| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1997 |
| Date | 1997-03-04 |
| Ementa | Flash 4884. PROJETO DE LEI S/Nº/1997. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, em favor da Empresa Júnior – Unimontes. Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4884 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votado ou não tramitado Autoria: Eurípedes Xavier Souto Data: 04/03/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N*/1997. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, em favor da Empresa Júnior — Unimontes. Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 24 Número de folhas: 07 Lpnétue 124 ” Categoria nÃe veleds ; não Agarra CC: Cb sd ir: dA nº qts: O Camara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº DATA /. NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº Vereador Eurípedes Xavier Souto ASSUNTO: Autorizando o Executivo a conceder isenção do paga- mento do ISSQN em favor da EMPRESAJÚNIOR-UNIMONTES « MOVIMENTO | Recebido em 04,03,97 À Com. de Leg. e Justiça A Municipal de | Montes Claros (MG) PROJETO DE LEI Nº Autoriza a concessão de benefício fiscal A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Mon = tes Claros autorizado a conceder isenção do pagamento do ISSQN- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - a EMPRESA JÚNIOR UNIMONTES, entidade civil legalmente constituida, sem fins lu - crativos, com sede na Faculdade de Administração e Finanças da UNIMONTES , CGC Nº 25,228,719/0001-05, já considerada de Utili- dade Pública Municipal. Artigo 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrá = rios Sala das cnstfiasafos de março [de 97 ) “ RAIA Vergador Eurípédes Xavier JUSTIFICATIVA Constituída por alunos do curso de Rdministração e Finanças da UNIMONTES, considerada de Utilidade Pública Municipal em maio de 1993, a EMPRESA JÚNIOR vem prestando um grande servi ço principalmente aosmicro e pequenos empresários do nosso municí - pio, , a preços bem mais acessíveis , que ficam, em média, 30% ' abaixo dos preços praticados por outras empresas do ramo , Além ! disso, é uma empresa vinculada de certa forma à nossa Universidade Estadual, entidade pública que tem significativo papel no desen - volvimento social e econômico de toda esta região, PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais Parecer Assessoria Jurídica Legislativa Projeto de Lei nº 197 Relatório De autoria do Vereador Lipa Xavier, o Projeto de Lei em tela “Autoriza a concessão de benefício fiscal”. Enviada a proposição a esta Assessoria, para ser apreciada quanto à constitucionalidade, passamos a emitir o seguinte parecer: Fundamentação Em sua obra “Curso de Direito Constitucional Positivo”, o Professor José Afonso da Silva define o Processo Legislativo como um conjunto de atos preordenados visando a criação de normas de Direito. Esses atos são: a) iniciativa legislativa; b) emendas; c) votação; d) sanção e veto; e) promulgação e publicação. INICIATIVA LEGISLATIVA. É em termos simples, a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar Projetos de Lei ao Legislativo. Em rigor, não é ato de Processo Legislativo. É conferida, concorrentemente, a mais de uma pessoa ou órgão, mas em casos expressos, é outorgada com exclusividade a um deles apenas. Ao princípio da iniciativa concorrente a Constituição, opõe algumas exceções em relação a determinadas matérias, estatuído que é da competência exclusiva: 1) Do Presidente da República a iniciativa das Leis, que disponham sobre: organização administrativa e judiciária, MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios. (Grifo nosso) 2) A Lei Orgânica Municipal, reproduzindo as disposições da Constituição Federal, dispõe em seu artigo 51: “Art. 51 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as Leis que disponham sobre: Iv | - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou CONCEDA AUXÍLIOS, prêmios e subvenções”. (Grifo Nosso) O Professor Hely Lopes Meirelles, em sua magnífica obra “Direito Municipal Brasileiro”, ao discorrer sobre Iniciativa da Lei diz o seguinte: “A INICIATIVA é o impulso original da Lei, que se faz através do Projeto. Pode ser geral ou reservada. INICIATIVA GERAL é a que compete concorrentemente a qualquer Vereador, à Mesa ou Comissão da Câmara, ao Prefeito ou, ainda, à população; INICIATIVA RESERVADA ou PRIVATIVA é a que cabe exclusivamente a um titular, seja o Prefeito, seja a Câmara. A iniciativa reservada ou privativa pode ainda ser discricionária ou vinculada: é VINCULADA quando há um prazo para o seu exercício, como ocorre com o Projeto de Lei Orçamentário. A iniciativa reservada ou privativa assegura o privilégio do Projeto ao seu titular, possibilita-lhe a retirada a qualquer momento antes da votação e limita qualitativa e quantitativamente o poder de emenda, para que não se desfigure nem se amplie o projeto original; só o autor pode oferecer modificações substanciais, através de mensagem aditiva. No mais, sujeita-se à tramitação regimental em situação idêntica à dos outros projetos, advertindo-se, porém, que a usurpação de l a, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais Ofício nº : 010/97 Assunto : Encaminha Parecer Serviço : Assessoria Jurídica Legislativa Data : 12/05/97 Senhor Presidente, Em atendimento à solicitação desta Presidência, estamos devolvendo à V. Exa., com o respectivo parecer desta Assessoria Jurídica, o Projeto de Leinº | /97, de autoria do Vereador Lipa Xavier, que “Autoriza a concessão de benefício fiscal”. Nesta oportunidade, aproveitamos do ensejo para renovar-lhe votos de estima e consideração. Atenciosamente, Assessor Jyrídico Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA iniciativa conduz à irremediável nulidade da Lei, insanável mesmo pela sanção ou promulgação de quem paderia oferecer o projeto”. Conclusão Diante do exposto e com base nas disposições da doutrina, do artigo 61, b) da Constituição Federal e do artigo 51, item IV da Lei Orgânica Municipal, chega-se à conclusão que no presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Lipa Xavier, houve invasão de competência e “usurpação de iniciativa do Prefeito Municipal”, ficando caracterizada, data venia, a sua NULIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Este é o nosso parecer. Assessoria Jurídica Legislativa, 12 de maio de 1997 Manoel R, Silveira Assesscr Jurícico