| Tipo | Projeto de Emenda à Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-12-18 |
| Ementa | Flash 4998. PROJETOS DE EMENDA S/Nº/97. Emendas ao Projeto de Lei que institui o Código Tributário do Município de Montes Claros. (Aprovadas e rejeitadas). Ivan José Lopes (Presidente). |
| native_id | 2982 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4998 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Emenda Categoria: Rejeitados, retirados de pauta, não votados, etc Autoria: Eurípedes Xavier Souto Data: 18/12/1997 Descrição Sumária: PROJETOS DE EMENDA S/Nº/97. Emendas ao Projeto de Lei que institui o Código Tributário do Município de Montes Claros. (Aprovadas e rejeitadas). Controle Interno — Caixa: 03 Posição: 15 Número de folhas: 06 ; [à gui Volade Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: Nº DATA / fis VEREADOR LIPA XAVIER ASSUNTO: EMENDAS AD PROJETO DO CÚDIGO TRIBUTÁRIO MBNICIPAL MOVIMENTO j Recebidas em 18,12,97 » À Com. de Leg. e Justiça Ca LX Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDAS MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG - Que se suprima do texto o inciso HI do Artigo 6º. “em £ EMENDA DOIS - - Que se acrescente ao Artigo 16 o seguinte parágrafo: “Parágrafo 3º - A atribuição, pelo Município, da função de arrecadaç tributária, somente poderá recair sobre instituições financeiras públicas Ea estaduais, federais ou regionais.” EMENDA TRÊS - - O Artigo 43 passa a vigorar com a seguinte redação : “Artigo 43 - O Secretário Municipal da Fazenda conceder parcelamento de créditos tributários em até 24 parcelas mensais sucessivas, observados critérios estabelecidos em regulamento aprovado pela Câmara Municipal” EMENDA QUATRO - EN - O Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação : “IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS ACIMA — VALOR VENAL — 35% Jade DE 1080 m2 E ATÉ 10.000m2 IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS ACIMA — VALOR VENAL — 6%” Peg” DE 10.000 m2. EMENDA CINCO - - Que se alterem no anexo II os seguintes pontos: “Tbituruna (4º parte) Cidade Industrial ------ Alto dos Morrinhos Cidade Industrial(PRODACOM) -------.............. R$2,14 Vila São Francisco de Assis -----.......... nn R$321 q nO K Vila Greice -===...aoso nn ceenenmeano R$6,43 Canplas il ---.memeanon cone tceicnisicsicnaaiaiscaaiuid R$5,36” PAN EMENDA 6 - - O parágrafo 2º do Artigo 67 passa a vigorar com a seguinte redação : “Parágrafo 2º - O terreno não parcelado, com área compreendida entre 1.080 m2 e 10.000 m2 será decomposto, para o efeito de lançamento, em unidades imobiliárias distintas de área igual a 360 ( trezentos e sessenta) m2 A desprezando-se fração ” MY Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA SETE - - O artigo 71 passa a vigorar com a seguinte redação : “O Poder Executivo, mediante prévia autorização da Câmara Municipal, poderá estabelecer prazos e condições para a cobrança e arrecadação do imposto, bem como conceder parcelamento e desconto de até 5SO(cinquentaj% para pagamento antecipado.” Vide EMENDA OITO - - Q inciso I do Artigo 96 passa a vigorar com a seguinte redação : “Inciso I - A aquisição de moradia realizada por ex-combatentes das tropas brasileiras na 2º Guerra Mundial, suas viúvas e seus filhos menores e incapazes, quando o valor do imóvel não ultrapassar o limite de 10.000( dez mil) UFIR*s, observando-se que o reconhecimento da isenção cabe à autoridade Fazendária da situação do imóvel à vista do requerimento instruído com: a) - Prova de condição de ex-combatente ou documento que prove ser 0 interessado filho ou viúva de ex-combatente; b) - Declaração do interessado de que não possui imóvel ou moradia; OR c) - Avaliação Fiscal do Imóvel)” EMENDA NOVE - - O inciso VIII do Artigo 96 passa a vigorar com a seguinte redação : “Inciso VIII - As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária ou outros objetivos de comprovado interesse público.” Ars Za EMENDA DEZ - - Que se suprima do texto o inciso I do Artigo 101. Pt k EMENDA ONZE - - O inciso VI do Artigo 139 passa a vigorar como parágrafo único do mesmo artigo. api EMENDA DOZE - - O Artigo 141 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 141 - A hipótese de incidência das taxas de serviços públicos é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, conservação de vias e logradouros públicos e limpeza pública prestados pelo Minsiogrio 9p contribuinte ou colocados à sua disposição, com regularidade necessária.” pré EMENDA TREZE - - Que se suprima do Artigo 141 o seu parágrafo 2º. EMENDA QUATORZE - , Tua - Que se suprima do Artigo 143 o seu inciso 1. A a Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA QUINZE - - O parágrafo 2º do Artigo 186 passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 2º - Para o lançamento e cobrança da taxa será aplicada a alíquota de 4(quatro)%, por passageiro, sobre o preço da tarifa pública de transporte hu coletivo urbano.” EMENDA DEZESSEIS - - Que se acrescente ao Artigo 186 o seguinte parágrafo: “Parágrafo 3º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a tarifa em vigor a no dia 1º de janeiro de 1998 terá o seu preço reduzido em ó(seis)% a partir da ; data em que esta Lei produzir os seus efeitos.” J EMENDA DEZESSETE - O Artigo 202 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 202 - O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte a multa de 10(dez)Y% e a juros de mora de I(um)% ao mês ou fração, calculados sobre o valor atualizado da parcela, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais” Apis SO EMENDA DEZOITO - Que se suprima do texto todo o Artigo 240, seus parágrafos, incisos e alíneas. ye ox EMENDA DEZENOVE - Que se dê ao Artigo 246 a seguinte redação: “Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do Artigo 249 no tocante à apuração de responsabilidade e à caracterização da falta.” nad EMENDA VINTE - - O parágrafo 1º do Artigo 254 passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 1º - Fica o Prefeito autorizado a firmar convênios ou contratos com empresas concessionárias de serviço público ou instituições financeiras públicas estaduais, federais ou regionais, visando ao recebimento de tributos, ou de penalidades pecuniárias na sua sede ou filial, agência ou escritório.” pude - O inciso I do Artigo 262 passa a vigorar com o seguinte teor: “Inciso I - A demora na solução do litígio seja onerosa para o Município e comprovadamente não compensadora em relação ao valor do crédito tributário em questão.” pie e EMENDA VINTE E DOIS - - Que se acrescente ao Artigo 262 o seguinte parágrafo: Câmara Municipal de Montes Claros (MG) “Parágrafo Único - Na hipótese prevista no Inciso I deste artigo, fica a Autoridade Fazendária Municipal obrigada a comprovar, mediante documentação, a desvantagem para o Município da continuidade do litígio.” ua. OK EMENDA VINTEE TRÊS - - Que se acrescente ao Artigo 263 o seguinte parágrafo: - “Parágrafo 2º - A hipótese prevista no Inciso I deste artigo somente poderá ser efetivada no caso de o contribuinte devedor ser proprietário de, no máximo, um imóvel residencial e um territorial cuja área não exceda a 1.080 m2, e cujo valor total dos bens não ultrapasse a 20.000( vinte mil) UFIR*s.” D f o, EMENDA VINTE E QUATRO - ty j AT - O Parágrafo Unico do Artigo 263 passa a vigorar com a numeração de Parágrafo 1º” e a Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 18, de dezembro de 1997. ( I “Vera or Lipa Xavier PCdoB ; SAMARA MUNICIPAL DE | A COMISSÃO D PRESIDENTE 4 -——————————— CAMARA MUNICIPAL DE MONTES É CLAROS (151) A COMISSÃO DEL AGÇAS