| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | Flash 4892. PROJETO DE LEI S/Nº/1997. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros, através de lotação por "Peruas" ou outros veículos sem taxímetro, e dá outras providências. Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4892 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votado ou não tramitado Autoria: Antônio Soares Silva Data: 23/12/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1997. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros, através de lotação por "Peruas" ou outros veículos sem taxímetro, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 32 Número de folhas: 06 Lg DEVA sue totode o [2/0874 Culto mm: IA nº 4ls: 0% ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: DATA jp [po NÚMERO: a PROJETO DE LEI Nº W—W—W—WwDwDw— > Vereador Antônio Soares Silva >>> ASSUNTO: Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros , É L atraves dos veiculos chamados peruass, MOVIMENTO 1 Recesido em 23,12,97 5 À Com. de Leg. e Justiça á tuto 30/3/£7 à REAPRESENDADO EM 15/06/99 Cie PROJETO DE LEI Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiro, através de lotação, por “Peruas” e outros veículos, e da outras providências. O povo do Município de Montes Claros através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o prefeito Municipal em seu nome sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Cria, autoriza, como alternativa de trabalho, através “ de concessão, na âmbito do Município de Montes Claros, o serviço de transporte de passageiro urbano, através de lotação, a ser prestado : por “Peruas” ou outros veículos sem taxímetro, a serem estabelecidos pela secretaria Municipal de serviços urbano (S.M.S.U.). Parágrafo Único - A concessão de que se trata o artigo anterior, não poderá ultrapassar o periodo de 04 (Quatro) anos, podendo o poder público Municipal prorrogar, ouvindo a câmara Municipal. Art. 2º - Caberá ainda a secretaria Municipal de Serviços Urbanos (S.M.S.U.) , “COMUTRAN”, fomecer o credenciamento necessário à prestação dos serviços de que trata esta lei, bem como a edição de normas e diretrizes indispensáveis a sua efetiva execução, estabelecendo as características dos veículos, capacidade de transporte, tarifa a ser cobrada do usuário e demais providências correlatas. Art. 3º - As “Peruas” e outros veículos que irão operar no serviço de transporte de passageiros urbano, poderão ser de fabricação nacional ou importado e terão que ter no máximo 04 (Quatro) anos de uso. Parágrafo Único - Só poderão participar, do serviço de transporte de passageiro urbano, motorista proprietário de “Perua”, podendo o mesmo fazer contrato de prestação de serviço autônomo, com outros motoristas, para que o serviço atenda adequadamente aos usuários, dentro das normas legais de trânsito. ssa Art 4º- São condições, para os motoristas que irão trabalhar no referido serviço: |- Ser maior 18 ( Dezoito anos); Il- Ter carteira de habilitação D; IIl- Estar com o veículo legalmente licenciado; IV- Apresentar atestado de bons antecedentes, sanidade física e mental: V- Residir em Montes Claros, a mais de 04 (Quatro) anos, Vt- Ser Brasileiro Nato ou naturalizado; Art. 5º - Os veículos que irão operar o serviço de transporte de passageiro urbano, terão: |- placas com categoria aluguel Il- assentos com estofados; III- cintos de segurança, para todos os passageiros, IV- ar condicionado, rádio, TV; V- saída de emergência; Vt luzes vermelhas, nas extremidades superiores da traseira do veículo; VII lanterna de luz branca, fosca ou amarela na dianteira; VIIl- equipamento de controle de velocidade ( Tacográfo); IX-aprovação em curso de direção, ministrado pelo (DETRAN). Art. 6º - Fica estipulado o número de veículos que irão operar O serviço de transporte de passageiro urbano, que é de 01 (Hum) veículo, para cada 2.000 ( dois Mil) habitantes, ficando vedados: O transporte de passageiros em pé. Il Cobrar acima do preço estipulado pela (S.M.S.U); IIl- Ter mais de 01 (Hum) veículo no referido serviço; IV- Parar num raio inferior de 30 (Trinta) metros dos pontos de ônibus; V- Transferir a placa, vender ou alugar para terceiros; Parágrafo Único - As placas de alugueis, que irão emplacar os veículos, é patrimônio do poder público Municipal, que poderá leva-la a hasta pública, se caso houver desistência ou devolução das mesmas, antes do vencimento do prazo concedido, ao concessinado. Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Art. 7º - Ficará a secretaria de serviços urbano, responsável para determinar os pontos de embarque de passageiros na área central, e desembarque será feito porta a porta. Art. 8º - A secretaria de Serviços urbano, fará a divisão das linhas, através de sorteio, atendendo as regiões, Norte, Sul, Leste, Oeste, com o mesmo número de veículos, ficando também sob sua responsabilidade, determinar os itinerário. Parágrafo Único - O serviço de transporte de passageiros por “Peruas” e outros veículos, só será feito nos sentidos centro- Bairro; Bairro - Centro, não sendo permitido o referido serviço ser operado Bairro a Bairro. Art. 9º - Compete ao Poder público Municipal, através de seu órgão competente, fiscalizar e fazer cumprir a presente lei. Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Sala das Sessões, 23 de Dezembro de 1997. Vereador TONINHO GUERREIRO P.P.S: Toninho Quercetro VEREADOR jA COMISSÃO D O Etr ES CLAROS À ) PRESIDENTE À Tem ss IDENTE mr raaias | ds ul py A CGE LE uno duas “LIÇAD. e +. TOS vita El Câmara Municipal de Montes Claros (MG) JUSTIFICATIVA Este serviço vem suprir uma lacuna deixada pelos coletivos urbano, que hoje não satisfaz totalmente a necessidade dos usuários. Visto que o projeto têm a finalidade de implantar um serviço de melhor qualidade, uma vez que o passageiro embarcará em pontos preestabelecidos pelo órgão competente e será conduzido até a sua residência. Acabando assim com o transtomo de ter que andar, quilômetros de distância, para chegar a sua moradia. Contanto ainda o fato de que acabará também com a superlotação em horários de pico, onde muitas pessoas ficam até 01 (Uma) hora, esperando pelos ônibus que nunca passam em seus horários pré-determinados. Sala das Sessões, 23 de Dezembro de 1997. ES TONINHO GUERREIRO P.P.S. Toninho Querreiso VEREADOR