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materia nº 138/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 138 / 1998
Date 1998-05-28
EmentaFlash 4900. PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a implantação do concurso de prognósticos, como meio de captação de recursos para a Seguridade Social. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4900
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votado ou não tramitado
Autoria: Marcos Nem e outros
Data: 28/05/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a
implantação do concurso de prognósticos, como meio de captação de recursos para a
Seguridade Social.
Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 40 Número de folhas: 06
Dto cor 7 DRA
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galigo 7: Não velado, não ham, tado
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº / 98
VARIOS VEREADORES
ASSUNTO:
DISPÕE SUBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONCURSO DE £ |
PROGNOSTICOS, COMO MEIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PA
A SEGURIDADE SOCIAL,
MOVIMENTO
1-0 ENTRADA EM 29/05/90.
2- À COM. LEG. 'dUSTIÇA
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PROJETO DE LEINº /98.
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N Dispõe sobre a implantação do concurso de prognósticos, como
meio de captação de recursos para a seguridade social, de que
trata os arts. 194, 195 e 204 da Constituição Federal, Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991 e Decreto nº 2.173, de 5 de março de
1997.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado no município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, o concurso de
prognósticos, que deverá ser explorado por instituições filantrópicas, declaradas de utilidade pública e
que visem obter recursos para a manutenção ou custeio da obra social a que se dedicam, mediante
autorização, nos termos da presente lei.
Parágrafo único - Define-se como concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de
números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza, incluindo exploração de
equipamentos eletrônicos para adultos.
Art. 2º - A coordenação e indicação da instituição filantrópica autorizada ficará a cargo do prefeito do
: município, que poderá fazer-se representar por um grupo de trabalho, de no máximo três pessoas,
* especialmente constituído para esse fim.
Parágrafo único - É de exclusiva competência do prefeito do município a indicação e substituição de seus
representantes.
Art. 3º - A instituição filantrópica pode utilizar os serviços de sociedade comercial para administrar o
concurso de prognósticos.
$ 1º - A contratação de sociedade comercial para administrar o concurso de prognósticos não exonera de
responsabilidades a instituição filantrópica.
$ 2º - No contrato firmado com a sociedade comercial, a instituição filantrópica garantir-se-á da
remuneração mínima de cinco por cento sobre o movimento global de sorteio de números ou de
quaisquer modalidades ou símbolos, inclusive equipamentos eletrônicos.
E
Art. 4º - O Poder Executivo aprovará os planos necessários à realização do concurso de sorteio de
números desenvolvidos e executados pela instituição filantrópica, na forma que dispuser as condições
impostas na autorização outorgada pelo município.
Art. 5º - A autorização para exploração de equipamentos eletrônicos para adultos será fornecida pelo
Poder Executivo mediante a apresentação de laudo técnico emitido pelo Instituto de Criminalística da
Secretaria de Estado a Segurança Pública de Minas Gerais.
$ 1º - Os equipamentos deverão ser devidamente identificados unitariamente através de plaquetas, sob
fiscalização dos agentes da municipalidade.
$ 2º - O uso de tais equipamentos estará restrito a maiores de dezoito anos.
$ 3º - Os equipamentos eletrônicos poderão ser instalados em estabelecimentos comerciais com áreas
separadas, fechadas e especialmente destinadas para tal fim, salvo autorização especial em casos
devidamente justificados.
Art. 6º - A critério do Poder Executivo poderá ser concedida mais de uma autorização, desde que não
conflite com outra já concedida.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, de de 19
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1 Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Emenda ao Projeto de Lei que “dispõe sobre a implantação do
concurso de prognósticos, como meio de captação de recursos
para a seguridade social, de que trata os arts. 194, 195 e 204 da
Constituição Federal, Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1.991 e
Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1.997.”
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"|
- Emenda Primeira -
Altera o parágrafo único do'art. 1º ,que passa
a vigorar com a seguinte redação :
Define-se como concurso de
prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números
ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer
natureza, incluindo exploração de equipamentos eletrónicos para
adultos, exceto eletrônicos considerados “de azar”, tipo pôquer,
eto.
- Emenda Segunda -
Altera o art. 3º, no parágrafo 2º , que passa a
vigorar com a seguinte redação :
No contrato firmado com a
sociedade comercial, a instituição filantrópica garantir-se-á da
remuneração mínima de quinze por cento sobre o movimento
global de sorteio de números ou de quaisquer modalidades ou
símbolos, inclusive equipamentos eletrônicos.
Sala das Sessões, 02 de junho de 1.998
Vereador Tárcísio/Iran Rêgo
“MO MIRA DE CIOLTES apre"
* COMISSÃO DE ZEGGE A CAÇÃO:
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