| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1998 |
| Date | 1998-02-10 |
| Ementa | Flash 4894. PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Proíbe a instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo urbano do município de Montes Claros, a fim de evitar que se elimine postos de trabalho de cobradores, e dá outras providências. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4894 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votado ou não tramitado Autoria: Eurípedes Xavier Souto Data: 10/02/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº98. (NÃO VOTADO). Proíbe a instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo urbano do município de Montes Claros, a fim de evitar que se elimine postos de trabalho de cobradores, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 34 Número de folhas: 07 t peito : Ve é RUA : NHE vetals; nO liam Us db EUR ne 1º 05 g Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº DATA 10) 02, 98 NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº /98 autOR: Vereador Eurípedes Xavier Souto ASSUNTO: Proíbe a instalação de catraca eletrônica no trahspor- te coletivo urbano do Município, que idisino postos '! de trabalho de cobrador e dá outras providências. MOVIMENTO 4 Entrada: 10.02.98 2 N Com. de Leg. e Justiça LL (2 loa/ 98 3 ra (qiwendea 02704 : pn Meat fre 431 a é nina E ioga nladêo em: )3 bufGs 6 as 1$: e Bevolonto notamenh o ATL em óbitos VE SL. Fai) is PROJETO DE LEIN.º /98 Proíbe a instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo urbano do Município, que elimine postos de trabalho de cobrador e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica proibida a instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo urbano de Montes Claros, que elimine postos de trabalho de cobrador. Artigo 2º- Compete ao Poder Público Municipal a fiscalização e o controle da aplicação desta Lei. Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 10 de fevereiro de 1998 < Vereador Lipá Xavier PCdoB CâMBRA MiGiPA A COMISSA eita) sacado Ds do é pa ty eleiuaula au Penido, É noite mlobaçãs da Cabiara Uh ÁS cos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais Parecer Assessoria Jurídica Legislativa Projeto de Lei nº 198 Relatório De autoria do Vereador Eurípedes Xavier Souto (Lipa Xavier), o Projeto de Lei nº 198 em tela “Proíbe a instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo urbano do Município, que elimine postos de trabalho de cobrador e dá outras providências”. Fundamentação Embora a Comissão de Legislação e Justiça já tenha examinado o Projeto de Lei em destaque, em seu aspecto Constitucional, dispensando 0 auxílio e a audiência da Assessoria Jurídica, oferecendo inclusive, parecer assinado por dois dos seus membros, fomos incumbidos pelo vereador José Hélio Guimarães de apreciar 0 parecer da Comissão. No nosso modesto entendimento, a Comissão de Legislação e Justiça está coberta de razão ao entender que a competência para proibir ou não a colocação de catraca eletrônica nos coletivos Municipais e do Chefe do Poder Executivo. ...-— $ 3º - Se a Comissão de Legislação e Justiça não examinar o projeto no seu aspecto constitucional, pode o Presidente da Câmara determinar a audiência da Assessoria Jurídica do Legislativo. No presente caso, como a Comissão não usou das prerrogativas constantes das disposições do art. 69 do Regimento Interno, devem prevalecer as disposições do $3º do artigo 94 acima transcrito. Isto é, a comissão ao examinar o projeto de Lei no seu aspecto constitucional, dispensou a audiência da Assessoria Jurídica. Neste caso, os demais membros da Comissão ao emitirem o seu voto, deverão seguir as disposições do art. 97, 8 1º e 8 2º do Regimento Interno que dispõem o seguinte, in verbis: “art. 97º - Os membros da comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator, através do voto. $ 1º- O voto pode ser favorável ou contrário e em separados. $2º- O Voto do relator quando aprovado pela maioria da comissão, constitui parecer e, quando rejeitado, torna-se voto vencido. Conclusão Diante do exposto, entendemos, que a comissão de Legislação e Justiça, através de dois de seus membros, já examinou o projeto de Leinº. " /98 em seu aspecto legal e constitucional, dispensando com este ato a audiência da Assessoria Jurídica (art. 94. $ do 3º do Ri). Este o nosso parecer. Assessoria Jurídica Legislativa, 13 de Abril de 1998 Assessor Jurídico Parlamentar Montés Claros - nt aros - MQ SGAN IP AL DE Vora ZA Es a ad N is. ns W SE ca A QO Nesescorim su a NO L CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Parecer Assessoria Jurídica Legislativa Projeto de Lei nº 198 Relatório De autoria do Vereador Eurípedes Xavier Souto (Lipa Xavier), o Projeto de Lei nº /98 em tela “Proíbe a instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo urbano do Município, que elimine postos de trabalho de cobrador e dá outras providências”. Fundamentação Como deve ser do conhecimento dos Senhores Vereadores, o artigo 69 do Regimento Interno diz que: “Compete à Comissão de Legislação, justiça e redação, com auxílio da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, manifestar-se sobre os assuntos que lhe são dados apreciar, quanto ao aspecto legal, jurídico e quanto à forma técnica de redação,...” Diz também no $ 3º do art. 94, verbis: Sr Realmente, o artigo 71 da Lei Orgânica Municipal em sei Inciso VII, confirma que “Compete ao Prefeito Municipal permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros”. Conclusão Diante do exposto, ratificando em todos os seus termos o parecer anteriormente oferecido por esta Assessoria, aprovamos o parecer elaborado e apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta casa legislativa. Este o nosso parecer. Assessoria Jurídica Legislativa, 15 de Abril de 1998 rídico - K. Oliveira Assesscr furídico Parlamentar Monte Claros -. MG