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materia nº 10/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 1997
Date 1997-01-30
EmentaFlash 5151. RESOLUÇÃO Nº 15/97, de 24/06/1997. Altera dispositivos da Resolução nº 39, de 03/09/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente).
native_id3145

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9151
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Resolução
Categoria: Modifica e revoga
Autoria: José Hélio Guimarães de Carvalho
Data: 30/01/1997
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 15/97, de 24/06/1997. Altera dispositivos da
Resolução nº 39, de 03/09/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 08 Posição: 29 Número de folhas: 08
fapécio : P :
Dali genta: dy
o: 08
trde m : UI
me 92:0 06
Câmara Municipal dê Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
DATA
= ."
NÚMERO:
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº |
Vereador Hélio Guimaraes 4
AUTOR:
ASSUNTO:
Alterando dispositivos do Regimento Interno
MOVIMENTO
1 Recebido em 30,01,97
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
RESOLUÇÃO Nº 15/97
Altera dispositivos da Resolução nº 39, de 03
de setembro de 1991, que contém o Regimento!
Interno da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) apro-
vou e, por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução +
Artigo 1º - Os Artigos 5º, 6º, 7º , 131, 135 8 18,
146 e 229 da Resolução nº 39 ( Regimento Interno da Camara Muni
cipal de Montes Cftaros) passam a vigorar com o seguinte teor :
" Artigo 5º - No ano de instalação da legisla-
tura, a posse dos Vereadores, bem assim a eleição e posse dos
ces - .-
membros da Mesa verificar-se-ao em reuniao solene, sob a pre-
(ad . :
sidencia do mais idoso dos Vereadores eleitos, presente a maio
ria absoluta dos Vereadores diplomados na forma da Leis.
8 1º - Verificada a autenticidade dos diplomas,
o Presidente convidará um dos Vereadores presentes para funcio
: Ed : : -
nar como Secretário, até a constituição da Mesas
$ 2º - O Presidente convidará o Vereador mais
votado para prestar o seguinte compromisso :
" Prometo cumprir dignamente o mandato a mim
confiado, guardar a Constituição e as Leis, trabalhando pelo en
. : Ps
grandecimento deste municipio *
3 3º - A assinatura aposta na ata ou termo come
Ed :
pletara: o compromissos,
8 4º - Os Vereadores eleitos apresentarão, no *
ato de posse, declaração de seus bens, a qual ficará arquivada!
pela Secretaria . "
" Artigo 6º - Ao Vereador que presidir a reuniao !
solene de instalação da Camara + compete conhecer da renúncia de
mandato solicitada no transcurso desta econvocar o suplente.
" Artigo 7º - Empossada a Mesa, considerar-se- á
.
instalada a Camara, cessando neste momento o desempenho do Verea
dor mais idoso, das funções de Presidente. "
Artigo 131 - A inscrição de oradores para os As-
: Ed : . : :
suntos Gerais sera procedida mediantesorteio a ser realizado "
antes que se de início a esta parte dos trabalhos +." -
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
"Artigo 135 cos
$ 1º - O requerimento é despachado ou votado
somente após a informação da Mesa Diretora sobre o andamento
da proposição .
" Artigo 146 - O Presidente da Camara, enten-
dendo ter havido infração ao decoro parlamentar, acionará, por
ofício, a Comissão de Ética Parlamentar para as providencias '
cabíveis .!
" Artigo 229 = Anunciado o resultado da vota-=
ção, pode ser dada a palavra ao Vereador que a requerer para!
declaração de voto, pelo tempo previsto no Art. 141, exceto !
quando a votação for secreta. "
Artigo 2º - Os Artigos 69, 115, bem assim o pa-
rágrafo único, do Artigo 39, 0 $ 3º do Artigo ll4 eo $ 4º do
Artigo 158 do Regimento Interno, passam a vigorar com o seguin-
te teor :
" Artigo 69 - Compete à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, após a juntada do parecer da Assessoria Jurí
dica da Câmara Municipal, manifestar-se sobre os assuntos '
submetidos a seu exame quanto aos aspectos legal, jurídico e
quanto 3 forma técnica de redação, cabendo-lhe ainda, de manei-
ra específica, manifestar-se sobre representação, visando a !
. a
perda de mandato e recursos a questao de ordem, "
"Artigo 115 - Às reuniões ordinárias das quintas-
feiras não serão realizadas no decorrer «do período de 60(ses-
senta.) dias que antecedem as eleições municipais, *
" Artigo 39 .,.e
Parágrafo único - A eleição da Mesa Dirétora '!
? . Ea ai ca
paraoo mandato subsequente reali ,ar-se-a na ultima reuniao '
. Ed . dé . ,
ordinaria do ano anterior, devendo a posse ocorrer na primeira
Rarê . Ed : : :
reuniao ordinária após o recesso parlamentar do mes de janeiro,"
" Artigo 114...
8 3º - As reuniões ordinárias que coincidirem
E : - -. À
com os dias feriados neosserselreabizadas, ficando automatica-
mente canceladas, "
" Retido 158,as
$ 4º - As proposições que visem denominar vias
e logradouros públicos deste município, somente serão recebidas
pela Mesa Diretora, quando acompanhadas de documento ( abaixo -
assinado ) contendo a manifestação favorável dos moradores inte-
Câmara Municipal de ontes Claros (MG)
ressados , com seus respectivos endereços, devendo ainda ser
elas redigidas com obsérvancis dos princípios éticos, morais
e religiosa desta comunidade. Não serao acolhidas pela Mesa!
as proposições que tenham por finalidade designar mais de '!
uma denominação para uma mesma via pública, considérada esta
em toda a sua extensão. Não serao também acolhidas pela Mesa! 4
para apreciação do Plenário, as proposições que visem modifi-
car a denominação de vias ou logradouros públicos já oficial -
mento denominados, exceto nos casos de duplicidade de denomina
ções ou quando se tratar de vias ou logradouros nao identifi-
unas
cados com nomes proprios. !
Artigo 3º - A presente Resolução entra em vi=
gor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em con=
fis
trario,
Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de ju-
nho de 1997,
Vereador Ivan José
Presiden
Vereai E) amijltbn Silveira
1º Secretário
/
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Altera dispositivos da Resolução nº 39, de 03 de se-
tembro de 1991, que contém o Regimento Interno da
Câmara Municipal.
A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e, por
seu Presidente, promulga a seguinte Resolução !
Artigo 1º - Os Artigos 5º, 6º, 72, 131, 1359 19,146 e!
229 da Resolução nº 39 ( Regimento Interno da Camara Municipal de
Montes Claros ) passam a vigorar com o seguinte teor $
* Artigo 5º - No amo de instalação da legislatura, a
posse dos Vereadores, bem assim a eleição e posse dos membros da
Mesa verificar-se-ão gm reunião solene, sob a presidência do
mais idoso dos Vereadores eleitos, presente a maioria absoluta !
dos Vereadores diplomados na forma da Lei .
$ 1º - Verificada a autenticidade dos diplomas,o Pre-
sidente convidara um dos Vereadores presentes para funcionar co
mo Secretário , até a constituição da Mesa .
$ 2º -0 Presidente convidará o Vereador mais votado
para prestar o seguinte compromisso :
" Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado,
guardar a Constituição e as Leis, trabalhando pelo engrandecimen=
to deste município "
$ 3º - A assinatura aposta na ata ou termo completará
o compromissos,
$ 4º - Os Vereadores eleitos apresentarão, no ato de
posse, declaração de seus bens, a qual ficará arquivada pela Se-
cretaria «
Artigo 6º - Ao Vereador que presidir a reuniao solene
de instalação da Camara, compete conhecer da renúncia de mandato
solicitada no transcurso desta e convocar o suplente,
Artigo 72º - Empossada a Mesa , considerar-se-á insta-
lada a Camara + Cessando neste momento o desempenho do Vereador !
mais idoso das funções de Presidente «
Artigo 131 - A inscrição de oradores para os Assuntos
Gerais será procedida mediante sorteio a ser realizado antes que
se de início a esta parte dos trabalhos,
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Artigo 135.,..00
$ 1º - O requerimento é despachado ou votado somente
após a informação da Mesa Diretora sobre o andamento da proposi-
ção .
Artigo 146 - O Presidente da Camara, entendendo ter
havido infração ao decoro parlamentar, acionará, por ofício, a
Comissão de Ética Parlamentar para as providencias cabíveis «
Artigo 229 - Anunciado o resultado da votação, pode !
ser dada a palavra ao Vereador que a requerer para declaração de
voto, pelo tempo previsto no Art, 141, exceto quando a votação !
for secreta . "
Artigo 2º - Os Artigos 69, 115, bem assim o Parágrafo
Único, do Artigo 39, 0 4 3? do Artigo 134 eo $ 4º do Artigo
158 do Regimento Interno, passam a vigorar com o seguinte teort
" artigo 69 - Compete à Comissão de Legislação, Justi-
ça e Redação, após a juntada do parecer da Asessoria Jurídica da
Câmara Municipal, manifestar-se sobre os assuntos submetidos a seu
exame quanto aos aspectos legal, jurídico e quanto 3 forma técnica
de redação, cabendo-lhe ainda, ds maneira específica, manifestar -
se sobre representação + Visando a perda de mandato e recursos a
questão de ordem.
Artigo 115 - As reuniões ordinárias das quintas-feiras
não serão realizadas no decorrer do período de 60 ( sessenta)dias"
que antecedem as eleições municipais,
Artigo 39.00
Parágrafo único - A eleição da Mesa Diretora para o
mandato subsequente realizar-se-á na última reunião ordinária do
ano anterior, devendo a posse ocorrer na primeira reunião ordina-
ria apé&o recesso parlamentar do mes de janeiro.
Artigo 1M...
8 3º - As reuniões ordinárias que coincidirem com dias
Feriados não serão realizadas, ficando automaticamente canceladas.
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Artigo 158,...
$ 4º - As proposições que visem denominar vias e lo-
gradouros públicos deste município, somente serso recebidas pe-
la Mesa Diretora, quando acompanhadas de documento (abaixo
assinado ) contendo a manifestação favorável dos moradores inty
ressados, com seus respectivos endereços, devendo ainda ser Y
elas redigidas com observancia dos princípios éticos, morais e
religiosa desta comunidade. Não serao acolhidas pela Mesa as
proposições que tenham por finalidade designar mais de uma deno
minação par a uma mesma via pública, considerada esta em toda a
sua extensão, Não serão também acolhidas pela Mesa , para apre-
ciação doPlenário, as proposições que visem modificar a denomina
vias ou logradouros públicos já oficialmente denominades,
ção de
exceto
tar de vias ou logradouros nao identificados com nomes próprios .
nos casos de duplicidade de denominações ou quando se tra-
Artigo 3º - A presente Resolução entra em vigor na da-
ta de sua publicação,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Camara Municipal de Montes Claros),
30 de janeiro de 1997,
Gaia
Vereador Jos&/Hélio Guimarães
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTES CLAROS
A COMISSÃO DE £/A CALA
ei mi
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM /CDiscU SSÃO POR
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM —CDISCUSSAO POR
PRESIDENTE / el
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EMZ DISCUSSÃO POR
ZDB Lodo DE 9/7
k PRESIDENTE ) 1]
CÂMARA MUNICIPAL DE :231:7%S CLAROS
PROMULGADO, PUSLIGUE-SE E
CUMPRA-55
PRESIDENTE

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