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materia nº 1/2000

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2000
Date 2000-02-01
EmentaFlash 4996. EMENDA Nº 24, de 06/04/2000. Altera o parágrafo 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. (Veda a doação ou venda de imóveis do município, nos meses que antecedem os períodos eleitorais). Antônio Silveira de Sá (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4996
Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá
Espécie: Emenda
Categoria: Lei Orgânica do Município
Autoria: Executivo Municipal
Data: 01/02/2000
Descrição Sumária: EMENDA Nº 24, de 06/04/2000. Altera o parágrafo 1º do artigo
110 da Lei Orgânica Municipal. (Veda a doação ou venda de imóveis do município, nos
meses que antecedem os períodos eleitorais).
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 25 Número de folhas: 08
EMENDA À LEI ORGÂNICA;Nº /2000
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL.
ASSUNTO:
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 110 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO.
MOVIMENTO
1 - ENTRADA EM 01/02/2000
2- À com, LEG, JUSTIÇA
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CAIXA
CÂMARA MUNIGIPALSE MUNTES CLAEOS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 24 DE 06 DE ÁBRIL
DE 2000
Altera o Parágrafo 1º do Artigo 110 da Lei Orgânica Municipal
ACâmara Municipal de Montes Claros-MG. aprovou e seu Presidente
promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º-O Parágrafo 1º, do Artigo 110, da Lei Orgânica do Município
de Montes Claros, passa a vigorar com o seguinte teor:
“ Parágrafo 1º- É vedada a doação ou venda simbólica de qualquer
bem imóvel do Município no período de 06 (seis) meses que antecedem
aseleições federais, estaduais e/ou municipais, exceto quandose tratar
dedoações à entidades do Poder Público Federal ou Estadual, havendo
comprovado interesse comunitário, e ressalvado o disposto na Lei nº
2.790/99, que terá o prazo de 03 (três) meses.”
Art. 2º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 07 de abril de 2000
ANTÔNIO SILVEIRA DE SÁ
PRESIDENTE DACÂMARA
ANTÔNIO SOARES SILVA
1º SECRETÁRIO
EtaRo AbnTé Moss p:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 24 DE 06 DE ABRIL DE 2000
Altera o Parágrafo 1º do Artigo 110 da Lei Orgânica Municipal
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG. aprovou e seu Presidente
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - O Parágrafo 1º, do Artigo 110, da Lei Orgânica do Município de
Montes Claros, passa a vigorar com o seguinte teor:
“g 1º - É vedada a doação ou venda simbólica de qualquer bem imóvel do
Município no período de 06 (seis) meses que antecedem as eleições federais, estaduais e/ ou
municipais, exceto quando se tratar de doações à entidades do Poder Público Federal ou
Estadual, havendo comprovado interesse comunitário, e ressalvado o disposto na Lei nº
2.790/99, que terá o prazo de 03 ( três) meses.”
Art. 2º - À presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 07 de abril de 2000
ÔNIO SILVEIRA DE SÁ
PRESIDENTE DA CÂMARA
——
ANTÔNIO SOARES SILVA
1º SECRETÁRIO
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
b.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CL; Re
APROVADO Em /2 DISCUSSÃO POR
PRES IDE ENTE
E ETA À
A COMI=ÃO DE
| | CÂMARA MUBICIPA LM HO PNI CLAROS
APROVADO EM ÃO POR
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
<AROPOSTA DE EMENDA À LEIORGÂNICA MUNICIPAL
W Fe Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal
O Prefeito Municipal de Montes Claros/MG, Jairo Ataíde
Vieira, embasado no Artigo 48, inciso II, da Lei Orgânica
deste Município, apresenta e a Câmara Municipal aprova
e promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º - O $ 1º, do Artigo 110 da Lei Orgânica deste
Município passa a vigorar com o seguinte teor:
“g 1º - É vedada a doação ou venda simbólica de qualquer
bem imóvel do Município no período de 03 (três) meses que antecedem as
eleições federais, estaduais e/ou municipais, exceto quando se tratar de
doações à entidades do Poder Público Federal ou Estadual, havendo
comprovado interesse comunitário.”
Art.2º - A presente Emenda entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 29 de dezembro de 1999.
Jdiro Ataíde Vieira
efeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
dio PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
| Gabinete do Prefeito
Montes Claros, 21 de Janeiro de 2.000
OFÍCIO Nº: GP/007/2.000
ASSUNTO: Encaminhando Proposta de Emenda à LOM
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa a inclusa Proposta de Emenda, que altera disposições
contidas no parágrafo 1º, do artigo 110 da Lei Orgânica deste
Município, cuja proposta, assinada pelo Prefeito Jairo Ataíde, não
foi anteriormente encaminhada a essa Câmara, tendo em vista o seu
período de recesso.
Exmo. Sr.
Vereador José Gonzaga Pereira
DD. Presidente da Câmara em exercício
MONTES CLAROS - MG
e e MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ns
tra redação da proposta de emenda à lei orgânica
“Ve municipal
O g 1º-, do Artigo 110 da Lei Orgânica deste Município passa a
vigorar com o seguinte teor:
“41º - É vedada a doação ou venda simbólica de qualquer
bem imóvel do município no período de 06 ( seis) meses que antecedem as
eleições federais, estaduais e/ou municipais , exceto quando se tratar de
doações à entidades do Poder Público Federal ou Estadual, havendo
comprovado interesse comunitário, e ressalvado o disposto na Lei
2790/99,que terá o prazo de 03 (três) meses.”
Art. 2º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das sessões da Câmara municipal E Montes Claros, 04 .
de março de 2000. +
ps
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
APROVADO EM ed [SC SSÃO PUR
na LNOCDE ASAE DE 4000
PRESIDENTE

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