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materia nº 134/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 134 / 1997
Date 1997-03-04
EmentaFlash 4884. PROJETO DE LEI S/Nº/1997. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, em favor da Empresa Júnior – Unimontes. Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4884
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votado ou não tramitado
Autoria: Eurípedes Xavier Souto
Data: 04/03/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N*/1997. (NÃO VOTADO). Autoriza o
Poder Executivo a conceder isenção do pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer
Natureza - ISSQN, em favor da Empresa Júnior — Unimontes.
Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 24 Número de folhas: 07
Lpnétue 124 ”
Categoria nÃe veleds ; não Agarra
CC: Cb
sd ir: dA
nº qts: O
Camara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
Nº
DATA /.
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
Vereador Eurípedes Xavier Souto
ASSUNTO:
Autorizando o Executivo a conceder isenção do paga-
mento do ISSQN em favor da EMPRESAJÚNIOR-UNIMONTES «
MOVIMENTO
| Recebido em 04,03,97
À Com. de Leg. e Justiça
A Municipal de | Montes Claros (MG)
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza a concessão de benefício fiscal
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Mon =
tes Claros autorizado a conceder isenção do pagamento do ISSQN-
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - a EMPRESA JÚNIOR
UNIMONTES, entidade civil legalmente constituida, sem fins lu -
crativos, com sede na Faculdade de Administração e Finanças da
UNIMONTES , CGC Nº 25,228,719/0001-05, já considerada de Utili-
dade Pública Municipal.
Artigo 2º - A presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrá =
rios
Sala das cnstfiasafos de março [de 97
) “
RAIA
Vergador Eurípédes Xavier
JUSTIFICATIVA
Constituída por alunos do curso de Rdministração e
Finanças da UNIMONTES, considerada de Utilidade Pública Municipal
em maio de 1993, a EMPRESA JÚNIOR vem prestando um grande servi
ço principalmente aosmicro e pequenos empresários do nosso municí -
pio, , a preços bem mais acessíveis , que ficam, em média, 30% '
abaixo dos preços praticados por outras empresas do ramo , Além !
disso, é uma empresa vinculada de certa forma à nossa Universidade
Estadual, entidade pública que tem significativo papel no desen -
volvimento social e econômico de toda esta região,
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais
Parecer
Assessoria Jurídica Legislativa
Projeto de Lei nº 197
Relatório
De autoria do Vereador Lipa Xavier, o Projeto de Lei em tela “Autoriza a
concessão de benefício fiscal”.
Enviada a proposição a esta Assessoria, para ser apreciada quanto à
constitucionalidade, passamos a emitir o seguinte parecer:
Fundamentação
Em sua obra “Curso de Direito Constitucional Positivo”, o Professor José
Afonso da Silva define o Processo Legislativo como um conjunto de atos
preordenados visando a criação de normas de Direito. Esses atos são: a) iniciativa
legislativa; b) emendas; c) votação; d) sanção e veto; e) promulgação e publicação.
INICIATIVA LEGISLATIVA. É em termos simples, a faculdade que se atribui
a alguém ou a algum órgão para apresentar Projetos de Lei ao Legislativo. Em
rigor, não é ato de Processo Legislativo. É conferida, concorrentemente, a mais
de uma pessoa ou órgão, mas em casos expressos, é outorgada com
exclusividade a um deles apenas.
Ao princípio da iniciativa concorrente a Constituição, opõe algumas
exceções em relação a determinadas matérias, estatuído que é da competência
exclusiva:
1) Do Presidente da República a iniciativa das Leis, que disponham sobre:
organização administrativa e judiciária, MATÉRIA TRIBUTÁRIA E
ORÇAMENTÁRIA, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios. (Grifo nosso)
2) A Lei Orgânica Municipal, reproduzindo as disposições da Constituição Federal,
dispõe em seu artigo 51:
“Art. 51 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as Leis que
disponham sobre:
Iv | - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
CONCEDA AUXÍLIOS, prêmios e subvenções”. (Grifo Nosso)
O Professor Hely Lopes Meirelles, em sua magnífica obra
“Direito Municipal Brasileiro”, ao discorrer sobre Iniciativa da Lei diz o seguinte:
“A INICIATIVA é o impulso original da Lei, que se faz através do Projeto.
Pode ser geral ou reservada. INICIATIVA GERAL é a que compete
concorrentemente a qualquer Vereador, à Mesa ou Comissão da Câmara, ao
Prefeito ou, ainda, à população; INICIATIVA RESERVADA ou PRIVATIVA é a que
cabe exclusivamente a um titular, seja o Prefeito, seja a Câmara. A iniciativa
reservada ou privativa pode ainda ser discricionária ou vinculada: é VINCULADA
quando há um prazo para o seu exercício, como ocorre com o Projeto de Lei
Orçamentário.
A iniciativa reservada ou privativa assegura o privilégio do Projeto ao seu
titular, possibilita-lhe a retirada a qualquer momento antes da votação e limita
qualitativa e quantitativamente o poder de emenda, para que não se desfigure nem
se amplie o projeto original; só o autor pode oferecer modificações substanciais,
através de mensagem aditiva. No mais, sujeita-se à tramitação regimental em
situação idêntica à dos outros projetos, advertindo-se, porém, que a usurpação de
l
a,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais
Ofício nº : 010/97
Assunto : Encaminha Parecer
Serviço : Assessoria Jurídica Legislativa
Data : 12/05/97
Senhor Presidente,
Em atendimento à solicitação desta Presidência, estamos
devolvendo à V. Exa., com o respectivo parecer desta Assessoria Jurídica, o
Projeto de Leinº | /97, de autoria do Vereador Lipa Xavier, que “Autoriza a
concessão de benefício fiscal”.
Nesta oportunidade, aproveitamos do ensejo para renovar-lhe votos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Assessor Jyrídico
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
iniciativa conduz à irremediável nulidade da Lei, insanável mesmo pela sanção ou
promulgação de quem paderia oferecer o projeto”.
Conclusão
Diante do exposto e com base nas disposições da doutrina, do artigo 61, b)
da Constituição Federal e do artigo 51, item IV da Lei Orgânica Municipal, chega-se
à conclusão que no presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Lipa Xavier,
houve invasão de competência e “usurpação de iniciativa do Prefeito Municipal”,
ficando caracterizada, data venia, a sua NULIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.
Este é o nosso parecer.
Assessoria Jurídica Legislativa, 12 de maio de 1997
Manoel R, Silveira
Assesscr Jurícico

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