| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1997 |
| Date | 1997-04-24 |
| Ementa | Flash 4886. PROJETO DE LEI S/Nº/1997. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a repassar ajuda financeira ao "Montes Claros Futebol Clube". Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4886 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votado ou não tramitado Autoria: Eurípedes Xavier Souto Data: 24/04/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N*/1997. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a repassar ajuda financeira ao "Montes Claros Futebol Clube". Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 26 Número de folhas: 07 OS Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº DATA / / NÚMERO PROJETO DE LEI Nº Versador Lipa Xavier ASSUNTO: Autorizando o Executivo a repassar ajuda financeta ao Montes Claros Futebol Clube, MOVIMENTO 1 Recebido em 24,04,97 5 R Com, de Leg. e Justiça Caixa Tae Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE LEI Nº... Autoriza o Município a repassar ajuda financeira ao Montes Claros Futebol Clube. A Câmara Municipal de Montes Claros aprova: Artigo 1º - Fica o Município de Montes Claros autorizado a repassar , mensalmente , uma ajuda financeira equivalente a R$ 30.000,00 ( trinta mil reais), ao Montes Claros Futebol Clube. Artigo 2º - A ajuda financeira a que se refere o artigo anterior será liberada de acordo com as disponibilidades financeiras do município . Artigo 3º - O Montes Claros Futebol Clube se obrigará a prestar contas ao Município de cada uma das parcelas de ajuda financeira que vier a receber. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, 24 de abril de 1997. VEREADOR LIPA XAVIER CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais Parecer Assessoria Jurídica Legislativa Projeto de Leinº 197 Relatório De autoria do Vereador Lipa Xavier, o Projeto de Lei em tela “Autoriza o Município a repassar ajuda financeira ao Montes Claros Futebol Clube”. Enviada a proposição a esta Assessoria, para ser apreciada quanto à constitucionalidade, passamos a emitir o seguinte parecer: Fundamentação Em sua obra “Curso de Direito Constitucional Positivo”, o Professor José Afonso da Silva define o Processo Legislativo como um conjunto de atos preordenados visando a criação de normas de Direito. Esses atos são: a) iniciativa legislativa; b) emendas; c) votação; d) sanção e veto; e) promulgação e publicação. INICIATIVA LEGISLATIVA. É em termos simples, a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar Projetos de Lei ao Legislativo. Em rigor, não é ato de Processo Legislativo. É conferida, concorrentemente, a mais de uma pessoa ou órgão, mas em casos expressos, é outorgada com exclusividade a um deles apenas. a Ao princípio da iniciativa concorrente a Constituição, opõe algumas exceções em relação a determinadas matérias, estatuído que é da competência exclusiva: 1) Do Presidente da República a iniciativa das Leis, que disponham sobre: organização administrativa e judiciária, MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios. (Grifo nosso) 2) A Lei Orgânica Municipal, reproduzindo as disposições da Constituição Federal, dispõe em seu artigo 51: “Art. 51 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as Leis que disponham sobre: Iv | - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou CONCEDA AUXÍLIOS, prêmios e subvenções”. (Grifo Nosso). Q Professor Hely Lopes Meirelles, em sua magnífica obra “Direito Municipal Brasileiro”, ao discorrer sobre Iniciativa da Lei diz o seguinte: “A INICIATIVA é o impulso original da Lei, que se faz através do Projeto. Pode ser geral ou reservada. INICIATIVA GERAL é a que compete concorrentemente a qualquer Vereador, à Mesa ou Comissão da Câmara, ao Prefeito ou, ainda, à população; INICIATIVA RESERVADA ou PRIVATIVA é a que cabe exclusivamente a um titular, seja o Prefeito, seja a Câmara. A iniciativa reservada ou privativa pode ainda ser discricionária ou vinculada: é VINCULADA quando há um prazo para o seu exercício, como ocorre com O Projeto de Lei Orçamentário. A iniciativa reservada ou privativa assegura o privilégio do Projeto ao seu titular, possibilita-lhe a retirada a qualquer momento antes da votação e limita qualitativa e quantitativamente o poder de emenda, para que não se desfigure nem se amplie o projeto original; só o autor pode oferecer modificações substanciais, através de mensagem aditiva. No mais, sujeita-se à tramitação regimental em situação idêntica à dos outros projetos, advertindo-se, porém, que a usurpação de se iniciativa conduz à irremediável nulidade da Lei, insanável mesmo pela sanção ou promulgação de quem poderia oferecer o projeto”. Conclusão Diante do exposto e com base nas disposições da doutrina, do artigo 61, b) da Canstituição Federal e do artigo 51, item IV da Lei Orgânica Municipal, chega-se à conclusão que no presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Lipa Xavier, houve invasão de competência e “usurpação de iniciativa do Prefeito Municipal”, ficando caracterizada, data venia, a sua NULIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Este é o nosso parecer. Assessoria Jurídica Legislativa, 12 de maio de 1997 Assessor Jurídico 1 nel R, Silveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais Ofício nº : 009/97 Assunto : Encaminha Parecer Serviço : Assessoria Jurídica Legislativa Data : 12/05/97 Senhor Presidente, Em atendimento à solicitação desta Presidência, estamos devolvendo à V. Exa., com o respectivo parecer desta Assessoria Jurídica, o Projeto de Leinº | 197, de autoria do Vereador Lipa Xavier, que “Autoriza o Município a repassar ajuda financeira ao Montes Claros Futebol Clube”. Nesta oportunidade, aproveitamos do ensejo para renovar-lhe votos de estima e consideração. Atenciosamente, Manoel Rodrigues da Silveira Assessor Jurídico Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA