| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1999 |
| Date | 1999-02-09 |
| Ementa | Flash 5017. VETO AO PROJETO DE LEI Nº 113/98. (MANTIDO). Dispõe sobre a concessão de direito de parada de veículos em frente às imobiliárias. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
| native_id | 2999 |
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mr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9017 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Veto Categoria: Aprovado/mantido Autoria: Executivo Municipal Data: 09/02/1999 Descrição Sumária: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 113/98. (MANTIDO). Dispõe sobre a concessão de direito de parada de veículos em frente às imobiliárias. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 06 Número de folhas: 07 fato: ola Cotioeuiv; ri WU: OL gudem: 06 n2 pa; 05 Tudo Câmara Municipal de Montes Claros VETO AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: VETS AS PROJETO DE LEI QUE DISDSE SOBRE A CONCES- SÃS DE DIREITO DE PARADA DE VEÍCULOS EM FRENTE A IMBBI- L AS. : * MOVIMENTO. 1- ENTRADA EM 09/02/99 2- À com, ESPECIAL p, 8a Bee Bj= Ze 8- (o 10 - Cgixa PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG. Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro Fone:(038) 229.3033 Consultoria Jurídica rea TAM coação Sul LIRA Montes Claros, 15 de janeiro de 1999 al nro Ofício nº: 00NCN9O9 Assunto : Encaminha Veto Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Em obediência a princípios constitucionais que prescrevem o cumprimento da legalidade nos atos da administração pública, e tendo em vista o Projeto de Lei aprovado por esse Legislativo, dispondo sobre a concessão de direito de parada de veículos em frente a imobiliárias, somos obrigados a vetá-lo na íntegra pelos seguintes motivos : RAZÕES DO VETO: O referido Projeto de Lei, ao dispor sobre esse tipo de concessão administrativa, fere disposição legal contida na Lei Orgânica deste Município que estabelece ser de competência privativa do Prefeito a iniciativa de lei em projetos dessa natureza. Dispõe o art. 71 da nossa Lei Orgânica: “Art. 71 - Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições: XV - prover os serviços e obras da Administração pública; PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG. Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro Fone:(038) 229.3033 Consultoria Jurídica Do mesmo modo dispõe a Constituição Federal: 8 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que : II - disponham sobre : A) iii b) Organização administrativa e Judiciária, matéria tributária e orçamentária , serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios:” (Grs.ns.). Assim sendo o referido Projeto de Lei não se enquadra dentro dos limites constitucionais. Ainda que não fosse inconstitucional o Projeto de Lei em exame, concedendo privilegio às empresas imobiliárias abriria sério precedente que, por certo, levaria a outros e tantos estabelecimentos comerciais da nossa Cidade a cobrar da Prefeitura idêntico benefício, que concedido, tornaria mais ainda congestionado o já tumultuado trânsito da Cidade. O projeto em tela também não se justificaria por conter em seu art. 2º disposição a obrigar o Município a gastar recursos financeiros com a colocação de placas indicativas de parada em frente de cada imobiliária, fato que não coaduna com a necessária contenção de despesas a que o Município se ver obrigado, face as dificuldades financeiras do momento. Ante dessas razões, Senhor Presidente, estamos vetando referido Projeto integralmente, com fundamento no art. 54, $ 1º, da Lei Orgânica Municipal. PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG. Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro Fone:(038) 229.3033 Consultoria Jurídica Com a certeza da compreensão de V.Exa. e dos Senhores Vereadores, ilustres representantes do povo nessa Casa, na apreciação deste Veto, renovamos-lhes sinceros protestos de distinta consideração e respeito. Cordialmente, iro Ataíde Vieira * Prefeito Municipal Exmº Sr. Dr. Tarcisio Iran Rêgo DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros NESTA TA ICIPL E MORTES CLAROS] [rua cia é utats Eu A COMISSÃO DE ÁS, “EMO DL EVEMERO VE 1977 RANACISHMA CÁNARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM pISCLSSÃO POR een ememeeroemenamos e 97474 A O e DIY "aaTTÓNA Dr Cao é SG ONTS Y nidene mos cor 152 À eoyyn aa 0 NAN VAN PRESIDENTE PROJETO DE LEI N.º /98 0 s[m. * Dispõe sobre a concessão de direito de parada em Srente as imobiliárias. O povo do Município de Montes Claros, através dos seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º - Fica concedido tempo de 05 (cinco) minutos de parada para os veículos, em frente as imobiliárias. Art.2º -Fica o poder público, através de sua secretaria competente, obrigado a instalar placas indicativas em frente às mesmas. Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de Dezembro de 1998. Geral orrê hado Filho SID) DAC. ER Sebastião Ildeu Maia . Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Relatório A comissão Especial designada para examinar Veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n.º---/98, que “Dispõe sobre a concessão, de direito de parada em frente as imobiliárias”, passa a emitir o seguinte parecer: Enviada a Proposição a esta comissão passamos a emitir o seguinte parecer: Fundamentação No presente Projeto de Lei, houve invasão de atribuições do prefeito Municipal, a quem compete a iniciativa privativa de “prover os serviços e obras da administração pública”. (inciso xv, art.71 da LOM) . Conclusão Diante do exposto, ficou bastante claro, que o veto aposto pelo Prefeito Municipal tem suporte legal e constitucional, cabendo à Câmara Municipal decidir de o mesmo deve ser mantido ou rejeitado. Sala das Comissões,23 de fevereiro de 1999. Ze José dos Leça Antônio Silygira 4 des Vereadores; Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais