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materia nº 3/1998

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 1998
Date 1998-02-03
EmentaFlash 5153. RESOLUÇÃO Nº 02/98, de 13/02/1998. (REVOGADA). Altera os artigos 5º e 6º e acrescenta parágrafos ao Decreto Legislativo nº 15, de 27/12/1996 . (Esta Resolução foi revogada pelo Decreto Legislativo nº 01/98, de 03/03/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
native_id3147

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9153
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Resolução
Categoria: Modifica e revoga
Autoria: Antônio Soares Silva
Data: 03/02/1998
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 02/98, de 13/02/1998. (REVOGADA). Altera os
artigos 5º e 6º e acrescenta parágrafos ao Decreto Legislativo nº 15, de 27/12/1996. (Esta
Resolução foi revogada pelo Decreto Legislativo nº 01/98, de 03/03/1998).
Controle Interno — Caixa: 08 Posição: 31 Número de folhas: 07
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Câmara Munici a de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
DATA 03, 02, 98
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /98
auTOR: Vereador Antônio Soares Silva (Toninho Guerreiro)
Cox a
ASSUNTO:
Altera os artigos 5º e 6º do Decreto Legislativo nº
15 de 27 de dezembro de 1.996 e acrescenta parágra-
fos.
MOVIMENTO
1 Entradas 03,02,98
2 À Com, de Leg. e Justiça em 05,02,98
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CÂMARA MUNICIPAÉ-DE.MONTES CLAROS (MG)
RESOLUÇÃO Nº 02/98
ALTERA OS ARTIGOS 5º e 6º E ACRESCENTA PARÁ-
GRAFOS AO DECRETO-LEGISLATIVO Nº 15 DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1996.
O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
(MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que os
nniea gore aprovaram e ele promulga a seguinte Reso-
ução:
“Artigo 1º-O Art. 5º do Decreto-Legislativo nº 15 de 27 de
dezembro de 1996 passa a acta com a seguinte e ca
“A remuneração dos secretários municipais será fixada e
alterada através de PROJETO DE RESOLUÇÃO específico,
observado o disposto nos artigos 150, Il, 153, Il e 153,
parágrafo 2º, | da CF/88";
Parágrafo 1º - É vedada a vinculação ou equiparação para
efeito de remuneração dos secretários municipais com o
subsídio e verba de representação do vereador, do prefeito e
do vice-prefeito;
Parágrafo 2º - A remuneração de que trata esta resolução
será atualizada na mesma época e proporção da fixada para
os servidores públicos municipais;
Parágrafo 3º - O secretário municipal perceberá, mensal-
mente a título de remuneração a importância correspondente
a03 (três) vezes a Femtnaação mensal máxima, ressalvadas
as vantagens de caráter individual, percebida, em espécie,
pelos ocupantes de cargos de carreira técnica de nível supe-
rior na Prefeitura Municipal;
Parágrafo 4º - O valor da remuneração de que trata o
parágrafo anterior será extensivo aos seguintes cargos:
= | - Bonsultor Jurídico;
Il - Procurador; :
HI - Auditor;
IV - Diretor-Presidente da ESURB;
Artigo 2º - A tata no de que trata o pará
poderá ser Paper ao valor percebido, em es
quer título, pelo vereador;
Artigo 3º - A remuneração do cargo de secretário-adjunto
será de 80% (oitenta por cento) do valor percebido pelo
secretário municipal, extensivo aos seguintes cargos:
| - Diretor Financeiro da ESURB;
|| - Diretor Administrativo da ESURB;
Hi'- Procurador Fiscal;
IV - Diretori do PROCON;
V - Diretor-Presidente da PREVMOC;
VI - Diretor-Financeiro da PREVMOC;
VII - Diretor-Administrativo da PREVMOC;
Vil! - Chefe de Gabinete.
Artigo 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, ERIRRMea efeitos à partir de 01 de
fevereiro de 1998.
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
rafo 3º não
ie, a qual-
Câmara Municipal de Montes Claros, 13 de fevereiro
de 1998.
VEREADOR GERALDO CORRÊA MACHADO FILHO
PRESIDENTE DA CAMARA
VEREADOR SEBASTIÃO ILDEU MAIA
1º SECRETÁRIO
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
RESOLUÇÃO Nº 02/98
ALTERA OS ARTIGOS 5º E 6º E ACRESCENTA PARÁGRAFOS
AO DECRETO- LEGISLATIVO Nº 15 DE 27 DE DEZEMBRO
DE 1996.
O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
(MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que os vereadores
aprovaram e ele promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º —- O art. 5º do Decreto- Legislativo nº
15 de 27 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:
"A remuneração dos secretários municipais será fixada e alterada através
de PROJETO DE RESOLUÇÃO específica, observado o disposto nos artigos
150, II, 153, Ill e 153, $ 2º, IT da CF/88";
$ 1º - É vedada a vinculação ou equiparação para
efeito de remuneração dos secretários municipais com o subsídio e
verba de representação do vereador , do prefeito e do vice- prefeito;
$ 2º —- A remuneração de que trata esta resolução,
será atualizada na mesma época e proporção da fixada para os servidores
públicos municipais;
$ 3º - O secretário municipal perceberá, mensalmente
a título de remuneração a importância correspondente a 03 (três) vezes
a remuneração mensal máxima, resalvadas as vantagens de caráter
individual, percebida, em espécie, para os ocupantes de cargos de
carreira técnica de nível superior a prefeitura municipal;
$4º - O valor da remuneração de que trata o parágrafo
anterior será extensivo aos seguintes cargos:
TI - Consultor Jurídico;
IT - Procurador ;
III - Auditor
Iv - Diretor- Presidente da ESURB;
“/
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Artigo 2º —- A remuneração de que trata o paragrafo
$ 3º não poderá ser superior ao valor percebido, em espécie, a qualquer
título, pelo vereador ;
Artigo 3º - A remuneração do cargo de secretário
adjunto sera de 80% ( oitenta por cento ) do valor percebido pelo
secretário municipal, extensivo aos seguintes cargos:
I - Diretor Financeiro da ESURB;
II - Diretor Administrativo da ESURB;
III - Procurador Fiscal;
IV - Diretor PROCON;
V - Diretor- Presidente da PREVMOC;
. VI - Diretor-Financeiro da PREVMOC;
VII - Diretor Administrativo da PREVMOC;
VIII- Chefe de Gabinete.
Artigo 4º -— Esta resolução entrara em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro
de 1998.
Artigo 5º -— Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 13 de fevereiro
de 1998.
RALDO CORRA macio FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA
7
O TILDEU MATA
1º SECRETÁRIO
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1 98
ALTERA OS ARTIGOS 5 E 6º E
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO
DECRETO - LEGISLATIVO Nº 15 DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1996.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
OS VEREADORES APROVARAM E ELE PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- O art. 5º do Decreto - Legislativo Nº 15 de 27 de
Dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:
“A remuneração dos secretários municipais será fixada e alterada através
de PROJETO DE RESOLUÇÃO específica, observado o disposto nos
. artigos 150, Il, 153, llle 153, 8 2º, Ida CF/88”;
S 1º- É vedada a vinculação ou equiparação para efeito de
- remuneração dos secretários municipais com o subsídio e verba de
representação do vereador, do prefeito e do vice-prefeito;
S 2º - A remuneração de que trata esta resolução será
atualizada na mesma época e proporção da fixada para os servidores
públicos municipais;
8 3º - O secretário municipal perceberá, mensalmente, a
título de remuneração a importância correspondente a 03 (tres) vezes a
remuneração mensal máxima, ressalvadas as vantagens caráter
individual, percebida, em espécie, para os ocupantes de cargos de
carreira técnica de nível superior da prefeitura municipal;
$ 4º - O valor da remuneração de que trata o parágrafo
anterior será extensivo aos seguintes cargos:
I- Consultor Jurídico;
H- Procurador Jurídico;
HlI- Auditor Jurídico;
IV- Diretor presidente da ESURB;
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Art. 2º - A remuneração de que trata o parágrafo $ 3º não
poderá ser superior ao valor percebido, em espécie, a qualquer título, pelo
vereador;
N Art. 3º - A remuneração do cargo de secretário adjunto será
de 80% ( oitenta por cento) do valor percebido pelo secretário municipal,
extensivo aos seguintes cargos:
I. Diretor financeiro da ESURB;
H- Diretor administrativo da ESURB;
HI- Procurador fiscal;
IV- Diretor PROCON;
V- Diretor presidente da PREVIMOC;
VI- Diretor financeiro da PREVIMOC:
VII- Diretor administrativo da PREVIMOC;
VIII- Chefe de gabinete;
. Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
“*. publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 1998;
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de Janeiro de 1998.
Vereador
TONINHO GUERREIRO
P.P.S.
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