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materia nº 134/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 134 / 1998
Date 1998-03-10
EmentaFlash 4896. PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a destinação das pistas de cooper do município de Montes Claros. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4896
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votado ou não tramitado
Autoria: Antônio Carlos Câmara
Data: 10/03/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a
destinação das pistas de cooper do município de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 36 Número de folhas: 07
Ws
sui: não
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR: Dr. Adriano Borém Guimarães
Nº
DATA /. ; AE
Projeto de LEI Nº
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AUTOR: Vereador : Antônio Carlos Câmara
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Dispõe Sobre a Destinação das Pistas de Cooper no Muni-
MOVIMENTO
Recebido em 10/03/98
À Com. Leg. e Justiça em 13.053,28
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PROJETO DE LEI N-*............ escessos /98
Dispõe sobre a destinação das
pistas de cooper no Município.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º - As pistas de cooper do Município deverão
ser destinadas exclusivamente ao trânsito de pedestres,
ficando proibida a oirculação de animais domésticos e de
bicicletas, skates, patins e similares.
Art. 2º - O Executivo, através do órgão competente,
tomará as providências para o cumprimento desta lei,
cabendo-lhe inclusive:
I- promover campanhas educativas sobre o tema,
I- colocar placas indicativas da proibição;
Nl- estimular a construção de pistas apropriadas
para a prática das atividades proibidas no art. 1º;
IV -estipular as multas aplicáveis em decorrência de
infrações aos dispositivos desta lei.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Salas das Sessões, 04 de Março de 1998
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Entônto Carlos Câmara
VICE-PRESIDENTE
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A
DESTINAÇÃO DAS PISTAS DE COOPER NO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS
EMENDA UM: O Artigo 1º do referido Projeto de Lei passa a vigorar com a
seguinte redação:
As pistas de cooper do Município de Montes Claros deverão ser destinadas
exclusivamente ao trânsito de pedestres e à prática de atividades físicas, ficando,
todavia, proibida a circulação de veículos automotores, bicicletas, patins e skates.
Paráfrago único: Poderão circular nas pistas animais domésticos, desde que
dotados de focinheiras e conduzidos por cordas ou coleiras.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 02 de abril de 1998.
Vereador Antônio Silveira de Sá
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Emendas ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a destinação
das pistas de "Cooper" no Município”.
EMENDA UM:
O artigo 1º do referido Projeto de Lei passa a vigorar
com a seguinte redação:
Artigo 1º - As pistas de "cooper" do Município deverão ser
destinadas exclusivamente à prática de atividades físicas,
ficando proibida a circulação de veículos automotores.
Parágrafo Único - Poderão circular nas pistas veículos
de tração humana, como bicicletas, patins e skates, e
animais domésticos, desde que dotados de focinheiras e
conduzidos por cordas ou coleiras.
EMENDA DOIS:
O Inciso II do Artigo 2º passa a ter a seguinte redação:
Inciso II - Instalar placas indicativas das disposições que esta
Lei contém.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de março de 1998.
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Vereador Lipa Xavier
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