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materia nº 136/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 1997
Date 1997-04-24
EmentaFlash 4886. PROJETO DE LEI S/Nº/1997. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a repassar ajuda financeira ao "Montes Claros Futebol Clube". Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4886
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votado ou não tramitado
Autoria: Eurípedes Xavier Souto
Data: 24/04/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N*/1997. (NÃO VOTADO). Autoriza o
Poder Executivo a repassar ajuda financeira ao "Montes Claros Futebol Clube".
Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 26 Número de folhas: 07
OS
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
Nº
DATA / /
NÚMERO
PROJETO DE LEI Nº
Versador Lipa Xavier
ASSUNTO:
Autorizando o Executivo a repassar ajuda financeta
ao Montes Claros Futebol Clube,
MOVIMENTO
1 Recebido em 24,04,97
5 R Com, de Leg. e Justiça
Caixa
Tae
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE LEI Nº...
Autoriza o Município a repassar
ajuda financeira ao Montes Claros
Futebol Clube.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprova:
Artigo 1º - Fica o Município de Montes Claros autorizado a repassar ,
mensalmente , uma ajuda financeira equivalente a R$ 30.000,00 ( trinta
mil reais), ao Montes Claros Futebol Clube.
Artigo 2º - A ajuda financeira a que se refere o artigo anterior será liberada
de acordo com as disponibilidades financeiras do município .
Artigo 3º - O Montes Claros Futebol Clube se obrigará a prestar contas
ao Município de cada uma das parcelas de ajuda financeira que vier a
receber.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas
as disposições em contrario.
Sala das Sessões, 24 de abril de 1997.
VEREADOR LIPA XAVIER

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais
Parecer
Assessoria Jurídica Legislativa
Projeto de Leinº 197
Relatório
De autoria do Vereador Lipa Xavier, o Projeto de Lei em tela “Autoriza o
Município a repassar ajuda financeira ao Montes Claros Futebol Clube”.
Enviada a proposição a esta Assessoria, para ser apreciada quanto à
constitucionalidade, passamos a emitir o seguinte parecer:
Fundamentação
Em sua obra “Curso de Direito Constitucional Positivo”, o Professor José
Afonso da Silva define o Processo Legislativo como um conjunto de atos
preordenados visando a criação de normas de Direito. Esses atos são: a) iniciativa
legislativa; b) emendas; c) votação; d) sanção e veto; e) promulgação e publicação.
INICIATIVA LEGISLATIVA. É em termos simples, a faculdade que se atribui
a alguém ou a algum órgão para apresentar Projetos de Lei ao Legislativo. Em
rigor, não é ato de Processo Legislativo. É conferida, concorrentemente, a mais
de uma pessoa ou órgão, mas em casos expressos, é outorgada com
exclusividade a um deles apenas.
a
Ao princípio da iniciativa concorrente a Constituição, opõe algumas
exceções em relação a determinadas matérias, estatuído que é da competência
exclusiva:
1) Do Presidente da República a iniciativa das Leis, que disponham sobre:
organização administrativa e judiciária, MATÉRIA TRIBUTÁRIA E
ORÇAMENTÁRIA, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios. (Grifo nosso)
2) A Lei Orgânica Municipal, reproduzindo as disposições da Constituição Federal,
dispõe em seu artigo 51:
“Art. 51 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as Leis que
disponham sobre:
Iv | - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
CONCEDA AUXÍLIOS, prêmios e subvenções”. (Grifo Nosso).
Q Professor Hely Lopes Meirelles, em sua magnífica obra
“Direito Municipal Brasileiro”, ao discorrer sobre Iniciativa da Lei diz o seguinte:
“A INICIATIVA é o impulso original da Lei, que se faz através do Projeto.
Pode ser geral ou reservada. INICIATIVA GERAL é a que compete
concorrentemente a qualquer Vereador, à Mesa ou Comissão da Câmara, ao
Prefeito ou, ainda, à população; INICIATIVA RESERVADA ou PRIVATIVA é a que
cabe exclusivamente a um titular, seja o Prefeito, seja a Câmara. A iniciativa
reservada ou privativa pode ainda ser discricionária ou vinculada: é VINCULADA
quando há um prazo para o seu exercício, como ocorre com O Projeto de Lei
Orçamentário.
A iniciativa reservada ou privativa assegura o privilégio do Projeto ao seu
titular, possibilita-lhe a retirada a qualquer momento antes da votação e limita
qualitativa e quantitativamente o poder de emenda, para que não se desfigure nem
se amplie o projeto original; só o autor pode oferecer modificações substanciais,
através de mensagem aditiva. No mais, sujeita-se à tramitação regimental em
situação idêntica à dos outros projetos, advertindo-se, porém, que a usurpação de
se
iniciativa conduz à irremediável nulidade da Lei, insanável mesmo pela sanção ou
promulgação de quem poderia oferecer o projeto”.
Conclusão
Diante do exposto e com base nas disposições da doutrina, do artigo 61, b)
da Canstituição Federal e do artigo 51, item IV da Lei Orgânica Municipal, chega-se
à conclusão que no presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Lipa Xavier,
houve invasão de competência e “usurpação de iniciativa do Prefeito Municipal”,
ficando caracterizada, data venia, a sua NULIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.
Este é o nosso parecer.
Assessoria Jurídica Legislativa, 12 de maio de 1997
Assessor Jurídico
1 nel R, Silveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais
Ofício nº : 009/97
Assunto : Encaminha Parecer
Serviço : Assessoria Jurídica Legislativa
Data : 12/05/97
Senhor Presidente,
Em atendimento à solicitação desta Presidência, estamos
devolvendo à V. Exa., com o respectivo parecer desta Assessoria Jurídica, o
Projeto de Leinº | 197, de autoria do Vereador Lipa Xavier, que “Autoriza o
Município a repassar ajuda financeira ao Montes Claros Futebol Clube”.
Nesta oportunidade, aproveitamos do ensejo para renovar-lhe votos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Manoel Rodrigues da Silveira
Assessor Jurídico
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA

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