| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1998 |
| Date | 1998-12-22 |
| Ementa | Flash 5027. RESOLUÇÃO Nº 27/98, de 28/12/1998. Dispõe sobre o serviço "Disque ou Fale Cidadão" e dá outras providências. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9027 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Resolução Categoria: Diversos Autoria: Antônio Carlos Câmara Data: 22/12/1998 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 27/98, de 28/12/1998. Dispõe sobre o serviço "Disque ou Fale Cidadão" e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 06 Posição: 17 Número de folhas: 05 Câmara Municipal de Montes Claros ei em | AUTOR: ANTÔNIO CARLOS CÂMARA ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO " DISQUE OU FALE CIDADÃO" E DÁ GUTRAS PROVIDÊNCIAS. MOVIMENTO. 1 - ENTRADA EM 22/12/98 2 - À COM, LEG. JUSTIÇA Cs Je IS Xa es 7 DERR porca cette ineeniamei Rato CiondO” e dá Cutres providências A Municipal de Montes Claros - MG aprovou e por seu Presidente, promuiga a seguinte "a Art.1º- A Câmara Municipal de Montes Claros - MG manterá o serviço de recebimento de sugestões, propostas e denúncias do cidadão em relação a qualquer órgão ou Instituição Pública; Art. 2º- O Cidadão será ouvido pela Consultoria Jurídica da Câmara Municipal, cujo setor eg araras: tribuição de providenciar as formalizações legais necessárias, procedendo-se o encaminhamento Competentes, fazendo-se acompanhamento do feito até decisão final, inclusive, dando- se conhecimento ao cidadão. sa/At-3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pubicação revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de dezembro de 1998. Geraido Corrêa Machado Filho PRESIDENTE DA CÂMARA KA AL CAR SECRETÁRIO 7 +& CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO N.º 27/98 Dispõe Sobre o serviço “Disque ou Fale Cidadão” e dá outras providências; A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - A Câmara Municipal de Montes Claros - MG manterá o serviço de recebimento de sugestões, propostas e denúncias do cidadão em relação a qualquer órgão ou Instituição Pública; Art. 2º - O cidadão será ouvido pela Consultoria Jurídica da - Câmara Municipal, cujo setor terá a atribuição de providenciar as formalizações legais necessárias, procedendo-se o encaminhamento às Autoridades Competentes, fazendo-se acompanhamento do feito até decisão final, inclusive, dando-se conhecimento ao cidadão Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Montes Claros, 28 de Dezembro de 1998. Z Machado Filho Sebasl leu Maia 1º SECRETÁRIO Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS AN | Projeto de Resolução nº. /98. | X | Dispõe s/ o serviço “ Disque ou Fale Cidadão ” e dá outras providências; A Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte resolução: Art, 1º- A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) manterá o serviço de recebimento de sugestões, propostas e denúncias do cidadão em relação a qualquer órgão ou Instituição Pública; Art. 2º - O cidadão será ouvido pela CONSULTORIA JURIDICA DA CÂMARA MUNICIPAL, cujo setor terá a atribuição de providenciar as formalizações legais necessárias, procedendo- se o encaminhamento às Autoridades Competentes, fazendo-se acompanhamento do feito até decisão final, inclusive, dando-se conhecimento ao cidadão; Art. 3º - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário; Montes Claros (MG), 17 de dezembro de 1998. - ANTON S CAMARA Vereador Vice - Presidente Cai JUSTIFICAÇÃO: trata-se de um serviço público importante que visa controlar a ética comportamental, qualidade e eficiência que tanto aspira o cidadão; Que somente a partir dessa participação ativa, considerada pressão legítima, será possível fazer com que o ESTADO exerça efetivamente o papel de estar voltado unicamente para o CIDADÃO e a serviço da COLETIVIDADE; Que em assim agindo a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MGjestará lançando o detergente que provoca a assepsia nas relações do ESTADO com os seus CIDADÃOS, com a observação de que a estrutura para execução do serviço já se encontra montada e, por conseguinte, não acarretará qualquer custo adicional a previsão orçamentária da entidade; Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais pi mm / som SEL 2! TD PRESIDENTE