| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1998 |
| Date | 1998-05-28 |
| Ementa | Flash 4900. PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a implantação do concurso de prognósticos, como meio de captação de recursos para a Seguridade Social. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4900 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votado ou não tramitado Autoria: Marcos Nem e outros Data: 28/05/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a implantação do concurso de prognósticos, como meio de captação de recursos para a Seguridade Social. Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 40 Número de folhas: 06 Dto cor 7 DRA becos: À : galigo 7: Não velado, não ham, tado lx Ab ' otdem :H0 nº Wy:oa Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº / 98 VARIOS VEREADORES ASSUNTO: DISPÕE SUBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONCURSO DE £ | PROGNOSTICOS, COMO MEIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PA A SEGURIDADE SOCIAL, MOVIMENTO 1-0 ENTRADA EM 29/05/90. 2- À COM. LEG. 'dUSTIÇA Bia 4- ja 6 - 7- Bia Opa 10- , ca o Oaixa PROJETO DE LEINº /98. ra N Dispõe sobre a implantação do concurso de prognósticos, como meio de captação de recursos para a seguridade social, de que trata os arts. 194, 195 e 204 da Constituição Federal, Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado no município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, o concurso de prognósticos, que deverá ser explorado por instituições filantrópicas, declaradas de utilidade pública e que visem obter recursos para a manutenção ou custeio da obra social a que se dedicam, mediante autorização, nos termos da presente lei. Parágrafo único - Define-se como concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza, incluindo exploração de equipamentos eletrônicos para adultos. Art. 2º - A coordenação e indicação da instituição filantrópica autorizada ficará a cargo do prefeito do : município, que poderá fazer-se representar por um grupo de trabalho, de no máximo três pessoas, * especialmente constituído para esse fim. Parágrafo único - É de exclusiva competência do prefeito do município a indicação e substituição de seus representantes. Art. 3º - A instituição filantrópica pode utilizar os serviços de sociedade comercial para administrar o concurso de prognósticos. $ 1º - A contratação de sociedade comercial para administrar o concurso de prognósticos não exonera de responsabilidades a instituição filantrópica. $ 2º - No contrato firmado com a sociedade comercial, a instituição filantrópica garantir-se-á da remuneração mínima de cinco por cento sobre o movimento global de sorteio de números ou de quaisquer modalidades ou símbolos, inclusive equipamentos eletrônicos. E Art. 4º - O Poder Executivo aprovará os planos necessários à realização do concurso de sorteio de números desenvolvidos e executados pela instituição filantrópica, na forma que dispuser as condições impostas na autorização outorgada pelo município. Art. 5º - A autorização para exploração de equipamentos eletrônicos para adultos será fornecida pelo Poder Executivo mediante a apresentação de laudo técnico emitido pelo Instituto de Criminalística da Secretaria de Estado a Segurança Pública de Minas Gerais. $ 1º - Os equipamentos deverão ser devidamente identificados unitariamente através de plaquetas, sob fiscalização dos agentes da municipalidade. $ 2º - O uso de tais equipamentos estará restrito a maiores de dezoito anos. $ 3º - Os equipamentos eletrônicos poderão ser instalados em estabelecimentos comerciais com áreas separadas, fechadas e especialmente destinadas para tal fim, salvo autorização especial em casos devidamente justificados. Art. 6º - A critério do Poder Executivo poderá ser concedida mais de uma autorização, desde que não conflite com outra já concedida. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, de de 19 ia —— mm O Ra veste E ha a ui A gs) 1 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Emenda ao Projeto de Lei que “dispõe sobre a implantação do concurso de prognósticos, como meio de captação de recursos para a seguridade social, de que trata os arts. 194, 195 e 204 da Constituição Federal, Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1.991 e Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1.997.” EA "| - Emenda Primeira - Altera o parágrafo único do'art. 1º ,que passa a vigorar com a seguinte redação : Define-se como concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza, incluindo exploração de equipamentos eletrónicos para adultos, exceto eletrônicos considerados “de azar”, tipo pôquer, eto. - Emenda Segunda - Altera o art. 3º, no parágrafo 2º , que passa a vigorar com a seguinte redação : No contrato firmado com a sociedade comercial, a instituição filantrópica garantir-se-á da remuneração mínima de quinze por cento sobre o movimento global de sorteio de números ou de quaisquer modalidades ou símbolos, inclusive equipamentos eletrônicos. Sala das Sessões, 02 de junho de 1.998 Vereador Tárcísio/Iran Rêgo “MO MIRA DE CIOLTES apre" * COMISSÃO DE ZEGGE A CAÇÃO: EMA Teca A is ue PRSIDANTE mm ee PRESIDENTE |