| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 303 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICIPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI N° IZ DE 27 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS AS COMISSÖES 301 OS dA DE Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Art. 1° Fica o Municipio de Montes Claros autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado| de Educação, objetivando a municipalização do atendimento dos alunos matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental (1° ao5° ano), conforme planilha constante do Anexo I, da presente Lei. $1. A municipalização autorizada no presente artigo ficará condicionada à efetiva transferência ao Município dos recursos pactuados pelo| Estado de Minas Gerais, referentes à proporcionalidade de alunos absorvidos pela Rede Municipal de Ensino e demais compensações pactuadas. $2°. Nos termos constantes do Anexo I, da presente Lei, a municipalização dar-se-á através de transferência total dos alunos do 1° ao 5° ano.| do ensino fundamental, atendidos pela respectiva Unidade de Ensino Estadual. $3. Fica o Município, dentro dos objetivos de atenção à educação básica, autorizado a realizar discricionário remanejamento dos investimentos, devendo comunicar ao Estado de Minas Gerais todas as alterações promovidas. Art. 20- Fica o Municipio autorizado a assumir a integralidade das unidades de ensino estaduais, do 1° ao 5° ano do ensino fundamental, inclusivea estrutura física, ou somente os respetivos alunos, que poderão ser acolhidos em unidades do sistema municipal de educação, conforme pactuação no termo de convênio a ser firmado. Art. 3°-Constituir-se-ão obrigações do Municipio: I- responsabilizar-se pela utilização, ampliação, manutenção e conservação da rede física da escola municipalizada; II- prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógicos e SOciais. II responsabilizar-se pela gestão da escola, de acordo com as normas vigentes" mobiliários equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos, acervo bibliográfico e utensilios complementar as necessidades, de cozinha; V- responsabilizar-se pelas ações administrativas e pedagógicas da Escola VI em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à disposição do Municipio, substituí-los por servidores da Sistema Municipal de Ensino. Parágrafo Unico. Os servidores efetivos do Estado poderão permanecer na escola, desde que haja autorização para adjunção, sem ônus para| o Municipio. Art. 4° Constituir-se-ão obrigações do Estado: I- promover, havendo o interesse dos servidores, adjunções ou disposiçðes, com ônus para o Estado de Minas Gerais, de servidores estaduais efetivos, atualmente lotados nas unidades estaduais constantes do Anexo I, da presente Lei; II transferir para o Municipio os prédios das unidades de ensino exclusivas, do 1 ao 5° ano, do ensino fundamental, com os mobiliários equipamentos em geral, equipamentos de informática, utensilios de cozinha, acervos bibliográficos, materiais didáticos e recursos institucionais, bem como as salas de informática montadas, com seus respectivos equipamentos e qualquer outro item que esteja sendo utilizado no funcionamento da unidade de ensino; - transferir para o Municipio, através do instrumento próprio, recursos financeiros para aquisição de gêneros alimenticios para suprir demanda de todos os alunos que forem absorvidos pelo Sistema Municipal de Educação, V - transferir para o Município, através do instrumento próprio, recursos financeiros de no minimo R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta| milhões de reais) para investimentos na educação; V - transferir para o Município, obrigatoriamente, a partir do| momento da transferência dos alunos, os recursos financeiros relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, ao Programa Dinheiro Direto na Escola -PDDE e à Quota parte Estadualdo Salário Educação - QESE, para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino regular. Art. 5° Os órgãos próprios do Municipio ficam autorizados a tomarem as providências administrativas que se fizerem necessárias a execução| da presente Lei. Art. 6° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal. Art. 7 Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 8°-Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 27 de májo de 2022 Humberto Guimaräes Souto Prefeito de Mgntes Claros Otávid Bafista Rocha Machado Procurador-Geral