| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Institui o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. |
| native_id | 301 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG PROJETO DE LEI N../2022 AS COMISSÖES tL OSo22| u2 Institui o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes , aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituido o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros-MG. Art. 2° São objetivos desta Lei: -atender às determinações da Lei n.° 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação quanto às normas e procedimentos que assegurem a: a-gestão transparente da informação; b)-proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade, integridade el primariedade; I-assegurar a eficiência, a eficácia ea efetividade das ações do Poder Legislativo Municipal; 1l1-promover a utilização de meios eletrônicos para a realização do Processo Legislativo com segurança, transparência e economicidade; IVampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação; V-facilitar o acesso do cidadão às informações do Poder Legislativo. |Art. 3° Torna-se obrigatório no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros o uso dasseguintes ferramentas tecnológicas: -Sistemade Apoio ao Processo Legislativo - SAPL; CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUAURBINO VIANA, 600, VILA GULHERMINA -CEP:39.400-087- MONTES CLAROS/MG-TELEFONES: (38)3690-5512 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG II- Portal Modelo,_ I1II-Certificado ou Assinatura Digital; IV-E-mail institucional; V- Servidor de Arquivos, VI Servidor de Backup, VII-Backup de dados em nuvem; VIII-Software Livre IX-Softwares para Assinatura Digital S1° Para os efeitos dessa Lei, considera-se: processo legislativo eletrônico: aquele em que os documentos são registrados, tramitados e disponibilizados em meio eletrônico II-documento: unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza, I1- documento digital: informação registrada, codificada em digitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser: a)documento nato-digital: documento criado originariamente em meio eletrònico; )-documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um documento não digital. gerando uma fiel representação em código digital; IV- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo SAPL: sistema desenvolvido e mantido pelo Programa Interlegis. Permite a automação completa do Processo Legislativ0 CAMARA MINI IPAL DYE MONTES CLAROs-RUA URBINO VIANA, 60,vILAGULHERMINA- CFP 19 u0-ON7- NGINIIN CLAROSMG- TELFFONES (38) t60-5512 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG V- Portal Modelo: plataforma desenvolvida e mantida pelo Programa Interlegis. Possibilita a gestão e publicação de conteúdos na internet, VI-Certificado Digital: identidade digital da pessoa fisica ou jurídica no meio eletrônico. Garante| autenticidade, confiabilidade, integridade e não repúdio nas operações que são realizadas por meio| dele, atribuindo validade jurídica ao documento, VII-Assinatura Digital: modalidade de assinatura eletrônica, resultado de uma operação| matemática que utiliza algoritmos de criptografia assimétrica e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade do documento; VIIL- E-mail institucional.: consiste em uma conta de correio eletrônico exclusivamente de cunho| institucional, com a extensão "@montesclaros.mg.leg.br" IX- Servidor de Arquivos computador conectado a uma rede que temo objetivo principal de proporcionar um local para o armazenamento compartilhado de arquivos. E projetado principalmente para permitir o armazenamento e recuperação rápida de dados onde a computação pesada é fornecida pelas estações de trabalho, X- Servidor de Backup: computador destinado exclusivamente a uma cópia de segurança dos arquivos dos usuários, XI- Backup de dados em nuvem: armazenamento de arquivos em data-centers de empresas| especializadas. Permite que os dados sejam acessados a partir de qualquer dispositivo conectado à internet. Facilita o processo de compartilhamento dos dados; XII-Software Livre: expressão utilizada para designar qualquer programa de computador que| pode ser executado, copiado, modificado e redistribuido pelos usuários gratuitamente. Os usuários| possuem livre acesso ao código-fonte do software e fazemn alterações conforme as suas necessidades; XII- Softwares para assinatura digital: pacote de aplicativos que permitem assegurar a validade juridica dos documentos assinados, além de facilitar o processo de assinatura eletrônica; |XIV- Programa Interlegis: Programa executado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) Objetiva fortalecer o Poder Legislativo brasileiro por meio do estimulo à modernização, integração| e cooperação das casas legislativas nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Para isso disponibiliza, de forma gratuita, os Produtos: SAPL, Portal Modelo, dentre outros; XV- Infraestrutura de Chaves Püblicas Brasileira (ICP-Brasil): cadeia hierárquica e de confiança| que viabiliza a emissão de Certificados Digitais. Primeira autoridade da cadeia de Certificação, CAMARA MNICIPAL. DE MONTESCLARCs RUA URBINO VIANA, 600, VILAGULHERMINA - CEP 19 400-087- MoNTES CLAROS/MG -TELEFONES (38) 3690-5512 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG XVI-Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (IT): Autarquia Federal vinculada à Casa| Civil da Presidência da Repüblica e Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves| Públicas Brasileira. Ë o órgão que credencia empresas a fornecer Certificados Padrão ICP-Brasil. $20 A Camara Municipal de Montes Claros manterá convênio permanente com o Programa Interlegis de forma a obter gratuitamente os produtos: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo-| SAPL, Portal Modelo, dentre outros. $3° A Coordenadoria de Tecnologia da Informação é o setor responsável pela implantação e administração de todos os produtos ofertados pelo Programa Interlegis. |Art 4° Serão utilizados sistemas informatizados para a gestão e o tràmite de documentos no Processo Legislativo Eletrônico da Câmara Municipal de Montes Claros que ocorrerá exclusivamente por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL Art.5 No Processo Legislativo Eletrônico, os atos processuais deverão ser realizados| exclusivamente em meio eletrônico e com assinatura digital, exceto nas situações em que este| procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo. Parágrafo único- No caso das exceções previstas no caput, os atos processuais poderão ser praticados segundo as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente os documentos sejam digitalizados, conforme procedimento previsto no Art. 10. Art. 6°. Legislativo Eletrôonico, serão obtidas por meio de Certificado Digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, observados os padrões definidos por| essa infraestrutura ou via assinatura digital. autoria, autenticidade e a integridade dos documentos e das assinaturas, no Processo Art. 7° Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente na forma do Art. 6° são| considerados originais para todos os efeitos legais. arágrafo único Fica dispensada a impressão dos documentos produzidos de forma integralmente eletrônica, com assinatura digital e em conformidade com o padrão ICP-Brasil. Nesse caso deverá| ser adotado rigoroso procedimento de backup dos documentos. Art. 8° Para efeito de protocolo no Processo Legislativo Eletrônico será considerada a data e horário de recebimento pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL. CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 MONTES CLAROSMG - TELEFONES: (38) 3690-5512 CAMARA MUNICIPAL DE MONTEs CLAROS - MG Parágrafo Unico - Nenhuma proposição será recebida no SAPL sem a devida assinatura| digital do autor. Art 9 A tramitação de documentos entre os Poderes Executivo e Legislativo será feita por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo SAPL, quando se tratar de proposituras, ou por meio de e-mails institucionais, nos demais casos. S 1° A propositura registrada no SAPL na forma do caput será considerada matéria legislativa no momento em que for dado o aceite pela Assessoria Técnica Legislativa- ATL, por meio do |Assessor Legislativo. $20 O A ssessor Legislativo poderá delegar a função do aceite a servidor lotado na Assessoria Técnica Legislativa. $ 3 O Prefeito Municipal indicará à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara, a relação dos emails e servidores responsáveis pelo recebimento dos documentos encaminhados pelo Poder Legislativo S 40 Os documentos encaminhados pelo Poder Executivo serão assinados digitalmente e enviados ao e-mail: atl@montesclaros.mg. leg.br S 5 Os e-mails serão redigidos com clareza e atenderão aos seguintes critérios: |-No campo assunto devero constar. a)-tipo do documento, b) - número de ordem; c)-ano, d-resumo do documento; I1-O corpo da mensagem conterá: a)-identificação do responsável pelo envio do documento; b)-informações que facilitem a identificação dos arquivosanexados 11 Os documentos anexados deverão estar assinados digitalmente e disponibilizados no formato "Portable Document Format (PDF)": IV- No envio dos autógrafos, leis sancionadas e nas situações que demandarem ediçöes dos documentos pelo destinatário, será necessário o envio do documento "PDF assinado digitalmente acrescido do arquivo para edição no formato "Open Document Format ODF (.odt, ods)" ou "Open XML Format (.docx, xlsx)". Art 10. 0 processo de digitalização será realizado de forma a manter a integridade e a autenticidade do documento digital, com o emprego de Certificado Digital emitido no âmbito da| Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil ou assinatura digital. AMARA MINK IPAL IH MNTES CI AROS RUA URBINO VIANA, 600, VILA GULIHERMINA - CEP 19 400.ON? M NIEN C1LAROS/MG -TEI FFONES (18) 360-5512 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG S 1-Compete à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara, na exceção prevista no art. 5 I-digitalizar todos documentos sob sua custódia; I1- determinar que a protocolização de documento original seja acompanhada de cópia simples,| hipótese em que o protocolo atestará a conferência da cópia com o original, devolverá o documento original imediatamente ao interessado e descartará a cópia simples após a sua| digitalização, Art. 11. Os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples podem ser descartados após realizada a sua digitalização. Art 12. A impugnação à integridade do documento digitalizado, mediante alegação, assinada. Imotivada e fundamentada de adulteração, deverá ser protocolada junto à Presidência que| determinará a instauração de diligência para a verificação do documento objeto de controvérsia. por parte da ATL. Art. 13. Deverão ser associados elementos descritivos aos documentos digitais que integramo Processo L.egislativo Eletrônico, a fim de apoiar sua identificação, sua indexação, sua presunção| de autenticidade, sua preservação e sua interoperabilidade. Art 14. A Coordenadoria de Tecnologia da Informação da Câmara estabelecerá politicas, estrategias e açðes que garantam o acesso e o uso continuo dos documentos digitais e sua preservação a longo prazo dos arquivos sob sua responsabilidade. Art. 15. Compete à Coordenadoria de Tecnologia da Informação: -implementação e definição das rotinas a serem adotadas no Processo Legislativo Eletrônico I1- administração do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL: 11-A administração da infraestrutura dos e-mails oficiais e a inclusão ou exclusão das contas dos| e-mails oficiais dos servidores públicos e agentes politicos. Art. 16 servidores da Assessoria Técnica Legislativa da Câmara. Torna-se obrigatória a renovação dos Certificados Digitais dos parlamentares, dos| $ 1°- A critério do Presidente, poderão ser concedidos Certificados Digitais a outros servidores do| quadro de pessoal da Câmara. S 2 Compete à Coordenadoria de Tecnologia da Informação prestar o apoio para a criação, revogação, utilizaçãoe controle do prazo de expiração dos Certificados Digitais. CAMARA MINICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP 39 400-087 MONTIs CLAROS/MG -TE1EFONES (38) 3690-5512 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Art. 17. 0 Presidente da Câmara poderá expedir normas complementares visando a adequação dos procedimetos, bem como, cronograma de instalação e vigência do Processo Legislativo Eletrônico. Art. 18. O Processo Legislativo Eletrônico deverá estar implantado, na Câmara Municipal, até o 31 de outubro do ano de 2022, a contar da data da publicação desta lei. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 13 de maio de 2022 tw Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus Presidente Da Câmara Municipal Vereador Raimundo Pereira Da Silva 1° Secretário VereadorBar Stalin C Cordeiro PartidoPodemos Vice Secretårio Mesa Diretora CAMAKA MI NICIPAL DE MONTES CLAROS - RUAURBINO VIANA, 600, VILA GULHERMINA - CEP19 40ON? NTE CLAROS/MG -1ELEFONES (T8) 3690-5512 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG MESA DIRETORA-2021/2022 Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus Presidente Da Câmara Municipal Vereadora Maria Bastaças Gonçalves Dias Vice-Presidente Da Câmara Municipal Vereador Raimundo Pereira Da Silva 1° Secretário Vercador Manoesfalin Costa Cordeiro 2Seeretário PROTOCOLO CEXP RECEB. LZ1651 HORA AS cAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILIERMINA CEP 39 400-87 - MONTES CLAROS/MG -TELEFONES 38)3690-5512