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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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MUNICIPIO DE MONTES CLAROS-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N° IZ DE 27 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALA 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO
MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO 
DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
AS COMISSÖES 
301 OS dA DE 
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus 
legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal 
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei 
Art. 1° Fica o Municipio de Montes Claros autorizado a celebrar
convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado|
de Educação, objetivando a municipalização do atendimento dos alunos 
matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental (1° ao5° ano), conforme 
planilha constante do Anexo I, da presente Lei. 
$1. A municipalização autorizada no presente artigo ficará 
condicionada à efetiva transferência ao Município dos recursos pactuados pelo|
Estado de Minas Gerais, referentes à proporcionalidade de alunos absorvidos pela 
Rede Municipal de Ensino e demais compensações pactuadas. 
$2°. Nos termos constantes do Anexo I, da presente Lei, a 
municipalização dar-se-á através de transferência total dos alunos do 1° ao 5° ano.| 
do ensino fundamental, atendidos pela respectiva Unidade de Ensino Estadual. 
$3. Fica o Município, dentro dos objetivos de atenção à educação 
básica, autorizado a realizar discricionário remanejamento dos investimentos, 
devendo comunicar ao Estado de Minas Gerais todas as alterações promovidas. 
Art. 20- Fica o Municipio autorizado a assumir a integralidade das 
unidades de ensino estaduais, do 1° ao 5° ano do ensino fundamental, inclusivea 
estrutura física, ou somente os respetivos alunos, que poderão ser acolhidos em 
unidades do sistema municipal de educação, conforme pactuação no termo de 
convênio a ser firmado. 
Art. 3°-Constituir-se-ão obrigações do Municipio: 
I- responsabilizar-se pela utilização, ampliação, manutenção e 
conservação da rede física da escola municipalizada; 
II- prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógicos e 
SOciais. 
II responsabilizar-se pela gestão da escola, de acordo com as 
normas vigentes" 
mobiliários 
equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos, acervo bibliográfico e utensilios complementar as necessidades, 
de cozinha; 
V- responsabilizar-se pelas ações administrativas e pedagógicas 
da Escola VI em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à 
disposição do Municipio, substituí-los por servidores da Sistema Municipal de 
Ensino. Parágrafo Unico. Os servidores efetivos do Estado poderão
permanecer na escola, desde que haja autorização para adjunção, sem ônus para| 
o Municipio. 
Art. 4° Constituir-se-ão obrigações do Estado:
I- promover, havendo o interesse dos servidores, adjunções ou 
disposiçðes, com ônus para o Estado de Minas Gerais, de servidores estaduais 
efetivos, atualmente lotados nas unidades estaduais constantes do Anexo I, da 
presente Lei; II transferir para o Municipio os prédios das unidades de ensino 
exclusivas, do 1 ao 5° ano, do ensino fundamental, com os mobiliários 
equipamentos em geral, equipamentos de informática, utensilios de cozinha,
acervos bibliográficos, materiais didáticos e recursos institucionais, bem como as 
salas de informática montadas, com seus respectivos equipamentos e qualquer
outro item que esteja sendo utilizado no funcionamento da unidade de ensino;
- transferir para o Municipio, através do instrumento próprio,
recursos financeiros para aquisição de gêneros alimenticios para suprir demanda
de todos os alunos que forem absorvidos pelo Sistema Municipal de Educação, 
V - transferir para o Município, através do instrumento próprio,
recursos financeiros de no minimo R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta| 
milhões de reais) para investimentos na educação; 
V - transferir para o Município, obrigatoriamente, a partir do| 
momento da transferência dos alunos, os recursos financeiros relativos ao Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, ao Programa Dinheiro Direto na Escola 
-PDDE e à Quota parte Estadualdo Salário Educação - QESE, para utilização em 
despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino regular.
Art. 5° Os órgãos próprios do Municipio ficam autorizados a 
tomarem as providências administrativas que se fizerem necessárias a execução| 
da presente Lei. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal. 
Art. 7 Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 8°-Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Montes Claros (MG), em 27 de májo de 2022 
Humberto Guimaräes Souto
Prefeito de Mgntes Claros 
Otávid Bafista Rocha Machado
Procurador-Geral 

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