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materia nº 3/1997

Tipo Projeto de Emenda à Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 1997
Date 1997-12-18
EmentaFlash 5000. PROJETOS DE EMENDA S/Nº/97. Emendas ao Projeto de Lei que institui o Código Tributário do Município de Montes Claros. (Aprovadas e rejeitadas). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2000
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Emenda
Categoria: Rejeitados, retirados de pauta, não votados, etc
Autoria: José Hélio Guimarães de Carvalho
Data: 18/12/1997
Descrição Sumária: PROJETOS DE EMENDA S/Nº/97. Emendas ao Projeto de Lei
que institui o Código Tributário do Município de Montes Claros. (Aprovadas e rejeitadas).
Controle Interno — Caixa: 03 Posição: 17 Número de folhas: 09
Câmara Muniiipal dd Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
Nº
DATA / fears
VEREADOR HÉLIO GUIMARAÉS
eee em
ASSUNTO:
EMENDAS AU PROJETO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Catxa
MOVIMENTO
Recebidas em 18,12,97
À Com. de Leg. e Justiça
Y Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDAS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG
O EMENDAUM - Suprimiro $ 1º. do inciso VI do Artigo 08 Gr
EMENDA DOIS - Suprimir o Artigo 53. Avis + IK
EMENDA TRÊS - que se dê a seguinte redação ao Artigo 71:
“Art. 71 - Fica o Poder Executivo autorizado a
estabelecer prazos e condições para cobrança e
arrecadação do Imposto, bem como conceder
parcelamento e desconto de até:
a) 40%Y%(Quarenta por Cento) para o ano fiscal de
1.998;
pl
bj30%(Trinta por Centojpara o ano fiscal de pa"
1.999;
c)20%( Vinte por Centojpara o ano 2.000 em
diante.
EMENDA QUATRO - que se dê a seguinte redação ao 4 1º. do
Artigo 79: rd
& 1º- Será concedida redução de até
S0O%(cinquenta por cento), para o pagamento de py
IPTU de imóvel que tenha pelo menos a metade
de sua área destinada à atividade produtiva, nos
termos regulamentares.
EMENDA CINCO - que se dê a seguinte redação ao $ 2º. do
Artigo 79: url À
K
$ 2º- o Executivo Municipal estabelecerá as A
condições e os prazos para o interessado requerer
o beneficio.
EMENDA SEIS - que se dê ao Inciso II do Artigo 81 a seguinte
redação:
9%
IJ - Arrematação,;
EMENDA SETE - que se faça a correção numérica dos incisos do
Artigo 139 passando o inciso VI para VI o dd GR
inciso VI para V, o inciso V para IV e o inciso
IV para HI.
EMENDA OITO - que o Parágrafo Único do Artigo 155 passe a OK
ser designado por $ 1º.: ant?
EMENDA NOVE - que se inclua no Art. 155 $ 2º., com a seguinte Ed JK
redação:
“s 2º Para efeito deste artigo não se considera
postes aqueles destinados à rede elétrica,
cuja exploração é vedada para veiculação
de publicidade.”
EMENDA DEZ - que se dê a seguinte redação ao $ 1º. do Artigo a Eu
186:
$ 1º. - São contribuintes da taxa as pessoas
físicas ou jurídicas permissionárias ou
concessionárias de serviços de transporte
municipal de passageiros.
EMENDA ONZE - que se dê a seguinte redação ao $ 2º. do Artigo bt
186: E é P
$ 2º. - Para o lançamento e cobrança da fl
taxa, será aplicado alíquota de 10%(dez
por cento), sobre o valor do serviço
prestado.
EMENDA DOZE - que se acrescente ao Artigo 1860 $ 3º.:
383º. - A referida taxa será regulamentada M
por decreto do Poder Executivo.
EMENDA TREZE - que se inclua no Art. 186 o $ 4º. com a
seguinte redação:
84º MM Dador Eraantiva annaidarando a
y E a: NA A RINIAGI LSANANSLILA VAIS NINILIDINIAA CALINSAS AY
custo efetivo da manutenção e Ar y) Já
gerenciamento do trânsito, poderá reduzir
a taxa a que se refere este artigo em até
50%(cinquenta por cento).
EMENDA QUARTOZE - que se acrescente ao Artigo 187 o
Parágrafo Unico com a seguinte Redação:
“Parágrafo Único - Não poderá ser objeto de
cobrança da contribuição de melhoria os
investimentos em iluminação e rede elétrica feitos
com recursos do Fundo Municipal de Iluminação
Pública.” - alÊ
JR
EMENDA QUINZE - que se dê a seguinte redação ao Inciso VII
do Artigo 187:
“VII - Proteção contra secas, inundações, erosão a A
e ressacas e de saneamento e drenagem em geral,
desobstrução de barras e canais, retificação e A,
regularização de cursos de água e irrigação;”
EMENDA DEZESSEIS - que se dê a seguinte redação ao Artigo
236:
“Art. 236 - Anualmente será constituída, por
decreto, comissão temporária composta de
Ú servidores municipais e de pessoas externas ao ox
quadro funcional da Prefeitura Municipal, |
conhecedores dos atributos valorativos dos |
imóveis e do mercado imobiliário local, para
assessoramento na elaboração da proposta
referida no Artigo 233.”
MAS
EMENDA DEZESSETE - Suprimir o $ 2º. do Artigo 239: apo
EMENDA DEZOITO - que se faça a correção numérica $ 3º. para ey ts or
$ 2º. no Artigo 239.
ed EMENDA DEZENOVE - que se acrescente ao Artigo 245 o Inciso
II:
“HM - A Autoridade Municipal PR a
inscrever em Divida Ativa O6(seis) meses antes do A PÁ
vencimento do período prescricional, o crédito
tributário do contribuinte em débito, sujeito às
penalidades previstas no Parágrafo Único do
Artigo 249;”
EMENDA VINTE - que se dê a seguinte redação ao Inciso I do
Artigo 263:
e
“ - A Situação econômica do Sujeito Passivo,
para valores não superiores a O3(três) salários
mínimos.”
EMENDA VINTE E UM - que se inclua no Artigo 341, o $ 3º.
com a seguinte redação: ?
“s 3º. - O atraso no parcelamento de
tributos Municipais, superior a 60(sessenta)dias acarretará a perda
do desconto previsto neste artigo.”
EMENDA VINTE DOIS - que se inclua, onde convier, o seguinte
Artigo:
Art. - Fica criado os seguintes fundos:
ajJFundo Municipal de Limpeza Pública, que
terá como receita toda a arrecadação decorrente
da cobrança da taxa de limpeza, devendo seus
recursos serem integralmente aplicados nos
serviços de coleta de lixo, varrição, capina,
manutenção e custeio do aterro sanitário, além de (y
investimentos para melhoria do sistema.
b)Fundo Municipal de Iluminação Pública, que
terá como receita toda a arrecadação excedente
devida pela cobrança da taxa de iluminação,
devendo seus recursos serem aplicados
integralmente na manutenção, ampliação e
melhoria do sistema.
EMENDA VINTE E TRÊS - que se dê a seguinte redação ao
Artigo 345; suprimindo-se o Artigo 346:
Art. 345 - Este Código entra em vigor em 31 de
Dezembro de 1997, produzindo seus efeitos a
partir de 1º. de janeiro de 1988, revogando-se
toda a legislação tributária atualmente em vigor no
município, em especial as leis no. 1.889/90 e
1.442/83.
GÊ
Poe
EMENDA VINTE E QUATRO - O ANEXO V passa a ter os
seguintes valores na Tabela do Imposto sobre Serviços de qualquer
natureza para Profissionais Autônomos:
TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA PARA PROFISSIONAIS AUTONOMOS
(Art. 107, Ie II do Código Tributário Municipal)
Profissional Autônomo Profissional Autônomo
Nível Superior Nivel Médio
300 Ufirs/ano 150 Ufirs/ano
DAT
EMENDA VINTE E CINCO - O ANEXO VI - TABELA II
referente aos Imóveis residenciais Pavimentados Padrão Baixo, K
ficam isentos da cobrança de Área construída até 50m2(Cinquenta 0
metros quadrados) Ea
A
(TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO)
IMÓVEIS RESIDÊNCIAIS(PAVIMENTADOS) PADRÃO BAIXO
aos imóveis Prediais Com. E Ind. Pavimentados PADRÃO BAIXO,
ficam isentos da cobrança da taxa a Área construída até
EMENDA VINTE E SEIS - O ANEXO VI - TABELA I referente Da
100m2(Cem metros quadrados)
(TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO)
IMÓVEIS PREDIAIS COM. E IND. E OUT. PAVIMENTADOS
PADRÃO BAIXO
EMENDA VINTE E SETE - O ANEXO VI - TABELA I referente A
aos imóveis Prediais Com. E Ind. E Out. sem pavimentação 1/4
PADRÃO BAIXO, ficam isentos da cobrança da taxa da Área
construída até 200m2(Duzentos metros quadrados).
(TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO)
IMÓVEIS PREDIAIS COM. E IND. E OUT.
SEM PAVIMENTAÇÃO -PADRÃO BAIXO-
EMENDA VINTE E OITO - que os limites de 360m Trezentos | 4
e Sessenta metros quadrados) previstos na Tabela do Anexo 1 ''
referente às Aliíquotas de IPTU, -sejam . alterados para
390m2( Trezentos e Noventa metros O pudingiá
EMENDA VINTE E NOVE - que se exclua do inciso IV-do Artigo A-/=
283 a expressão “lançado por homologação”.
/ a
Veregdor Hélio Guimarães
15 de Dezembro de1997

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