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materia nº 1/1999

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 1999
Date 1999-02-09
EmentaFlash 5017. VETO AO PROJETO DE LEI Nº 113/98. (MANTIDO). Dispõe sobre a concessão de direito de parada de veículos em frente às imobiliárias. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
native_id2999

Autoria

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mr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9017
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Veto
Categoria: Aprovado/mantido
Autoria: Executivo Municipal
Data: 09/02/1999
Descrição Sumária: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 113/98. (MANTIDO). Dispõe
sobre a concessão de direito de parada de veículos em frente às imobiliárias.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 06 Número de folhas: 07
fato: ola
Cotioeuiv; ri
WU: OL
gudem: 06
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Tudo
Câmara Municipal de Montes Claros
VETO
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO:
VETS AS PROJETO DE LEI QUE DISDSE SOBRE A CONCES-
SÃS DE DIREITO DE PARADA DE VEÍCULOS EM FRENTE A IMBBI-
L AS. :
* MOVIMENTO.
1- ENTRADA EM 09/02/99
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG.
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro
Fone:(038) 229.3033
Consultoria Jurídica
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Sul LIRA Montes Claros, 15 de janeiro de 1999
al nro
Ofício nº: 00NCN9O9
Assunto : Encaminha Veto
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Em obediência a princípios constitucionais que
prescrevem o cumprimento da legalidade nos atos da administração pública, e tendo
em vista o Projeto de Lei aprovado por esse Legislativo, dispondo sobre a
concessão de direito de parada de veículos em frente a imobiliárias, somos
obrigados a vetá-lo na íntegra pelos seguintes motivos :
RAZÕES DO VETO:
O referido Projeto de Lei, ao dispor sobre esse tipo
de concessão administrativa, fere disposição legal contida na Lei Orgânica deste
Município que estabelece ser de competência privativa do Prefeito a iniciativa de
lei em projetos dessa natureza.
Dispõe o art. 71 da nossa Lei Orgânica:
“Art. 71 - Compete ao Prefeito, dentre outras
atribuições:
XV - prover os serviços e obras da Administração
pública;
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG.
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro
Fone:(038) 229.3033
Consultoria Jurídica
Do mesmo modo dispõe a Constituição Federal:
8 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que :
II - disponham sobre :
A) iii
b) Organização administrativa e Judiciária, matéria
tributária e orçamentária , serviços públicos e
pessoal da administração dos Territórios:”
(Grs.ns.).
Assim sendo o referido Projeto de Lei não se
enquadra dentro dos limites constitucionais.
Ainda que não fosse inconstitucional o Projeto de
Lei em exame, concedendo privilegio às empresas imobiliárias abriria sério
precedente que, por certo, levaria a outros e tantos estabelecimentos comerciais da
nossa Cidade a cobrar da Prefeitura idêntico benefício, que concedido, tornaria mais
ainda congestionado o já tumultuado trânsito da Cidade.
O projeto em tela também não se justificaria por
conter em seu art. 2º disposição a obrigar o Município a gastar recursos financeiros
com a colocação de placas indicativas de parada em frente de cada imobiliária, fato
que não coaduna com a necessária contenção de despesas a que o Município se ver
obrigado, face as dificuldades financeiras do momento.
Ante dessas razões, Senhor Presidente, estamos
vetando referido Projeto integralmente, com fundamento no art. 54, $ 1º, da Lei
Orgânica Municipal.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG.
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro
Fone:(038) 229.3033
Consultoria Jurídica
Com a certeza da compreensão de V.Exa. e dos
Senhores Vereadores, ilustres representantes do povo nessa Casa, na apreciação
deste Veto, renovamos-lhes sinceros protestos de distinta consideração e respeito.
Cordialmente,
iro Ataíde Vieira *
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Dr. Tarcisio Iran Rêgo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N.º /98
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* Dispõe sobre a concessão de direito de parada em
Srente as imobiliárias.
O povo do Município de Montes Claros, através dos seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica concedido tempo de 05 (cinco) minutos de parada para os
veículos, em frente as imobiliárias.
Art.2º -Fica o poder público, através de sua secretaria competente,
obrigado a instalar placas indicativas em frente às mesmas.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de Dezembro de 1998.
Geral orrê hado Filho
SID) DAC.
ER
Sebastião Ildeu Maia .
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Relatório
A comissão Especial designada para examinar Veto aposto pelo
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n.º---/98, que “Dispõe sobre a
concessão, de direito de parada em frente as imobiliárias”, passa a emitir o
seguinte parecer:
Enviada a Proposição a esta comissão passamos a emitir o seguinte
parecer:
Fundamentação
No presente Projeto de Lei, houve invasão de atribuições do prefeito
Municipal, a quem compete a iniciativa privativa de “prover os serviços e
obras da administração pública”. (inciso xv, art.71 da LOM)
. Conclusão
Diante do exposto, ficou bastante claro, que o veto aposto pelo
Prefeito Municipal tem suporte legal e constitucional, cabendo à Câmara
Municipal decidir de o mesmo deve ser mantido ou rejeitado.
Sala das Comissões,23 de fevereiro de 1999.
Ze José dos Leça
Antônio Silygira
4 des
Vereadores;
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais

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