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materia nº 1/1997

Tipo Projeto de Emenda à Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-12-18
EmentaFlash 4998. PROJETOS DE EMENDA S/Nº/97. Emendas ao Projeto de Lei que institui o Código Tributário do Município de Montes Claros. (Aprovadas e rejeitadas). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4998
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Emenda
Categoria: Rejeitados, retirados de pauta, não votados, etc
Autoria: Eurípedes Xavier Souto
Data: 18/12/1997
Descrição Sumária: PROJETOS DE EMENDA S/Nº/97. Emendas ao Projeto de Lei
que institui o Código Tributário do Município de Montes Claros. (Aprovadas e rejeitadas).
Controle Interno — Caixa: 03 Posição: 15 Número de folhas: 06
; [à
gui Volade
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
Nº
DATA / fis
VEREADOR LIPA XAVIER
ASSUNTO:
EMENDAS AD PROJETO DO CÚDIGO TRIBUTÁRIO MBNICIPAL
MOVIMENTO
j Recebidas em 18,12,97
» À Com. de Leg. e Justiça
Ca LX
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDAS MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O
CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
- Que se suprima do texto o inciso HI do Artigo 6º. “em £
EMENDA DOIS -
- Que se acrescente ao Artigo 16 o seguinte parágrafo:
“Parágrafo 3º - A atribuição, pelo Município, da função de arrecadaç
tributária, somente poderá recair sobre instituições financeiras públicas Ea
estaduais, federais ou regionais.”
EMENDA TRÊS -
- O Artigo 43 passa a vigorar com a seguinte redação :
“Artigo 43 - O Secretário Municipal da Fazenda conceder parcelamento de
créditos tributários em até 24 parcelas mensais sucessivas, observados critérios
estabelecidos em regulamento aprovado pela Câmara Municipal”
EMENDA QUATRO - EN
- O Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação :
“IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS ACIMA — VALOR VENAL — 35% Jade
DE 1080 m2 E ATÉ 10.000m2
IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS ACIMA — VALOR VENAL — 6%” Peg”
DE 10.000 m2.
EMENDA CINCO -
- Que se alterem no anexo II os seguintes pontos:
“Tbituruna (4º parte)
Cidade Industrial ------
Alto dos Morrinhos
Cidade Industrial(PRODACOM) -------.............. R$2,14
Vila São Francisco de Assis -----.......... nn R$321 q nO K
Vila Greice -===...aoso nn ceenenmeano R$6,43
Canplas il ---.memeanon cone tceicnisicsicnaaiaiscaaiuid R$5,36” PAN
EMENDA 6 -
- O parágrafo 2º do Artigo 67 passa a vigorar com a seguinte redação :
“Parágrafo 2º - O terreno não parcelado, com área compreendida entre 1.080
m2 e 10.000 m2 será decomposto, para o efeito de lançamento, em unidades
imobiliárias distintas de área igual a 360 ( trezentos e sessenta) m2 A
desprezando-se fração ” MY
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA SETE -
- O artigo 71 passa a vigorar com a seguinte redação :
“O Poder Executivo, mediante prévia autorização da Câmara Municipal, poderá
estabelecer prazos e condições para a cobrança e arrecadação do imposto, bem
como conceder parcelamento e desconto de até 5SO(cinquentaj% para
pagamento antecipado.” Vide
EMENDA OITO -
- Q inciso I do Artigo 96 passa a vigorar com a seguinte redação :
“Inciso I - A aquisição de moradia realizada por ex-combatentes das tropas
brasileiras na 2º Guerra Mundial, suas viúvas e seus filhos menores e incapazes,
quando o valor do imóvel não ultrapassar o limite de 10.000( dez mil) UFIR*s,
observando-se que o reconhecimento da isenção cabe à autoridade Fazendária
da situação do imóvel à vista do requerimento instruído com:
a) - Prova de condição de ex-combatente ou documento que prove ser 0
interessado filho ou viúva de ex-combatente;
b) - Declaração do interessado de que não possui imóvel ou moradia; OR
c) - Avaliação Fiscal do Imóvel)”
EMENDA NOVE -
- O inciso VIII do Artigo 96 passa a vigorar com a seguinte redação :
“Inciso VIII - As transferências de imóveis desapropriados para fins de
reforma agrária ou outros objetivos de comprovado interesse público.” Ars Za
EMENDA DEZ -
- Que se suprima do texto o inciso I do Artigo 101. Pt k
EMENDA ONZE -
- O inciso VI do Artigo 139 passa a vigorar como parágrafo único do mesmo
artigo. api
EMENDA DOZE -
- O Artigo 141 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 141 - A hipótese de incidência das taxas de serviços públicos é a
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, conservação de
vias e logradouros públicos e limpeza pública prestados pelo Minsiogrio 9p
contribuinte ou colocados à sua disposição, com regularidade necessária.” pré
EMENDA TREZE -
- Que se suprima do Artigo 141 o seu parágrafo 2º.
EMENDA QUATORZE - , Tua
- Que se suprima do Artigo 143 o seu inciso 1. A
a
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA QUINZE -
- O parágrafo 2º do Artigo 186 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 2º - Para o lançamento e cobrança da taxa será aplicada a alíquota
de 4(quatro)%, por passageiro, sobre o preço da tarifa pública de transporte hu
coletivo urbano.”
EMENDA DEZESSEIS -
- Que se acrescente ao Artigo 186 o seguinte parágrafo:
“Parágrafo 3º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a tarifa em vigor a
no dia 1º de janeiro de 1998 terá o seu preço reduzido em ó(seis)% a partir da ;
data em que esta Lei produzir os seus efeitos.” J
EMENDA DEZESSETE
- O Artigo 202 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 202 - O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte a
multa de 10(dez)Y% e a juros de mora de I(um)% ao mês ou fração, calculados
sobre o valor atualizado da parcela, de acordo com os coeficientes aplicáveis na
correção dos débitos fiscais” Apis SO
EMENDA DEZOITO
- Que se suprima do texto todo o Artigo 240, seus parágrafos, incisos e alíneas.
ye ox
EMENDA DEZENOVE
- Que se dê ao Artigo 246 a seguinte redação:
“Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do Artigo 249 no tocante à
apuração de responsabilidade e à caracterização da falta.” nad
EMENDA VINTE -
- O parágrafo 1º do Artigo 254 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 1º - Fica o Prefeito autorizado a firmar convênios ou contratos com
empresas concessionárias de serviço público ou instituições financeiras
públicas estaduais, federais ou regionais, visando ao recebimento de tributos, ou
de penalidades pecuniárias na sua sede ou filial, agência ou escritório.” pude
- O inciso I do Artigo 262 passa a vigorar com o seguinte teor:
“Inciso I - A demora na solução do litígio seja onerosa para o Município e
comprovadamente não compensadora em relação ao valor do crédito tributário
em questão.”
pie e
EMENDA VINTE E DOIS -
- Que se acrescente ao Artigo 262 o seguinte parágrafo:
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
“Parágrafo Único - Na hipótese prevista no Inciso I deste artigo, fica a
Autoridade Fazendária Municipal obrigada a comprovar, mediante
documentação, a desvantagem para o Município da continuidade do litígio.”
ua. OK
EMENDA VINTEE TRÊS -
- Que se acrescente ao Artigo 263 o seguinte parágrafo:
- “Parágrafo 2º - A hipótese prevista no Inciso I deste artigo somente poderá ser
efetivada no caso de o contribuinte devedor ser proprietário de, no máximo,
um imóvel residencial e um territorial cuja área não exceda a 1.080 m2, e cujo
valor total dos bens não ultrapasse a 20.000( vinte mil) UFIR*s.”
D
f o,
EMENDA VINTE E QUATRO - ty j AT
- O Parágrafo Unico do Artigo 263 passa a vigorar com a numeração de
Parágrafo 1º” e
a
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 18, de dezembro de 1997.
( I
“Vera or Lipa Xavier
PCdoB
; SAMARA MUNICIPAL DE
| A COMISSÃO D
PRESIDENTE
4
-———————————
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES É CLAROS (151)
A COMISSÃO DEL AGÇAS

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