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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaDispõe Sobre Atendimento Prioritário Advogados, que representando os interesses dos clientes, nas instituições que especifica
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG 
AS COMIssÖES 
3 o 
PROJETO DE LEI N/2022
Dispoe Sobre Atendimento Prioritário 
Advogados, que 
representando os interesses dos clientes, 
nas instituições que especifica. 
estiverem aos 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
aprovou e o 
|Art. 1° Os profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, que estiverem 
representando os interesses dos seus clientes, terão atendimento prioritário nas agências bancárias 
e assemelhadas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais. estabelecidas 
no Município de Montes Claros. 
Art. 20 Para comprovação do atendimento prioritário, caberá aos profissionais da advocacia,| 
previamentee todas as vezes que for solicitado por funcionários das instituições que trata o art. 1 
desta lei, identificar-se apresentando a respectiva carteira funcional expedida pela Ordem dos 
Advogados do Brasil OAB e apresentação de procuração simples. 
|Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros, 31 de maio de 2022 
aunD 
Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus 
Presidente da Câmara Municipal 
PRO 
HORA 
A68 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -
RUA URBINO VIANA. 600, VILA GUILHERMINA -CEP.39 400-087 ONTES CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-5S12 

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