| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Dispõe Sobre Atendimento Prioritário Advogados, que representando os interesses dos clientes, nas instituições que especifica |
| native_id | 311 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG AS COMIssÖES 3 o PROJETO DE LEI N/2022 Dispoe Sobre Atendimento Prioritário Advogados, que representando os interesses dos clientes, nas instituições que especifica. estiverem aos A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: aprovou e o |Art. 1° Os profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, que estiverem representando os interesses dos seus clientes, terão atendimento prioritário nas agências bancárias e assemelhadas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais. estabelecidas no Município de Montes Claros. Art. 20 Para comprovação do atendimento prioritário, caberá aos profissionais da advocacia,| previamentee todas as vezes que for solicitado por funcionários das instituições que trata o art. 1 desta lei, identificar-se apresentando a respectiva carteira funcional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil OAB e apresentação de procuração simples. |Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 31 de maio de 2022 aunD Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus Presidente da Câmara Municipal PRO HORA A68 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA. 600, VILA GUILHERMINA -CEP.39 400-087 ONTES CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-5S12