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materia nº 2/1998

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1998
Date 1998-12-22
EmentaFlash 5027. RESOLUÇÃO Nº 27/98, de 28/12/1998. Dispõe sobre o serviço "Disque ou Fale Cidadão" e dá outras providências. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9027
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Resolução
Categoria: Diversos
Autoria: Antônio Carlos Câmara
Data: 22/12/1998
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 27/98, de 28/12/1998. Dispõe sobre o serviço
"Disque ou Fale Cidadão" e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 06 Posição: 17 Número de folhas: 05
Câmara Municipal de Montes Claros
ei em |
AUTOR:
ANTÔNIO CARLOS CÂMARA
ASSUNTO:
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO " DISQUE OU FALE CIDADÃO"
E DÁ GUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOVIMENTO.
1 - ENTRADA EM 22/12/98
2 - À COM, LEG. JUSTIÇA
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A Municipal de Montes Claros - MG aprovou e por seu Presidente, promuiga a seguinte
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Art.1º- A Câmara Municipal de Montes Claros - MG manterá o serviço de recebimento de
sugestões, propostas e denúncias do cidadão em relação a qualquer órgão ou Instituição Pública;
Art. 2º- O Cidadão será ouvido pela Consultoria Jurídica da Câmara Municipal, cujo setor
eg araras: tribuição de providenciar as formalizações legais necessárias, procedendo-se o encaminhamento
Competentes, fazendo-se acompanhamento do feito até decisão final, inclusive, dando-
se conhecimento ao cidadão.
sa/At-3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pubicação revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de dezembro de 1998.
Geraido Corrêa Machado Filho
PRESIDENTE DA CÂMARA
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO N.º 27/98
Dispõe Sobre o serviço “Disque ou Fale
Cidadão” e dá outras providências;
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e por seu
Presidente, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Montes Claros - MG manterá o
serviço de recebimento de sugestões, propostas e denúncias do cidadão em relação a
qualquer órgão ou Instituição Pública;
Art. 2º - O cidadão será ouvido pela Consultoria Jurídica da
- Câmara Municipal, cujo setor terá a atribuição de providenciar as formalizações
legais necessárias, procedendo-se o encaminhamento às Autoridades Competentes,
fazendo-se acompanhamento do feito até decisão final, inclusive, dando-se
conhecimento ao cidadão
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Montes Claros, 28 de Dezembro de 1998.
Z Machado Filho
Sebasl leu Maia
1º SECRETÁRIO
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
AN
| Projeto de Resolução nº. /98.
| X | Dispõe s/ o serviço “ Disque ou Fale
Cidadão ” e dá outras providências;
A Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte resolução:
Art, 1º- A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS (MG) manterá o serviço de recebimento de sugestões, propostas e
denúncias do cidadão em relação a qualquer órgão ou Instituição Pública;
Art. 2º - O cidadão será ouvido pela
CONSULTORIA JURIDICA DA CÂMARA MUNICIPAL, cujo setor terá a
atribuição de providenciar as formalizações legais necessárias, procedendo-
se o encaminhamento às Autoridades Competentes, fazendo-se
acompanhamento do feito até decisão final, inclusive, dando-se
conhecimento ao cidadão;
Art. 3º - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Montes Claros (MG), 17 de dezembro de 1998.
-
ANTON S CAMARA
Vereador Vice - Presidente
Cai
JUSTIFICAÇÃO: trata-se de um serviço público importante que visa
controlar a ética comportamental, qualidade e eficiência que tanto aspira o
cidadão; Que somente a partir dessa participação ativa, considerada pressão
legítima, será possível fazer com que o ESTADO exerça efetivamente o
papel de estar voltado unicamente para o CIDADÃO e a serviço da
COLETIVIDADE; Que em assim agindo a CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS (MGjestará lançando o detergente que provoca a
assepsia nas relações do ESTADO com os seus CIDADÃOS, com a
observação de que a estrutura para execução do serviço já se encontra
montada e, por conseguinte, não acarretará qualquer custo adicional a
previsão orçamentária da entidade;
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
pi mm
/ som SEL 2!
TD
PRESIDENTE

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