| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1998 |
| Date | 1998-02-03 |
| Ementa | Flash 5153. RESOLUÇÃO Nº 02/98, de 13/02/1998. (REVOGADA). Altera os artigos 5º e 6º e acrescenta parágrafos ao Decreto Legislativo nº 15, de 27/12/1996 . (Esta Resolução foi revogada pelo Decreto Legislativo nº 01/98, de 03/03/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9153 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Resolução Categoria: Modifica e revoga Autoria: Antônio Soares Silva Data: 03/02/1998 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 02/98, de 13/02/1998. (REVOGADA). Altera os artigos 5º e 6º e acrescenta parágrafos ao Decreto Legislativo nº 15, de 27/12/1996. (Esta Resolução foi revogada pelo Decreto Legislativo nº 01/98, de 03/03/1998). Controle Interno — Caixa: 08 Posição: 31 Número de folhas: 07 Ea Kesol vsa ça nº 02/95 eltitênia ' E Nedlipiea cu; 08 mpg =» de 3.02.9$ a di :05 Câmara Munici a de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: DATA 03, 02, 98 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /98 auTOR: Vereador Antônio Soares Silva (Toninho Guerreiro) Cox a ASSUNTO: Altera os artigos 5º e 6º do Decreto Legislativo nº 15 de 27 de dezembro de 1.996 e acrescenta parágra- fos. MOVIMENTO 1 Entradas 03,02,98 2 À Com, de Leg. e Justiça em 05,02,98 o ei UMAL NE me ok vv UA ÇA A RIAA oa/7b Aouoos fdota EA 256/06 Jal V Ve - q. > a CÂMARA MUNICIPAÉ-DE.MONTES CLAROS (MG) RESOLUÇÃO Nº 02/98 ALTERA OS ARTIGOS 5º e 6º E ACRESCENTA PARÁ- GRAFOS AO DECRETO-LEGISLATIVO Nº 15 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que os nniea gore aprovaram e ele promulga a seguinte Reso- ução: “Artigo 1º-O Art. 5º do Decreto-Legislativo nº 15 de 27 de dezembro de 1996 passa a acta com a seguinte e ca “A remuneração dos secretários municipais será fixada e alterada através de PROJETO DE RESOLUÇÃO específico, observado o disposto nos artigos 150, Il, 153, Il e 153, parágrafo 2º, | da CF/88"; Parágrafo 1º - É vedada a vinculação ou equiparação para efeito de remuneração dos secretários municipais com o subsídio e verba de representação do vereador, do prefeito e do vice-prefeito; Parágrafo 2º - A remuneração de que trata esta resolução será atualizada na mesma época e proporção da fixada para os servidores públicos municipais; Parágrafo 3º - O secretário municipal perceberá, mensal- mente a título de remuneração a importância correspondente a03 (três) vezes a Femtnaação mensal máxima, ressalvadas as vantagens de caráter individual, percebida, em espécie, pelos ocupantes de cargos de carreira técnica de nível supe- rior na Prefeitura Municipal; Parágrafo 4º - O valor da remuneração de que trata o parágrafo anterior será extensivo aos seguintes cargos: = | - Bonsultor Jurídico; Il - Procurador; : HI - Auditor; IV - Diretor-Presidente da ESURB; Artigo 2º - A tata no de que trata o pará poderá ser Paper ao valor percebido, em es quer título, pelo vereador; Artigo 3º - A remuneração do cargo de secretário-adjunto será de 80% (oitenta por cento) do valor percebido pelo secretário municipal, extensivo aos seguintes cargos: | - Diretor Financeiro da ESURB; || - Diretor Administrativo da ESURB; Hi'- Procurador Fiscal; IV - Diretori do PROCON; V - Diretor-Presidente da PREVMOC; VI - Diretor-Financeiro da PREVMOC; VII - Diretor-Administrativo da PREVMOC; Vil! - Chefe de Gabinete. Artigo 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ERIRRMea efeitos à partir de 01 de fevereiro de 1998. Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. rafo 3º não ie, a qual- Câmara Municipal de Montes Claros, 13 de fevereiro de 1998. VEREADOR GERALDO CORRÊA MACHADO FILHO PRESIDENTE DA CAMARA VEREADOR SEBASTIÃO ILDEU MAIA 1º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Montes Claros (MG) RESOLUÇÃO Nº 02/98 ALTERA OS ARTIGOS 5º E 6º E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO DECRETO- LEGISLATIVO Nº 15 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que os vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º —- O art. 5º do Decreto- Legislativo nº 15 de 27 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação: "A remuneração dos secretários municipais será fixada e alterada através de PROJETO DE RESOLUÇÃO específica, observado o disposto nos artigos 150, II, 153, Ill e 153, $ 2º, IT da CF/88"; $ 1º - É vedada a vinculação ou equiparação para efeito de remuneração dos secretários municipais com o subsídio e verba de representação do vereador , do prefeito e do vice- prefeito; $ 2º —- A remuneração de que trata esta resolução, será atualizada na mesma época e proporção da fixada para os servidores públicos municipais; $ 3º - O secretário municipal perceberá, mensalmente a título de remuneração a importância correspondente a 03 (três) vezes a remuneração mensal máxima, resalvadas as vantagens de caráter individual, percebida, em espécie, para os ocupantes de cargos de carreira técnica de nível superior a prefeitura municipal; $4º - O valor da remuneração de que trata o parágrafo anterior será extensivo aos seguintes cargos: TI - Consultor Jurídico; IT - Procurador ; III - Auditor Iv - Diretor- Presidente da ESURB; “/ Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Artigo 2º —- A remuneração de que trata o paragrafo $ 3º não poderá ser superior ao valor percebido, em espécie, a qualquer título, pelo vereador ; Artigo 3º - A remuneração do cargo de secretário adjunto sera de 80% ( oitenta por cento ) do valor percebido pelo secretário municipal, extensivo aos seguintes cargos: I - Diretor Financeiro da ESURB; II - Diretor Administrativo da ESURB; III - Procurador Fiscal; IV - Diretor PROCON; V - Diretor- Presidente da PREVMOC; . VI - Diretor-Financeiro da PREVMOC; VII - Diretor Administrativo da PREVMOC; VIII- Chefe de Gabinete. Artigo 4º -— Esta resolução entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 1998. Artigo 5º -— Ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 13 de fevereiro de 1998. RALDO CORRA macio FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA 7 O TILDEU MATA 1º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1 98 ALTERA OS ARTIGOS 5 E 6º E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO DECRETO - LEGISLATIVO Nº 15 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE OS VEREADORES APROVARAM E ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º- O art. 5º do Decreto - Legislativo Nº 15 de 27 de Dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação: “A remuneração dos secretários municipais será fixada e alterada através de PROJETO DE RESOLUÇÃO específica, observado o disposto nos . artigos 150, Il, 153, llle 153, 8 2º, Ida CF/88”; S 1º- É vedada a vinculação ou equiparação para efeito de - remuneração dos secretários municipais com o subsídio e verba de representação do vereador, do prefeito e do vice-prefeito; S 2º - A remuneração de que trata esta resolução será atualizada na mesma época e proporção da fixada para os servidores públicos municipais; 8 3º - O secretário municipal perceberá, mensalmente, a título de remuneração a importância correspondente a 03 (tres) vezes a remuneração mensal máxima, ressalvadas as vantagens caráter individual, percebida, em espécie, para os ocupantes de cargos de carreira técnica de nível superior da prefeitura municipal; $ 4º - O valor da remuneração de que trata o parágrafo anterior será extensivo aos seguintes cargos: I- Consultor Jurídico; H- Procurador Jurídico; HlI- Auditor Jurídico; IV- Diretor presidente da ESURB; Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Art. 2º - A remuneração de que trata o parágrafo $ 3º não poderá ser superior ao valor percebido, em espécie, a qualquer título, pelo vereador; N Art. 3º - A remuneração do cargo de secretário adjunto será de 80% ( oitenta por cento) do valor percebido pelo secretário municipal, extensivo aos seguintes cargos: I. Diretor financeiro da ESURB; H- Diretor administrativo da ESURB; HI- Procurador fiscal; IV- Diretor PROCON; V- Diretor presidente da PREVIMOC; VI- Diretor financeiro da PREVIMOC: VII- Diretor administrativo da PREVIMOC; VIII- Chefe de gabinete; . Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua “*. publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 1998; Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 de Janeiro de 1998. Vereador TONINHO GUERREIRO P.P.S. REA | | RE PRESIDENTE S to Lego OT. ova IF eai “ARA MunIPaLor PES CLAROS: '! ROMULGADO, EULI QUE-SE E | JUMPRA-SE am DE 196 |