br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 132/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 132 / 1998
Date 1998-02-10
EmentaFlash 4894. PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Proíbe a instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo urbano do município de Montes Claros, a fim de evitar que se elimine postos de trabalho de cobradores, e dá outras providências. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
native_id3109

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4894
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votado ou não tramitado
Autoria: Eurípedes Xavier Souto
Data: 10/02/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº98. (NÃO VOTADO). Proíbe a
instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo urbano do município de Montes
Claros, a fim de evitar que se elimine postos de trabalho de cobradores, e dá outras
providências.
Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 34 Número de folhas: 07
t
peito : Ve
é RUA : NHE vetals; nO liam
Us db
EUR
ne 1º 05
g
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
Nº
DATA 10) 02, 98
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº /98
autOR: Vereador Eurípedes Xavier Souto
ASSUNTO:
Proíbe a instalação de catraca eletrônica no trahspor-
te coletivo urbano do Município, que idisino postos '!
de trabalho de cobrador e dá outras providências.
MOVIMENTO
4 Entrada: 10.02.98
2 N Com. de Leg. e Justiça LL (2 loa/ 98
3 ra (qiwendea 02704
: pn Meat fre 431 a é
nina E ioga nladêo em: )3 bufGs 6 as 1$:
e Bevolonto notamenh o ATL em óbitos VE SL. Fai)
is
PROJETO DE LEIN.º /98
Proíbe a instalação de catraca eletrônica no
transporte coletivo urbano do Município, que
elimine postos de trabalho de cobrador e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica proibida a instalação de catraca eletrônica no
transporte coletivo urbano de Montes Claros, que elimine postos de
trabalho de cobrador.
Artigo 2º- Compete ao Poder Público Municipal a fiscalização e o
controle da aplicação desta Lei.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 10 de fevereiro de 1998
<
Vereador Lipá Xavier
PCdoB
CâMBRA MiGiPA
A COMISSA
eita)
sacado Ds do é pa
ty eleiuaula au Penido, É noite
mlobaçãs da Cabiara Uh
ÁS cos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais
Parecer
Assessoria Jurídica Legislativa
Projeto de Lei nº 198
Relatório
De autoria do Vereador Eurípedes Xavier Souto (Lipa Xavier), o Projeto
de Lei nº 198 em tela “Proíbe a instalação de catraca eletrônica no
transporte coletivo urbano do Município, que elimine postos de trabalho de
cobrador e dá outras providências”.
Fundamentação
Embora a Comissão de Legislação e Justiça já tenha examinado o Projeto
de Lei em destaque, em seu aspecto Constitucional, dispensando 0 auxílio e a
audiência da Assessoria Jurídica, oferecendo inclusive, parecer assinado por dois
dos seus membros, fomos incumbidos pelo vereador José Hélio Guimarães de
apreciar 0 parecer da Comissão.
No nosso modesto entendimento, a Comissão de Legislação e Justiça está
coberta de razão ao entender que a competência para proibir ou não a colocação de
catraca eletrônica nos coletivos Municipais e do Chefe do Poder Executivo. ...-—
$ 3º - Se a Comissão de Legislação e Justiça não examinar o projeto no seu
aspecto constitucional, pode o Presidente da Câmara determinar a audiência da
Assessoria Jurídica do Legislativo.
No presente caso, como a Comissão não usou das prerrogativas constantes das
disposições do art. 69 do Regimento Interno, devem prevalecer as disposições do $3º
do artigo 94 acima transcrito. Isto é, a comissão ao examinar o projeto de Lei no seu
aspecto constitucional, dispensou a audiência da Assessoria Jurídica.
Neste caso, os demais membros da Comissão ao emitirem o seu voto, deverão
seguir as disposições do art. 97, 8 1º e 8 2º do Regimento Interno que dispõem o
seguinte, in verbis:
“art. 97º - Os membros da comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do
relator, através do voto.
$ 1º- O voto pode ser favorável ou contrário e em separados.
$2º- O Voto do relator quando aprovado pela maioria da comissão, constitui
parecer e, quando rejeitado, torna-se voto vencido.
Conclusão
Diante do exposto, entendemos, que a comissão de Legislação e Justiça, através
de dois de seus membros, já examinou o projeto de Leinº. " /98 em seu aspecto
legal e constitucional, dispensando com este ato a audiência da Assessoria Jurídica
(art. 94. $ do 3º do Ri).
Este o nosso parecer.
Assessoria Jurídica Legislativa, 13 de Abril de 1998
Assessor Jurídico Parlamentar
Montés Claros - nt
aros - MQ SGAN IP AL DE Vora
ZA Es
a
ad
N
is. ns
W SE ca A QO
Nesescorim su a NO
L
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Parecer
Assessoria Jurídica Legislativa
Projeto de Lei nº 198
Relatório
De autoria do Vereador Eurípedes Xavier Souto (Lipa Xavier), o Projeto de Lei
nº /98 em tela “Proíbe a instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo
urbano do Município, que elimine postos de trabalho de cobrador e dá outras
providências”.
Fundamentação
Como deve ser do conhecimento dos Senhores Vereadores, o artigo 69 do
Regimento Interno diz que: “Compete à Comissão de Legislação, justiça e redação,
com auxílio da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, manifestar-se sobre os
assuntos que lhe são dados apreciar, quanto ao aspecto legal, jurídico e quanto à
forma técnica de redação,...”
Diz também no $ 3º do art. 94, verbis:
Sr
Realmente, o artigo 71 da Lei Orgânica Municipal em sei Inciso VII,
confirma que “Compete ao Prefeito Municipal permitir ou autorizar a execução de
serviços públicos, por terceiros”.
Conclusão
Diante do exposto, ratificando em todos os seus termos o parecer
anteriormente oferecido por esta Assessoria, aprovamos o parecer elaborado e
apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta casa legislativa.
Este o nosso parecer.
Assessoria Jurídica Legislativa, 15 de Abril de 1998
rídico -
K. Oliveira
Assesscr furídico Parlamentar
Monte Claros -. MG

open original →