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materia nº 133/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 1997
Date 1997-01-07
EmentaFlash 4883. PROJETO DE LEI S/Nº/1997. (NÃO VOTADO). Institui o processo de eleição direta para a diretoria das escolas da rede municipal de ensino do município de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente).
native_id3098

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4883
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votado ou não tramitado
Autoria: Eurípedes Xavier Souto
Data: 07/01/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1997. (NÃO VOTADO). Institui o
processo de eleição direta para a diretoria das escolas da rede municipal de ensino do
município de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 23 Número de folhas: 23
ordem 23
mn? pls: d6
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
Nº
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
Vereador Lipa Xavier
ASSUNTO:
Institui o processo de eleição direta para a diretoria
das escolas da rede municipal de ensino «+
MOVIMENTO
Recebido em 07,01,97
2 à Com. de Leg. e Justiça em 07.01,97
PROJETO DE LEI Nº
Institui o processo de eleição direta para a
diretoria das escolas públicas municipais.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o processo de elei-
ção direta para os cargos de Diretor e Vice-Diretor das escolas pú-
plicas municipais de Montes Claros.
Artigo 2º - O processo de votação será direto e
universal, sendo eleitores aptos a votar:
I - Os professores e demais servidores lotados no
estabelecimento de ensinos
II - Os alunos maiores de 14 anos;
III - Os pais de alunos menores de 14 anos.
Artigo 3º - O mandato dos diretores e vice-direto-
res eleitos será de dois (02) anos, permitida a recondução para mais
e
um periodo.
Artigo 4º - Os diretores e vice-diretores eleitos
serão empossados pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo
máximo de um (01) mês após a realização do processo de escolha.
Artigo 5º - A votação para escolha .do diretor e
vice-diretor de cada estabelecimento de ensino ocorrerá sempre até o
a s
oitavo mes do ano letivo.
Artigo 6º - Poderão se candidatar aos cargos de que
trata o artigo anterior, os servidores com diploma de curso superior
em nível de graduação e que jã tenham prestado, no mínimo, dois (02)
anos de serviços ao estabelecimento onde pretenda concorrer.
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Artigo 7º - Todos os membros da comunidade esco-
lar considerados aptos a participar do processo de votação deverão
ser previamente cadastrados pela direção do estabelecimento, com
antecedência mínima de trinta (30) dias do pleito.
Artigo 8º - Os candidatos inscritos para concorre-
rem aos cargos de diretor e vice-diretor terão o prazo mínimo de 30
(trinta) dias, para a realização de suas campanhas.
Artigo 9º - Serão considerados eleitos os candida-
tos que obtiverem a maioria absoluta dos votos e, caso isso não ocor-
ra, será convocado um novo pleito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
a contar da realização do primeiro processo, quando concorrerão apenas
“ s “ . 4
os dois candidatos que obtiveram o maior número de votose
Artigo 10º — Esta Lei entrará em vigor a partir ds
datá: dersua promulgação.
Artigo 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
de janeiro de 1997.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A COMISSÃO DE LE CC AÇO
E TOS Treo
EMC? DE 220) DE 19
PRESIDENTE
puto Te: A ola
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PARECER
ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI Nº /97
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Lipa Xavier, o Projeto de Lei
em tela “institui o processo de eleiçao direta para a diretoria
das escolas publicas de ensino”.
Enviada a proposiçao a esta Assessoria para ser apre
ciada quanto a constitucional idade, passamos a emitir, data venia,
o seguinte parecer:
FUNDAMENTAÇÃO
Em sua obra “CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITI-
vo”, o Professor Jose Afonso da Silva, define o Processo Legislati
vo como um conjunto de atos preordenados visando a criação de nor-
mas de Direito. Esses atos sao: a) iniciativa legislativa; b) emen
das; c) votação; d) sanção e veto; e) promulgação e publicação.
INICIATIVA LEGISLATIVA. É em termos simples, a facul
dade que se atribui a alguém ou a algum orgao para apresentar Pro-
Jetos de Lei ao Legislativo. Em rigor, não é ato de Processo Legis
lativo. É conferida, concorrentemente, a mais de uma pessoa ou or-
gao, mas em casos expressos, é outorgada com exclusividade a um de
les apenas.
Ao princípio da iniciativa concorrente a Constitui-”
ção, opoe algumas exceções em relação a determinadas matérias, es-
tatuído que é da competência exclusiva:
1) do Presidente da República a iniciativa das Leis, que disponham
sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administra-”
çao direta e autarquica ou aumento de sua remuneração;
DB) ass a cus ECT E;
d) cicicccccirerea x
e) criação, estruturação e atribuição dos Ministérios e órgaos da
administração pública.
2) A Constituição Estadual, por sua vez, atribui ao Governador do
Estado, no art. 66, ítem III, iniciativa privativa nas seguintes
matérias:
SD wa sm anasas à pads à ;
b) a criação de cargos e funções públicas da administração direta,
autárquica e fundacional e a fixação de respectiva remuneração, ob
servados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
[o DR E
O) moá E ENE X DONAS E $
e) a criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, ór-
gao autonomo e entidade da administração indireta;
3) Já a Lei Organica Municipal, reproduzindo as disposições da e
Constituição Federal e Estadual, dispoe em seu artigo 51: -SÃO DE
INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO, AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE:
| — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empre
gos públicos, na administração direta e autárquica ou aumento de
sua remuneração;
IS SO ue lies 1 raras q é i
[Il — CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS OU DEPAR
TAMENTOS EQUIVALENTES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
IV sgqaissoa amas E F
O Professor Hely Lopes Meirelles, em sua magnífica o
bra “DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO”, ao discorrer sobre Iniciativa”
da Lei diz o seguinte:
"A INICIATIVA é o impulso original da Lei, que se *
faz através do Projeto. Pode ser geral ou reservada. INICIATIVA GE
RAL é a que compete concorrentemente a qualquer Vereador, a Mesa *
ou Comissão da Câmara, ao Prefeito ou, ainda, a população; INICIA-
TIVA RESERVADA ou PRIVATIVA é a que cabe exclusivamente a um titu-
5
FLS. 03
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
lar, seja o Prefeito, seja a Câmara. A iniciativa reservada ou pri
vativa pode ainda ser discricionária ou vinculada: é DISCRICIONÁ-
RIA quando o seu titular pode usá-la em qualquer tempo; é VINCULA-
DA quando há um prazo para o seu exercício, como ocorre com o pro-
Jeto da lei orçamentária.
À iniciativa reservada ou privativa assegura o privi
légio do projeto ao seu titular, possibilita-lhe a retirada a qual
quer momento antes da votação e limita qualitativa e quantitativa-
mente o poder de emenda, para que não se desfigure nem se amplie o
projeto original; só o autor pode oferecer modificações substanci-
ais, através de mensagem aditiva. No mais, sujeita-se a tramitação
regimental em situação idêntica à dos outros projetos, advertindo-
-se, porém, que a usurpação de iniciativa conduz à irremediável nu
lidade da Lei, insanável mesmo pela sanção ou promulgação de quem
poderia oferecer o projeto”.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, e com base nas disposições da
doutrina e do artigo 51, ítens | e III da Lei Organica Municipal,”
chega-se à conclusão que no presente Projeto de Lei de autoria do
Vereador Lipa Xavier, houve invasão de competencia e “usurpação de
iniciativa” do Prefeito Municipal, ficando caracterizada, data ve-
nia, a sua nulidade e inconstitucionalidade, salvo melhor juízo.
Se for este o entendimento da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, e do Plenário, as Emendas apresentadas estarao”
automaticamente prejudicadas.
Sala da Assessoria Jurídica Legislativa, 14 de janei
ro de 1997.
Manoel Rodrigues dá Silveira
ico
Manoel R, Silveira
Assessor Jurídico Legislativo
Montes Cisros - MG
Assessor Juri
SÁ
AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE
EMENDA MODIFICATIVA
ELEIÇÃO DIRETA PARA AS DIRETORIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
EMENDA - que se de ao Artigo 1º o seguinte teor:
" Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
instituir o processo de eleição direta para os car=
gos de Diretor e Vice-Diretor das escolas públicas
municipais de Montes Claros. "
Sala das sessões da Camara Municipal de M, Claros ,
09 de janeiro de 1997,
Vereador José Hélio Guimarães
SA
MZ De oro DE EMTROOG- OJ- na
CÂMARA MUNICIPAL DE |
a: COMISSÃO DEZÍ EC caca TES CLAROS,
in DE 19.
”
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA ADITIVA AD PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROCESSO
DE ELEIÇÃO DIRETA PARA A DIRETORIA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
EMENDA - que se acrescente ao Artigo 5º o seguinte parágrafos:
" Parágrafo único = A implantação definitiva do pro =
cesso eletivo ora instituido deverá ocorrer no prazo máximo de
60 ( sessenta ) dias, a contar da publicação da presente Lei
com a realização da primeira eleição para a diretoria das esco-
las municipais. "
Sala das sessões, 09 de janeiro de 1997
» Ve ão H O Silveira
MZ E 600 0€ EXTRAgI- DM - A,
| CÂMARA MUNICIP E q CLAROS
A COMIS sois D
aa CS TRE a,
IEM DE 19.1
PRESIDENTE
Ç
Se dae
o
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUÊ INSTITUI O PROCESSO
DE ELEIÇÃO DIRETA PARA A DIRETORIA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
EMENDA - que se acrescente ao projeto, onde convier, o seguinte
artigo :
" Artigo - O processo de eleição direta ora insti=
tuido por esta Lei aplica-se também para o provimen-=
to de cargos comissionados de direção e/ou coordena-
ção de Creches, Centros de Convívio e instituições *
de formação profissional mantidas pelo Municípios, ”
Parágrafo único - No caso das entidades de que tra-
ta este artigo, o processo de eleição será regula -
mentado por Decreto do Executivo, no prazo máximo !
de 90 ( noventa ) dias, a contar da publicação des=
ta Lois "
Sala das sessões, 14 de janeizô de 1997
Vere tr Fagundes Brito
Ed
eaádiia DE GROE7 5: E
PÂMARA MUNCIPAL DE MOHTES CLAROS
ja COMISSAO DE tação
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[PA DE 19.
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PRESIDENTE
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âmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE INSTITHE--B-PROCESSO -DE ELEIÇÃO
DIRETA PARA A DIRETORIA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
..
EMENDA- que se de ao Artigo 7º o seguinte teor
" Artigo 7º - Os membros da comunidade escolar consi=
derados aptos a participar do processo de votação !
deverão ser previamente cadastrados, com anteceden
cia mínima de trinta (30) dias do pleito, por uma
comissão a ser designada pela Secretaria Municipa)"
de Educação,.3 qual caberá ainda a responsabilida-
de de coordenar e acompanhar todo o processo eleito
ral, "
Sala das das sessões, 1997
Vereador. agundes Brito
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DE 19.
PRESIDENTE
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Câmara inloiped de Montes Claros (MG)
EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROCESSO, DE ELEÇÃO-
DIRETA PARA A DIRETORIA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
EMENDA UM - que se de ao Artigo 1º o seguinte teor 1
* Artigo 1º - Fica instituido o processo de eleição
direta para o cargo de Diretor das escolas públi-
cas municipais de Montes Claros.
Parágrafo único - O Vice-Diretor será indicado pe
lo Diretor eleito do respectivo estabelecimento ,
observados os requisitos legais previstos como
condição para investidura no referido cargo. "
EMENDA DOIS- que se de ao Artigo 3º o seguinte teor $
" Artigo 3º - O mandato dos diretores e vice=dire-
tores sera de dois (02) anos, permitida a recon-
dução para mais um período .!
EMBNDATRES = que se de ao Artigo 4º o seguinte teor :
"Artigo 4º - Os diretores e vice-diretores serao eme
possados pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo máximo de
” . fa
um mes apos a realização do processo de escolha !
EMENDA QUATRO «que sa B ao Artigo 5º o seguinte teor ?:
"Artigo 5º - A votação para escolha do diretor de
cada estabelecimento de ensino ocorrera sempre até o oitavo mes"
do ano letivo, "
EMENDACINCO - que se de ao Artigo 8º o seguinte teor 1:
"Artigo Bº = Os candidatos inscritos para concorrer=-
rem ao cargo de diretor terão o prazo mínimo de 30 ( trinta )dias,
para a realização de suas campanhas, "
Sala das sessões, 15 de janejr
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Vereador Jose edeiros
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EM IDLDE DE 19,
PRESIDENTE
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EMENDATRES - que se dê ao Artigo 6º o seguinte teor:
"artigo 6º - Poderá se candidatar ao cargo de Diretor
o servidor que preencher o seguinte requisito,
- Ser ocupante de cargo efetivo ou detentor de função
pública estável
no quadro do magistério;
ERENDA QUAZRO - que se acrescente ao referido projeto, onde convier
os seguintes ártigos:
artigo. Será criada uma comissão, que coordena
rá e acompanhará todo o processo de leição pera Diretor, no pró-
prio estabelecimento de ensino, observados os seguintes critérios;
na sua composição:
são será eleito
go anterior:
- um representate de professores;
- um representante de especialistas;
- um representante dos demais servidores do estabe-
lecimento;
- um representante dos pais de alunos;
- um representate dos alunos maiores de 14 anos.
Parágrafo único - Para cada membro titular da conig
um suplente,
"artigo, Compete à comissão de que trata o erti-
I. eleger o seu Presidente;
ii. cadastrar todos os votantes;
III. organizar, coordenar e presidir o processo de!
eleição;
IV. providenciar a listagem dos votantes;
Y. credenciar os fiscais dos candidatos;
VI. favorecer a exposição de propostas de trabalho
ão candidato;
VII. estabelecer normas para a realização da cam-
panha, de maneira a não prejudicar o alunado;
VIII. designar membros para compor a mesa receptora
e mesa escrutinadora, na eleição, devendo a
a designação recair sobre pessoas lotadas no
estabelecimento de ensino,
Sala des sessões, 16 de janeiro de 1997.
Vereador José Ger
É Be ed
mara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE INSTIZUI O PROCESSO DE ELEIÇÃO DIRE
TA FARA A DIRETORIA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
EMENDA UM - que se dê ao Artigo 1º o seguinte teor:
"Artigo 1º - Fica instituida o processo de eleição di
reta para o cargo de Diretor das Escolas Zúblicas Mu=
nicipais de Kontes Claros.
Parágrafo único - O Vice-Diretor será nomeado median-
indicação do Diretor eleito, observados os segaintes
critérios, além dos requisitos já previstos em Lei:
a. que o indicado seja servidor ocupante de cargo efe
tivo ou de função pública estável no quadro do magis-
tério, lotado no estabelecimento de ensino há mais de
dois anos$
EMENDA DOIS -que se dê ao Artigo 2º o seguinte teor:
artigo 2º - O procésso de votação será direto e uni-
versal, sendo eleitores aptos a votar:
$ 1º - O servidor que tenha filho menor de 14 anos, *
matriculado no estabelecimento onde tenha exercício, terá direito!
a dois votose
$ 2º - Tdenpendentemente do número de filhos matricu-
lados no estabelecimento, o pai, a mae ou a pessoa por eles reger
ponsável terá direito a apenas um voto.
$ 3º - O servidor afastado do seu cargo por período '
superior a seis meses, ou para aposentadoria, não terá direito à
voto, votando o seu substitutos
$ 4º - O servidor que exercer mais de um cargo na meg
mea escola, terá direito a apenas um voto.
S 5º - O servidor também matriculado como aluno na eg
cola onde tem exercício, votará tanto pela sua setuação funcional
quanto pela sua condição de aluno maior de 14 anos,
Câmara Municipal « da Montes Claros (MG)
Sala das sessoes, 16 de janeiro de 1997.
Veresãor José Ger Cardoso
Ofício nº : 001/97
Assunto : Encaminha Parecer
Serviço : Assessoria Jurídica Legislativa
Data : 14/01/97
Senhor Presidente,
Em atendimento à solicitação desta Presidência, esta
mos devolvendo a V. Exa., com o respectivo parecer desta Assesso-"
ria Jurídica, o Projeto de Lei nº | |, de autoria do Vereador Li-
pa Xavier, que “institui o processo de eleição direta para a dire-
toria das escolas da rede municipal de ensino”.
Nesta oportunidade, aproveitamos do ensejo para reno
var-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Assessor Juridico
Manoel R.
Asasssor Jurídico Legislativo
Montes Claros « MG
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Camara Municipal
NESTA
Eee Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros, 10 de janeiro de 1997.
Ofício nº:
004/97
Assunto :
Encaminha Projeto
Serviço
CÂMARA MUNICIPAL
Prezado Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos
encaminhando para apreciação dessa assessoria » projeto de autoria do Vereador
Lipa Xavier - que institue o processo de eleição direta para a diretoria
das escolas da rede municipal de ensino. bem como emendas dos Vereadores Hélio
Guimarães e Joao Hamilton Silveira.
Cordialmente,
VEREADOR IVAN JOSÉ LOPES
PRES
TIMO. SR.
DR. MANOEL RODRIGUES SILVEIRA
DD. ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL
MONTES CLAROS — MG

open original →