| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública para a Associação Amigos do Verde |
| native_id | 302 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI N°/2022 AS COMIssÖES U5| 2 duu Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública para a Associação Amigos do Verde A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1 0 - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituida, sem ins lucrativos, sob a denominação de Associação Amigos do Verde, inscrita no CNPJ sob n° 04.273.039/0001-33, com sede na Av. Osvaldo Souto N.° 50, no bairro Ibituruna, neste Municipio de Montes Claros MG Artigo 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros-MG, 06 de Maio de 2022. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROT OCOLo AGS AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA,40 TEL. (38) 3690-5400-CEP: 39.400-466-MONTES CLAROS-MINAS GERAIS