| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1998 |
| Date | 1998-03-10 |
| Ementa | Flash 4896. PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a destinação das pistas de cooper do município de Montes Claros. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4896 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votado ou não tramitado Autoria: Antônio Carlos Câmara Data: 10/03/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a destinação das pistas de cooper do município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 36 Número de folhas: 07 Ws sui: não ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: Dr. Adriano Borém Guimarães Nº DATA /. ; AE Projeto de LEI Nº ww AUTOR: Vereador : Antônio Carlos Câmara 6 a Dispõe Sobre a Destinação das Pistas de Cooper no Muni- MOVIMENTO Recebido em 10/03/98 À Com. Leg. e Justiça em 13.053,28 4 Á Na | al (|"Câmara Municipal Montes Claros (MG) PROJETO DE LEI N-*............ escessos /98 Dispõe sobre a destinação das pistas de cooper no Município. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º - As pistas de cooper do Município deverão ser destinadas exclusivamente ao trânsito de pedestres, ficando proibida a oirculação de animais domésticos e de bicicletas, skates, patins e similares. Art. 2º - O Executivo, através do órgão competente, tomará as providências para o cumprimento desta lei, cabendo-lhe inclusive: I- promover campanhas educativas sobre o tema, I- colocar placas indicativas da proibição; Nl- estimular a construção de pistas apropriadas para a prática das atividades proibidas no art. 1º; IV -estipular as multas aplicáveis em decorrência de infrações aos dispositivos desta lei. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Salas das Sessões, 04 de Março de 1998 - Entônto Carlos Câmara VICE-PRESIDENTE metem e é "VARA MUNICIPAL DE MONTES CLARO! BELEGA * COMISSÃO DE LE, ES TI ÇÃO. >: EMZPDE Mat co DE 199] PRESIDENTE z PAI HT OTALOAS somar] otdos ator! on tagquos sb eleja [ei SA Se N E de Pesto ob leronuM eramêO A b 1991009 vb estala 2à - IL tmà nêtt os vlnomevreuivão accbentieob 192 ob obyslugmo 6 ebtchora obngoil dbormob Zrermrio eomulumia 5 eminq cotada .estolorord oBgio ob esvens ovuoszd O-PC mA 15 estormrôbivor 28 Eraimo! svrastorm odl-obrodeo tn Tagranoo E steob alnomiteqmuo o 93 0 917doe envie oubg : "BAMBI ovOMmoONTA - coByidrorg Eb ervitecibar apogia troolos -1 esberigors eutzia ob oBoumenoo e aslumiteo «TI “Lhe on zebtdiorag cobebivos 2eb gonna E Brsg 3b bionidrrooob mma erovborigs estlusm 25 uslugitas- VI ro! gtzob govitizogeib 208 29098 Tim euz ob eteb sa togry mo aúro iol stat -*E mA ortioo ima esógicogab es obrmegovor oBgrorndua, 200 | 9b oprshZ ab BO 2902290 2gb eeleê ASAM£A£O COLTHA O OIMOTUA. ATULACICA SA DIV Soo ” | Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DAS PISTAS DE COOPER NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS EMENDA UM: O Artigo 1º do referido Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: As pistas de cooper do Município de Montes Claros deverão ser destinadas exclusivamente ao trânsito de pedestres e à prática de atividades físicas, ficando, todavia, proibida a circulação de veículos automotores, bicicletas, patins e skates. Paráfrago único: Poderão circular nas pistas animais domésticos, desde que dotados de focinheiras e conduzidos por cordas ou coleiras. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 02 de abril de 1998. Vereador Antônio Silveira de Sá " ag E te E e ah Eça Blogo no e ti , dormi E duiféca, Er pra gato É Ler € Constiruemal Li Emendas ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a destinação das pistas de "Cooper" no Município”. EMENDA UM: O artigo 1º do referido Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º - As pistas de "cooper" do Município deverão ser destinadas exclusivamente à prática de atividades físicas, ficando proibida a circulação de veículos automotores. Parágrafo Único - Poderão circular nas pistas veículos de tração humana, como bicicletas, patins e skates, e animais domésticos, desde que dotados de focinheiras e conduzidos por cordas ou coleiras. EMENDA DOIS: O Inciso II do Artigo 2º passa a ter a seguinte redação: Inciso II - Instalar placas indicativas das disposições que esta Lei contém. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de março de 1998. Leclad Vereador Lipa Xavier PCdoB mp | E E TES ES urge | em 22 A! ma a 222. se | po; gen “o mu rules de O Ear duto crandos Ri Qiminna t dimo ER | (cas a Ro no fino, Di e uaia Eno — tan alividado. cidadeo. pt og tt couatibcsnl