 2.000 OFÍCIO Nº: GP/007/2.000 ASSUNTO: Encaminhando Proposta de Emenda à LOM SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Estamos encaminhando à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa a inclusa Proposta de Emenda, que altera disposições contidas no parágrafo 1º, do artigo 110 da Lei Orgânica deste Município, cuja proposta, assinada pelo Prefeito Jairo Ataíde, não foi anteriormente encaminhada a essa Câmara, tendo em vista o seu período de recesso. Exmo. Sr. Vereador José Gonzaga Pereira DD. Presidente da Câmara em exercício MONTES CLAROS - MG e e MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ns tra redação da proposta de emenda à lei orgânica “Ve municipal O g 1º-, do Artigo 110 da Lei Orgânica deste Município passa a vigorar com o seguinte teor: “41º - É vedada a doação ou venda simbólica de qualquer bem imóvel do município no período de 06 ( seis) meses que antecedem as eleições federais, estaduais e/ou municipais , exceto quando se tratar de doações à entidades do Poder Público Federal ou Estadual, havendo comprovado interesse comunitário, e ressalvado o disposto na Lei 2790/99,que terá o prazo de 03 (três) meses.” Art. 2º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Sala das sessões da Câmara municipal E Montes Claros, 04 . de março de 2000. + ps Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais APROVADO EM ed [SC SSÃO PUR na LNOCDE ASAE DE 4000 PRESIDENTE