| Tipo | Projeto de Emenda à Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1997 |
| Date | 1997-12-18 |
| Ementa | Flash 5000. PROJETOS DE EMENDA S/Nº/97. Emendas ao Projeto de Lei que institui o Código Tributário do Município de Montes Claros. (Aprovadas e rejeitadas). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2000 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Emenda Categoria: Rejeitados, retirados de pauta, não votados, etc Autoria: José Hélio Guimarães de Carvalho Data: 18/12/1997 Descrição Sumária: PROJETOS DE EMENDA S/Nº/97. Emendas ao Projeto de Lei que institui o Código Tributário do Município de Montes Claros. (Aprovadas e rejeitadas). Controle Interno — Caixa: 03 Posição: 17 Número de folhas: 09 Câmara Muniiipal dd Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: Nº DATA / fears VEREADOR HÉLIO GUIMARAÉS eee em ASSUNTO: EMENDAS AU PROJETO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Catxa MOVIMENTO Recebidas em 18,12,97 À Com. de Leg. e Justiça Y Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDAS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG O EMENDAUM - Suprimiro $ 1º. do inciso VI do Artigo 08 Gr EMENDA DOIS - Suprimir o Artigo 53. Avis + IK EMENDA TRÊS - que se dê a seguinte redação ao Artigo 71: “Art. 71 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer prazos e condições para cobrança e arrecadação do Imposto, bem como conceder parcelamento e desconto de até: a) 40%Y%(Quarenta por Cento) para o ano fiscal de 1.998; pl bj30%(Trinta por Centojpara o ano fiscal de pa" 1.999; c)20%( Vinte por Centojpara o ano 2.000 em diante. EMENDA QUATRO - que se dê a seguinte redação ao 4 1º. do Artigo 79: rd & 1º- Será concedida redução de até S0O%(cinquenta por cento), para o pagamento de py IPTU de imóvel que tenha pelo menos a metade de sua área destinada à atividade produtiva, nos termos regulamentares. EMENDA CINCO - que se dê a seguinte redação ao $ 2º. do Artigo 79: url À K $ 2º- o Executivo Municipal estabelecerá as A condições e os prazos para o interessado requerer o beneficio. EMENDA SEIS - que se dê ao Inciso II do Artigo 81 a seguinte redação: 9% IJ - Arrematação,; EMENDA SETE - que se faça a correção numérica dos incisos do Artigo 139 passando o inciso VI para VI o dd GR inciso VI para V, o inciso V para IV e o inciso IV para HI. EMENDA OITO - que o Parágrafo Único do Artigo 155 passe a OK ser designado por $ 1º.: ant? EMENDA NOVE - que se inclua no Art. 155 $ 2º., com a seguinte Ed JK redação: “s 2º Para efeito deste artigo não se considera postes aqueles destinados à rede elétrica, cuja exploração é vedada para veiculação de publicidade.” EMENDA DEZ - que se dê a seguinte redação ao $ 1º. do Artigo a Eu 186: $ 1º. - São contribuintes da taxa as pessoas físicas ou jurídicas permissionárias ou concessionárias de serviços de transporte municipal de passageiros. EMENDA ONZE - que se dê a seguinte redação ao $ 2º. do Artigo bt 186: E é P $ 2º. - Para o lançamento e cobrança da fl taxa, será aplicado alíquota de 10%(dez por cento), sobre o valor do serviço prestado. EMENDA DOZE - que se acrescente ao Artigo 1860 $ 3º.: 383º. - A referida taxa será regulamentada M por decreto do Poder Executivo. EMENDA TREZE - que se inclua no Art. 186 o $ 4º. com a seguinte redação: 84º MM Dador Eraantiva annaidarando a y E a: NA A RINIAGI LSANANSLILA VAIS NINILIDINIAA CALINSAS AY custo efetivo da manutenção e Ar y) Já gerenciamento do trânsito, poderá reduzir a taxa a que se refere este artigo em até 50%(cinquenta por cento). EMENDA QUARTOZE - que se acrescente ao Artigo 187 o Parágrafo Unico com a seguinte Redação: “Parágrafo Único - Não poderá ser objeto de cobrança da contribuição de melhoria os investimentos em iluminação e rede elétrica feitos com recursos do Fundo Municipal de Iluminação Pública.” - alÊ JR EMENDA QUINZE - que se dê a seguinte redação ao Inciso VII do Artigo 187: “VII - Proteção contra secas, inundações, erosão a A e ressacas e de saneamento e drenagem em geral, desobstrução de barras e canais, retificação e A, regularização de cursos de água e irrigação;” EMENDA DEZESSEIS - que se dê a seguinte redação ao Artigo 236: “Art. 236 - Anualmente será constituída, por decreto, comissão temporária composta de Ú servidores municipais e de pessoas externas ao ox quadro funcional da Prefeitura Municipal, | conhecedores dos atributos valorativos dos | imóveis e do mercado imobiliário local, para assessoramento na elaboração da proposta referida no Artigo 233.” MAS EMENDA DEZESSETE - Suprimir o $ 2º. do Artigo 239: apo EMENDA DEZOITO - que se faça a correção numérica $ 3º. para ey ts or $ 2º. no Artigo 239. ed EMENDA DEZENOVE - que se acrescente ao Artigo 245 o Inciso II: “HM - A Autoridade Municipal PR a inscrever em Divida Ativa O6(seis) meses antes do A PÁ vencimento do período prescricional, o crédito tributário do contribuinte em débito, sujeito às penalidades previstas no Parágrafo Único do Artigo 249;” EMENDA VINTE - que se dê a seguinte redação ao Inciso I do Artigo 263: e “ - A Situação econômica do Sujeito Passivo, para valores não superiores a O3(três) salários mínimos.” EMENDA VINTE E UM - que se inclua no Artigo 341, o $ 3º. com a seguinte redação: ? “s 3º. - O atraso no parcelamento de tributos Municipais, superior a 60(sessenta)dias acarretará a perda do desconto previsto neste artigo.” EMENDA VINTE DOIS - que se inclua, onde convier, o seguinte Artigo: Art. - Fica criado os seguintes fundos: ajJFundo Municipal de Limpeza Pública, que terá como receita toda a arrecadação decorrente da cobrança da taxa de limpeza, devendo seus recursos serem integralmente aplicados nos serviços de coleta de lixo, varrição, capina, manutenção e custeio do aterro sanitário, além de (y investimentos para melhoria do sistema. b)Fundo Municipal de Iluminação Pública, que terá como receita toda a arrecadação excedente devida pela cobrança da taxa de iluminação, devendo seus recursos serem aplicados integralmente na manutenção, ampliação e melhoria do sistema. EMENDA VINTE E TRÊS - que se dê a seguinte redação ao Artigo 345; suprimindo-se o Artigo 346: Art. 345 - Este Código entra em vigor em 31 de Dezembro de 1997, produzindo seus efeitos a partir de 1º. de janeiro de 1988, revogando-se toda a legislação tributária atualmente em vigor no município, em especial as leis no. 1.889/90 e 1.442/83. GÊ Poe EMENDA VINTE E QUATRO - O ANEXO V passa a ter os seguintes valores na Tabela do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza para Profissionais Autônomos: TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA PROFISSIONAIS AUTONOMOS (Art. 107, Ie II do Código Tributário Municipal) Profissional Autônomo Profissional Autônomo Nível Superior Nivel Médio 300 Ufirs/ano 150 Ufirs/ano DAT EMENDA VINTE E CINCO - O ANEXO VI - TABELA II referente aos Imóveis residenciais Pavimentados Padrão Baixo, K ficam isentos da cobrança de Área construída até 50m2(Cinquenta 0 metros quadrados) Ea A (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO) IMÓVEIS RESIDÊNCIAIS(PAVIMENTADOS) PADRÃO BAIXO aos imóveis Prediais Com. E Ind. Pavimentados PADRÃO BAIXO, ficam isentos da cobrança da taxa a Área construída até EMENDA VINTE E SEIS - O ANEXO VI - TABELA I referente Da 100m2(Cem metros quadrados) (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO) IMÓVEIS PREDIAIS COM. E IND. E OUT. PAVIMENTADOS PADRÃO BAIXO EMENDA VINTE E SETE - O ANEXO VI - TABELA I referente A aos imóveis Prediais Com. E Ind. E Out. sem pavimentação 1/4 PADRÃO BAIXO, ficam isentos da cobrança da taxa da Área construída até 200m2(Duzentos metros quadrados). (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO) IMÓVEIS PREDIAIS COM. E IND. E OUT. SEM PAVIMENTAÇÃO -PADRÃO BAIXO- EMENDA VINTE E OITO - que os limites de 360m Trezentos | 4 e Sessenta metros quadrados) previstos na Tabela do Anexo 1 '' referente às Aliíquotas de IPTU, -sejam . alterados para 390m2( Trezentos e Noventa metros O pudingiá EMENDA VINTE E NOVE - que se exclua do inciso IV-do Artigo A-/= 283 a expressão “lançado por homologação”. / a Veregdor Hélio Guimarães 15 de Dezembro de1997