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materia nº 144/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 144 / 1997
Date 1997-12-23
EmentaFlash 4892. PROJETO DE LEI S/Nº/1997. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros, através de lotação por "Peruas" ou outros veículos sem taxímetro, e dá outras providências. Ivan José Lopes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4892
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votado ou não tramitado
Autoria: Antônio Soares Silva
Data: 23/12/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1997. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o
serviço de transporte de passageiros, através de lotação por "Peruas" ou outros veículos
sem taxímetro, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 32 Número de folhas: 06
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Culto mm: IA
nº 4ls: 0%
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
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NÚMERO:
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PROJETO DE LEI Nº
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Vereador Antônio Soares Silva
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ASSUNTO:
Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros ,
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atraves dos veiculos chamados peruass,
MOVIMENTO
1 Recesido em 23,12,97
5 À Com. de Leg. e Justiça
á tuto 30/3/£7
à REAPRESENDADO EM 15/06/99
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiro, através
de lotação, por “Peruas” e outros veículos, e da outras providências.
O povo do Município de Montes Claros através de seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e o prefeito Municipal em
seu nome sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Cria, autoriza, como alternativa de trabalho, através
“ de concessão, na âmbito do Município de Montes Claros, o serviço de
transporte de passageiro urbano, através de lotação, a ser prestado
: por “Peruas” ou outros veículos sem taxímetro, a serem estabelecidos
pela secretaria Municipal de serviços urbano (S.M.S.U.).
Parágrafo Único - A concessão de que se trata o artigo
anterior, não poderá ultrapassar o periodo de 04 (Quatro) anos,
podendo o poder público Municipal prorrogar, ouvindo a câmara
Municipal.
Art. 2º - Caberá ainda a secretaria Municipal de Serviços
Urbanos (S.M.S.U.) , “COMUTRAN”, fomecer o credenciamento
necessário à prestação dos serviços de que trata esta lei, bem como a
edição de normas e diretrizes indispensáveis a sua efetiva execução,
estabelecendo as características dos veículos, capacidade de
transporte, tarifa a ser cobrada do usuário e demais providências
correlatas.
Art. 3º - As “Peruas” e outros veículos que irão operar no
serviço de transporte de passageiros urbano, poderão ser de
fabricação nacional ou importado e terão que ter no máximo 04
(Quatro) anos de uso.
Parágrafo Único - Só poderão participar, do serviço de
transporte de passageiro urbano, motorista proprietário de “Perua”,
podendo o mesmo fazer contrato de prestação de serviço autônomo,
com outros motoristas, para que o serviço atenda adequadamente aos
usuários, dentro das normas legais de trânsito.
ssa
Art 4º- São condições, para os motoristas que irão trabalhar
no referido serviço:
|- Ser maior 18 ( Dezoito anos);
Il- Ter carteira de habilitação D;
IIl- Estar com o veículo legalmente licenciado;
IV- Apresentar atestado de bons antecedentes, sanidade física
e mental:
V- Residir em Montes Claros, a mais de 04 (Quatro) anos,
Vt- Ser Brasileiro Nato ou naturalizado;
Art. 5º - Os veículos que irão operar o serviço de transporte de
passageiro urbano, terão:
|- placas com categoria aluguel
Il- assentos com estofados;
III- cintos de segurança, para todos os passageiros,
IV- ar condicionado, rádio, TV;
V- saída de emergência;
Vt luzes vermelhas, nas extremidades superiores da traseira
do veículo;
VII lanterna de luz branca, fosca ou amarela na dianteira;
VIIl- equipamento de controle de velocidade ( Tacográfo);
IX-aprovação em curso de direção, ministrado pelo
(DETRAN).
Art. 6º - Fica estipulado o número de veículos que irão operar O
serviço de transporte de passageiro urbano, que é de 01 (Hum) veículo,
para cada 2.000 ( dois Mil) habitantes, ficando vedados:
O transporte de passageiros em pé.
Il Cobrar acima do preço estipulado pela (S.M.S.U);
IIl- Ter mais de 01 (Hum) veículo no referido serviço;
IV- Parar num raio inferior de 30 (Trinta) metros dos pontos de
ônibus;
V- Transferir a placa, vender ou alugar para terceiros;
Parágrafo Único - As placas de alugueis, que irão emplacar os
veículos, é patrimônio do poder público Municipal, que poderá leva-la a
hasta pública, se caso houver desistência ou devolução das mesmas,
antes do vencimento do prazo concedido, ao concessinado.
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Art. 7º - Ficará a secretaria de serviços urbano, responsável
para determinar os pontos de embarque de passageiros na área central,
e desembarque será feito porta a porta.
Art. 8º - A secretaria de Serviços urbano, fará a divisão das
linhas, através de sorteio, atendendo as regiões, Norte, Sul, Leste,
Oeste, com o mesmo número de veículos, ficando também sob sua
responsabilidade, determinar os itinerário.
Parágrafo Único - O serviço de transporte de passageiros por
“Peruas” e outros veículos, só será feito nos sentidos centro- Bairro;
Bairro - Centro, não sendo permitido o referido serviço ser operado
Bairro a Bairro.
Art. 9º - Compete ao Poder público Municipal, através de seu
órgão competente, fiscalizar e fazer cumprir a presente lei.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Sala das Sessões, 23 de Dezembro de 1997.
Vereador
TONINHO GUERREIRO
P.P.S:
Toninho Quercetro
VEREADOR
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
JUSTIFICATIVA
Este serviço vem suprir uma lacuna deixada pelos
coletivos urbano, que hoje não satisfaz totalmente a necessidade dos
usuários. Visto que o projeto têm a finalidade de implantar um serviço
de melhor qualidade, uma vez que o passageiro embarcará em pontos
preestabelecidos pelo órgão competente e será conduzido até a sua
residência. Acabando assim com o transtomo de ter que andar,
quilômetros de distância, para chegar a sua moradia. Contanto ainda o
fato de que acabará também com a superlotação em horários de pico,
onde muitas pessoas ficam até 01 (Uma) hora, esperando pelos ônibus
que nunca passam em seus horários pré-determinados.
Sala das Sessões, 23 de Dezembro de 1997.
ES
TONINHO GUERREIRO
P.P.S.
Toninho Querreiso
VEREADOR

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