| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1997 |
| Date | 1997-01-07 |
| Ementa | Flash 4883. PROJETO DE LEI S/Nº/1997. (NÃO VOTADO). Institui o processo de eleição direta para a diretoria das escolas da rede municipal de ensino do município de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4883 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votado ou não tramitado Autoria: Eurípedes Xavier Souto Data: 07/01/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1997. (NÃO VOTADO). Institui o processo de eleição direta para a diretoria das escolas da rede municipal de ensino do município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 23 Número de folhas: 23 ordem 23 mn? pls: d6 Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº Vereador Lipa Xavier ASSUNTO: Institui o processo de eleição direta para a diretoria das escolas da rede municipal de ensino «+ MOVIMENTO Recebido em 07,01,97 2 à Com. de Leg. e Justiça em 07.01,97 PROJETO DE LEI Nº Institui o processo de eleição direta para a diretoria das escolas públicas municipais. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o processo de elei- ção direta para os cargos de Diretor e Vice-Diretor das escolas pú- plicas municipais de Montes Claros. Artigo 2º - O processo de votação será direto e universal, sendo eleitores aptos a votar: I - Os professores e demais servidores lotados no estabelecimento de ensinos II - Os alunos maiores de 14 anos; III - Os pais de alunos menores de 14 anos. Artigo 3º - O mandato dos diretores e vice-direto- res eleitos será de dois (02) anos, permitida a recondução para mais e um periodo. Artigo 4º - Os diretores e vice-diretores eleitos serão empossados pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo máximo de um (01) mês após a realização do processo de escolha. Artigo 5º - A votação para escolha .do diretor e vice-diretor de cada estabelecimento de ensino ocorrerá sempre até o a s oitavo mes do ano letivo. Artigo 6º - Poderão se candidatar aos cargos de que trata o artigo anterior, os servidores com diploma de curso superior em nível de graduação e que jã tenham prestado, no mínimo, dois (02) anos de serviços ao estabelecimento onde pretenda concorrer. Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Artigo 7º - Todos os membros da comunidade esco- lar considerados aptos a participar do processo de votação deverão ser previamente cadastrados pela direção do estabelecimento, com antecedência mínima de trinta (30) dias do pleito. Artigo 8º - Os candidatos inscritos para concorre- rem aos cargos de diretor e vice-diretor terão o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, para a realização de suas campanhas. Artigo 9º - Serão considerados eleitos os candida- tos que obtiverem a maioria absoluta dos votos e, caso isso não ocor- ra, será convocado um novo pleito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da realização do primeiro processo, quando concorrerão apenas “ s “ . 4 os dois candidatos que obtiveram o maior número de votose Artigo 10º — Esta Lei entrará em vigor a partir ds datá: dersua promulgação. Artigo 11º - Revogam-se as disposições em contrário. de janeiro de 1997. CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO DE LE CC AÇO E TOS Treo EMC? DE 220) DE 19 PRESIDENTE puto Te: A ola alice Es Es Íris ao Útvis RS RE NES | Amro NO) Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PARECER ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI Nº /97 RELATÓRIO De autoria do Vereador Lipa Xavier, o Projeto de Lei em tela “institui o processo de eleiçao direta para a diretoria das escolas publicas de ensino”. Enviada a proposiçao a esta Assessoria para ser apre ciada quanto a constitucional idade, passamos a emitir, data venia, o seguinte parecer: FUNDAMENTAÇÃO Em sua obra “CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITI- vo”, o Professor Jose Afonso da Silva, define o Processo Legislati vo como um conjunto de atos preordenados visando a criação de nor- mas de Direito. Esses atos sao: a) iniciativa legislativa; b) emen das; c) votação; d) sanção e veto; e) promulgação e publicação. INICIATIVA LEGISLATIVA. É em termos simples, a facul dade que se atribui a alguém ou a algum orgao para apresentar Pro- Jetos de Lei ao Legislativo. Em rigor, não é ato de Processo Legis lativo. É conferida, concorrentemente, a mais de uma pessoa ou or- gao, mas em casos expressos, é outorgada com exclusividade a um de les apenas. Ao princípio da iniciativa concorrente a Constitui-” ção, opoe algumas exceções em relação a determinadas matérias, es- tatuído que é da competência exclusiva: 1) do Presidente da República a iniciativa das Leis, que disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administra-” çao direta e autarquica ou aumento de sua remuneração; DB) ass a cus ECT E; d) cicicccccirerea x e) criação, estruturação e atribuição dos Ministérios e órgaos da administração pública. 2) A Constituição Estadual, por sua vez, atribui ao Governador do Estado, no art. 66, ítem III, iniciativa privativa nas seguintes matérias: SD wa sm anasas à pads à ; b) a criação de cargos e funções públicas da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação de respectiva remuneração, ob servados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias; [o DR E O) moá E ENE X DONAS E $ e) a criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, ór- gao autonomo e entidade da administração indireta; 3) Já a Lei Organica Municipal, reproduzindo as disposições da e Constituição Federal e Estadual, dispoe em seu artigo 51: -SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO, AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE: | — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empre gos públicos, na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; IS SO ue lies 1 raras q é i [Il — CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS OU DEPAR TAMENTOS EQUIVALENTES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; IV sgqaissoa amas E F O Professor Hely Lopes Meirelles, em sua magnífica o bra “DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO”, ao discorrer sobre Iniciativa” da Lei diz o seguinte: "A INICIATIVA é o impulso original da Lei, que se * faz através do Projeto. Pode ser geral ou reservada. INICIATIVA GE RAL é a que compete concorrentemente a qualquer Vereador, a Mesa * ou Comissão da Câmara, ao Prefeito ou, ainda, a população; INICIA- TIVA RESERVADA ou PRIVATIVA é a que cabe exclusivamente a um titu- 5 FLS. 03 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) lar, seja o Prefeito, seja a Câmara. A iniciativa reservada ou pri vativa pode ainda ser discricionária ou vinculada: é DISCRICIONÁ- RIA quando o seu titular pode usá-la em qualquer tempo; é VINCULA- DA quando há um prazo para o seu exercício, como ocorre com o pro- Jeto da lei orçamentária. À iniciativa reservada ou privativa assegura o privi légio do projeto ao seu titular, possibilita-lhe a retirada a qual quer momento antes da votação e limita qualitativa e quantitativa- mente o poder de emenda, para que não se desfigure nem se amplie o projeto original; só o autor pode oferecer modificações substanci- ais, através de mensagem aditiva. No mais, sujeita-se a tramitação regimental em situação idêntica à dos outros projetos, advertindo- -se, porém, que a usurpação de iniciativa conduz à irremediável nu lidade da Lei, insanável mesmo pela sanção ou promulgação de quem poderia oferecer o projeto”. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com base nas disposições da doutrina e do artigo 51, ítens | e III da Lei Organica Municipal,” chega-se à conclusão que no presente Projeto de Lei de autoria do Vereador Lipa Xavier, houve invasão de competencia e “usurpação de iniciativa” do Prefeito Municipal, ficando caracterizada, data ve- nia, a sua nulidade e inconstitucionalidade, salvo melhor juízo. Se for este o entendimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e do Plenário, as Emendas apresentadas estarao” automaticamente prejudicadas. Sala da Assessoria Jurídica Legislativa, 14 de janei ro de 1997. Manoel Rodrigues dá Silveira ico Manoel R, Silveira Assessor Jurídico Legislativo Montes Cisros - MG Assessor Juri SÁ AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA ELEIÇÃO DIRETA PARA AS DIRETORIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, EMENDA - que se de ao Artigo 1º o seguinte teor: " Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o processo de eleição direta para os car= gos de Diretor e Vice-Diretor das escolas públicas municipais de Montes Claros. " Sala das sessões da Camara Municipal de M, Claros , 09 de janeiro de 1997, Vereador José Hélio Guimarães SA MZ De oro DE EMTROOG- OJ- na CÂMARA MUNICIPAL DE | a: COMISSÃO DEZÍ EC caca TES CLAROS, in DE 19. ” PRESIDENTE Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA ADITIVA AD PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROCESSO DE ELEIÇÃO DIRETA PARA A DIRETORIA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. EMENDA - que se acrescente ao Artigo 5º o seguinte parágrafos: " Parágrafo único = A implantação definitiva do pro = cesso eletivo ora instituido deverá ocorrer no prazo máximo de 60 ( sessenta ) dias, a contar da publicação da presente Lei com a realização da primeira eleição para a diretoria das esco- las municipais. " Sala das sessões, 09 de janeiro de 1997 » Ve ão H O Silveira MZ E 600 0€ EXTRAgI- DM - A, | CÂMARA MUNICIP E q CLAROS A COMIS sois D aa CS TRE a, IEM DE 19.1 PRESIDENTE Ç Se dae o Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUÊ INSTITUI O PROCESSO DE ELEIÇÃO DIRETA PARA A DIRETORIA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, EMENDA - que se acrescente ao projeto, onde convier, o seguinte artigo : " Artigo - O processo de eleição direta ora insti= tuido por esta Lei aplica-se também para o provimen-= to de cargos comissionados de direção e/ou coordena- ção de Creches, Centros de Convívio e instituições * de formação profissional mantidas pelo Municípios, ” Parágrafo único - No caso das entidades de que tra- ta este artigo, o processo de eleição será regula - mentado por Decreto do Executivo, no prazo máximo ! de 90 ( noventa ) dias, a contar da publicação des= ta Lois " Sala das sessões, 14 de janeizô de 1997 Vere tr Fagundes Brito Ed eaádiia DE GROE7 5: E PÂMARA MUNCIPAL DE MOHTES CLAROS ja COMISSAO DE tação e SILLA ao [PA DE 19. ep PRESIDENTE A Ze âmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE INSTITHE--B-PROCESSO -DE ELEIÇÃO DIRETA PARA A DIRETORIA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, .. EMENDA- que se de ao Artigo 7º o seguinte teor " Artigo 7º - Os membros da comunidade escolar consi= derados aptos a participar do processo de votação ! deverão ser previamente cadastrados, com anteceden cia mínima de trinta (30) dias do pleito, por uma comissão a ser designada pela Secretaria Municipa)" de Educação,.3 qual caberá ainda a responsabilida- de de coordenar e acompanhar todo o processo eleito ral, " Sala das das sessões, 1997 Vereador. agundes Brito 2 2E + "AMA Em e cum CLS TA Co dg EM... DE DE 19. PRESIDENTE CLDEN Do CMTAGGG AD -— Ç Ad Câmara inloiped de Montes Claros (MG) EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROCESSO, DE ELEÇÃO- DIRETA PARA A DIRETORIA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, EMENDA UM - que se de ao Artigo 1º o seguinte teor 1 * Artigo 1º - Fica instituido o processo de eleição direta para o cargo de Diretor das escolas públi- cas municipais de Montes Claros. Parágrafo único - O Vice-Diretor será indicado pe lo Diretor eleito do respectivo estabelecimento , observados os requisitos legais previstos como condição para investidura no referido cargo. " EMENDA DOIS- que se de ao Artigo 3º o seguinte teor $ " Artigo 3º - O mandato dos diretores e vice=dire- tores sera de dois (02) anos, permitida a recon- dução para mais um período .! EMBNDATRES = que se de ao Artigo 4º o seguinte teor : "Artigo 4º - Os diretores e vice-diretores serao eme possados pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo máximo de ” . fa um mes apos a realização do processo de escolha ! EMENDA QUATRO «que sa B ao Artigo 5º o seguinte teor ?: "Artigo 5º - A votação para escolha do diretor de cada estabelecimento de ensino ocorrera sempre até o oitavo mes" do ano letivo, " EMENDACINCO - que se de ao Artigo 8º o seguinte teor 1: "Artigo Bº = Os candidatos inscritos para concorrer=- rem ao cargo de diretor terão o prazo mínimo de 30 ( trinta )dias, para a realização de suas campanhas, " Sala das sessões, 15 de janejr . A Vereador Jose edeiros o) FD DE ARgesã DE serra ZE c Er TA Bos - OS 4 = BAR | , MA eae e ca Rd ta EM IDLDE DE 19, PRESIDENTE Teo aiity EMENDATRES - que se dê ao Artigo 6º o seguinte teor: "artigo 6º - Poderá se candidatar ao cargo de Diretor o servidor que preencher o seguinte requisito, - Ser ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública estável no quadro do magistério; ERENDA QUAZRO - que se acrescente ao referido projeto, onde convier os seguintes ártigos: artigo. Será criada uma comissão, que coordena rá e acompanhará todo o processo de leição pera Diretor, no pró- prio estabelecimento de ensino, observados os seguintes critérios; na sua composição: são será eleito go anterior: - um representate de professores; - um representante de especialistas; - um representante dos demais servidores do estabe- lecimento; - um representante dos pais de alunos; - um representate dos alunos maiores de 14 anos. Parágrafo único - Para cada membro titular da conig um suplente, "artigo, Compete à comissão de que trata o erti- I. eleger o seu Presidente; ii. cadastrar todos os votantes; III. organizar, coordenar e presidir o processo de! eleição; IV. providenciar a listagem dos votantes; Y. credenciar os fiscais dos candidatos; VI. favorecer a exposição de propostas de trabalho ão candidato; VII. estabelecer normas para a realização da cam- panha, de maneira a não prejudicar o alunado; VIII. designar membros para compor a mesa receptora e mesa escrutinadora, na eleição, devendo a a designação recair sobre pessoas lotadas no estabelecimento de ensino, Sala des sessões, 16 de janeiro de 1997. Vereador José Ger É Be ed mara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE INSTIZUI O PROCESSO DE ELEIÇÃO DIRE TA FARA A DIRETORIA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, EMENDA UM - que se dê ao Artigo 1º o seguinte teor: "Artigo 1º - Fica instituida o processo de eleição di reta para o cargo de Diretor das Escolas Zúblicas Mu= nicipais de Kontes Claros. Parágrafo único - O Vice-Diretor será nomeado median- indicação do Diretor eleito, observados os segaintes critérios, além dos requisitos já previstos em Lei: a. que o indicado seja servidor ocupante de cargo efe tivo ou de função pública estável no quadro do magis- tério, lotado no estabelecimento de ensino há mais de dois anos$ EMENDA DOIS -que se dê ao Artigo 2º o seguinte teor: artigo 2º - O procésso de votação será direto e uni- versal, sendo eleitores aptos a votar: $ 1º - O servidor que tenha filho menor de 14 anos, * matriculado no estabelecimento onde tenha exercício, terá direito! a dois votose $ 2º - Tdenpendentemente do número de filhos matricu- lados no estabelecimento, o pai, a mae ou a pessoa por eles reger ponsável terá direito a apenas um voto. $ 3º - O servidor afastado do seu cargo por período ' superior a seis meses, ou para aposentadoria, não terá direito à voto, votando o seu substitutos $ 4º - O servidor que exercer mais de um cargo na meg mea escola, terá direito a apenas um voto. S 5º - O servidor também matriculado como aluno na eg cola onde tem exercício, votará tanto pela sua setuação funcional quanto pela sua condição de aluno maior de 14 anos, Câmara Municipal « da Montes Claros (MG) Sala das sessoes, 16 de janeiro de 1997. Veresãor José Ger Cardoso Ofício nº : 001/97 Assunto : Encaminha Parecer Serviço : Assessoria Jurídica Legislativa Data : 14/01/97 Senhor Presidente, Em atendimento à solicitação desta Presidência, esta mos devolvendo a V. Exa., com o respectivo parecer desta Assesso-" ria Jurídica, o Projeto de Lei nº | |, de autoria do Vereador Li- pa Xavier, que “institui o processo de eleição direta para a dire- toria das escolas da rede municipal de ensino”. Nesta oportunidade, aproveitamos do ensejo para reno var-lhe votos de estima e consideração. Atenciosamente, Assessor Juridico Manoel R. Asasssor Jurídico Legislativo Montes Claros « MG Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Camara Municipal NESTA Eee Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros, 10 de janeiro de 1997. Ofício nº: 004/97 Assunto : Encaminha Projeto Serviço CÂMARA MUNICIPAL Prezado Senhor, Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando para apreciação dessa assessoria » projeto de autoria do Vereador Lipa Xavier - que institue o processo de eleição direta para a diretoria das escolas da rede municipal de ensino. bem como emendas dos Vereadores Hélio Guimarães e Joao Hamilton Silveira. Cordialmente, VEREADOR IVAN JOSÉ LOPES PRES TIMO. SR. DR. MANOEL RODRIGUES SILVEIRA DD. ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL MONTES CLAROS — MG