| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1997 |
| Date | 1997-01-30 |
| Ementa | Flash 5151. RESOLUÇÃO Nº 15/97, de 24/06/1997. Altera dispositivos da Resolução nº 39, de 03/09/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9151 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Resolução Categoria: Modifica e revoga Autoria: José Hélio Guimarães de Carvalho Data: 30/01/1997 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 15/97, de 24/06/1997. Altera dispositivos da Resolução nº 39, de 03/09/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 08 Posição: 29 Número de folhas: 08 fapécio : P : Dali genta: dy o: 08 trde m : UI me 92:0 06 Câmara Municipal dê Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: DATA = ." NÚMERO: | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº | Vereador Hélio Guimaraes 4 AUTOR: ASSUNTO: Alterando dispositivos do Regimento Interno MOVIMENTO 1 Recebido em 30,01,97 2 LELA - PAPO D PE o 3 EE roças CPR ASTRA P dt 22 Do LI eb DP, Zed tm 2-0 0- (206 PJ, 6 Ls, “lEAasIs — . = : Lo gura-sa - a Câmara Municipal de Montes Claros (MG) RESOLUÇÃO Nº 15/97 Altera dispositivos da Resolução nº 39, de 03 de setembro de 1991, que contém o Regimento! Interno da Câmara Municipal. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) apro- vou e, por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução + Artigo 1º - Os Artigos 5º, 6º, 7º , 131, 135 8 18, 146 e 229 da Resolução nº 39 ( Regimento Interno da Camara Muni cipal de Montes Cftaros) passam a vigorar com o seguinte teor : " Artigo 5º - No ano de instalação da legisla- tura, a posse dos Vereadores, bem assim a eleição e posse dos ces - .- membros da Mesa verificar-se-ao em reuniao solene, sob a pre- (ad . : sidencia do mais idoso dos Vereadores eleitos, presente a maio ria absoluta dos Vereadores diplomados na forma da Leis. 8 1º - Verificada a autenticidade dos diplomas, o Presidente convidará um dos Vereadores presentes para funcio : Ed : : - nar como Secretário, até a constituição da Mesas $ 2º - O Presidente convidará o Vereador mais votado para prestar o seguinte compromisso : " Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar a Constituição e as Leis, trabalhando pelo en . : Ps grandecimento deste municipio * 3 3º - A assinatura aposta na ata ou termo come Ed : pletara: o compromissos, 8 4º - Os Vereadores eleitos apresentarão, no * ato de posse, declaração de seus bens, a qual ficará arquivada! pela Secretaria . " " Artigo 6º - Ao Vereador que presidir a reuniao ! solene de instalação da Camara + compete conhecer da renúncia de mandato solicitada no transcurso desta econvocar o suplente. " Artigo 7º - Empossada a Mesa, considerar-se- á . instalada a Camara, cessando neste momento o desempenho do Verea dor mais idoso, das funções de Presidente. " Artigo 131 - A inscrição de oradores para os As- : Ed : . : : suntos Gerais sera procedida mediantesorteio a ser realizado " antes que se de início a esta parte dos trabalhos +." - Câmara Municipal de Montes Claros (MG) "Artigo 135 cos $ 1º - O requerimento é despachado ou votado somente após a informação da Mesa Diretora sobre o andamento da proposição . " Artigo 146 - O Presidente da Camara, enten- dendo ter havido infração ao decoro parlamentar, acionará, por ofício, a Comissão de Ética Parlamentar para as providencias ' cabíveis .! " Artigo 229 = Anunciado o resultado da vota-= ção, pode ser dada a palavra ao Vereador que a requerer para! declaração de voto, pelo tempo previsto no Art. 141, exceto ! quando a votação for secreta. " Artigo 2º - Os Artigos 69, 115, bem assim o pa- rágrafo único, do Artigo 39, 0 $ 3º do Artigo ll4 eo $ 4º do Artigo 158 do Regimento Interno, passam a vigorar com o seguin- te teor : " Artigo 69 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, após a juntada do parecer da Assessoria Jurí dica da Câmara Municipal, manifestar-se sobre os assuntos ' submetidos a seu exame quanto aos aspectos legal, jurídico e quanto 3 forma técnica de redação, cabendo-lhe ainda, de manei- ra específica, manifestar-se sobre representação, visando a ! . a perda de mandato e recursos a questao de ordem, " "Artigo 115 - Às reuniões ordinárias das quintas- feiras não serão realizadas no decorrer «do período de 60(ses- senta.) dias que antecedem as eleições municipais, * " Artigo 39 .,.e Parágrafo único - A eleição da Mesa Dirétora '! ? . Ea ai ca paraoo mandato subsequente reali ,ar-se-a na ultima reuniao ' . Ed . dé . , ordinaria do ano anterior, devendo a posse ocorrer na primeira Rarê . Ed : : : reuniao ordinária após o recesso parlamentar do mes de janeiro," " Artigo 114... 8 3º - As reuniões ordinárias que coincidirem E : - -. À com os dias feriados neosserselreabizadas, ficando automatica- mente canceladas, " " Retido 158,as $ 4º - As proposições que visem denominar vias e logradouros públicos deste município, somente serão recebidas pela Mesa Diretora, quando acompanhadas de documento ( abaixo - assinado ) contendo a manifestação favorável dos moradores inte- Câmara Municipal de ontes Claros (MG) ressados , com seus respectivos endereços, devendo ainda ser elas redigidas com obsérvancis dos princípios éticos, morais e religiosa desta comunidade. Não serao acolhidas pela Mesa! as proposições que tenham por finalidade designar mais de '! uma denominação para uma mesma via pública, considérada esta em toda a sua extensão. Não serao também acolhidas pela Mesa! 4 para apreciação do Plenário, as proposições que visem modifi- car a denominação de vias ou logradouros públicos já oficial - mento denominados, exceto nos casos de duplicidade de denomina ções ou quando se tratar de vias ou logradouros nao identifi- unas cados com nomes proprios. ! Artigo 3º - A presente Resolução entra em vi= gor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em con= fis trario, Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de ju- nho de 1997, Vereador Ivan José Presiden Vereai E) amijltbn Silveira 1º Secretário / Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Altera dispositivos da Resolução nº 39, de 03 de se- tembro de 1991, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal. A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e, por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução ! Artigo 1º - Os Artigos 5º, 6º, 72, 131, 1359 19,146 e! 229 da Resolução nº 39 ( Regimento Interno da Camara Municipal de Montes Claros ) passam a vigorar com o seguinte teor $ * Artigo 5º - No amo de instalação da legislatura, a posse dos Vereadores, bem assim a eleição e posse dos membros da Mesa verificar-se-ão gm reunião solene, sob a presidência do mais idoso dos Vereadores eleitos, presente a maioria absoluta ! dos Vereadores diplomados na forma da Lei . $ 1º - Verificada a autenticidade dos diplomas,o Pre- sidente convidara um dos Vereadores presentes para funcionar co mo Secretário , até a constituição da Mesa . $ 2º -0 Presidente convidará o Vereador mais votado para prestar o seguinte compromisso : " Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar a Constituição e as Leis, trabalhando pelo engrandecimen= to deste município " $ 3º - A assinatura aposta na ata ou termo completará o compromissos, $ 4º - Os Vereadores eleitos apresentarão, no ato de posse, declaração de seus bens, a qual ficará arquivada pela Se- cretaria « Artigo 6º - Ao Vereador que presidir a reuniao solene de instalação da Camara, compete conhecer da renúncia de mandato solicitada no transcurso desta e convocar o suplente, Artigo 72º - Empossada a Mesa , considerar-se-á insta- lada a Camara + Cessando neste momento o desempenho do Vereador ! mais idoso das funções de Presidente « Artigo 131 - A inscrição de oradores para os Assuntos Gerais será procedida mediante sorteio a ser realizado antes que se de início a esta parte dos trabalhos, Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Artigo 135.,..00 $ 1º - O requerimento é despachado ou votado somente após a informação da Mesa Diretora sobre o andamento da proposi- ção . Artigo 146 - O Presidente da Camara, entendendo ter havido infração ao decoro parlamentar, acionará, por ofício, a Comissão de Ética Parlamentar para as providencias cabíveis « Artigo 229 - Anunciado o resultado da votação, pode ! ser dada a palavra ao Vereador que a requerer para declaração de voto, pelo tempo previsto no Art, 141, exceto quando a votação ! for secreta . " Artigo 2º - Os Artigos 69, 115, bem assim o Parágrafo Único, do Artigo 39, 0 4 3? do Artigo 134 eo $ 4º do Artigo 158 do Regimento Interno, passam a vigorar com o seguinte teort " artigo 69 - Compete à Comissão de Legislação, Justi- ça e Redação, após a juntada do parecer da Asessoria Jurídica da Câmara Municipal, manifestar-se sobre os assuntos submetidos a seu exame quanto aos aspectos legal, jurídico e quanto 3 forma técnica de redação, cabendo-lhe ainda, ds maneira específica, manifestar - se sobre representação + Visando a perda de mandato e recursos a questão de ordem. Artigo 115 - As reuniões ordinárias das quintas-feiras não serão realizadas no decorrer do período de 60 ( sessenta)dias" que antecedem as eleições municipais, Artigo 39.00 Parágrafo único - A eleição da Mesa Diretora para o mandato subsequente realizar-se-á na última reunião ordinária do ano anterior, devendo a posse ocorrer na primeira reunião ordina- ria apé&o recesso parlamentar do mes de janeiro. Artigo 1M... 8 3º - As reuniões ordinárias que coincidirem com dias Feriados não serão realizadas, ficando automaticamente canceladas. Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Artigo 158,... $ 4º - As proposições que visem denominar vias e lo- gradouros públicos deste município, somente serso recebidas pe- la Mesa Diretora, quando acompanhadas de documento (abaixo assinado ) contendo a manifestação favorável dos moradores inty ressados, com seus respectivos endereços, devendo ainda ser Y elas redigidas com observancia dos princípios éticos, morais e religiosa desta comunidade. Não serao acolhidas pela Mesa as proposições que tenham por finalidade designar mais de uma deno minação par a uma mesma via pública, considerada esta em toda a sua extensão, Não serão também acolhidas pela Mesa , para apre- ciação doPlenário, as proposições que visem modificar a denomina vias ou logradouros públicos já oficialmente denominades, ção de exceto tar de vias ou logradouros nao identificados com nomes próprios . nos casos de duplicidade de denominações ou quando se tra- Artigo 3º - A presente Resolução entra em vigor na da- ta de sua publicação, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões da Camara Municipal de Montes Claros), 30 de janeiro de 1997, Gaia Vereador Jos&/Hélio Guimarães CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTES CLAROS A COMISSÃO DE £/A CALA ei mi CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM /CDiscU SSÃO POR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM —CDISCUSSAO POR PRESIDENTE / el CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EMZ DISCUSSÃO POR ZDB Lodo DE 9/7 k PRESIDENTE ) 1] CÂMARA MUNICIPAL DE :231:7%S CLAROS PROMULGADO, PUSLIGUE-SE E CUMPRA-55 PRESIDENTE