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materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaConcede Titulo Declaratório de Utilidade Pública para a Associação Amigos do Verde
native_id302

Autoria

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROJETO DE LEI N°/2022 AS COMIssÖES 
U5| 2 
duu 
Concede Titulo Declaratório de Utilidade 
Pública para a Associação Amigos do Verde 
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1 0 - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, 
legalmente constituida, sem ins lucrativos, sob a denominação de Associação Amigos 
do Verde, inscrita no CNPJ sob n° 04.273.039/0001-33, com sede na Av. Osvaldo Souto
N.° 50, no bairro Ibituruna, neste Municipio de Montes Claros MG 
Artigo 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Montes Claros-MG, 06 de Maio de 2022.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROT OCOLo 
AGS 
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA,40 TEL. (38) 3690-5400-CEP: 39.400-466-MONTES CLAROS-MINAS GERAIS 

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