| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1998 |
| Date | 1998-02-10 |
| Ementa | Flash 5016. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 105/97. (MANTIDO). Estabelece normas disciplinadoras do serviço de Moto-Táxi no município de Montes Claros e dá outras providências. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2016 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Veto Categoria: Aprovado/mantido Autoria: Executivo Municipal Data: 10/02/1998 Descrição Sumária: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 105/97. (MANTIDO). Estabelece normas disciplinadoras do serviço de Moto-Táxi no município de Montes Claros e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 05 Número de folhas: 15 picaia: Noríluois CH: os adtm : 5 nº ph: /3 Câmara Municipal d de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: NÚMERO: | Jedros | era] Pei E em ExeA Lo tndeções | do ÚGo de Teu qe municipvo. Caixe : Devolor em IJoê 98 Iveyra , Aproao ONA Ómica scusseo PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG. Consultoria Jurídica Montes Claros, 05 de janeiro de 1998 Oficio nº : CJ/006/98 Assunto : Encaminha Veto Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Comunicamos a V. Ex. que com fundamento no parágrafo 1º., do art. 54, da Lei Orgânica Municipal e ainda em obediência a princípios constitucionais e de interesse público, somos obrigados a vetar, parcialmente, o Projeto de Lei que “ESTABELECE NORMAS DISCIPLINADORAS DO SERVIÇO DE MOTO TAXI NESTE MUNICÍPIO”. Devolvemos pois a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei em epígrafe, com vetos a seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 9º, letras “a” e “e”, 11º, inciso Il e $ único, 12º, 18º, 21º, inciso VI e 24º, como adiante se expõe. ARTIGOS VETADOS E RAZÕES DOS VETOS: “Art. 3º - Após esgotados os critérios para escolha das empresas concorrentes, fica definido o sorteio como critério nos casos de empate, cabendo à Secretaria de Serviços Urbanos dar ampla publicidade ao sorteio de que trata este artigo, anunciando, com antecedência, a data, local e o horário da sua realização, para conhecimento dos interessados”. “Art. 4º - Após decorridos dez (10) dias da datada publicação desta Lei, o setor responsável da Secretaria de Serviços Urbanos fornecerá às empresas interessadas a relação dos documentos exigidos”. “Art. 5º - Para participar da concorrência de que trata esta Lei, a empresa administradora deverá estar com a sua situação legalizada no prazo máximo de 40(quarenta) dias, a contar da publicação desta”. 5 RAZÕES DOS VETOS Os dispositivos, acima transcritos, colidem com legislação federal, Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, que estabelece . critérios para concessão ou permissão de serviços público. “Art. 7º - A empresa concessionária deverá fazer parceria com motociclistas autônomos, através de contrato de administração e prestação de serviço, sendo vedado à concessionária utilizar motocicletas de sua propriedade no serviço de moto-taxi”. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG. Consultoria Jurídica RAZÕES DO VETO A ESTE ARTIGO: Este artigo contraria o princípio constitucional que dispõe sobre tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas segundo as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como o princípio contido no artigo 179 da Constituição Federal que determina aos municípios brasileiros dispensar às micro-empresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las. Ademais referido dispositivo contraria também os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, previstas no caput e inciso IV, do artigo 170 da CF. a) - ser maior de 18 (dezoito) anos”. RAZÕES DO VETO: Para ser habilitado à direção de veículos já existe a obrigatoriedade legal de ser maior de 18 (dezoito) anos. c) - apresentar atestado de bons antecedentes e sanidade fisica e mental, fornecido por médico credenciado pelo poder público municipal, devendo o mesmo ser anualmente renovado”. RAZÕES DO VETO: A pessoa ao ser habilitada já passa pelos exames de sanidade física/mental e, bem assim, já existe órgão credenciado pelo Estado para efetuar tais exames. “Art. 11-.... II - O transporte de crianças menores de 10(dez) anos, de gestantes e de idosos com mais de 60(sessenta) anos, ou pessoas em estado de embriagues”. RAZÕES DO VETO: Já existe regulamentação quanto ao transporte de criança em motocicleta, sendo proibido para menores de 7(sete) anos e não de 10(dez) (art. 244, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro). Por outro lado, a proibição do transporte de pessoas com mais de 60(sessenta) anos de idade caracteriza discriminação, o que é inconstitucional, nos termos do art. 5º da CF, que dispõe sobre os direitos individuais e coletivos. “Art. 11-.... PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG. Consultoria Jurídica Parágrafo Unico - Somente poderão participar da concorrência para administrar o serviço de moto-taxi, pessoas que tenham interesse em torna-se micro-empresários e que não tenham outra atividade”. RAZÕES DO VETO: O texto, acima transcrito, contraria os princípios constitucionais de que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII); a livre concorrência e busca de pleno emprego (art. 170, incisos IV e VIII, todos da CF. “Art. 12º - Somente poderão atuar no serviço de moto- taxi os motociclistas proprietários de motocicletas que comprovarem a sua condição de desempregados, mediante apresentação de documento de inscrição fornecido pelo SINE”. RAZÕES DO VETO: Esta norma é inconstitucional visto que restringe o pleno emprego, protegido pelo inciso VIII, do art. 170 da Constituição Federal. “Art. 18º - A placa de moto-taxi pertence ao Município, ficando com o proprietário da moto que explora o serviço toda responsabilidade sobre a mesma. Fica vedada a transferência de placas e, deixando o mototaxista, por qualquer motivo, de exercer sua atividade, a placa será automaticamente devolvida ao Município, que definirá sobre os critérios para sua nova destinação”. RAZÕES DO VETO: A placa pertence ao próprio veículo, cabendo ao poder público apenas a concessão da licença, podendo esta ser transferida ou não nos termos do regulamento que rege à espécie. VI - Colocar em serviço veículos motocicletas que não sejam de propriedade do mototaxista”. RAZÕES DO VETO: As mesmas opostas ao artigo 7º. “Art. 24º - O mototaxista infrator que tiver o seu contrato de prestação de serviço rescindido pela empresa nos termos desta Lei, não poderá ser contratado para prestar serviço em outra empresa administradora de moto-taxi”. RAZÕES DO VETO: no PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG. Consultoria Jurídica O texto deste artigo contraria o princípio da proporcionalidade da pena, posto que veda o exercício da profissão por tempo indeterminado. São estas pois, Senhor Presidente, as razões dos vetos que, parcialmente, apresentamos ao Projeto de Lei, que junto a esta, ora devolvemos a essa Egrégia Casa Legislativa. Na certeza da alta compreensão de V. Exº., Senhor Presidente, e dos demais Senhores Vereadores para a apreciação dos vetos, nesta apresentados, renovamos-lhes nossos protestos de grande estima e distinta consideração. Cordialmente, au isiciua Jairo Ataíde Vieira efeito Municipal EXMO. SR, DR. IVAN JOSE LOPES DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG !A COMISSÃO DE .. mec FARA MNE DENONTES E j 19 a CÂMARA KONICIPAL DE MONTES E PROS | APROVADO EM | iSCUSSÃO POR: L R 4 ' “<ÔMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ef fpumeico. oe 198; as Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE LEI Nº Estabelece normas disciplinadoras do Serviço de Moto Táxi neste Município. O povo do Município de Montes Claros(MG) por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e O , Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei : Art. 1º - Fica instituido o Serviço de Moto- [) Táxi no Município de Montes Claros, que será regido de con= formidade com o disposto na presente Lei, observadas ainda á as disposições do Código Nacional de Transito e da Lei Urga- nica deste Município. Art. 2º - O Serviço de Moto-Taxi será ex = plorado mediante concessão do Poder Público Municipal, por empresas legalmente constituidas, com a finalidade exclusi- va de administrar o referido serviço, devendo as mesmas se! enquadrarem ainda nos requisitos estabelecidos pelo setor ' competente da Prefeitura Municipal . Art. 3º - Após esgotados os critérios para escolha das empresas concorrentes , fica definido o sorteio 0 como critério nos casos de empate, cabendo à Secretaria de Serviços Urbanos dar ampla publicidade ao sorteio de que ' trata este artigo, anunciando, com antecedência, a data local & o horário da sua realização, para conhecimento dos interessados. Art. 4º - Após decorridos dez (10) dias da data da publicação desta Lei, o setor responsável da Secre taria de Serviços “rbanos fornecerá as empresas interessa- das a relação dos documentos exigidos. Art, 5º - Para participar da concorrencia * de que trata esta Lei, a empresa administradora deverá es- tar com a sua situação legalizada no prazo máximo de 40 ( quarenta ) dias, a contar da publicação desta, Art. 6º - O Edital de Concorrencia para O Serviço de Moto-Tóxi não poderá conter qualquer dispositi- vo que venha privilegiar empresa concorrente ou mototaxis=- ta. Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Art. 72 - A empresa concessionária deverá fazer parce- ria com motocitlistas autônomos, através de contrato de adminis tração e prestação de serviço, sendo vedado a concessionária ! utilizar motocicletas desua propriedade no serviço de moto-táxi. Art. Bº - As empresas concessionárias administradoras ' do serviço de moto-táxi fornecerão aos motociclistas contratados: I - local que funcionará como sede da empresa, em condi çõés satisfatórias de higiene e saúde ; II - seguro em favor de terceiros, bem como do mototaxis | ta e passageiro, em caso de acidente ; III - uniformes para o mototaxista, em perfeito estado de conservação, na cor que convier ao DETRAN e: dotado de faixas fo- to-fosforescentes ; IV - dois capacetes pintados na cor amarela, tambem dota dos de faixas foto-fosforsscentes ; V - cópia de autorização a ser expedida pelo setor com- petente da municipalidade, para encaminhamento ao DETRAN, visan do o licenciaméúto específico pana a motocicleta 5 VI - cintos de material foto=fosforescente, padroniza dos pelo DETRAN; que deverao ser utilizados pelo mototaxista e peló passageiro ( cintos em X ) 4 Art. 92º - São condições para o exercício da atividade de mototaxista : a) -ser maior de 18 ( dezoito ) anos ; b) - esta legalmente contratado por uma empresa admi nistéadora ; c)- apresentar atestado de bons antecedentes e sanidade física e mental, fornecido por médico credenciado pelo poder ” público municipal, devendo o nesmo ser anualmente renovado H d)- estar legalmente habilitado ; e)- ter participado de cursos sobre segurança e primei- ros socorros , $ 1º - É obrigatória a permanencia de , no mínimo, 30% ( trinta por cento ) das motocicletas com motociclistas no plan = tão noturno e 100% ( cem por cento ) nosfinais de semanas à dis- posição dos usuários do serviço de moto-táxi . $ 2º - Us mototaxistas registrados nas empresas adminis tadoras deverão receber um número de matrícula e terão - MG) uma ficha de registro também junto a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para controle e anotações de possíveis in frações que possam vir a cometer, Art. 10 - A empres, administradora do serviço de ! moto-táxi deverá providenciar a confecção dos bilhetes de pas- sagem , devendo uma via ficar em poder do passagsiro, constan= do do mesmo o número de ordem, data 8 horário, a fim de propi- ciar ao usuário maior segurança no atendimento médico-hospita lar , em caso de acidente e resguardar os interesses da Munici- palidade, no tocante ao recolhimento dos tributos que lhe forem devidos, Paragrafo único - Ficará sujeito a multas e até mes - mo cassação de autorização para o exercício da atividade, o mo- totaxista que não repassar ao passageiro, no início da corrida, uma via do bilhete de passagem, conforme previsto no " caput " deste artigo. Art. 11 =.0s veículos motocitletas a serem utilizados no serviço de moto-táxi deverão ter, no maximo, 04( quatro ) anos de uso, receberao placa na categoria aluguel, terão cor '! padrão e conterão um número de identificação de forma bem visí- vel nas laterais do tanque de combustível, a fim de facilitar ! a fiscalização por parte da Prefeitura e do próprio usuário ,fi- cando vedados + I -o tráfego no perímetro urbano em velocidade supe- rior a 40 km/h ; “II - o transporte de crianças menores de 10 ( dez) anos, de gestantes e de idosos com mais de 60 ( sessenta ) anos, ou pessoas em estado de embriagues 5 . III - o transporte de passageiros conduzindo qualquer tipo de volume nas mãos ; IV - apanhar passageiros num raio de 30 m(trinta metros) distante dos pontos de táxis . Parágrafo único - Somente poderão participar da pencon- rencia para administrar o serviço de moto-táxi, pessoas que te = nham interesse em tornar-se micro-empresários e que nao tenham outra atividades. Art. 12 - Somente poderao atuar no serviço de moto- táxi os motociclistas proprietários de motocicletas que compro- varem a sua condição de desempregados, mediante apresentação de documento de inscrição fornecido pelo SINE, Art. 13 - Ocorrendo rescisão de contrato entre a ' empresa administradora do serviço de moto-táxi e o mototaxista, aquel» deverá, imediatamente, comunicar ofato a Secretaria Muni- aa cipal de Serviços Urbanos, a qual terá poderes para decidir a respeito, Art. 14 - A expedição do alvará de licença para funcio- namento ficará condicionada 3 apresentação, pela empresa conces = sionária , dos documentos e condições a seguir especificados , sem prejuizo de outros requisitos que poderão ser exigidos pela municipalidade : I - certificado de registro do veículo motocideta, com= “ provando sua propriedade e documento comprobatório do pagamento ! do seguro obrigatório: de responsabilidade civil 5 11 -. laudo de vistoria do veículo, expedido pela Delga- cia de Transito, observado o Art. 11! caput !, desta Lei « III - certiãão negativa de débito fiscal de responsabi= lidade da empresa administradora, para com a Fazenda Pública Mu- nicipal . Art. 15 - A tarifa do serviço de moto-táxi será fixada por ato do Prefeito Municipal, ouvido o COMUTRAN + Art. 16 - Não poderao ser utilizados no serviço de moto= tóxi veículos motocicletas com potencia inferior a 125 cc ( cento e vinte e cinco cilindradas) . Parágrafo Único - A moto utilizada no serviço de moto = “ táxi deverá conter, em local bem visível, a palavra MOTOTAXI |, junto com o nome da empresa administradora, para que possa ser ! facilmente identificadas. Arte 17 - Fica limitado a 02 ( duas ) o número de motos para cada 1.000 ( hum mil habitantes) do município, tomando-se como referencia os dados do Último censo demográfico feito pelo " Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Parágrafo único - As empresas concessionárias adminis= trarão Oo serviço com o mesmo número de motocicletas, ficando es- te limitado ao mínimo de 25 ( vinte e cinco ) e máxi aximo de 3n (trinta) motos + Art. 18 - À placa de moto-táxi pertence ao Municbio, ficando com o proprietário da moto que explora o serviço toda responsabilidade sobre a mesma. Fica vedada a transferencia ! de placas e, deixando o mototaxista , por qualquer motivo, de exercer sua atividade , a placa será automaticamente devolvida ao Município, que definirá sobre os critérios para sua nova * destinação . Art. 19 - Comete falta grave o mototaxista que : Q 1 - conduzir embriagado ou sob efeito de substância tóxica ; II - proceder de modo incompatível com o serviço, bem- como dirigir com negligencia, imprudancia ou imperícia ; III - transitar com o lacre da placa violado ; IV - dirigir em velocidade acima da prevista nesta Lei. “ VI - transferir a pãaca de uma motocicleta para outra, sem autorização do órgão competente .« Art. 20 - Comete falta grave a empresa concessionária que 1 1 - estabelecer sede num raio inferior a 30 m(£rinta Ú metros ) ge ponto de taxi; 1I-- Alterar o número de veículos estipulado para O seu serviço , pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos III - apresent a mã qualidade na execução do serviço IV - deixar de cumprir qualquer das disposições da pre- sente Lei . Parágrafo único - Terão suas atividades suspen-= sas as empresas e mototaxistas que cometerem alguma falta graves Art. 21 - A cassação da concessão seráaplicada 3 con= cessionária administadora que * I - tiver as suas atividades suspersas por no máximo trás (03) vezes, no período de 12 ( doze ) meses ; II - perder os requisitos de idoneidade e capacidade operacional 5 III - não atender os usuários de bairros distântes e sem pavimentação ; Iv - atrasar por mais de sessenta (60) died ne nisi Tio mento de suas obrigações tributárias paralcom o Município 3 V - afixar cartazes de propaganda em repartições públicas ou privadas, comércio ou residencia, exceto com au= torização do proprietário ; VI - colocar em serviço veículos motocicletas que ! não sejam de propriedade do mototaxista Art. 22 - É vedado ao mototaxista que prestar ser= viço a empresa + I - usar mais de uma motocicleta no serviço de moto- táxi II - usar uniforme fora do horário de trabalho ; III - cobrar tarifa em valor superior ao estipulado ! pelo poder público municipal 5 IV - recusar em atender passageiros nos bairros peri- fóricos ; V - utilizar o veículo em desacordo com a presente ! Lei « Arte 23 - As faltas cometidas pelo mototaxista serao registradas em ficha a ser mantida pela empresa concessionárias, para efeito de avaliação e posterior encaminhamento ao setor ' competente da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a qual terá poderes para decidir a respeito « Art. 24 - O mototaxista infrator que tiver o seu con= trato de prestação de serviço rescindido pela empresa nostermos desta Lei, não poderá ser contratado para prestar serviço em ou= tra empresa administradora de moto-táxi . Art. 25 - As empresas concessionárias, juntamente com os mototaxistas, poderão realizar promoções, propagandas , co- mo forma de publicidade, visando o melhor atendimento ao usuá - rio. Art. 26 - Compete à Prefeitura Municipal, através de seus drg30s competentes, fiscalizar e fazer cumprir a presen» te Lei .« Parágrafo único - Fica vedada a participação de legis- ladores ou funcionários públicos das esferas municipal, fedgral ou estadual, desde que em atividade, no serviço de moto-táxi. Art. 27 - Esta Lei será regulamentada no prazo de , 1400 60 ( sessenta ) dias, contados da data de sua publicação. Art. 28 - Revogadas as disposições em contrário, es-= ta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 1 de dezembro de 1997, Vereador Ivan José Lodes Prosidente 1 A. /1º Secrgt&fio / Vereador J CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais Parecer Assessoria Jurídica Parlamentar Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 197 - Relatório De autoria do Prefeito Municipal, Dr. Jairo Ataíde Vieira, o Veto Parcial ao Projeto de Lei que “Estabelece Normas Disciplinadoras do Serviço de Moto-Táxi neste Município”. Enviado o Veto a esta Assessoria, para ser apreciado quanto à legalidade e constitucionalidade, passamos a emitir o seguinte parecer: Fundamentação Com base no parágrafo 1º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal (LOM) e nas disposições legais da Lei Federal nº 8.666/93, e da Constituição Federal, o Prefeito Municipal, Dr. Jairo Ataíde Vieira, vetou parcialmente alguns artigos do Projeto de Lei que “Estabelece Normas Disciplinadoras do Serviço de Moto-Táxi neste Município”. 1 w» a” CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais Para discutir e examinar as razões do veto, foi realizada, no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, uma reunião que contou com as presenças dos Assessores Jurídicos da Câmara, Drs. Manoel Rodrigues da Silveira e Adriano Borém; Consultor Jurídico da Prefeitura, Dr. Francisco José Pereira; Secretário Municipal de Governo, Dr. Eduardo Avelino Pereira; e o autor do Projeto de Lei, Vereador Antônio Soares Silva (Toninho Guerreiro). Após uma longa discussão, em que foram examinados os vetos apostos, artigo por artigo, chegou-se a um entendimento unânime de que as razões do veto são legais e constitucionais. Conclusão Diante do exposto, chega-se à conclusão que a fundamentação legal apresentada pelo Prefeito Municipal, para vetar parcialmente os artigos do Projeto de Lei supra citado, é procedente e deve ser mantida. Este é o nosso parecer. Assessoria Jurídica Parlamentar, 11 de fevereiro de 1998 Manoel Rodrigues fla Silveira Assessor Jurídico . Mancel R. Siloeire Asssssor Jurídico Peru entar Montes Clstos - MG lima